entidade hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de tratamento oncológico. Impetrante que aguardava mais de um ano na fila para tratamento. Recurso do Hospital Regional do Vale do Paraíba. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o processo em face da entidade hospitalar, sem resolução do mérito. Entidade hospitalar que não é responsável pela gerência de vagas hospitalares dos pacientes do SUS. Gerência das vagas através do sistema CROSS. Reexame necessário. Demora no atendimento e início do tratamento do impetrante. Retardamento que não se justifica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não provido.

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de crédito da vítima de acidente de trânsito em favor da entidade hospitalar de misericórdia que a atendeu. Admissibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Paciente que, na qualidade de sócio efetivo, estaria isento das despesas de internação, nos termos do estatuto social. Entidade hospitalar filantrópica. Gratuidade presumida. Pagamento indevido. Recurso provido.

4 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos na prestação de serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Entidade hospitalar. Atividade básica. Medicina. Não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Estabelecimentos hospitalares cuja atividade fim envolve a prestação de serviços de medicina não têm a obrigação de efetuarem registro nos Conselhos Regionais de Enfermagem, uma vez que os serviços de enfermagem não configuram sua atividade básica, mas meramente secundária, acessória. «A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao fato de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional específico, existindo, inclusive, precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de hospital, não existe obrigatoriedade de registro no Conselho de Enfermagem, porque a finalidade do nosocômio é a prática da medicina (REsp 300.606/DF, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 07/10/2002).... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade hospitalar sem fins lucrativos, mas que desenvolve atividade de cunho econômico. Dificuldade em arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Base de cálculo. Medicamentos fornecidos aos clientes. Custo. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram entendimento segundo o qual «a alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica às receitas oriundas do custo dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados por clínicas médicas ou entidades hospitalares, tendo em vista que estas não têm como atividade básica a venda de produtos farmacêuticos, sendo apenas prestadoras de serviços de natureza médico-hospitalar que utilizam os medicamentos como insumos necessários ao desempenho de suas atividades (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/09/2016). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Base de cálculo. Medicamentos fornecidos aos clientes. Custo. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - As turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram entendimento segundo o qual «a alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica às receitas oriundas do custo dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados por clínicas médicas ou entidades hospitalares, tendo em vista que estas não têm como atividade básica a venda de produtos farmacêuticos, sendo apenas prestadoras de serviços de natureza médico-hospitalar que utilizam os medicamentos como insumos necessários ao desempenho de suas atividades (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/09/2016). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Hospital. Entidade hospitalar vinculada à confederação cuja integração é pressuposto da exigibilidade da exação. Recepção do art. 577 CLT e seu anexo pela CF/88. CF/88, art. 240.

«As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do CLT, art. 577 e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. Deveras, dispõe a CF/88, em seu art. 240, que: «Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Consumidor. Comunicação prévia. Ocorrência. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º). ... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Intervenção do município, em caráter permanente, em entidade hospitalar gerida com repasse de verbas públicas.

«Deve ser mantida incólume a sentença de origem que atribuiu ao Município a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas reconhecidos, inclusive as obrigações de fazer, convertidas em pecúnia, nos termos do CCB, art. 942, pois a prova oral, bem como a documental, demonstraram a sucessão patrimonial pelo Município, em face do acordo de alteração da gestão hospitalar celebrado entre os reclamados.... (Continua)

13 - TRT3 Recursos provenientes do sus penhorabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IX. Verba de reembolso de despesas médico-hospitalares já realizadas cuja destinação é estabelecida ao talante da entidade hospitalar, contrariamente à chamada «verba carimbada. Interpretação teleológica e sistemática da norma processual civil.

«1. Embora o CPC/1973, art. 649, IX, disponha acerca da impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, tal dispositivo não se aplica à hipótese, pois, verbas recebidas do SUS, como pagamento pelos serviços prestados, têm sua aplicação feita ao talante da entidade hospitalar. Os valores recebidos, para reembolso de despesas médico-hospitalares realizados pelo SUS, como qualquer plano de saúde remunera seus hospitais vinculados, não se enquadram, portanto, na hipótese protegida pelo CPC/1973, art. 649, IX, já que a destinação da verba é estabelecida pelo próprio prestador de serviços. Em conseqüência, os valores percebidos em contraprestação a serviços já realizados e sem destinação determinada pelo gestor público de saúde, não são impenhoráveis. 2. A execução se realiza em proveito do credor-empregado, prevalecendo os princípios inerentes à proteção do crédito de natureza trabalhista, que mitiga sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializa o do resultado (CPC, art. 612). 3. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Plano de saúde - Pedido de recredenciamento de entidade hospitalar- Redimensionamento da rede ambulatorial, com disponibilização de ampla rede de laboratórios - Ausência de prévia notificação a justificar a condenação da ré ao reembolso do valor gasto para os exames - Sentença de parcial procedência mantida, na forma do art. 46 Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Plano de saúde - Pedido de recredenciamento de entidade hospitalar- Redimensionamento da rede ambulatorial, com disponibilização de ampla rede de laboratórios - Ausência de prévia notificação a justificar a condenação da ré ao reembolso do valor gasto para os exames - Sentença de parcial procedência mantida, na forma da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso da autora improvido.

