explosao de fogao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão de fogão. Comprovação do dano e da responsabilidade. Pertinência da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, parágrafo único, II.

«Pertinente a inversão do ônus da prova em caso induvidoso de proteção ao consumidor, vitimado pela explosão de fogão, cujo modelo foi até mesmo objeto de recall. A realidade dos autos indica, claramente, como bem assinalado no acórdão recorrido, que não houve culpa da vítima, como pretendeu a empresa que sequer conseguiu trazer comprovação de tal alegação.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Acidente de consumo. Explosão de fogão. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Culpa exclusiva do consumidor e invalidade das notas fiscais comprobatórias do dano material. Inexistente discussão em Primeiro Grau. Contestação que impugnou de modo genérico o vício e o prejuízo, sem debate sobre mau uso do consumidor ou invalidade dos documentos. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso não conhecido quanto ao fato do produto e ao dano material.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de fogão. Queimaduras. Consumidora autônoma do ramo de filmagem de eventos. Perda de diversos eventos. Dano fixados em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Trabalhando a autora como autônoma, no ramo de filmagem de eventos, as queimaduras impediram que trabalhasse durante período juridicamente relevante, provado nos autos que ela perdera diversos eventos de filmagem marcados para datas próximas ao evento danoso. Por último, considerou razoável, de acordo com a realidade dos autos, a indenização do equivalente a 200 salários-mínimos por danos morais. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -

Vício redibitório emergente no prazo de garantia - RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO PRODUTO - Caracterizada - Explosão de fogão - Recusa da assistência técnica em proceder ao reparo pela garantia sob alegação de mau uso - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor - Entrega de novo produto que é medida de rigor - DANOS MORAIS - Ocorrência - Circunstâncias fáticas que excedem a normalidade das relações cotidianas - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em primeiro grau que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade e que deve ser mantido - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Mantido o termo inicial fixado pela sentença - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º), roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,), explosão (CP, art. 251, § 2º,) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de artefato explosivo (CP, art. 16, caput, e parágrafo único, III, ). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, apontado como integrante de organização criminosa fortemente armada voltada para prática de roubos a agências bancárias. ... (Continua)

7 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Arma de fogo.

«O empregado que se acidenta no trabalho, em razão da explosão de cartucho de arma de fogo, cedida pelo empregador para vigilância de sua propriedade, faz jus a indenização por danos morais, considerando a ilegalidade da conduta do réu ao fornecer a arma, sem permissão legal de porte por parte do empregado, situação agravada pela falta de experiência deste no manuseio de tal equipamento.... (Continua)

8 - TJSP Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis da conduta. Desacolhimento. «Banana de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.

9 - TJRS Penal. Incêndio culposo. Comete o delito previsto no CP, art. 250, § 2º, c/c o CP, art. 258, 2ª parte, a agente, que, agindo com imprudência, provoca explosão ao inserir óleo diesel em lamparina ainda acesa, permitindo, assim, que o fogo se alastrasse pela residência da vítima, causando a morte de uma pessoa. Condenação mantida.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Danos materiais e morais. Lesão corporal causada por disparos de arma de fogo. Culpa exclusiva de terceiro. Exclusão da responsabilidade do transportador. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo da mercadoria transportada praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Força maior caracterizada. Inevitabilidade do evento. Exclusão da responsabilidade da transportadora ré, que havia tomado as providências necessárias. Inexistência do dever de indenizar a seguradora em ação de regresso. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Relatos seguros das vítimas e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Causas de aumentos referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas. Dosimetria escorreita. Pena base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, seguida da intermediaria com aumento na mesma fração em razão da reincidência. Na derradeira, novo aumento em 1/3 e 2/3 pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido

13 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Apreensão da arma no interior da residência do réu e dentro do prazo para a devolução. Exclusão da responsabilidade penal, à época, ditada no Lei 10826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena pela não apreensão e perícia da referida arma. Descabimento. Comprovação por outros meios. Prova oral que confirma a utilização da arma na empreita. Precedentes do STJ. Apelo desprovido

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... (Continua)

17 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, transporte de valores e restrição à liberdade da vítima - Pretensão exclusiva de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e alteração do regime - Peticionário que não foi denunciado pela majorante da arma de fogo - Não conhecimento do pedido revisional nessa parte - Regime fechado mantido - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão parcialmente conhecida e indeferida (voto 49650)... (Continua)

19 - TJSP Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Lei 9437/1997, art. 10, § 3º, III. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis. Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo. Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo. Recuso parcialmente provido.

