improcedencia do pedido deduzido na acao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro. Nos casos em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez reconhecida a improcedência do pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento da verba honorária devida à denunciada e das despesas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Astreinte fixada em ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Argumento não suscitado na exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública (nulidade da execução por inexigibilidade do título) suscitada em embargos declaratórios. Apreciação pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo regimental provido.

«1. As agravantes alegaram a tese de nulidade da execução diante da inexigibilidade do título somente nos embargos de declaração apresentados após a publicação do acórdão que julgou o agravo de instrumento, sustentando que cessou a condição para a cobrança da astreinte fixada em sentença cautelar porque a ação principal foi julgada improcedente. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação ausente. Súmula 284/STF. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade.

«1- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. ... (Continua)

6 - STJ Denunciação da lide. Seguradora denunciada. CPC/1973, art. 70, II. Procedência do pedido deduzido na ação principal e também do formulado na denunciação. Reembolso. Limite. Autonomia entre a relação de direito material e a relação jurídica processual.

«A seguradora, denunciada da lide com fundamento no CPC/1973, art. 70, II, não responde de forma reflexa pelo pagamento dos ônus da sucumbência devidos pela denunciante à autora, sendo certo que, nas hipóteses em que se limita apenas a oferecer resistência à pretensão regressiva contra si deduzida, sem de qualquer modo contrapor-se ao exercício do direito subjetivo postulado na ação principal, não se lhe impõe arcar, sequer proporcionalmente, com os encargos processuais desta resultantes.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 811.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no CPC/1973, art. 811. Ação cautelar ajuizada em 1987. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

10 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.

«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E SEGURO FIANÇA.

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título do seguro fiança e condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismos do administrador imobiliário e da locatária. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A autora logrou angariar elementos indicativos da quitação das obrigações decorrentes da relação locatícia. Os réus, por seu turno, nada de sólido amealharam para infirmar a versão dos fatos deduzida na inicial e, dessa forma, demonstrar a regularidade das cobranças, ônus que lhes competia. Não tendo sido comprovados os fundamentos que dão base à cobrança deflagrada pelos réus entende-se como indevida, mantendo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos debatidos, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Nome inserido no cadastro dos maus pagadores. A cifra fixada no primeiro grau de jurisdição merece majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329 - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. ... (Continua)

14 - TJSP *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado.

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Desconstituição de constrição judicial que foi determinada initio litis na ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município. Causa de pedir. Ocorrência de esbulho judicial. Deferimento de liminar suspendendo as determinações judiciais determinadas na ação principal. Superveniência de sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos pelo Município, determinando apenas a instituição de servidão de passagem e o cancelamento da ordem de bloqueio na matrícula do imóvel. Sentença proferida aproximadamente cinco anos após o deferimento da liminar. A providência adotada pelos embargantes foi necessária e adequada para imunizar o direito por eles alegado, porquanto a liminar deferida nos embargos de terceiros permitiu proteger seus interesses ao longo do processo. Sobrevivência do interesse de agir para o julgamento de mérito nos embargos de terceiro. Difícil identificar a transcendência e relevância do direito ambiental para determinar a manutenção da sentença proferida pelo juízo «a quo". A perícia demonstrou a inconsistência da alegação de parcelamento irregular e de ocorrência de dano ambiental. Faltou ao Município reunir melhores informações antes de postular a concessão da liminar que atingiu a esfera do interesse jurídico dos embargantes. Procedência dos embargos de terceiro. O ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que mesmo «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§ 10 do CPC, art. 85). Hipótese em que a municipalidade deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, considerando que deu causa à constrição indevida do imóvel. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 827 do STJ. Reconhecimento do êxito dos embargos de terceiro. Sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Colisão entre veículos. Ré se responsabilizou pelos reparos do veículo da autora, indicando oficina para conserto. Serviços mal executados. Perícia durante a fase instrutória detectou os erros. Sentença de parcial procedência, condenando a corré OK DISTRIBUIDORA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais. Apelação da corré e recurso adesivo da autora. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Ausência de correspondência entre os pedidos formulados e a condenação, a despeito da retificação do valor da causa. Autora que postulou na petição inicial o valor de R$ 2.670,00 para fins de indenização por danos materiais, do qual o magistrado não pode desbordar. Valor reduzido para este parâmetro. DANOS MORAIS. Infortúnio que superou o mero dissabor. Considerando que a corré se responsabilizou pelos danos no veículo da autora e considerando a má qualidade dos serviços realizados pela oficina que indicou, bem como a sua expertise no ramo de automóveis, era de se esperar solução célere e satisfatória, o que não ocorreu in casu. Arbitramento em R$ 3.000,00 que se revela adequado, nos termos do pedido formulado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Em que pese a prova pericial realizada, trata-se de demanda extremamente simples. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa, a despeito da retificação pelo Juízo. Ainda, a corré OK DISTRIBUIDORA induziu em erro o Juízo e a autora, na medida em que informou que o veículo que se envolvera no abalroamento, tinha sido alienado a ALEX SANDRO, antes da colisão. Omitiu que embora o veículo fosse de titularidade de ALEX SANDRO, era a corré OK DISTRIBUIDORA que se encontrava na sua posse. Agiu de forma maliciosa. Deverá responder pelas despesas e honorários do patrono de ALEX SANDRO, igualmente fixados em R$ 1.500,00, com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

