impugnacao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato impugnado. Julgado do STJ. Fundamentos da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

1 - O mandado de segurança foi indeferido pela decisão ora impugnada porque não há teratologia e nem manifesta ilegalidade em julgados do STJ, porque não é possível utilizar do mandamus como simples sucedâneo recursal e porque contra a decisão judicial impugnada era possível a interposição de outros recursos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória não conhecida. Intempestividade. Encaminhamento para julgador incompetente. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Sem impugnação. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio. Ausência de similitude. Reconhecimento da ilegal cobrança de tarifas. Pretensão de reconhecimento da supressio. Manifesta impossibilidade. Imputação do pagamento. Ausência de específica impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno a que se nega provimento.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL 1)

Recurso de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de primeiro grau. 2) Recuso de agravo interno totalmente desconectado da realidade factual dos autos. Confusão de órgãos julgadores e do recurso manejado. 3) Argumento genérico e não especifico de que teria impugnado a fundamentação. Insuficiente. Manifestamente inadmissível. 4) RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo STF ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão da decisão que não conheceu do apelo da ré, por ausência de impugnação específica da sentença. A apelação devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada (CPC, art. 1.013). Caso concreto em que não houve impugnação específica do quanto decidido na origem, afigurando-se correta a decisão de não conhecimento da apelação. Mera reiteração da contestação. Hipótese que não é de reexame necessário, de maneira que o Tribunal não funciona como órgão revisor da sentença proferida, mas se debruça sobre o recurso interposto pela parte, o qual deve apontar, de forma específica, os desacertos do decisum e as razões para sua reforma (CPC, art. 1.010, III), sob pena de não conhecimento, o que ocorreu com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

9 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença coletiva sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082 STJ. 1)

Decisão monocrática que não conheceu do recurso original de agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica. 2) Não impugna especificamente as razões da decisão de primeiro grau, que entende que o beneficiário de plano de saúde coletivo está em tratamento médico e, dessa forma, não pode ter seu contrato rescindido por descumprimento do Tema 1082 STJ, o recurso que meramente cita o tema sem enfrentar a matéria de direito tratada nele, impugnando substancialmente os fundamentos da decisão. 3) Afirmação genérica, superficial e singela de que o Tema 1082 STJ permite o cancelamento unilateral não representa impugnação específica. 4) Não cabe, em sede de agravo interno, trazer a impugnação de mérito que não foi trazida no recurso original cuja ausência implicou justamente no não conhecimento do recurso objeto da decisão monocrática recorrida. Inovação recursal. 5) Recurso de agravo interno que deve impugnar as razões da decisão monocrática e não da decisão originalmente recorrida, de modo que é descabida a mera reiteração dos argumentos do recurso original. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravante que parte de premissas notoriamente falsas para impugnar os fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão sem efetiva carga decisória. Recurso que deveria ter sido interposto contra a decisão que de fato acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso intempestivo, porque o pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recursos. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência da agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Acórdão recorrido em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento 2180653-26.2024.8.26.0000 interposto pelos ora agravantes, mantendo a decisão de origem que indeferiu a impugnação à penhora de valores localizados via SisbaJud de titularidade dos executados. Insurgência. Impossibilidade. Recurso de agravo interno cabível contra decisões monocráticas do relator. CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência do agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde - Tutela de urgência que determinou a reativação do plano de saúde à agravada mantida - Recurso ofertado em face de acórdão proferido em julgamento pelo colegiado, cuja impugnação se dá por via inadequada - Erro grosseiro - Agravo interno que só pode ser utilizado para impugnação de decisão unipessoal do relator, do que não se trata. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.