20 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamente majorado- uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova oral uníssona no sentido de que o réu cometeu o crime juntamente com um comparsa, tendo-se utilizado de arma de fogo. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Pena-base fixada apenas um ano acima do mínimo legal cominado ao crime, com base em dados concretos. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado superior a 1/3(um terço). Motivação que não encontra apoio na prova. Fração alterada. Pena reduzida. Exclusão, de ofício, do valor fixado a titulo de reparação dos danos causados pela infração. Ausência de contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido, decisão unânime.

21 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Não cabe ao STJ afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, ao argumento de que a arma não teria sido apreendida e periciada, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Ausência de provas suficientes para comprovação da autoria da infração disciplinar. Negativa de autoria por parte do agravante. Embora os agentes de segurança tenham afirmado que o agravante ateou fogo em seus pertences, não foi descrita a conduta, de forma individualizada, que revelasse a prática da falta disciplinar. Absolvição que se impõe. Exclusão da falta grave. Agravo provido... (Continua)

23 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso: Defesa.

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Ciúmes. Exclusão da qualificadora. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio. Ausência de vinculação. Porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime contra a vida. Ordem denegada.

«1 - O tema atinente à exclusão da qualificadora de motivo torpe não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a caracterizar indevida supressão de instância, impossibilitando a análise da matéria, diretamente, por esta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Ocorrência. Manutenção de espingardas artesanais na parede da casa do condenado. Aptidão para disparo comprovada em laudo. Configuração do delito do Lei 10826/2003, art. 12. Autoria confessada pelo réu e ratificada por policiais militares. Validade. Ausência de intenção de entrega das armas perante as autoridades com vistas à exclusão punibilidade. Tese defensiva relativa «abolitio criminis afastada. Pena fixada no mínimo legal, em regime aberto. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Explosão. Fuga de presos. Dano qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução encerrada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Art. 157, § 2o. I do CPb. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... (Continua)

28 - TJRJ Roubo. Emprego de arma. Pena. Apelo defensivo pretendendo a exclusão da majorante, por se tratar de arma de brinquedo, bem assim a redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I.

«Tendo o acusado, ao praticar o crime de roubo narrado na denúncia, utilizado-se de um simulacro de arma de fogo - ou seja, «uma arma de brinquedo, tipo revólver, semelhante a (...) calibre 38, (...) não possuindo qualquer mecanismo que produza disparo de projétil -, é de se afastar a majorante específica, dada a ausência de potencialidade lesiva, reduzindo-se, em conseqüência, as penas aplicadas. Cuidando-se de crime patrimonial sumamente reprovável, praticado contra um estabelecimento comercial, ou seja, uma padaria, sendo a grave ameaça efetivada com a utilização de uma réplica de arma de fogo, apontada contra uma indefesa mulher, caixa do estabelecimento, correta se apresenta a imposição do sistema semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, afigurando-se inviável o almejado abrandamento do regime prisional.... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quantum indenizatório e os honorários advocatícios foram bem apreciados pelo juiz de 1º grau. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos morais e materiais. Alegada morte do filho dos autores em razão de disparos de arma de fogo durante o período de confronto entre a polícia e integrantes de facção criminosa. Exclusão de responsabilidade da ré. Elementos subjetivo do injusto e nexo de causalidade não comprovados. Caso fortuito configurado. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário da ré providos, e improvido o adesivo dos autores.

31 - TJSP Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido

32 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma. Pedido de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Reconhecimento da vítima e testemunhas. Gravação pelo sistema de segurança do estabelecimento vítima. Condenação mantida. Não apreensão da arma de fogo. Pedido de exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Uso provado por outros meios de prova. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase por ser apenas uma causa de aumento. Exclusão da indenização de reparação às vítimas. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante foi reconhecido por diversas pessoas, conforme depoimentos da vítima e testemunhas, em Juízo. Validade da prova, que se harmoniza com os demais elementos colhidos nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Concurso público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Exclusão de candidato por inaptidão aferida em avaliação psicológica - Previsão editalícia válida - Ausência de violação à Súmula 44/STF - Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo - Exigência de perfil compatível com função de risco, que reclama atuação na área de segurança pública e mediante porte e manuseio de arma de fogo - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

34 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por motivo fútil. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Por ocasião de desavença pretérita entre as partes ocorrida em um bar, o réu seguiu a vítima em seu veículo e efetuou disparos de arma de fogo contra ela, atingindo-a na região do pescoço, provocando a morte dela. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo a qualificadora. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

35 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Falha na prestação do serviço caracterizada - Comprovação da aquisição de apenas um fogão pelos autores e a cobrança em duplicidade pela empresa ré - RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍUTULO DE DANOS MORAIS - EXCLUSÃO/MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Parte autora que, além de suportar lançamentos indevidos em suas faturas de cartão de crédito, foi obrigada a ajuizar a presente demanda para solução do imbróglio - Embaraço injustificado imposto à parte consumidora para o estorno de cobrança indevida - Situação que extrapola o mero descumprimento contratual ou os dissabores comuns da vida moderna, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Indenização devida - Fixação do montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado - Razoabilidade e proporcionalidade atendidas - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito. Receptação. Incêndio. Explosão. Fuga de pessoa presa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Expressa vedação legal.

