equilibrio economico financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SAAE

de Indaiatuba. Contrato administrativo para prestação de serviços de leitura de hidrômetros, entre outros. Discussão sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica.... (Continua)

2 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Insuficiência da remuneração paga ao prestador. Desconsideração de obrigações aleatórias e variáveis. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme entendimento prevalente nesta Eg. Turma, na atual composição, a contratação de empresa prestadora de serviços por ente público impõe-lhe a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas, notadamente quando não inserta em contrato remuneração suficiente para o cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda que aleatórias e variáveis. Aplicação das normas que regem o equilíbrio econômico-financeiro contratual.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Revisão. Possibilidade. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Lei 8666 de 1993, art. 65, II «d, art. 58, I par-2º. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Pavimentação asfáltica em vias públicas do município de não-me-toque. Aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado.

«É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 58, I e § 2º, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, «d, do mesmo diploma legal. A maxidesvalorização do real, no período compreendido entre dezembro/98 e janeiro/99, ocasionando o aumento dos insumos utilizados na execução do contrato, é fato imprevisível e superveniente que autoriza a revisão do contrato para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes do TJRS. Apelação provida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tese enfrentada. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras de urbanização de favelas. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Indenização. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Na medida em que as partes aditaram o contrato, restabeleceu-se o equilíbrio econômico-financeiro, adequando-se os preços aos acréscimos e reduções das obras, aceitando a apelante, sem ressalvas, a prorrogação do prazo contratual e as modificações das obras. Outrossim, o reajustamento foi feito de acordo com o previsto no contrato assinado entre as partes. Prejuízos não comprovados. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

7 - TJMG Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente

«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de não ocorrência de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A verificação da não ocorrência do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes não prescinde do reexame dos termos da avença, dos fatos e das provas dos autos, nem da análise da legislação infraconstitucional pertinente, os quais são inviáveis em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas 454, 279 e 636/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«Observa-se que a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, referente à observância do equilíbrio econômico-financeiro inerente a contrato administrativo, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de Lei apontados, implicaria necessariamente o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, impossível ante o óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Controvérsia fático-probatória. Súmula 279/STF. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/ 88. Inovação recursal indevida.

«1. A identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma análise minuciosa dos fatos e das provas, bem como do respectivo contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. ... (Continua)

11 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Permissão ou concessão de transporte público. Ausência de licitação. Contrato nulo. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Análise de legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa.

«1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 454/STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Extensão do prazo entre a licitação (outorga de radiodifusão) e a contratação. Correção monetária. Previsão no edital. Lei 8.666/93, art. 40. Manutenção do equilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Recurso especial provido.

1 - É certo que, na oportunidade da celebração do contrato de adesão de permissão até a data da efetiva contratação, inseriram-se cláusulas prevendo mecanismos de manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, como o reajuste monetário, conforme autorizado pela legislação pertinente.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a respeito do transporte público gratuito aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - Alegação de usurpação da competência normativa privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Máculas verificadas - Inteligência dos arts. 120 e 159 da Constituição Estadual - Política tarifária, em última instância, controlada pelo Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual - Descabida intervenção do Legislativo - Norma que, ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Inobservância do art. 113 da ADCT - Pedido julgado procedente

15 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aumento salarial. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Licitação. Implantação de sistema de informatização. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Culpa. Contratada. Inexistência. Indenização. Cabimento. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Lucros cessantes. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Compensação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Arts. 58, I e § 2º; 65, I e § 1º; 78, XII e 79, I e § 2º, da Lei 8.666/1993. Execução do percentual de 20% da fase 2 do contrato. Lucros cessantes. Descabimento. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ressarcimento de prejuízos. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção dos valores arbitrados. Compensação. Possibilidade. Apelo da autora improvido. Apelo do estado conhecido em parte e provido. Correção, de ofício, de erro material na sentença no tocante ao valor devido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Admissibilidade. Mero repasse econômico. Cobrança que visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Transporte público coletivo. Adaptação de veículos a pessoas com deficiência. Adequação dos assentos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cumprimento das obrigações legais. Efetiva demostração do prejuízo. Prévia licitação. Precedentes.

