noticia em jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Danos morais. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Revisão de valor arbitrado. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Dano moral.

«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva. Lei 5.250/1967, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela veiculação de notícia em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo. (...). A questão animadora do especial adstringe-se apenas em que se defina se o responsável por notícia veiculada em jornal, alegadamente ofensiva à honra do recorrido, tem ou não legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária para reparação de dano moral por este intentada. A egrégia Segunda Seção desta Corte já apreciou semelhante controvérsia quando do julgamento do Recurso Especial 158.717-SP, de que fui relator, tendo prevalecido, por maioria de votos, a tese, também por mim defendida, da legitimidade do jornalista responsável pela veiculação da notícia, nos mesmos termos da conclusão a que chegou o v. acórdão ora embargado. Na hipótese dos autos a ré é uma entidade desportiva responsável pelo relatório divulgado pela imprensa, em tudo se equiparando ao jornalista, por ser a autora do escrito. ...(Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Imprensa. Menor. Criança e adolescente. Pichação. Notícia em jornal envolvendo menores como agentes de condutas ilícitas. Autorização do juiz da infância e da juventude. Inexistência. Sanção administrativa. Direito à imagem e intimidade. Precedentes STJ. Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247.

«É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz da Infância e da Juventude. Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação da Curadora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabe a alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a conduta do recorrente. «A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los (REsp. 55.168/RJ, DJ de 09/10/95).... (Continua)

12 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

13 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Exibição em tv. Menor. Exposição. Representante legal. Autorização. Falta. Interesse público. Justificativa. Descabimento. Liberdade de informação. Limite. Estatuto do menor e do adolescente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Município. Legitimidade passiva. Ausência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização desautorizada e inadequada de imagem. Entrevista televisiva. Notícia em jornal. Menor. Dano configurado. Quantificação.

«É direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. A violação deste direito acarreta a obrigação de reparação dos danos morais sofridos pelo ofendido. A demandada publicou imagens e entrevista do autor, uma criança de apenas 9 anos de idade, tudo colhido no interior de sua residência, para onde a equipe de reportagem se deslocou, acompanhada do secretário de saúde do estado, e no momento em que os responsáveis se encontram em horário de trabalho, sequer cuidando de, ao menos posteriormente, obter autorização para a exibição. A afirmação que havia interesse público e repercussão geral a justificar a cobertura jornalística do fato, não faz ceder a proteção constitucional ao direito à imagem e privacidade, mormente quando atingido menor, que face a sua tenra idade, sequer conseguia esboçar reação contrária à entrevista ou impedir o acesso à sua moradia. E a entrevista foi veiculada na televisão, restando clara a exposição do menor quando mencionado pelo secretário de saúde que este exibia sintomas da doença da dengue, sendo certo que sequer recursos de distorção de imagem fora utilizados para evitar sua identificação, conduta essa que poderia ter minimizado o grave dano descrito. Afastamento da legitimação do Município mantida, assim como desprovido o agravo retido face ao descumprimento do CPC/1973, art. 407. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia. Publicação. Jornal. Direito de informar. Extrapolação. Dados pessoais. Direito à privacidade. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Pedido para não divulgação de informações pessoais não atendido. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de notícia em imprensa local. Autoras que atearam fogo a homem causando-lhe queimaduras de segundo grau em 25% de seu corpo. Veiculação de matéria em jornal do município, afirmando que a vítima teria falecido, o que não ocorreu. Equívoco cometido pelo jornal que não foi o responsável pelo abalo à imagem das autoras, que já estava configurado com a gravidade da conduta por elas praticada. Forma tentada ou consumada que revela a mesma natureza vil e perversa das autoras. Equívoco do jornal, ao tratar de homicídio na forma consumada, quando, na verdade, ocorreu homicídio tentado, insuficiente, por si, para causar dano moral. Fato narrado que ocorreu exatamente da maneira descrita na notícia. Não ocorrência de exacerbação no conteúdo da matéria. Reprodução da versão colhida na polícia, sem identificar diretamente as infratoras. Indenização indevida. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de notícia inverídica em jornal. Dano moral.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Noticia criminis. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A origem da controvérsia está na notitia criminis dada à autoridade policial do suposto furto de animais da propriedade da ré apontando o autor como um dos autores do fato. Alega que foi absolvido criminalmente por ter provado que não praticou qualquer conduta delituosa, perseguindo, por esta ação, reparação moral por alegados danos à sua honra. A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à imputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Inexistência de lesão à honra subjetiva do autor bem reconhecida em sede singular. Deste modo, na linha de raciocínio do julgado singular, não se pode enxergar qualquer lesão à honra subjetiva do autor, pelas investigações criminais em decorrência da apresentação de noticia criminis. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

