embargos excesso uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de documento pública e uso de documento falso. Contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Matéria superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ denegado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Não cabimento de aplicação de medidas cautelares. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente quando se afirma que «a aplicação da lei penal, por ter fugido da cena do crime; e a instrução criminal, por ter ameaçado testemunhas, somente restará(ão) garantida(s) com a sua segregação cautelar, afastando a substituição de tal medida por qualquer outra prevista no CPP, art. 319". ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Requisitos e fundamentos da segregação quanto ao delito de corrupção ativa. Presença. Inovação na motivação. Inocorrência. Crime do CP, art. 304. Requisito do CPP, art. 313, I. Não preenchimento. Revogação devida. Excesso de prazo. Supressão. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ indererido liminarmente. Princípio da colegialidade. Não ofendido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A interposição de agravo regimental torna superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Recurso improvido.

«1. Inexistente omissão no tocante ao cerceamento de defesa alegado pelo embargante, consistente na ausência de análise e julgamento do agravo retido pelo juízo de piso, vez que tal recurso é justamente modalidade de agravo que fica retido aos autos para ser apreciado pelo Tribunal superior, de forma preliminar, antes do recurso de apelação, e ainda condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas razões do apelo, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Alegação de excesso de cobrança. Não apresentação de reconvenção. Omissão inocorrente. Aleatoriedade do contrato. Tentativa de inovar em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que na petição inicial os embargados fazem menção não somente aos créditos objeto do contrato de cessão que não foram utilizados, mas também aos prejuízos decorrentes do cancelamento dos créditos, como a multa em razão do pagamento em atraso dos tributos. Houve, portanto, observância aos limites do pedido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO.

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação - Impossibilidade de acolhimento, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, o reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação, pois discussões como essas somente teriam cabimento em embargos à execução.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Regra técnica. Via imprópria. Precedentes do STJ. (administrativo.Remuneração mensal pelo uso das vias públicas instituída por Lei municipal. Natureza jurídica. ) )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo/munições de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa busca-se a revogação da prisão do agravante por alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos pelo Tribunal revisor. De acordo com os autos, a apelação criminal foi julgada em 19/12/2022 e os embargos opostos foram apreciados no dia 17/7/2023, valendo ressaltar que a defesa não comprovou a existência de algum outro recurso pendente de exame pelo Tribunal estadual. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o paciente sequer estava preso quando o julgamento do recurso de apelação. Como bem pontuou o parecer ministerial, «a alegação de que Israel estaria preso desde 2016 não se confirma, não havendo que se falar em excesso de prazo da segregação cautelar, sobretudo na fase processual em que os autos se encontram". Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela prejudicialidade do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte e posse de arma de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga e de armas apreendidas. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo da prisão. Não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Superveniente sentença. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Perda de objeto. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de penhora que recaiu sobre imóvel de valor muito superior ao pretendido na execução. Desacolhimento. Alegado excesso que só poderá ser apreciado após a avaliação. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Excesso. Discussão. Penhora. Afastamento. Não cabimento. Precedentes.

«1. A discussão sobre nulidade de título executivo ou excesso de execução deduzida em embargos, por si só, não afasta a necessidade de garantia do juízo pela penhora. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo, organização criminosa, explosão, posse de arma de uso restrito. Condenação de 22 anos e 8 meses. Alegação de excesso de prazo na prisão. Matéria examinada em outro writ. Não cumprimento de ordem concedida. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que alegação de demora excessiva na prisão do paciente (condenado à pena de 22 anos e 8 meses de reclusão) já foi examinada em data recente, no HC 557.442, cuja ordem foi concedida apenas para determinar a republicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa armada e uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 17/5/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal, revogação da prisão preventiva imposta ao agravante, ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, foi analisada na decisão hostilizada, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tese omissa. Existência de pedido recursal expresso. Uso indevido de marca. Acolhimento dos embargos para sanar omissão sem efeitos modificativos.

«1 - Configura vício de omissão a ausência de enfrentamento expresso de questão devolvida pelo acórdão a ser sanado por meio de embargos de declaração ( CPC/1973, art. 535). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto via fax. O art. 4º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é expresso no sentido de que aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Agravo regimental não conhecido.

24 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicação. Esclerose sistêmica. Uso de alternativas terapêuticas sem sucesso. Pessoa idosa e carente de recursos. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos na exordial. Não acolhimento dos embargos.

«1. Este órgão fracionário foi expresso em manifestar-se acerca da imprescindibilidade da utilização do fármaco guerreado, tendo em vista a gravidade do quadro clínico apresentado pela impetrante, demonstrada através das sólidas assertivas feitas pelo médico especialista que a acompanha no sentido da ausência de êxito no uso de outras alternativas terapêuticas e da necessidade de ministração da medicação por ele prescrita. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As teses acerca da ocorrência de omissão na ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar e no excesso de prazo para o término na prestação jurisdicional criminal só foram suscitadas nestes embargos de declaração, caracterizando inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação d o cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recálculo determinado de ofício. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

30 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegações dissociadas da matéria dos autos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - STJ Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 741, VI.