22 - TJSP Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. -

Decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento - Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo D. Juízo de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento, por conta da inadequação do recurso utilizado para impugnação do ato combatido - sentença de extinção da execução em face da agravante - apelação é recurso cabível para questionar sentença e não agravo de instrumento - inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas - erro grosseiro cometido pela agravante - agravo de instrumento que não podia mesmo ser conhecido - agravo interno desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de apelo pela inadequação da via eleita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

dedução em relação à decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto em face da decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado) por intempestividade - decisão que merece ser mantida - intempestividade que realmente se patenteou - indisponibilidade do SAJ para peticionamento no dia da disponibilização da decisão que em nada interferiu na publicação que se deu no dia seguinte e não fez prorrogar o prazo de interposição do recurso - agravo interno desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que reconheceu a inovação recursal em relação à tese de nulidade da citação, com fundamento no CPC, art. 278, bem como não identificou qualquer prejuízo à parte agravante, que compareceu espontaneamente, ofertando de forma tempestiva sua defesa, o que atrai incidência do art. 239, § 1º do CPC. Inconformismo. Não conhecimento. Decisum impugnado está sendo atacado por dois agravos internos idênticos. Preclusão consumativa configurada. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Intempestividade. Impugnação. Agravo interno. Situação diversa. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo à Apelação apresentada. INCONFORMISMO do agravante deduzido no Recurso. EXAME: Insurgência recursal que já foi objeto de impugnação no Agravo Interno 2057039-81.2024.8.26.0000/50001. Interposição em duplicidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Decisão que manteve decisório anterior, em que foi indeferida a gratuidade requerida pelo agravante. Decisão anterior que não foi objeto de oportuna impugnação. Preclusão configurada. Recurso intempestivo. Razões inconsistentes. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP  AGRAVO INTERNO - 

Interposição contra decisão que não conhece do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Ratificação da decisão monocrática, com aplicação de multa - Agravo interno não conhecid... (Continua)

32 - TJMG Reclamação contra decisão do tribunal. Agravo interno. Reclamação. Julgamento de mérito de recurso. Efeito substitutivo. Substituição da decisão recorrida. Impugnação de decisão do próprio tribunal. Descabimento. Indeferimento da petição inicial

«- O julgamento de mérito de recurso implica a substituição da decisão recorrida por aquela proferida pelo Tribunal, passando apenas esta a possuir validade e eficácia. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Descumprida a exigência de impugnação específica da decisão recorrida (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido

34 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Interposição contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo, em agravo de instrumento interposto contra deliberação que rejeita impugnação - Advento do julgamento do Agravo de instrumento do qual este recurso deriva e ao qual foi negado provimento - Perda de objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.    ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Decisão que manteve decisório anterior, em que foi indeferida a penhora de imóvel pertencente a terceiro estranho ao feito. Decisão anterior que não foi objeto de oportuna impugnação. Preclusão configurada, na forma do CPC, art. 507. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Despacho que concedeu efeito suspensivo para determinar penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença - Alegações estranhas ao feito, relacionadas a extraconcursalidade do crédito e suspensão da execução que sequer foram objeto do despacho agravado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho - Despacho mantido - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos da executada. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por entender o Juízo «a quo que não há excesso de execução. Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de onde se originou o presente Agravo Interno. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo interno cível prejudicado... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais e os fixou em R$ 5.000,00. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada firmada pelo C.STJ inaplicável ao caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Taxatividade mitigada do Agravo de Instrumento (STJ, Tema 988) - Conhecimento - Revisional de contratos bancários - Rejeição da impugnação aos honorários periciais, com fixação no patamar estimado pela perita - Proposta condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com enfoque no efetivo grau de complexidade e no tempo necessário para a elaboração do trabalho - Agravo Interno provido e Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo interno não provido.

«1. No caso concreto, o recorrente não logrou impugnar o fundamento da inadmissão do recurso especial segundo o qual não houve demostração de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que, rejeitando impugnação, revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao agravante. Insurgência do agravante. Documentos coligidos aos autos que demonstram que a situação financeira do agravante é incompatível com a hipossuficiência alegada, superando a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à possiblidade de concessão do efeito suspensivo para análise dos argumentos dos agravantes antes da continuidade da execução, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O

recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela agravante Determinação de recolhimento do preparo não atendida Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em virtude da deserção Insurgência das agravantes, por entender haverem sido preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade processual Inexistência de impugnação oportuna da decisão que havia indeferido o benefício - Preclusão da matéria Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, bem como ausência de lógica nos fundamentos aduzidos - Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com o art. 1.011, I, combinado com o a art. 932, III, ambos do CPC, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade - Negado provimento ao recurso... (Continua)