conversao em acao de deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito tão só em relação a um dos quatro veículos objeto do contrato, que não foi apreendido. Admissibilidade. Hipótese em que dos quatro veículos objeto da garantia, três foram apreendidos. Prosseguimento e julgamento da busca e apreensão, cogitando-se de eventual conversão em ação de depósito apenas depois da venda extrajudicial dos bens e se seu produto não bastar para a satisfação do crédito. Recurso desprovido.

2 - STJ Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade.

«É admissível pelo nosso direito a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse de devedor.... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Não esgotadas todas as tentativas de localização do bem. Recurso provido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão em ação de depósito. Descabimento. Bem depositado localizado em estado de perda total. Veículo sem condições de trafegar. Recusa do autor em reavê-lo. Admissibilidade. Violação do disposto no CCB, art. 629. Possibilidade do credor exigir a devolução do bem nas mesmas condições ou devolução do valor equivalente. CPC/1973, art. 906. Pedido de conversão deferido. Recurso provido.

5 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito ante a localização do veículo. Alienação fiduciária em garantia. Bem objeto da garantia avariado em razão de acidente e sem condições de trafegar. Situação que se equipara à não-localização do veículo. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Artigo 4º do Decreto Lei 911/69. Inadmissibilidade da prisão civil. Sentença de extinção do processo afastada, julgada parcialmente procedente a ação de depósito para condenar o réu a depositar o valor em dinheiro equivalente ao veículo. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.

7 - TJSP Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem localizado. Existência de despesas administrativas cujo montante supera o valor de mercado do bem. Circunstância que, por si, não autoriza o acolhimento do pedido de conversão em ação de depósito. Agravo improvido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Prosseguimento da cobrança da dívida nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de execução. Recurso provido.

9 - TJSP Multa contratual. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Inaplicabilidade do artigo 25 do Decreto- Lei 7661/45. Dívida vencida antes da falência. Cominação mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Ausência de previsão legal. Cabível, na espécie, a conversão em ação de depósito, mediante pedido expresso do autor. Recurso provido.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem roubado. Prisão civil afastada. Subsistência da obrigação pecuniária. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor não afastada. Recurso desprovido.

13 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem em péssimo estado de conservação. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, contudo vedada prisão civil. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito, vedada, contudo, a prisão civil.... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão sobre questões relacionadas com o débito e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado ou quando este não se encontrar na posse do devedor. Admissibilidade. Artigo 4º do Decretolei 911/69. Preliminar afastada.

16 - TAMG Julgamento citra petita. Alienação fiduciária. Pluralidade de bens. Busca e apreensão daqueles bens encontrados com o devedor, e conversão em ação de depósito daqueles não encontrados. Juiz que aprecia só a ação de depósito, omitindo-se sobre a busca e apreensão. Decisão citra petita. Nulidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 4º e seg. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não localizado. Conversão em ação de depósito e citação por edital. Determinação, de ofício, pelo juiz. Descabimento. Opção do credor. Medida que exige sua iniciativa. Atos processuais anulados. Recurso provido.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.

22 - STF Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento, na espécie. Devedor que alega simulação e requer prova pericial. Cerceamento de defesa, também, por não ter sido ouvido sobre documento novo juntado pelo autor na réplica. Anulação do processo. CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 902, § 2º. (Cita precedentes).

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Não cabimento de discussão acerca das cláusulas ou de quaisquer outros aspectos da relação contratual. Mora devidamente caracterizada. Inadmissibilidade de antecipação de verba honorária a favor da Defensoria Pública. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.

