desempregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prisão preventiva. Réu desempregado. Ausência de ocupação lícita. Circunstâncias que não justificam a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«O fato de o paciente não possuir ocupação lícita, estando desempregado, é insuficiente para justificar a prisão preventiva, pois, nessa situação, decorrente da crise socioeconômica vivida pelo País, encontram-se diversos brasileiros.... (Continua)

2 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Segurado desempregado. Alegação de inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do de cujus. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... (Continua)

5 - TJSP ALIMENTOS - Filhas menores (02) em face do genitor - Sentença que fixou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, se formalmente empregado, ou 30% do salário mínimo, se desempregado - Insurgência das autoras - Pleito de majoração - Parcial cabimento - Montante que comporta majoração, mas não nos percentuais pleiteados - Sentença reformada para majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, se desempregado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 15 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em fevereiro de 2014 - Fatura de cartão de crédito comprovando gastos módicos realizados pelo agravante - Declaração de Isenção de Imposto de Renda referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da previdência social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Recurso do INSS desprovido.

«1.A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010)pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Réu que era morador de rua e está desempregado. Benefícios concedidos. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Seguro desemprego. Financiamento imobiliário. Negativação do nome do adquirente de imóvel, desempregado, decorrente de inadimplemento de parcela pela seguradora, conforme contratado. Provocação de dano moral indenizável. Abalo provocado ao cumpridor de suas obrigações prescindível demonstração de qualquer prejuízo financeiro. Decisão condenatória mantida. Recurso da financeira não provido.

12 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Indeferimento - Apresentada documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Postulante desempregado - Benesse concedida - Recurso provido.*

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO (COMERCIANTE DE ROUPAS) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi iniciado em novembro de 2014- Extratos bancários que demonstram saldo negativo ao final do período apresentado - Cópia da Declaração de Imposto de Renda referente aos anos calendários de 2022 e 2023, emitida pela Receita Federal, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, o agravante aufere renda inferior a três salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Réu com dívidas e atualmente desempregado. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido. Benesse concedida. Recurso provido.

15 - STJ Previdenciário. Incidente de uniformização. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro no Ministério do Trabalho e na previdência social. Comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova.

1 - O STJ entende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade de Justiça. Desempregado. Condição pessoal do agravante que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Admissibilidade. Alimentante desempregado. Hipótese em que o valor atribuído, no caso de desemprego, vem se mostrando oneroso. Fato superveniente, ademais, que autoriza a redução do encargo, pois atestada a incapacidade do genitor para o trabalho. Redução da pensão em dois terços do salário mínimo vigente para o caso de desemprego. Binômio necessidade/possibilidade que determina a fixação. Recursos não providos.

18 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentante que esteve desempregado, recebendo auxílio-doença da previdência social. Circunstâncias capazes de afastar o inadimplemento voluntário e inescusável. Ordem concedida.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Segurado desempregado. Ausência de registro na CTPS. Alegação de inexistência de outras provas. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação do agravante referente à inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do segurado falecido não foram aduzidas nas razões de recurso especial, cuja pretensão se baseou na ausência de comprovação da situação de desemprego voluntário mediante registro no Ministério do Trabalho. Dessarte, caracterizada a inovação recursal em sede de agravo regimental, o que impede a análise da insurgência, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de hipossuficiência financeira que vem corroborada pela comprovação da condição de desempregado. Requerente que não se ativa no mercado formal de trabalho. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Qualidade de segurado. Período de graça estendido (36 meses). Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Seguro-desemprego. Comprovação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). ... (Continua)

22 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam tal presunção. Agravante que demonstra estar desempregado. Benefício concedido. Recurso provido.

23 - TJMG Alimentos. Pretensão de filho maior, estudante desempregado, contra o pai. Necessidade de o autor provar que não pode trabalhar. Incompatibilidade de horários que nem sempre significa impossibilidade de sustento próprio. Aulas noturnas, na espécie, que não justificam o pedido. Improcedência. CCB, art. 399. (Cita doutrina).

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Professor da rede pública de ensino, exonerado do cargo, atualmente desempregado. Documentos juntados suficientes para concessão da justiça gratuita. Decisão reformada.

25 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica, por outra condizente com a condição financeira do réu.... (Continua)

26 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Autor casado e desempregado. Não infirmada a declaração de falta de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício concedido. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Comprovação de que os custos com a compra das passagens aéreas e demais gastos forma suportados pelo coautor. Agravante desempregado. Hipossuficiência verificada. Benesse devida. Recurso provido.

28 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade, natureza e condição de desempregado. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Majoração da pena-base. Concedido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida, isoladamente consideradas, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, destacando apenas a condição de desempregado, elemento inidôneo para afastar o redutor em questão. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (i) recolhimento de 120 contribuições. Inovação recursal. Preclusão consumativa. (ii) segurado desempregado. Registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho é prescindível. Possibilidade de comprovação de desemprego por outros meios de prova. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.