17 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. ASUSÊNCIA. SÚMULA 297/TST. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A controvérsia posta perante essa Corte Superior envolve a análise de requerimento do benefício da justiça gratuita deduzido pela Reclamante. Em primeiro grau, tal pleito foi indeferido e, em face da improcedência dos pedidos deduzidos na ação, a Autora resultou condenada ao pagamento de custas processuais. Inconformada, a parte interpôs recurso ordinário, buscando a reforma integral da sentença, sem efetuar o pagamento das custas processuais. No Tribunal Regional, o Relator proferiu decisão monocrática mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita e fixando prazo para a Autora efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção. As custas foram pagas e o Relator deu seguimento ao recuso ordinário para análise do colegiado. Nada obstante, não houve emissão de tese por parte do Tribunal Regional, por meio de órgão colegiado, acerca do tema «benefício da justiça gratuita, tampouco cuidou a Reclamante de opor embargos de declaração com vistas a instar a Corte a sanar eventual omissão. 2. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 297/TST, II, «Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão . A mera existência de decisão interlocutória proferida pelo Relator do recurso ordinário, tratando do tema trazido no recurso de revista, não induz ao prequestionamento, visto que, nos termos do disposto no CLT, art. 896, caput, o recurso de revista é medida processual cabível contra acórdão proferido por Tribunal Regional em recurso ordinário ou agravo de petição. Precedentes. 3. Dessa forma, incide em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar o entendimento consagrado na Súmula 297/TST, II. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

19 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado.

20 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inovação na causa. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação de imissão na posse. Natureza petitória. Caráter dúplice. Ausência. Submissão ao procedimento comum. Pedido contraposto. Não cabimento. Pedido de retenção por benfeitorias. Formulação na contestação. Necessidade.

1 - recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão deduzida pela discente que realizou matrícula tardia no curso superior de Enfermagem, sendo-lhe assegurado que não seria prejudicada academicamente, uma vez que as avaliações ainda não estavam em curso. Autora que foi informada pelos docentes, em seu primeiro dia de aula, quanto à impossibilidade de acompanhamento do curso devido à natureza prática das provas, para as quais a autora não havia recebido qualquer instrução até aquele momento. Cancelamento do curso, todavia, com a cobrança dos débitos relativos ao vencimento antecipado do parcelamento de matrícula tardio - PMT. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da contratação, declaração de inexigibilidade de débitos, devolução dos valores pagos a título de indenização por dano material e danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Cancelamento do curso se deu por culpa da ré, que assegurou à autora a ausência de prejuízo no ingresso do curso de forma tardia, o que, todavia, não se concretizou. Falha na informação e na prestação dos serviços educacionais evidenciada. Evasão da autora imputável à ré. Obrigação pecuniária relacionada ao semestre inexigível. Devolução dos valores pagos que se impõe. DANOS MORAIS. A falha na prestação de serviços educacionais por parte da ré teve o condão de frustrar legítimas expectativas, causando transtornos que ultrapassaram os meros dissabores inerentes às relações contratuais. Indenização por danos morais devida. Manutenção da verba em R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TEMPORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida nas contrarrazões de apelação, diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - STF Petições e embargos de declaração na ação cível originária. Mera rediscussão do que já decidido no acórdão impugnado. Impossibilidade. Alegação de julgamento extra-petita. Argumentação de omissão e inexatidão material quanto a questões possessórias. Adstrição ao objeto do julgamento, conforme fixado na apreciação de questão de ordem. Honorários advocatícios fixados no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não caracterização de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Petições e embargos de declaração desprovidos.

