erro procedimental agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Suposto erro procedimental. Inocorrência. Juros moratórios legais. Natureza indenizatória. Pss. Não-incidência.

1 - O simples equívoco da decisão que se referiu a «imposto de renda, em vez de «contribuição, não constitui erro procedimental capaz de macular julgamento que adotou conclusão e fundamentos corretos.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, corrupção passiva e tráfico de drogas. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Reconsideração, em agravo regimental, de decisum que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Novo julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Erro procedimental. Ocorrência. Correção.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Reconsideração, em regimental, de decisum que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Novo julgamento do regimental pelo colegiado. Erro procedimental. Ocorrência. Correção.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.

5 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Condomínio. Ação de arbitramento de alugueis cumulada com indenização a título de danos materiais. Redução objetiva da lide. Carência de ação. Inadequação procedimental em relação aos pedidos indenizatórios. Bens ditos suprimidos da partilha. Ação de sonegados. Cerceamento ao direito de defesa. Inexistência. Irregularidadede representação do espólio. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Confirmação. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade do auto de infração e do processo administrativo fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Erro procedimental. Julgamento antecipado da lide. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na petição nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Pedido formulado em expediente avulso. Decisão com trânsito em julgado. Ausência de erro procedimental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Alegação de conexão e continência. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Erro procedimental, todavia, que não obsta o conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 105. Decreto de rejeição afastado, determinado o processamento da exceção sem efeito suspensivo, como se fosse uma preliminar. Autos devolvidos ao Juiz de Primeiro Grau, para o exame da ocorrência ou não de conexão e continência entre a ação de busca e apreensão e a revisional de clausula contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Devolução de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé. Decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria. Súmula 473/STJ. Questão relevante, a respeito da espécie de erro, se de interpretação legal ou procedimental, bem como a respeito da suposta boa-fé do autor. Recurso especial da união provido.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva impedir a redução dos proventos do impetrante em razão de revisão dos pagamentos a maior intentada pela Administração Pública. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação indenizatória decorrente de desapropriação para fins de ampliação da linha 5 do metrô da capital paulista. Pretensão de reparação do fundo de comércio. Recurso interno contra decisão que reconhece nulidade no julgamento dos aclaratórios, pela omissão da apreciação de tese levantada a tempo e modo correto acerca da existência de erro de procedimento por ocasião da realização da perícia. Decisão que apenas verifica a ocorrência da omissão, sem, portanto, qualquer análise referente à nulidade alegada, até porque sem o julgamento da corte local, não há prequestionamento da matéria. Agravo interno que adentra na inexistência do vício procedimental, mas não demonstra que a tese omissa foi enfrentada pelo tjsp. Agravo interno do metrô a que se nega provimento.

«1 - A impugnação recursal interna ataca decisão que reconheceu nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios na origem por ser omisso em relação a uma alegação importante de nulidade procedimental, a qual, se reconhecida, poderá impactar no resultado final da lide. ... (Continua)

11 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

12 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

13 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

14 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Falha procedimental reconhecida pela defesa. Preclusão. Indícios de autoria. Paciente pronunciado. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Acerca da suposta nulidade do julgamento do writ originário, a própria defesa admite que teria cometido erro nos procedimentos exigidos pelo Tribunal para fazer sustentação oral. Ainda, a alegação deveria ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomou ciência do julgado, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 7/3/2019), o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COLEGIADA. ERRO PROCEDIMENTA NÃO TIPIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À COGNIÇÃO COLEGIADA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA, MAS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

O recurso que tem por finalidade submeter decisão monocrática a exame colegiado é o agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu deserção de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante foi objeto de embargos de declaração, analisado (embargos de declaração) igualmente de forma monocrática. N não houve vício procedimental, mas erro do recorrente ao eleger o recurso... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prenhora on-line. Indicação de prazo para impugnação. Erro judiciário. Agravo interno desprovido.

1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Laudo pericial. Erro nos procedimentos adotados. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento proferido em apelação, com base no conjunto probatório dos autos e no laudo pericial, a Corte a quo apontou que ficou comprovado o erro nos procedimentos adotados, havendo falha na prestação dos serviços. Assim, a modificação de tal entendimento, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, r ever a conclusão da Corte de origem, de que configurado o dano moral indenizável, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Intempestividade. Recurso. Digitalização. Erro. Falta de comprovação. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Omissão. Contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a lhe pagar pensão mensal em razão da incapacidade que, conforme alega, foi causada por erro médico cometido por prepostos dos réus quando do atendimento prestado em 07/10/2021. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo magistrado em contraponto à admissibilidade do recurso (art. 1.015, VII, CPC). Médicos que atuaram na qualidade de agente público. Decisão interlocutória, ademais, desfundamentada a teor do disposto no art. 489, §1º, do CPC. Recurso provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com relação aos agravantes, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - A alegada aplicabilidade do CPC/2015, art. 1032 não foi suscitada pela embargante nas razões do agravo interno, razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão embargado sobre referido ponto. A referida tese constitui indevida inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Pretensão absolutória, erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória, baseada na tese de erro de tipo - orientação equivocada do profissional de contabilidade -, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo de dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição e erro material. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da construtora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Erro da compradora. Má-fé da vendedora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, porquanto restritos ao inadimplemento do devedor-fiduciante. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Não reconhecimento na origem. Ausência de nexo causal. Agravo interno desprovido.