25 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Financiamento para aquisição de bem móvel (motocicleta). Inadimplemento do devedor fiduciante. Notícia posterior à propositura da ação de que o bem foi leiloado. Ausência das condições da ação, dada a perda do objeto. Extinção mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas, juros e comissão de permanência. Inviabilidade. Discussão de temas que extrapolam os limites desta lide. Necessidade o ajuizamento de ação própria para seu questionamento ou, deduzida como matéria de defesa, em ação de cobrança. Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Bem alienado fiduciariamente localizado em péssimo estado de conservação. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Ação de depósito julgada procedente para condenar o réu a pagar à autora o equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observandose o procedimento da execução por quantia certa. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Veículo não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado no prazo e 24 horas. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Hipótese em que existindo débito a ser quitado pelo devedor, tem direito o credor de propor a ação que entende devida para satisfazê-lo. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso desprovido.

31 - TJSP Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

32 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação de força maior. Descabimento. Veículo entregue pelo apelante a terceiro. Bem apreendido pela autoridade policial em razão de suspeita de adulteração. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo cuidado e diligência que o dever de guarda lhe impunha. Mora do devedor comprovada, ausente purgação. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 declarada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Discussão acerca da abusividade da cobrança de juros, pratica de anatocismo e cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Impossibilidade. Questões que não podem ser discutidas nos estreitos limites da ação de depósito. Determinação para que os requeridos/apelantes restituam o bem ao autor ou seu equivalente em dinheiro em 24 horas. Recurso desprovido.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado em razão de furto. Caracterização como motivo de força maior. Inadmissibilidade da cominação da pena de prisão civil como depositário infiel. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, todavia, da cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado (valor de mercado do bem na data do ajuizamento da ação). Recurso parcialmente provido para esse fim.

36 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Banco que, embora devidamente intimado, não se manifestou no incidente de falsidade em apenso. Falsidade de assinatura reconhecida. Improcedência da ação decretada, com determinação de pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Pretensão de que cada parte assuma o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Indeferimento do pedido de denunciação da lide à seguradora do veículo. Descabimento, pois um dos objetos do referido contrato é o ressarcimento do valor do bem em caso de perdimento. Anulação, todavia, da decisão de primeira instância que violaria o princípio da economia processual, sendo que a recorrente não está impossibilitada de perseguir seu eventual direito através de ação autônoma. Prejuízo ausente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Citação. Edital. Alienação de bem móvel. Ação de depósito. Réu revel citado por. Falta de diligência em endereço conhecido. Nulidade do processo. Incide a garantia do devido processo legal que impõe a adoção de medidas razoáveis para localização do réu antes do deferimento da citação ficta. Pesquisa pelo meio eletrônico à disposição do juiz. Medidas razoáveis e capazes de coadunar a celeridade desejada e a segurança jurídica. Irregular conversão em ação de depósito. Art. 4º, Decreto-lei 911/69. Medida não pedida pela parte. Impossibilidade de o Juiz ordenar a conversão, de ofício. Recurso do réu provido para anular o processo e prejudicado o recurso da autora.

41 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação do devedor de que o bem e a dívida foram repassados a terceiro. Irrelevância. Negócio relacionado a terceiro do qual o credor fiduciário não participou é ineficaz perante ele. Devedor fiduciante que permanece responsável pela satisfação da obrigação assumida perante a instituição financeira. Irrelevância que se torna mais evidente se considerado que a ação de busca e apreensão foi convertida em depósito e o devedor depositário tem o dever de apresentar o equivalente em dinheiro no caso de venda e impossibilidade de apresentação do bem dado em garantia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Conversão em ação de depósito. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Impugnação de cláusulas apresentada de maneira genérica e apenas se referindo aos encargos moratórios. Demonstrativo de cálculo apresentado com a petição inicial, ademais, não retratando as supostas ilegalidades, notadamente cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Equivalente em dinheiro representando, em situações tais, o valor de mercado do bem à época da instauração da etapa de execução (esta a bitola legal da ação de depósito) ou, se inferior àquele, o saldo devedor do financiamento, nisso computados os encargos moratórios. Sentença parcialmente reformada para isso pronunciar. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de depósito. Indeferimento, sob a consideração de que a providência seria inútil ao peticionário, dada a impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor e já que o credor dispõe de título executivo extrajudicial, este hábil a instruir execução de todo o remanescente do mútuo. Inadmissibilidade. Credor que, embora não mais podendo obter decreto de prisão civil do devedor, nos termos da Súmula Vinculante 25, conserva o interesse de obtenção da condenação deste na restituição da coisa ou do equivalente em dinheiro, qualquer que seja ele, com vistas à formação de título executivo judicial. Pleito, ademais, encontrando expressa previsão no Decreto-lei 911/69. Recurso provido.