«1. O processo como instrumento técnico e ético é informado pelo princípio da boa-fé, que impõe às partes atuarem com lealdade processual em relação ao ex adversus e ao juízo. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Inocorrência do pressuposto processual negativo. Não configuração da tríplice identidade. O mandado de segurança impetrado impugnou o ato administrativo com fundamento na falta de competência da autoridade coatora. A causa de pedir da ação declaratória informa violação à proporcionalidade e à razoabilidade na aplicação da pena. Identidade de objeto das ações que pretendem a declaração de nulidade do mesmo ato administrativo. Possibilidade de propositura de outra demanda que verse sobre os mesmos fatos, mas com causa de pedir diversa. Não se verifica ofensa ao princípio do dedutível e do deduzido (CPC 508), ante a constatação de causas de pedir diversas. Não seria possível considerar deduzida e repelida, no âmbito do mandado de segurança em que se arguia a incompetência da autoridade, a alegação de que a pena aplicada foi desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Razões de recurso não se limitam a reproduzir as alegações deduzidas na fase postulatória. Impugnação específica ao raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar improcedente o pedido mediato. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES E REDUÇÃO DO ENGAJAMENTO NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Preliminar de não conhecimento do recurso diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do Ementa: Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do prazo de 20 anos. Lado outro, a autora indicou na inicial a agência e número da conta que mantinha em depósito valores junto ao Banco Nossa Caixa sucedido pelo Banco do Brasil, fatos não impugnados pelo réu recorrente. O apelante tem a obrigação legal de exibição de extratos referentes ao contrato havido com a consumidora apelada que trouxe aos autos informação, não contraditada, sobre a existência de conta poupança. Não há, desta forma, como se afastar a pretensão principal, já que era direito da apelada a obtenção de cópias dos documentos especificados na inicial. Nesse sentido, precedente do STJ, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C decidiu que a instituição financeira deve ser condenada a exibir os documentos pleiteados sempre que o autor der indícios de existência das contas: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC/2015, art. 333, I) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AOCÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III (...) IV - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimo capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Massami Uyeda, 2ª Seção, j. 14/12/2011, v.u.). O prazo fixado é suficiente ao cumprimento da obrigação. No que diz respeito à multa, a questão será aferida quando da execução do julgado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

32 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir tais premissas sem resvalar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Franquia. Declaratória de rescisão contratual, com pleitos cumulados de repetição de indébito e pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, movidos por franqueados em face de franqueadora. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso principal de parte dos autores e recurso adesivo da ré. Recurso dos autores provido em parte. Tendo havido o reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, à vista da desconsideração dos contratos de franquia, diante da verdadeira subordinação havida entre as partes, deve haver sua (da ré) condenação ao pagamento da multa contratual respectiva. Multa, todavia, reduzida equitativamente, em proporção ao tempo restante dos contratos, por força do disposto no art. 413, do CC. Danos morais não caracterizados. Devolução da taxa de franquia, ante a culpa da ré pela descaracterização dos contratos e suas consequentes rescisões, também proporcionalmente ao tempo restante dos mesmos, por ocasião do ajuizamento da presente demanda ou rescisão antecipada. Recurso da ré provido em parte, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência devidos na ação, fixados na sentença em 10% do valor da causa, porque não integralmente vencedores os autores em seus pedidos. Honorários devidos pela ré na ação, porque diminuta a condenação, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

34 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Julgamento de procedência do pedido. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«1. O acórdão hostilizado, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.451.532/SP, julgou novamente os aclaratórios da Fazenda Nacional, uma vez que foi constatada omissão na decisão colegiada anterior, a qual, em julgamento de Ação Rescisória, fez constar, no voto condutor, que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor da causa, mas na ementa a informação era de que a verba honorária de 10% do valor da causa se referia à demanda rescisória. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.