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança movida por entidade hospitalar, cessionária dos direitos da vítima. Admissibilidade. Acidente automobilístico e atendimento médico-hospitalar prestado à vítima. Comprovação. Excesso das despesas não verificado. Cabimento dos valores pleiteados a título de reembolso. Correção monetária devida desde o pagamento parcial, acrescido dos juros moratórios contados da citação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas médico-hospitalar não cobertas pelo plano de saúde. Ação de cobrança ajuizada pela entidade hospitalar em face do usuário de plano de saúde. Estado de perigo não configurado. Cobrança devida. Ressalva ao direito de regresso em ação própria. Comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Ausência. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Médicos não subordinados ao hospital em que ocorreu o evento danoso. Responsabilidade subjetiva da entidade hospitalar. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Culpa dos médicos. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Contrato. Pretação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de câncer. Clínica descredenciada durante o tratamento. Improcedência. Preliminares afastadas. Lei 9656/1998, art. 17 que permite a substituição de entidade hospitalar por outra equivalente e mediante notificação prévia aos consumidores. Inobservância. Dever de arcar com os custos do tratamento no hospital descredenciado. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, III. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, III. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitoria objetivando a restituição de despesas médico-hospitalares. Termo firmado entre a entidade hospitalar e o particular, não se inserindo no âmbito dos contratos de seguro-saúde, plano de saúde, ou de serviços a eles relativos. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas do Tribunal deste Estado. Competência da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Firmada a competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.

22 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento na hipótese, uma vez que a medida prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade.

«1. Segundo precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a cessão de direitos nos moldes pactuados nos presentes autos, é incompatível com a legislação de regência. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Plano de saúde. Descredenciamento. Clínica de fisioterapia. Entidade hospitalar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.

«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando prejuízo ao seu funcionamento, além de desviar verba destinada à saúde, para atender a débitos judiciais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Erro médico. Responsabilidade da entidade hospitalar. Inexistência. Médico sem vínculo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de diagnóstico por imagem - IMAGENOLOGIA. Não enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a

«Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, «a, 19 e 20 da Lei 9.249/1995 por entender que presta «serviços hospitalares; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Erro médico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da entidade hospitalar.

«1 - No que tange à alegada contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártula dada para garantia de futuras despesas hospitalares. Emissão em momento que o companheiro encontrava-se com risco de morte. Situação de emergência caracterizada, com a assunção de obrigação excessivamente onerosa. Estado de perigo configurado. Possibilidade da análise da «causa debendi. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta da entidade hospitalar que ao exigir cheque-caução pratica abuso de direito. Violação da boa-fé objetiva e da equidade (artigos 39, IV, e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Artigo 1º da Resolução Normativa 44/03 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

33 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Cirurgia de emergência. Prótese. Lei 9656/1998, art. 10, VII. Denunciação à lide. Possibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Ação monitória ajuizada por entidade hospitalar contra paciente. Plano de saúde denunciado à lide pelo segurado. Cobertura dos custos inerentes à implantação de prótese e órteses. Possibilidade.

«Possível a denunciação da lide da Seguradora, mesmo em sede de ação monitória, quando o denunciante mantém com a denunciada plano de saúde que daria cobertura às despesas hospitalares em cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Ressarcimento relativo às órteses e próteses utilizadas no ato cirúrgico. Mesmo que a intervenção não tenha se realizado em hospital credenciado pela Seguradora, o ressarcimento das referidas despesas decorre de imperativo legal Lei 9656/1998, art. 10, VII. De resto, há que se levar em conta a especial circunstância de que o ato cirúrgico se mostrava necessário e em caráter de urgência, tendo havido, inclusive, autorização inicial de baixa. Alegação de que ela era restrita ao primeiro atendimento que não supera a realidade dos fatos. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento em recurso especial. Existência de fundamento inatacado. Alegação genérica. Súmula 283/STF. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Incabível o debate de direito constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de futuro recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

36 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. ICMS. Importação de Equipamentos Hospitalares.