1 - «A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26/2/2009). ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Agravo interno. Embargos de declaração. Erro material. Retorno para novo julgamento.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Distrito Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais, pedindo restituição por despesas havidas com funeral e pensão por morte prematura de prole, filha do casal, em virtude de acidente ocorrido em ônibus escolar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contadoria. Cálculo. Erro. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Erro médico. Cerceamento de defesa. Preclusão lógica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa e ocorrência de preclusão lógica) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de redirecionamento da execução fiscal. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPC, art. 463 (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. MUNICÍPIO DE GUARARAPES. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Agravo de instrumento em face de decisão que reconhecer a legitimidade do MUNICÍPIO DE GUARARAPES para responder aos termos da ação indenizatória motivada por suposto erro médico praticado nas dependências da Santa Casa de Misericórdia do Município Guararapes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento cirúrgico de catarata. Erro médico. Responsabilidade civil caracterizada. Adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu estar caracterizada a responsabilidade civil do recorrente pela falha no procedimento cirúrgico e ser adequado o valor fixado a título indenizatório, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência. Correção. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de cálcúlo. Excesso de execução. Reconhecimento. Reexame do conjunto probatório dos autos. S úmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para adotar conclusões contrárias à do acórdão recorrido, fundada na existência de erro de cálculo e, consequentemente, em excesso de execução, e reconhecer a ocorrência da preclusão aventada pela parte recorrente, é necessário reexame do conjunto probatório dos Documento eletrônico VDA43122890 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:23Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 53b6b52c-9a65-4684-be03-0f300754fc05 autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.

Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos médicos apontados como responsáveis pelo dano alegado.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Legitimidade passiva. Nexo causal. Comprovação. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a análise acerca da existência de nulidade na produção de prova pericial, da comprovação da legitimidade passiva do agravante e da demonstração do nexo causal entre o procedimento médico e o dano causado, demandam o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Desistência. Irretratabilidade. Erro material. Ausência. Extinção do procedimento recursal.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de retratação da desistência recursal em razão de alegado equívoco no direcionamento do pedido aos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Prática de agiotagem. Não interposição de recurso de apelação contra a sentença rescindenda. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Revisional. Provas. Nova apreciação. Inviabilidade. Faculdade do magistrado. Súmula 7/STJ. Revisão do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Ausência de dolo ou má-fé. Reexame de metéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais, na ausência de evidência de dolo ou fraude, « não há como concluir pela responsabilidade do Estado por erro judiciário, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Erro de cálculo. Matéria fática.

«Não se verifica a violação apontada ao CF/88, art. 5º, II, pois somente após o reexame das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível modificar o acórdão regional para concluir que houve erro nos cálculos homologados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no procedimento realizado. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - Ficou consignado nos autos que houve erro de diagnóstico do médico, ao não observar que o recorrido sofreu fratura de fíbula distal, cujo tratamento preconizado implica imobilização e restrição imediata de carga no membro afetado, a fim de evitar complicações pertinentes a esse tipo de lesão. A própria perícia identificou que, com o atraso de mais de um mês para o correto diagnóstico, o recorrido precisou suportar dor e inchaço por mais tempo que o necessário. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por servidor público. Inaplicabilidade do tema 1009/STJ. Distinção. Valor recebido a maior decorrente de dúvida razoável na interpretação da lei. Suposto erro de fato ou erro operacional da administração e má-fé dos servidores. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, não se aplica ao presente caso a tese que está sendo discutida pela Primeira Seção deste Tribunal no REsp 1.769.306/AL e no AREsp 1.769.209/PE, referente ao Tema 1009/STJ, que trata exclusivamente sobre a possibilidade ou impossibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, hipótese diversa da tratada nestes autos, na qual o pagamento a maior decorreu de erro de interpretação da lei. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Nulidade por erro de procedimento. Inocorrência. Bloqueio de valores sem ciência prévia do executado. Possibilidade. Intimação por meio eletrônico e no diário oficial. Dispensa da intimação pessoal. Obrigação de pagar. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Princípios da sucumbência e da boa fé. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Erro de fato comprovado. Prescrição afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. «Recurso inominado. Interposição contra sentença de juízo cível comum. Recurso não admitido. Insurgência. Acolhimento. Erro material escusável. Tendo sido nomeado o recurso interposto como sendo «recurso inominado ao invés de «apelação, e diante do preenchimento dos requisitos previstos para a apelação, quais sejam, o prazo previsto, identificação das partes, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão, além de ter sido recolhida a taxa judiciária correspondente, trata-se o procedimento eleito pela recorrente mero erro material, escusável, aplicável à espécie, pois, o princípio da fungibilidade recursal, que tem lugar desde que não haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso e desde que não verificada sua má-fé no aludido procedimento judicial. Recurso provido.