32 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Incidente de impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Admissibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Requerente do benefício que, ademais, se qualifica como desempregado, porém, exerce atividade empresária. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TRT2 Família. Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Não preenchimento dos requistos legais. Indenização substitutiva incabível. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nesta situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º, I, combinado com o Lei 7.998/1990, art. 3º, V. O não preenchimento dos requisitos legais resulta no descabimento da condenação no pagamento da indenização substitutiva.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do agravante. Acolhimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Recorrente que se encontra desempregado. Documentos anexados que são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Agravo provido

35 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão urbana por morte requerida por esposa. Perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Condição de desempregado não comprovada. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado «a quo indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do então marido da autora. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado desempregado. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Situação de desemprego comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. ... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o benefício da gratuidade à parte agravante - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada - Cópia de ctps, indicando que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de manicure, foi encerrado no ano de 2011 - Consulta extraída do site «gov.br indicando não haver informação acerca e restituição de imposto de renda referente aos exercícios de 2022 a 2024 - Extratos bancários indicando pequenos saldos negativos - Ausência de qualquer sinal externo de riqueza - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência dos arts. 98, §1º, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido".... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão.

«1 - De acordo com entendimento do STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, «para a concessão de auxílio-reclusão (segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU QUE ATUALMENTE ESTÁ DESEMPREGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de parcelas de empréstimos em conta-corrente. Autor que permaneceu inadimplente enquanto desempregado. Descontos de todas as parcelas em atraso quando foi recontratado. Descontos que acabaram atingido todo o salário do autor. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa física. Requisitos. Comprovação documental sobre a real condição de hipossuficiência econômica. Requerente que demonstra estar desempregado e que é isento da declaração de imposto de renda. Fatos que autorizam a concessão do benefício pleiteado. Concessão da gratuidade que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

44 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita (Serasa Limpa Nome) - gratuidade judiciária indeferida - autor que embora tenha se declarado desempregado juntou extratos bancários que demonstram movimentação financeira suficiente a arcar com o pagamento das custas iniciais ínfimas - insuficiência de recursos não reconhecida - agravo improvido

45 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão para levantamento do valor depositado em conta PIS/PASEP. Presença dos requisitos. Possibilidade do saque em situações excepcionais. Autor que se encontra em estado de miserabilidade e desempregado. Dignidade da pessoa humana. Medida antecipatória mantida. «Astreintes. Cominação e valor mantidos. Parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

46 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.

«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Revisão de alimentos - Improcedência - Inconformismo do alimentante - Recorrente que informa o desemprego e o fato de ter outro filho para sustentar - Alteração do binômio alimentar verificada apenas em virtude do nascimento do outro filho, pois ao tempo da fixação do encargo, já estava desempregado - Redução da verba de 30% para 25% do salário mínimo vigente - Reforma da sentença - Inversão da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade deferida à apelada - Provimento.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. MULTA PENAL QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Configura dano moral o protesto de multa penal quitada, principalmente quando o devedor desempregado paga novamente. 2- O valor da indenização não merece reparos, porque obedeceu aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA - AGRAVANTE QUE AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO HÁ QUATRO ANOS E TER RENDA APENAS DE BOLSA FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL E DE SEU COMPROMETIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - OMISSÃO NOS DOCUMENTOS, QUE FORAM PARCIALMENTE APRESENTADOS.

Pessoa que afirma estar há ao menos quatro anos desempregada não é mais considerada desempregada para fins estatísticos, pois a regra é possuir atividades informais. Houve determinação de apresentação da CTPS completa, mas foram apresentadas apenas 3 páginas, sem cópias de contratos de trabalho. Houve determinação de apresentação de extratos bancários dos últimos 3 meses, mas foram apresentados com omissão sistemática de partes do período, pois os documentos estão «cortados". Apresentação de documentação incompleta que afasta a credibilidade da pretensão de gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TRF1 Seguridade social. Previdência Social. Empregado doméstico. Segurado que interrompe pagamento de contribuições previdenciárias por trinta meses, mas, ulteriormente, promove novos recolhimentos por mais de sessenta meses, permanecendo desempregado nesse período sem ter comunicado o fato ao Ministério do Trabalho. Peculiaridade da relação de emprego. Perda da qualidade de segurado inexistente. Aposentadoria por tempo de serviço devida. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24.

«1 - A perda da qualidade de segurado não impede o cômputo das contribuições anteriores para obtenção de benefício previdenciário. Todavia, somente, após novo recolhimento em número de contribuições equivalentes a 1/3 (um terço) das necessárias à carência para o vindicado será lícito ao segurado computá-las, conforme exigência da Lei 8.213/1991, art. 24. ... (Continua)