condicao da acao seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição simples. Ponto incontroverso.

2 - TJSP APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor, que demanda repetição em dobro. Má-fé evidente.

3 - TJMG Seguro de vida coletivo. Incapacidade permanente. Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Sinistro. Tratamento médico prolongado. Incapacidade permanente. Prazo prescricional. Apólice. Condição suspensiva. Pagamento. Correção monetária. Incidência

«- Após tratamento continuado, a ciência da extensão das lesões e da debilidade permanente só ocorreu em 08.10.2010, data em que se iniciou o prazo para a propositura da ação. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou declaração de saúde da segurada. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pela estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ciência da segurada acerca de seu quadro de endometriose. Certidão de óbito que aponta concorrência de causas na morte da segurada, após procedimento operatório para «ressecção de tumor septo reto-vaginal". Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso não provido, com observação.

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação indenizatória. Seguro residencial. Financiamento «Minha Casa Minha Vida". Venda casada não configurada. Ausência de comprovação de que o seguro foi contratado como condição para a efetivação do financiamento habitacional. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Laudo pericial - Condição precária das instalações elétricas - Sentença mantida.

9 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

10 - TAMG Seguro. Contrato. Consumidor. Prazo prescricional. Tratativas entre o segurado e seguradora. Tempo que não corre a prescrição. Hipótese, contudo, que o direito ao recebimento restou reconhecido. Ação de complementação do valor. CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade. CCB, art. 170, I.

«... «Ab initio, cumpre esclarecer que não corre a prescrição durante as tratativas entre segurado e seguradora, visto que, em tal hipótese, o direito do segurado fica subordinado à condição suspensiva (CCB, art. 170, I), que o impossibilita de agir judicialmente. É o denominado princípio da «actio nata, a teor do qual, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever.
No caso dos autos, não conseguiu a apelada comprovar que a recusa do pagamento da complementação da indenização se deu em prazo superior a um ano; não contestou sequer as assertivas do autor de que, face à inércia da seguradora, optou pela via judicial para recebimento da diferença de seu crédito.
Destarte, a meu sentir, no presente caso, não se trata de ação objetivando a cobrança de seguro, mas sim de complementação do valor da indenização, porquanto reconhecido pela seguradora o direito de o segurado receber o valor contratado, ainda que pago a menor. Dessa forma, inaplicável ao caso a prescrição estabelecida no CCB, art. 178, § 6º, II, pois que esta é aplicável ao reconhecimento do direito originário e não de seus desdobramentos posteriores. ... (Juiz Unias Silva).... (Continua)

11 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provocação anterior da via administrativa. Rejeitada. Acidente anterior à Lei 11.482/2007. Indenização em salários mínimos. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º, «a. Invalidez permanente. Laudo. Paraplegia. Indenização no valor máximo do seguro DPVAT, conforme tabela aplicável. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso não provido.

«Como é cediço, exigir a comprovação de diligência administrativa prévia como condição à propositura de demanda judicial viola frontalmente a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, plasmada no art. 5º, XXXV, da CF; Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto à paraplegia do Apelado, devendo a indenização atingir o teto pago pelo seguro DPVAT, conforme a tabela de gradação anexa à lei de regência; Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva - Acidente de veículo - Cruzamento - Parada obrigatória - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Danos comprovados - Obrigação de reparo - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJMG Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida

«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova pericial indireta dispensável para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou exames médicos prévios ao segurado. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pelo estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ocultação dolosa do segurado acerca de sua condição de hipertensão e HIV que não é comprovada por elemento algum dos autos. Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TAMG Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção.

«Ao aceitar a seguradora o pedido de pagamento de seguro feito pelo segurado, interrompe-se o prazo prescricional, seja por expressa disposição do CCB, art. 170, I, o qual prevê a interrupção pela condição suspensiva, que então se estabelece, seja pelo princípio da «actio nata do CCB, art. 118, pois seria contraditório e até impossível que começasse a correr a prescrição antes de nascer o direito à ação, porquanto não prescreve o que ainda não existe, sendo inevitável a conclusão de que a prescrição só começa a correr a partir do momento em que o segurado toma conhecimento da negativa da seguradora.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

18 - TJMG Seguro coletivo. Restituição de valores descontados. Apelação. Ação ordinária. Restituição. Seguro coletivo. Autorização. Impossibilidade