37 - STJ Civil e processual civil. Plano de saúde. Redução da rede hospitalar credenciada. Substituição por instituição equivalente. Requisito não comprovado. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalento e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão. Indenização por luto. Majoração do valor arbitrado por dano moral. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Litígio entre Pessoa Física e Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro). Entidade hospitalar cuja personalidade jurídica é de direito privado. Incompetência da Seção de Direito Público. Inteligência do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Objeto da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Precedentes no C. Órgão Especial. Declinação de competência para as Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Bloqueio sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento. Medida que prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Impossibilidade, todavia, de se conhecer do pedido subsidiário de penhora de percentual do faturamento da devedora, cuja análise, nesta instância, implicaria supressão de grau de jurisdição. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

42 - TJSP Tarifa. Água e Esgoto. Pretensão de entidade hospitalar à restituição de valores indevidamente cobrados no regime do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43. Enquadramento no sistema de múltiplas economias. Admissibilidade. Inteligência dos princípios constitucionais da isonomia e retributividade. Sistema de economia única afastado, determinado o reenquadramento a partir do ajuizamento da ação, excluindo-se, todavia, a aplicabilidade do CDC, art. 42 por se tratar de relação entre empresas em benefício da própria atividade econômica. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde, reembolso integral de despesas médicas, entidade hospitalar credenciada, erro na utilização do cadastro do beneficiário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa processual. Caráter protelatório não demonstrado. Ausência de litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão adotada pelo acórdão, no sentido do reembolso integral das despesas médicas pelo plano de saúde, uma vez que a instituição hospitalar sempre esteve credenciada, demandaria reexame fático probatório, inclusive de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença firmada com empresa administradora de plano de saúde. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela para impor à entidade hospitalar, a suspensão da exigibilidade de cobrança dos valores gastos com o tratamento médico/hospitalar da autora. Cabimento. Agravante que não faz parte da relação processual e tampouco da relação jurídica envolvendo os litigantes, não podendo ser atingida pela decisão agravada. Decisão que se mostra, ademais, «extra petita, pois a parte limitou seu pedido apenas ao deferimento do reembolso de valores já despendidos com o plano de saúde. Suspensão da exigibilidade da cobrança insubsistente. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da entidade hospitalar demandada.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, não estando o julgador obrigado a responder um a um os argumentos da parte, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

46 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Exclusão de médico de quadro clínico hospitalar. Inobservância das normas do regimento interno. Verba fixada em R$ 18.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura-se irregular e abusiva a exclusão de médico do quadro clínico de entidade hospitalar, se não obedeceu às normas do Regimento Interno do Corpo Médico e da Comissão de Ética Médica da própria instituição, a ensejar dano moral indenizável, diante da inegável repercussão negativa alcançada pelo fato no meio profissional e social, de sorte a provocar abalo emocional e prejuízos ao ofendido.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

48 - STJ Seguro obrigatório (DPVAT). Recurso especial. Vítima de acidente de trânsito que recebeu assistência médica e hospitalar em entidade vinculada ao sus, sem ter procedido ao desembolso de nenhuma despesa. Cessão de direitos, pactuada entre a vítima e o hospital, para que a entidade hospitalar requeira a indenização securitária, referente ao reembolso à vítima de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º. Descabimento.

«1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com finalidade social, pois transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor terrestre, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Administrador de entidade hospitalar mantida com recursos públicos. Sonegação de informações e de recolhimento de contribuições devidas à previdência social em decorrência do recebimento de sua remuneração da entidade. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Acórdão em dissonância com entendimento desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa na qual a requerida determinou a omissão contínua, no sistema de informações do INSS, de seus dados pessoais atinentes à remuneração e à vigência do contrato de prestação de serviços que mantinha com o nosocômio, infligindo danos consideráveis aos cofres previdenciários. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público, julgando improcedente os pedidos. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Pretensão de reembolso de serviços médicos prestados por entidade hospitalar que se sub-rogou nos créditos de supostas vítimas de acidente de trânsito. Inexistência de prova dos acidentes e, portanto, do nexo entre os danos sofridos pelas ditas vítimas e os acidentes. Fato constitutivo do direito da autora, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 não comprovado. Descabimento do pagamento de seguro que decorreria de tais acidentes. Ausência de violação a dispositivos legais ou constitucionais. Recurso desprovido, com alteração do dispositivo de carência para improcedência do pedido.