competencia stj fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial sobre competência da Justiça Federal. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação divergente. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Competência do juizado especial federal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Improcedência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regras de competência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Participação nos lucros e resultados do banco. Demanda de ex- funcionária. Princípio da não surpresa. Competência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada competência da justiça comum. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmulan. 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - «Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado 4 da ENFAM, «Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte aponta ofensa ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, sustentando que, embora a Lei de Organização Judiciária seja lei especial, ela não pode prevalecer sobre o Código de Processo Civil e suprimir direito nele previsto. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa a CF/88 incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Exceção de incompetência. Improcedência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regras de competência. Conteúdo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Juros de mora. Inexistência de interesse recursal. Capitalização dos juros. Prequestionamento explícito. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexiste interesse de agir do recorrente quando a decisão recorrida apresente o mesmo entendimento das alegações deduzidas nas razões recursais. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Declinação da competência. Inexistência de surpresa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora de câmara de vereadores. Alegação de afronta à Lei orgânica municipal e ao regimento interno da casa legislativa. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido.

1 - À luz da Lei 8.038/1990, art. 25, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Impugnação. Decisão agravada. Não-Ocorrência. Súmula 182/STJ.

1 - A ratio decidendi da decisão agravada relaciona-se à incompetência do STJ para o exame da validade de lei local, contestada em face de Lei, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, e à fundamentação essencialmente constitucional do acórdão recorrido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo da CF/88. Incompetência do STJ. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência.

1 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «a especialização de varas consiste em alteração da competência territorial em razão da matéria (competência relativa), e não alteração de competência material, de caráter absoluto’; além disso, seguindo o entendimento da Suprema Corte, ‘as competências e especializações podem ser determinadas por ato interno do Tribunal que detém jurisdição sobre as Seções Judiciárias vinculadas’, por se tratar de matéria relativa à organização judiciária dos Tribunais». ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Incompetência relativa. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Pressuposto o inadimplemento pelo excipiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedente.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito daoposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal deorigem. Incidência da Súmula 211/STJ ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração e incompetência do STJ. Ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão combatida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - C onsoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, segundo a qual «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação declaratório de inexigibilidade de título cumulada com reparação de danos materiais. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação insuficiente.

«1. A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF; ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Interesse da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

24 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Leilão de cotas sociais. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Termo inicial dos juros. Deficiência das razões recursais. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Não se conhece do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Não-Cabimento. Usurpação. Competência. Stf. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O recorrente, a pretexto de alegar ofensa ao dispositivo de Lei, acaba por pleitear a análise da incidência de diploma municipal, atraindo, por analogia, o não-conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), visto tal exame não se enquadrar nas hipóteses taxativas de interposição do apelo nobre, previstas no art. 105, III, da CF.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Omissão. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Legislação local. Análise impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento ante a prejudicialidade do recurso extraordinário (CPC, art. 543, § 2º). Discricionariedade do relator. Uso de passaporte estrangeiro falso. Incompetência da Justiça Federal. Fundamentação exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Recurso improvido.

«1. É assente o entendimento de que a previsão contida no CPC/1973,CPC/1973, art. 543, § 2º do CPCtrata-se de faculdade do relator do recurso especial, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário ou não o seu sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Competência. Requisitos da denunciação. Prazos. Multas. Contrato. Conjunto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Princípios constitucionais da legalidade e da presunção da inocência. Impossibilidade de reexame. Incompetência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Demissão. Policiais civis. Execução sumária de foragido. Proporcionalidade da pena. Portaria de instauração. Nulidade. Incompetência da autoridade. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A portaria de instauração menciona expressamente que os atos dos indiciados resultaram na morte do particular. Inexiste a nulidade alegada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Indenização. Danos morais e materiais por inclusão de nome em cadastro inadimplentes. Sentença de procedência. Apelação. Reforma do julgado para minorar o valor da condenação. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à Resolução e a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão do julgado que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Apesar de opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos dispositivos apontados como violados, motivo pelo qual as questões não merecem ser conhecidas. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que inexiste repercussão geral quanto à matéria tratada nestes autos - contribuição ao salário-educação - reconhecida perante o STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Família. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. União estável não configurada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reincursão no acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. (administrativo. Contratos de confissão de dívida firmado entre município, cef e União. Incidência da Súmula 5/STJ. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter ocorrido contradição, uma vez que o fundamento do especial foi unicamente a violação a dispositivos de legislação infraconstitucional a fim de caracterizar a simulação no caso concreto. Reitera argumentos de mérito para provimento do especial.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Militar. Promoção. Matéria constitucional. Competência do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF aplicadas. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Decisão monocrática. Validade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Mera fundamentação. Exclusão de qualificadoras. Necessidade de exame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não compete a esta Corte o enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Sanção disciplinar. Suposta violação de teor sumular. Súmula 518/STJ. Inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Fundamentação sucinta não equivale a fundamentação deficiente ou inexistente. O CPC/2015, art. 489, § 1º não elenca falhas decisórias referentes a supostas omissões no relatório das decisões judiciais, pois é inerente a ele que apenas a suma dos principais pontos processuais sejam alinhavados. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional e premissas fático probatórias. Competência do STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do conflito de competência, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial e «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adentrar esfera de competência da Suprema Corte, sob pena de estar usurpando a competência do STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do conflito de competência, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de resistência. Competência. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Jurisprudência do STJ. Absolvição. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção na forma do CPP, art. 71. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do conflito de competência, como pretende a parte embargante. ... (Continua)