«1 - O inciso III do § 5º do CPC/2015, art. 1.029 é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. ... (Continua)

36 - TJSP *

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «telecine, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Reconvenção. Pedido de nulidade de outros registros de marca sob o mesmo fundamento da defesa. 1. Possibilidade de ampliação subjetiva em reconvenção. Eficiência do provimento jurisdicional. Maior pacificação social com menor custo. 2. Posição processual do inpi. Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal que deve ser aferida para cada ato. 3. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate acerca da legitimidade recursal do INPI para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

arguida pela ré-reconvinte em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Inocorrência - Fundamentação da r. sentença que sequer menciona as supostas «provas a respeito das quais a autora-reconvinda alega não lhe ter sido concedida oportunidade para se manifestar - VALOR DA CAUSA - Alteração promovida na r. sentença - Acerto - Valor da causa que, na espécie, deve corresponder à soma dos valores relativos aos pedidos formulados na petição inicial (R$ 29.113,50) - Inteligência dos, II, V e VI do CPC, art. 292 - MÉRITO - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Acerto parcial - Incidência, na espécie, da regra geral acerca do ônus probatório estabelecida no CPC, art. 373 - Demonstração da existência da relação jurídica entre as partes - Autora-reconvinda que, pelo preço ajustado de R$ 23.391,00, adquiriu da ré-reconvinte os produtos descritos nos autos (placas de madeira para revestimento acústico), assim como contratou os seus serviços de instalação dos materiais - Pagamento apenas do valor estabelecido a título de entrada (R$ 4.678,00) - Saldo devido de R$ 18.713,00 - Alegação, pela autora-reconvinda, de que o pagamento estaria sob condição suspensiva, por se tratar de venda feita contento do comprador (CCB, art. 509), na medida em que os produtos não teria sido por ela aprovados - Ausência de qualquer elemento de prova tal sentido - Argumento que beira à má-fé, tendo em vista que os produtos foram instalados na obra gerida pela autora-reconvinda, sem notícia de reclamação realizada por seu cliente quanto à qualidade dos materiais - Existência do restante da dívida, entretanto, não demonstrada pela ré-reconvinte - Nota fiscal emitida sem assinatura - Inexistência de prova acerca da efetiva compra dos produtos ou prestação dos serviços - Sentença parcialmente reformada, com a manutenção da improcedência do pedido inicial e o acolhimento, em parte, da pretensão reconvencional, reduzindo-se a condenação da autora-reconvinda de R$ 24.227,00 para R$ R$ 18.713,00, mantida a sua condenação ao pagamento da totalidade das verbas de sucumbência - Honorária sucumbencial não majorada em razão do acolhimento parcial do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO PRINCIPAL PELO RÉU, E APELO ADESIVO PELA AUTORA.

40 - TJSP Direito de vizinhança - Bambuzal invadindo terreno vizinho - Ação de dano infecto, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Procedência da ação para condenar os réus na reparação dos danos materiais, conforme valor estimado pelo perito em R$25.000,00, a pagar indenização moral fixada em R$5.000,00 e para promoverem a eliminação total do bambuzal- Inconformismo dos réus - Laudo pericial irrefutável no sentido de que a árvore limítrofe está deteriorando a residência dos autores, inclusive, há risco iminente de incêndio, provenientes das folhas do bambuzal - O perito atestou a imprescindibilidade da eliminação completa do bambuzal - Danos morais evidentes Indenização de R$5.000,00 bem fixada- Danos materiais que comportam adequação - Violação ao princípio da correlação (art. 492 CPC) - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Indenização pelos prejuízos materiais que deve ser reduzida para de R$10.196,00 - Recurso parcialmente provido.

41 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do Lei 9.610/1998, art. 99, § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de transporte de carga - Sentença de procedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional - Recurso de ambas as partes - Cobrança dos fretes deduzidos na demanda principal não impugnada pela requerida/reconvinte e pedido formulado por meio de reconvenção relacionado às avarias nas mercadorias transportadas pela reconvinda devidamente comprovados pela reconvinte - Termo inicial dos juros de mora, contudo, que deve incidir a partir da data da citação (CC, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual - Ausência de condenação de excesso de valores relacionados às custas iniciais e condução de oficial de justiça - Pedido de restituição dos valores em dobro que não comporta conhecimento, haja vista não ter sido deduzido na petição inicial da reconvenção - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA REQUERENTE/RECONVINDA DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de apontamentos c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Não acolhimento.