«- Não cabe a restituição de valores descontados a título de seguro coletivo autorizado expressamente pela servidora, notadamente porque, durante todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e cobertura. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Irresignação do autor - Alegação de que faz jus ao recebimento de indenização por invalidez funcional permanente, prevista na apólice do seguro - Rejeição - Apólice que prevê os requisitos de pontuação mínima de 60 pontos, não atingida pelo segurado, conforme perícia do juízo - Autor que apresenta invalidez parcial, e não total - Condição do segurado que não inviabiliza sua autonomia, requisito previsto em contrato para concessão do benefício - Dever de esclarecimento sobre a cláusulas restritivas do contrato que recai exclusivamente sobre a estipulante, empregadora do autor - Tema Repetitivo 1112 do STJ - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

21 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

22 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA

Ação parcialmente procedente. Existência de vício na contratação. Ausência de comprovação documental. Ajuste firmado sem termo em separado, com indício de imposição como condição para financiamento, não bastando a menção na cédula. Configuração de venda casada. Restituição que deve se dar de forma simples, eis que nesta parte não houve recurso da sentença por parte do autor. Recurso desprovido. Majoração dos honorários. Sentença mantida... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ré que, injustificadamente, se recusa a fornecer a documentação necessária para que a autora regularize o sinistro para efeito de percepção de indenização securitária em razão da morte do seu esposo, funcionário da ré. Autora que, por conta da conduta da ré, se encontra em situação de vulnerabilidade financeira já que seu esposo era o único provedor do lar. Revelia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Dano moral incontroverso. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

27 - TJSP SEGURO FIANÇA.

Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência. Contrato de locação garantido por seguro fiança contratado pela autora locador. Locação comprovadamente fraudulenta. Sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da nulidade dos contratos. Contrato de fiança como acessório. Apelo da autora. Alegação de contratação autônoma do seguro fiança, tendo como condição para a realização da locação. Tese desprovida de base jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial por falta de documento imprescindível. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa ad causam e prescrição. Não conhecimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02/12/1988 e 29/12/2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO SAÚDE.

Rescisão unilateral decorrente da perda de condição de elegibilidade da beneficiária dependente. Conduta que se entremostra a princípio abusiva. Beneficiária dependente do plano de saúde que se encontra em tratamento de saúde. Presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300. Maioridade da beneficiária atingida em novembro de 2000. Notificação da ré exigindo a comprovação de dependência econômica da titular do seguro encaminhada apenas em dezembro de 2023. Controvérsias a serem dirimidas na ação em curso em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Estipulante. Ilegitimidade passiva.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido se abstenha de efetuar cobranças relacionadas às mensalidades do seguro objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$15.000,00.

35 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes do ajuizamento da demanda. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

36 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Seguro obrigatório. Diferença de indenização securitária reclamada. Legitimidade passiva da companhia aérea transportadora. Hipótese em que a agravante é estipulante e equipara-se ao segurado para efeitos de contratação e manutenção do seguro, podendo acumular condição de beneficiária (artigo 21, «caput, e § 1º do Decreto-lei nº: 73/66). Possibilidade de receber da transportadora a indenização securitária, observado o direito de regresso da companhia aérea. Preliminar afastada.

38 - TJRS Direito privado. Seguro agrícola. Plantio de soja e milho. Estiagem. Apólice. Garantia. Limite máximo. Observância. Indenização. Quantum. Redução. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Indenização. Necessidade de observar o dano decorrente do sinistro e o limite máximo da garantia. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da inovação recursal 1. No presente feito não merece prosperar a preliminar aventada pela parte autora, na medida em a tese da proporcionalidade dos valores indenizatórios segundo o percentual de perda da lavoura foram tratados pela demandada em sede de contestação, logo, encontrando-se dentro dos limites da lide e não se tratando de inovação recursal, de sorte que merece ser afastada a referida prefacial. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de seguro em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... I – Da ilegitimidade passiva do estipulante (preliminar de contrarrazões arguida pela ANP). ... (Continua)

40 - STJ Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pagamento à mãe do segurado. Ação de cobrança ajuizada pela companheira da vítima, que alega ser a verdadeira beneficiária. Pagamento indevido à genitora, que não ostentava a condição de única herdeira. Falha inescusável da seguradora, eis que o boletim de ocorrência mencionava ser a vítima casada. Responsabilidade da ré como integrante do «pool que forma o seguro obrigatório no país, ainda que outra seguradora tenha efetuado o pagamento incorreto. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

42 - STJ Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

44 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Legitimidade de agir. Idade do segurado. Mérito da questão. Teoria da asserção. CCB/2002, art. 436, parágrafo único.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. VEÍCULO.

Ação condenatória de indenização securitária. Excesso de velocidade. Negativa de cobertura securitária por agravamento do risco. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO.

A natureza jurídica de associação não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária, como o dever de regresso a justificar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado, impondo-se a anulação da sentença a fim de que associação de proteção veicular possa integrar a lide na condição de litisdenunciada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)