«1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas produzidas. Pleito de exclusão da majorante de uso da arma de fogo. Impossibilidade. Irrelevância de apreensão da arma, ante palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixado no mínimo. Multirreincidência compensada parcialmente com a confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Majorantes de concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo aplicadas de forma benéfica ao acusado. Nada a reformar. Regime fechado adequado. Substituição de pena e sursis obstados, não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. In casu, o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso especial, o que não se afigura possível. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Autoria e materialidade nitidamente demonstrados - Majorante do emprego de arma de fogo que não restou suficientemente comprovada, sendo de rigor a sua exclusão - Vítima que relatou não ter visualizado o objeto letal, que tampouco restou apreendido - Recurso parcialmente provido, com reflexo nas reprimendas... (Continua)

41 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Concurso de agentes e arma de fogo - Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão à redução da básica ao mínimo legal - Básica fixada acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes - Possibilidade de uma qualificadora ser considerada como circunstância judicial desfavorável - Precedentes do STJ - Confissão e reincidência compensadas - Aumento de 2/3 na terceira fase ante o emprego de arma de fogo - Pena correta... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado, explosão, quadrilha armada, adulteração de sinal identificador de veículo, posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, posse de artefato explosivo, posse de 2 cartuchos calibre 12 e receptação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar doestado de São Paulo. Existência de coisa julgada prévia. Novo julgamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A expulsão do recorrente se deve, conforme declaração no acórdão a quo, a partir de constatação de faltas graves, tais como uso de veículo com placas adulteradas, e de arma de fogo em nome de terceiros. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Roubo impróprio majorado pelo uso de arma, no caso, arma branca (faca). Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência, além de exclusão da majorante ao argumento de que foi revogada por lei posterior mais benéfica. Procedência.

45 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.

«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Munição e explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada dos delitos perpetrados. Necessidade de de interromper a prática reiterada de ilícitos pela organização criminosa. Histórico penal do recorrente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Insurgências defensivas. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para o crime de furto na forma tentada. Impossibilidade. Réus ingressaram em residência, durante a madrugada, em poder de dois revólveres, uma arma de brinquedo, uma faca, fita isolante, chaves de fenda, luvas (apreendidos e periciados), enquanto o comparsa permaneceu no interior de veículo ao lado de fora. Ocorre que policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram do mencionado veículo, que apresentava placa de outro Estado e chassi adulterado, optando pela abordagem. Contudo, o comparsa conseguiu se evadir com o veículo. A partir do modus operandi, os policiais decidiram averiguar o imóvel, tocaram a campainha e foram recebidos pelo proprietário que não suspeitou de algo anormal. Entretanto, em vistoria no quintal, os três réus foram encontrados escondidos no canil, em poder dos objetos acima mencionados. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas em relação ao réu Leandro. Exclusão do mau antecedente depurado há quase uma década por crime diverso do presente. Princípio da razoabilidade. No mais, as penas são mantidas. Basilares determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento das penas à fração de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Conatus valorado à fração intermediária de metade. Reprimendas finalizadas para ambos os apelantes em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Parte autora que pretende seja a ré compelida a exclusão do registro de arma de fogo em seu nome diante do vício apresentado no produto adquirido. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Informações fornecidas pelo Exército Brasileiro no sentido de a legitimidade ser da proprietário da arma para transferência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alteração do Lei 10826/2003, art. 32, pela Lei 11706/03. Exclusão do prazo para a entrega de arma de fogo à autoridade competente. Aperfeiçoamento da «abolitio criminis pela conduta de possuir (e não portar) ou manter sob sua guarda arma de fogo. Norma penal benéfica, de rigor sua aplicação retroativa, nos termos do CP, CF/88, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso do Ministério Público provido «in mellius para absolver o réu.

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão de militar da corporação. Prática de ilícitos penais graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Pena disciplinar de exclusão. Competência da administração. Inexistência de direito líquido e certo à reintegração.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar transgressões disciplinares praticadas pelo policial militar ora recorrente, consistente nos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de armas de fogo, resultando o referido processo na expulsão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)