«OCPC/1973, art. 741, VIconsidera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar valores que só vieram à tona com a liquidação da sentença (REsp. 742.242/DF, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de DJ 24/10/2005). Eventual abatimento do indébito mediante declaração anual de ajuste constitui causa superveniente modificativa da obrigação objeto da sentença condenatória (de restituir valores indevidamente retidos na fonte). Tal matéria se comporta no âmbito dos embargos à execução. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial dos contribuintes prejudicado.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Excesso de prazo. Diálogos. Transcrição integral. Divergência jurisprudencial. Omissão. Inexistência.

«1. As teses de nulidade em razão da suposta ocorrência de excesso de prazo nas interceptações telefônicas e pela falta de transcrição integral dos diálogos captados foram suscitadas no recurso especial tanto pela alínea a como pela divergência jurisprudencial (alínea c). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Excesso de prazo. Diálogos. Transcrição integral. Divergência jurisprudencial. Omissão. Inexistência.

«1. As teses de nulidade em razão da suposta ocorrência de excesso de prazo nas interceptações telefônicas e pela falta de transcrição integral dos diálogos captados foram suscitadas no recurso especial tanto pela alínea a como pela divergência jurisprudencial (alínea c). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Alegação de necessidade de verificação da exatidão do valor cobrado - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e à vista dos cálculos apresentados - Executada que não aponta incorreção nos cálculos apresentados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e da planilha de débito apresentada pelo credor, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Fundamento constitucional não impugnado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição. Embargos à execução. Excesso de exação. Ausência de previsão no título executivo. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega o excesso de exação por ausência de previsão no título executivo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Não se conheceu do agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso execução. Valores levantados a maior. Restituição. Preclusão não ocorrência. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Correição parcial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Desdobramento da operação extremo sul. Busca e apreensão. Alegações de ilegalidade das provas que sustentaram a representação e de excesso no cumprimento do mandado. Não conhecimento. Matérias não analisadas no acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Elementos investigativos anteriores e elementos concretos. Evidenciada a necessidade da medida. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de contradição. Não evidenciado.

1 - Não há contradição quanto às alegações de ilegalidade das provas que embasaram o deferimento da representação policial ou excesso no cumprimento de mandado, pois o mandamus - impetrando objetivando a declaração de nulidade da autorização judicial para busca e apreensão em endereços do réu, deferida na Correição Parcial 70072861149 - refere-se à Ação Penal 001/2.17.0012220-5 e o Habeas Corpus 421.914/RS foi impetrado em benefício de outro paciente, apontando como ato coator o acórdão da Correição Parcial 70071761316, que deferira interceptação telefônica e ação controlada em relação aos Autos de primeiro grau 001/2.16.0078205-0. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência de documento indispensável para o exame dos cálculos exequendos (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência de documento indispensável para o exame dos cálculos exequendos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Cobrança pelo uso do bem público concedido. Lei 8.987/1995, art. 11. Contrato de concessão. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência de viabilidade. Competência reservada ao STF. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para afirmar o precedente havido no EREsp 975.097/SP e consignar que, se houver previsão explícita em contrato de concessão, cabe a retribuição pecuniária - com base no Lei 8.987/1995, art. 11 - pelo uso do bem concedido por outra concessionária de serviços públicos. ... (Continua)

43 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos antecedentes e condenações anteriores dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Artefato explosivo ou incendiário. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Condenação à pena de 19 anos e 2 meses de reclusão. Anulação da sentença. Autos aptos a novo julgamento. Enunciado 52 da Súmula desta corte. Ausência de paralisação ou desídia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Recebimento como regimental. Omissão. Inexistência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Ausência de documentação indispensável para exame do pleito. Excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes perante o juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

48 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de título executivo, excesso de execução e ilegitimidade de parte passivo. Via inadequada. Imprescindibilidade do manejo dos embargos do devedor. A dedução de vícios que nulifiquem a execução, por meio de exceção de pré-executividade, só tem cabimento nas hipóteses em que saltem de modo evidente e irretorquível, vale dizer «ictu oculi, não demandando maiores indagações para que possam ser pronunciados. Recurso improvido, nesse tópico.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Convenção de Varsóvia e regramentos internacionais que a modificaram - Limitação indenizatória incidente sobre o dano material - Excesso de bagagens decorrentes de alteração da classe na passagem aérea - Princípio da reparação integral - Taxa incluída no dano material, sem descuidar da limitação suso referida - Embargos do autor acolhidos e da ré rejeitados.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Embargos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução e a ilegitimidade ativa da ora agravante. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para extinguir a execução em relação à ora agravante e determinar o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada so mente quanto aos percentuais de correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)