«1. A análise de violação de lei local refoge dos limites do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de indenização referente a refeições não consumidas e o pagamento da diferença do que foi contratado com o que deixou de perceber em razão da diminuição do número de refeições por dia. Sentença de parcial procedência reformada tão-somente para reduzir a verba honorária. Município que em momento algum tentou buscar o equilíbrio econômico. Prejuízos causados à apelada. Sentença que não se mostra «ultra petita ou «extra petita. Condenação da apelante que se circunscreve ao ressarcimento de todos aqueles prejuízos causados à empresa contratada. Decisão que restabelece, ainda que de forma pretérita, o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, com a determinação de aplicação do redutor legal de 25% (Lei nº: 8.666/93). Verba honorária reduzida para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Empreendimento habitacional. Prorrogação do prazo de vigência. Readequação do cronograma. Prorrogações e serviços acrescidos que foram remunerados. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança movida contra prefeitura municipal. Pedido de contagem dos juros a partir do vencimento da obrigação. Admissibilidade. Restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Necessidade. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento de encargos trabalhistas. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve prevalecer na relação jurídica - Matérias absolutamente estranhas à decisão impugnada, referindo-se ao mérito do processo de conhecimento, já atingido pela coisa julgada - Recurso não conhecido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de obra de pavimentação de estradas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Impossibilidade de reexame na hipótese. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra. Paralisações do serviço. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e critério de cálculo do ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obras. Equilíbrio econômico-financeiro. Apelo não conhecido ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O entendimento proferido no julgamento do Agravo Regimental de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, de modo a não conhecer de Recurso Especial, que veicula pretensão relativa ao equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, em lide julgada pela Corte local, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Reajuste salarial por convenção coletiva de trabalho. Equilíbrio econômico-financeiro. Repactuação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva revisão de contratos administrativos, a fim de que seja observado a manutenção do equilíbrio econômico financeiro das relações contratuais entabuladas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Índice que não teria representado a real variação de preços após a implantação do Plano Real. Alegação descabida. Variação do índice contratual que não se mostrou estranha ao equilíbrio financeiro trazido pelo Plano Real. Risco inerente ao contrato. Justificativa para alteração contratual. Inexistência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recursos não providos.

29 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contemplando a legislação, de forma expressa, para os ajustes sujeitos à licitação, a possibilidade de revisão do preço de modo a restabelecer a equação econômico-financeira quando afetada por fatos posteriores, inclusive o chamado «fato do príncipe, em que se enquadra o «plano real, cabível o expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços avençados, sem considerar estabilidade econômica futura, impossível de prever. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Equilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A controvérsia relativa à ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 196, CF/88, art. 197, CF/88, art. 198 e CF/88, art. 199, § 1º, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Dissídio coletivo. Aumento de salário. Equilíbrio econômico-Financeiro. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que demonstram ser a jurisprudência desta Corte firmada no entendimento de que o aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Contrato de transporte aéreo de carga. Fato imprevisível reconhecido pelo tribunal a quo. Equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificar o entendimento do Sodalício a quo de que ocorreu, in casu, situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em discussão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela de procedimentos. Sus. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidêcia da Súmula 7/STJ.

1 - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Obra pública. Ampliação do prazo contratual. Valor do contrato reajustado por aditamento firmado entre as partes. Rompimento do equilíbrio contratual não demonstrado. Elementos de prova dos autos e cláusulas contratuais em dissonância com o alegado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Suspensão do contrato de construção. Reparação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devidamente corrigidos. Cabimento. Multas contratuais, entretanto, indevidas. Cláusula exorbitante. Condenação afastada. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

36 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Cálculo da atualização financeira do quanto devido a partir da data de elaboração do cálculo do montante a ser pago, nos termos dos documentos juntados aos autos. Recurso da municipalidade provido em parte para este fim.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de ressarcimento integral das despesas com serviços médicos e complementares efetuados fora da rede credenciada. Previsão contratual expressa de limitação do reembolso. Regularidade no reembolso parcial, para preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Recurso não provido.