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão acerca de valores e cláusulas contratuais. Impossibilidade por se tratar de ação de cunho reipersecutório. Hipótese em que a devedora fiduciante foi condenada a pagar a importância equivalente ao bem em dinheiro. Admissibilidade. Expressão que deve ser interpretada como o valor de mercado do bem ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo. CPC/1973, art. 904. Recurso desprovido ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Formulação em sede recursal. Possibilidade. Presunção de pobreza comprovada. Apelante representada por defensor nomeado pela Procuradoria Geral do Estado. Lei 1060/1950, art. 12. Benesse concedida. Recurso desprovido, com ressalva.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Alegação do réu de que referido veículo é de propriedade de terceiro estranho à lide e de que teria sido vítima de estelionato. Irrelevância. Hipótese em que o credor pode exigir do devedor a importância equivalente ao valor do bem, mesmo porque permanecem as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira. Pena de prisão civil, todavia, não cominada, pois a garantia creditíca estabelecida pelo Decreto-Lei 911/1969 não pode ser confundida com o contrato de depósito. Cominação afastada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Determinação para devolução do bem dado em garantia no prazo de quarenta e oito horas ou o depósito do seu equivalente em dinheiro. Alegação da apelante de que se retirou da sociedade três meses antes do contrato firmado com o banco o que demonstra a inexistência de responsabilidade de sua parte. Irrelevância. Débito de conta corrente da sociedade. Alteração societária não comunicada ao banco. Ex-sócia que operou na negociação e firmou termo de confissão de dívida. Sociedade e sócios beneficiados na utilização do crédito em conta corrente. Aplicação da teoria da aparência. Boa-fé do banco demonstrada ante o vínculo contratual e depósito do bem dado em garantia que os entrelaça. Prisão civil da depositária afastada. Recurso provido em parte, com observação.

49 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Duplicidade de bens. Localização e apreensão de apenas um. Conversão em ação de depósito objetivando a entrega do segundo. Solução de continuidade na ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Julgamento necessário. Consolidação da posse e propriedade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 4º e 5º. Indispensabilidade de prévia venda para aferição da eventual insuficiência do valor apurado (Decreto-lei 911/69, art. 2º). Carência de ação de depósito. Cita doutrina e jurisprudência.

«Apreendido um ou mais bens dentre aqueles dados em garantia fiduciária, é de rigor que a ação de busca e apreensão tenha regular tramitação; somente após a venda da coisa apreendida - e uma vez verificada a insuficiência do valor apurado para a satisfação integral da dívida -, é que se viabilizará a conversão dela em depósito. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com constituição de garantia através de pluralidade de objetos, apreendida e consolidada uma parte, deve o credor vender os bens apreendidos e apurar o saldo. (Paulo Restiffe Neto).... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Motocicleta não apreendida. Réu não encontrado. Feito paralisado por mais de trinta dias. Intimação pessoal para promover regular andamento ao feito. Inércia da autora. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Liminar concedida com base na prova da inadimplência e titularidade do bem pelo autor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ação que se desenvolve tendo por pressuposto a apreensão do veículo dado em garantia. Ausência de manifestação voltada à efetividade do processo por conversão em ação de depósito, após não ser encontrada a motocicleta para ser apreendida. Extinção por abandono da causa em sede de busca e apreensão. Liminar de apreensão sem sucesso. Impossibilidade de manter ativa a tutela nesta circunstância. Recurso improvido.