19 - TJMG Reportagem veiculada em jornal. Abuso. Apelação cível. Reportagem veiculada em jornal. Notícia sem correspondência com a realidade. Divulgação que permitiu inferir situação desabonadora à honra do autor. Dever de danos morais. Valor da indenização

«- A liberdade de informação possui um conjunto de limites (CF/88, art. 220, § 1º), somente se justificando e se constituindo em direito fundamental na medida em que relacionada com o direito dos cidadãos de serem informados de forma correta e imparcial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Publicação de notícia inverídica em jornal. Dano moral.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva do jornalista. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo.... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Imprensa. Divulgação em jornal da identificação de adolescente. Fato que teria sido praticado no interior de um estabelecimento de ensino. Dano devido e arbitramento em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 247.

«O princípio sigiloso deveria ser observado sempre nas notícias da imprensa, que, entretanto, divulga antes mesmo da condenação o nome e a qualificação dos indiciados, sem qualquer reserva, não obstante a proteção dispensada pela lei aos menores e adolescentes. A notícia identificadora do adolescente, prevista como sansão administrativa no ECA (Lei 8.069/1990, art. 247), pode configurar também dano moral, comprovada a violação da intimidade e da vida privada do menor, expondo a terceiros fatos e elementos particulares da sua esfera reservada. Nem se diga que a condenação do jornal à reparação civil é forma de censura judicial, a impedir publicação de determinadas matérias jornalísticas, pois a liberdade de imprensa, consagrada na Carta Magna, está em harmonia com a dignidade dos direitos da personalidade privada das pessoas e entre eles o direito à vida privada e à honra subjetiva. Fixação judicial do dano moral que deve ser arbitrado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

25 - STF Direito civil e trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Notícia publicada em jornal. Dano moral indenizável. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). ... (Continua)

27 - TRT2 Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i.

«... o recorrente respondeu de forma insubordinada e foi mandado de volta para casa; o recorrente se recusou e a reclamada chamou a polícia para retirar o recorrente para fora da empresa. Na 2ª feira seguinte, segundo a defesa, o recorrente compareceu apenas para devolver o uniforme e nunca mais voltou ao trabalho, gerando a publicação de abandono de emprego em jornal (fls. 144). (...) Em primeiro lugar, não tem valor legal o ato do particular que faz publicação de «abandono de emprego em jornal, principalmente quando o empregado tem endereço certo e pode ser encontrado por telegrama ou carta. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. ção de reparação de dano. Festa realizada nas dependencias da apelante (boate). Contrato verbal. Possível falha na prestação do serviço. Descontentamento do cliente. Nota publicada em jornal. Liberdade de expresão e informação. Materia meramente informativa. Ausência de teor difamatório. Dano moral não cabível.

«1. A divulgação de notícia, somente poderia configurar o dano se essa ultrapassar o teor informativo dos fatos ocorridos, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo através de divulgação de notícias inverídicas. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Nulidade do processo em razão do ter sido instaurado com base em denúncia anônima. Descabimento. Procedimento iniciado em razão de notícia veiculada em jornal de grande circulação. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Ato administrativo. Poder de Policia. Lei Municipal 2941/05 de Campinas. Criação de obstáculos e impedimento de distribuição de jornais e acessórios. Alegação de planfetagem, promoção ou ação publicitária que se sujeita a autorização do Município. Descabimento. Comprovação de que se trata realmente de jornal com conteúdo editorial e informativo de notícias do mundo, do país e da região onde é distribuído. Embaraço à liberdade de imprensa. Não sujeição às Leis municipais. Natureza jornalística da atividade da autora declarada, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que constitua obstáculo à liberdade de informação, autorizada ela a distribuir exemplares do jornal nas vias, logradouros e área públicas do Município. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fotografia do autor em jornal. Matéria que dava a notícia sobre o crescente tráfico de drogas em escolas estaduais. Foto tirada em via pública que dispensa autorização. Jurisprudência. Analogia com o direito português. Ausência de fato potencialmente danoso. Dano moral não caracterizado. Indenização não devida. Ação improcedente. Recurso provido.