45 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão que a Câmara Municipal de Elisário se abstenha de realizar contratos de prestação de serviços típicos de Procurador Jurídico, bem como não criar lei ou qualquer outro instrumento normativo prevendo cargos de Assessores Jurídicos em comissão, com atribuições semelhantes ou idênticas ao do Assessor Jurídico Legislativo atualmente existente, e não aditar ou renovar contrato atualmente vigente com escritório de advocacia, ou quaisquer outros contratos firmados pela Câmara Municipal para a contratação de serviços de advocacia típicos daqueles inseridos nas atribuições e atividades corriqueiras da advocacia administrativa da Câmara. Sentença de procedência. Recurso buscando a inversão do julgado. Contratação de serviços advocatícios. Lei 14.133/2021. Inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, «b e «e". Novo arcabouço normativo que não afasta a necessidade de caracterização da inviabilidade de licitação. Necessária a existência de elementos de especificidade nos serviços contratados, a impossibilitar a concorrência licitatória. Documentos colacionados aos autos que comprovam a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços genéricos, os quais estão abarcados nas atribuições do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, não havendo falar em inviabilidade de competição que permita a contratação direta. Vantajosidade que não se confunde com menor preço, mas com obtenção do bem ou serviço que melhor satisfaça o interesse da Administração. Baixo volume de demanda anual, capaz de ser inserido nos trabalhos rotineiros do atual ocupante do cargo de Assessor Jurídico Legislativo. Contratação que não se configurou como essencial e consoante com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ladeamento do, III da Lei 14.133/2021, art. 74. Inviabilidade, por outro lado, do pedido inaugural no sentido de impor ao Legislativo vedação prévia à sua atuação legiferante. Afastamento do pedido deduzido na inicial a esse propósito. Recurso provido em parte para esse fim, subsistindo quanto ao mais a sentença

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO art. 61, § 1º, II, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDAS AS PARCELAS «SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação rescisória em que o Município de Guarulhos pretende desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, bem como de violação dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Após a prolação da decisão passada em julgado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a pretensão deduzida na ação direta de inconstitucionalidade, de 2083718-70.2014.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa em razão da matéria. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, por força das disposições dos arts. 102, § 2º, e 125, § 2º, da CF/88, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Não se pode admitir que o ato declarado inconstitucional permaneça produzindo efeitos, em franco desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública e constitui característica expressiva do próprio Estado de Direito. 3. Destarte, em face da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, procede o pedido de corte rescisório deduzido com fulcro em violação do art. 61, § 1º, II, «a, da CF/88. 4. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida em que julgada a procedência da pretensão rescisória. Precedentes específicos da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

47 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

48 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.

1 - Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

50 - 2TACSP Procedimento sumário. Contestação. Reconvenção. Pedido contraposto. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«... O Código de Processo Civil estipula, no § 1º do art. 278, que «é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS critica a redação do dispositivo, consignando:
«93. Pedido reconvencional. Diz o § 1º do art. 278 que é lícito ao réu formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
Mas um modo de dizer que não nos pareceu dos mais felizes. Não se propõe demanda com base em fatos, mas sim com fundamento em fato ou fatos que comportam tipificação como causa de pedir. Cumpre distinguir, ao lado desses fato-título (fundamento) fatos outros, denominados de fatos simples, que em verdade se relacionam com o fato-título e servem para formar o convencimento do juiz a respeito da sua existência ou inexistência. O art. 315 diz que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (ver item 210). Será que o § 1º do art. 278 pretendeu dizer coisa diversa? Se nos submetemos a sua literalidade, chegaremos a um absurdo. Se o fato (título) que serviu de fundamento à pretensão do autor é verdadeiro, de duas uma: ou ele comporta a tipificação que lhe foi dada e a conseqüência formalizada no pedido, hipótese em que a ação será procedente, não se sabendo o que seria reconvenção, salvo que o mesmo fato também fundamente pretensão em favor do réu, o que é, se possível, de ocorrência dificílima, o que torna o dispositivo matéria de museu, ou, se o fatotítulo que serviu de fundamento à pretensão do autor não for verdadeiro, ele será não verdadeiro para autor e réu, sendo impensável invoque o réu este fato para postular algo em seu favor, salvo a improcedência do pedido. ... (Continua)