39 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Pedido de readequação do equilíbrio econômico- financeiro. Efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 1.013, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de transporte municipal de passageiros. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Ruptura. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. Legalidade (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Medidas e provas periciais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Má-fé ou exorbitância no cumprimento do fim econômico ou social na norma. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É válida a cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes de plano de previdência privada no percentual aprovado na proposta de equacionamento de déficit, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º.... (Continua)

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Equilíbrio econômico financeiro do contrato. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus. Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Pavimentação de vias. Município de São Paulo. Atraso nas contraprestações pecuniárias efetivadas pela municipalidade. Reparação dos prejuízos causados ao contratante. Empréstimos bancários realizados durante a vigência dos contratos para o efetivo cumprimento. Pleito de indenização dos encargos realizados em razão destas operações financeiras. Inadmissibilidade. Contratação que pressupõe higidez financeira da contratante, não sendo indenizável a falta momentânea de recursos. Apelações da autora, da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

46 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença de procedência reconhecendo o direito ao equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica para prestação de serviço público. Inconformismo das rés. Alegação preliminar de vício na sentença por não espelhar o entendimento do Ministério Público. Ausência de vinculação do magistrado ao parecer ministerial. Independência funcional. Imparcialidade. Livre convicção motivada. Alegação de utilização equivocada do entendimento firmado no processo 1020987-61.2022.8.26.0554. Alteração da verdade dos fatos por parte das apelantes. Acórdão que reconheceu de forma explícita o direito ao equilíbrio econômico-financeiro. Ausência de incompatibilidade com a jurisprudência do C. STJ. Julgamento ultra petita não caracterizado. Nova alteração da verdade dos fatos quanto ao teor da petição inicial. Quantificação de eventual indenização que não é requisito para análise da questão jurídica relativa ao direito a equilíbrio econômico-financeiro. Quantificação a ser resolvida em fase de liquidação. Pandemia do novo coronavírus. Irrelevância. Ação que não abarca o período das medidas restritivas impostas em razão do COVID-19. Período de abril/2020 até julho/2022 objeto do processo 1020987-61.2022.8.26.0554. Precariedade da prestação do serviço. Irrelevância. Natureza precária que não autoriza enriquecimento ilícito ou sem causa. Ausência de amparo legal para a tese de que a precariedade permitiria ao município se enriquecer ilicitamente às custas de particulares. Ausência de pretensão nos autos à equiparação entre diferentes operadoras. Controvérsia restrita ao equilíbrio econômico-financeiro. Consectários legais da condenação. Necessário observar as disposições da Emenda Constitucional 113/21. Recursos providos em parte somente para determinar a observância da Emenda Constitucional 113/1921 quanto aos consectários legais da condenação... (Continua)

47 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Colega de esgoto. Critério de tarifação estimado pelo volume de água faturado. Legalidade. Parcela da água consumida que não retorna pelos dutos coletores do sistema de saneamento. Irrelevância. Uso potencial e equilíbrio econômico-financeiro do contrato observados. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Reajustamento de preços. Equilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Lei 8.880/1994. Conversão em URV. Cláusula de preservação da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

«1. Com respeito aos arts. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Vale mencionar que a agravante, embora tenha interposto Embargos de Declaração suscitando exame dos referidos artigos, não apontou violação do CPC/1973, art. 535 no Recurso Especial. Incide a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Implantação de rede de esgoto. Isenção de ISS revogada após a entrega da proposta. Obras concluídas. Resolução do contrato. Recomposição dos preços que deveria ter sido reclamada antes da assinatura do contrato ou na sua vigência. Recurso não provido.