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agente público. Ofensa. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia de cunho ofensivo veiculada em jornal. Informação inverídica. Manchete com juízo de valor depreciativo. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia com juízo de valor depreciativo no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Policial civil. Dado pessoal. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Direito à privacidade. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

36 - TST Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação. Indenização cabível.

«1. Cediço que o empregador deve sempre zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho e que, havendo o descumprimento por parte da empresa dessas obrigações contratuais implícitas, emerge contra ela o dever de indenizar. 2. Com efeito, ao exercer de forma abusiva seu poder diretivo - CLT, art. 2º, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, o empregador viola direitos de personalidade do empregado, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. Por sua vez, o abandono de emprego representa o descumprimento, por parte do empregado, do contrato de trabalho, em que ficou acertada a obrigação de prestar o serviço. Num tal contexto, a interrupção da prestação configura a quebra do pacto pelo obreiro. Todavia, para ser tida como abandono, essa ausência há de ser prolongada e contínua, cabendo ao empregador o ônus de provar a descontinuidade da prestação por parte do empregado. 4. Assim, entende-se que, antes de enquadrar as ausências da reclamante como um efetivo abandono do emprego, cumpria à reclamada notificá-la diretamente, por via postal ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade da autora (artigo 5º, X, da Lei Maior). 5. Na espécie, as testemunhas noticiaram que «tem parente da reclamante trabalhando na reclamada e, além disso, a autora «sempre morou no mesmo endereço, todavia «a reclamada não comprovou, de forma documental, que não localizou a autora antes de realizar as publicações em jornal convocando-a a retornar ao serviço e enquadrando-a, por conseguinte, em abandono de emprego (rescisão contratual). 6. Nesse contexto, conclui-se que a reclamada agiu de forma abusiva e, portanto, ilícita, a resultar inexorável o dever de indenizar. Restabelecida, portanto, a decisão de primeiro grau que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) a compensação pleiteada. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Foto do autor publicada em jornal. Matéria que dava a notícia sobre a demolição de casas, pelo Município, para dar lugar à duplicação de determinada via pública. Ilustração de matéria jornalística, tiradas em via pública que dispensa autorização. Ausência de aborrecimento e constrangimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

38 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Notícia de jornal. Ato ilícito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A desconstituição dos argumentos lançados no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de ato ilícito no presente caso, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Salário. Devolução de valores. Vendedor de jornal. Assalto. CLT, art. 462 e CLT, art. 896.

«... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). O Colegiado ratificou a sentença: O Juízo da origem condenou a reclamada à devolução do valor de R$ 260,00, descontado no recibo salarial de dezembro de 2008, em virtude de prejuízos advindos ao empregador em razão do assalto que o reclamante diz ter sofrido. (...) O «caput do CLT, art. 462 dispõe que «... ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.. Por outro lado, dispõe o § 1º do CLT, art. 462, que: «Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.. Dos termos da norma citada, tem-se que somente é permitida a realização de descontos do salário do empregado quando esta possibilidade tiver sido ajustada, na hipótese de culpa, ou no caso de dolo. No caso presente, a cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 51-2) contém previsão para a realização de descontos no salário do empregado do valor relativo ao dano causado ao empregador, inclusive decorrente do extravio de jornais. Contudo, para que se admita a dedução do valor do prejuízo da remuneração do trabalhador, sua culpa deve ser cabalmente comprovada. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos. O boletim de ocorrência policial da fl. 11 noticia o assalto invocado pelo reclamante, o qual resta confirmado pela testemunha da reclamada quando refere acreditar que o reclamante tenha sido assaltado no ponto de vendas, já que era prática comum no local. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o reclamante tenha agido com culpa para a ocorrência do evento, hipótese que autorizaria o empregador a descontar de seu salário o valor dos prejuízos decorrentes do evento. Assim e considerando que o risco do negócio é do empregador, não se pode permitir que transfira ao empregado o encargo por eventuais prejuízos advindos quando no exercício de tarefas pertinentes à atividade econômica do empregador, no caso a venda de jornais em via pública. De ressaltar, em atenção aos termos do recurso, que embora efetivamente a reclamada não possa ser responsabilizada pela falta de segurança pública na cidade, com muito menos razão se poderá imputar ao trabalhador a obrigação de arcar com os prejuízos sofridos pelo empregador justamente em virtude de assalto possivelmente levado a efeito em razão da precariedade da segurança pública no local. Neste contexto, ausente a culpa do empregado e sendo do empregador o risco do negócio, ainda mais diante da evidente maior exposição do trabalhador a infortúnios como esses, tendo em vista a natureza da atividade (vendas) e a prestação de serviços em via pública é ilícita a dedução do valor do prejuízo do salário do trabalhador. De resto, o procedimento adotado pela reclamada no sentido de limitar os descontos às hipóteses em que o empregado noticia o assalto mas não apresenta testemunhas presenciais não tem guarida no ordenamento jurídico e extrapola os limites do «jus variandi. não servindo, pois, para legitimar o desconto levado a efeito. Neste contexto, nega-se provimento ao apelo . Grifos meus. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Inquérito policial. Furto. Denúncia inconsistente da empresa. Caso veiculado em jornal de ampla circulação que atribuia certeza e culpabilidade. Sentença penal que absolve o ex-empregado das imputações delituosas. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A comunicação de um crime à autoridade policial é uma faculdade que sujeita o denunciante aos efeitos desse ato na hipótese de insubsistência das acusações. Não se exige a certeza absoluta, pois a busca dos elementos materiais do ilícito é justamente atribuição da polícia judiciária, mas, pelo menos, a existência de indícios seguros de materialidade. A empresa suspeitou do empregado e fez o comunicado à autoridade policial, que deflagrou procedimentos investigatórios, reconhecidamente inconsistentes, conforme sentença penal transitada em julgado. Esses fatos, ainda, foram revelados em jornal de ampla circulação que atribuía certeza à culpabilidade do trabalhador. Absolvido no processo penal, resta a reparação decorrente do dano moral infligido ao autor que, em razão do apontamento do procedimento penal em seus registros de antecedentes, dificilmente conseguirá recolocação profissional, além das evidentes angústias de seu enquadramento como réu e ter o nome divulgado pela imprensa como criminoso por ato exclusivo da empresa.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação feita em jornal destinado aos associados do sindicato réu. Decreto de procedência. Insurgência. Descabimento. Publicação que extrapolou o animus narrandi, distorcendo os fatos (noticiando que a autora, enquanto diretora de escola estadual, havia sido punida pela prática de assédio moral em face de professora, além do desvio de verbas públicas, quando, na verdade, embora formalizada denúncia, a mesma fora arquivada). Dano evidenciado caracterizado pela distorção praticada na matéria noticiada. Inobservância da realidade dos fatos por parte do órgão de comunicação. Procedimento inadequado do apelante que causou constrangimento à autora que, por ocasião dos fatos, dirigia colégio estadual em cidade de pouco mais de 80 mil habitantes. Jornal destinado aos associados com circulação em todo o Estado de São Paulo. Notória repercussão negativa. Nexo causal estabelecido. Indenização devida. Fixação em dez mil reais que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Veiculação de notícia inverídica e imagem não autorizada em jornal. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido de redução. Descabimento. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de veiculação de noticia equivocada em que se faz referência ao nome de policial militar na condição de foragido. Quantum razoável. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido de tutela provisória. Jornal digital. Notícia. Divulgação de relatório médico. Caso de grande repercussão. Liminar indeferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3). ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nota jornalística veiculada em jornal de cidade pequena. Possibilidade de identificação do autor. Ofensa à honra e aos direitos da personalidade. Equívoco confessado pela própria empresa ré. Falta de cautela na divulgação da notícia, ainda que não tenha havido dolo em sua conduta. Alegação de erro e posterior retratação que não tem o condão de eximir o réu de sua responsabilidade de indenizar, muito menos de reparar o dano causado. Jornal que extravasou seu direito de informar. Dever de diligenciar para não publicar conteúdos inverídicos, cercando-se de todas as cautelas e precauções, sobretudo quando o assunto atinge a honra e a dignidade das pessoas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Não insurgência do autor quanto ao valor. Impossibilidade de aplicação do «reformatio in pejus. Juros de mora que dever ter seu início contado a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Jornal. Notícia injuriosa. Vício de fundamentação. Inexistência. Valor da indenização. Proporcionalidade. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)