poder de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Procedência. Insurgência. Descabimento. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista. Delegação possível apenas de atos de fiscalização. Prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da administração pública. Precedentes. Autuação feita por policial militar. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Administrativo. Poder de polícia.

«A discricionariedade que caracteriza o poder de polícia da Administração deve estar contida nos limites estabelecidos na lei, devendo a autoridade observar atentamente essas limitações, sob pena de incidir em arbitrariedade, por abuso ou desvio de poder.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Direito Administrativo - Agência reguladora - ARTESP - Poder de polícia - Autora alega que a ARTESP não tem poder de polícia para apreender veículos nem para aplicar multas - Sentença indefere o pedido - Irresignação da empresa-autora - É possível o exercício de poder de polícia pela ARTESP, nele inclusa a faculdade de apreensão veicular e aplicação de sanções - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia

«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.... (Continua)

5 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 78. CF/88, art. 173.

«O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica de direito privado. Em havendo delegação, esta só será possível às autarquias uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público interno e executam atividades típicas da Administração Pública. As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios não extensivos ao setor privado. Em que pese a divisão hodierna do poder de polícia em ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção, a última permanece no campo das atividades indelegáveis ao ente de direito privado.... (Continua)

6 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Fabricação de substâncias destinadas ao emagrecimento. Perigo de dependência física ou psíquica. Proibição. Poder de polícia. Exercício pelos Estados.

«Impõe-se aos Estados exercer o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorizações vencidas. Poder de polícia. Remoção. Possibilidade.

«Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a localização do comércio ambulante, no exercício do Poder de Polícia. Ao Poder Judiciário reserva-se competência para controlar a qualidade jurídica dos atos praticados com tal escopo. A Lei 1.876 do Rio de Janeiro garante a remoção dos ambulantes titulares de autorizações em vigor.... (Continua)

8 - STF Audiência. Poder de polícia. Vítima. Audição. Acusado. Afastamento. Cumpre ao Juiz o poder de polícia considerada a audiência, abrangida a possibilidade de ouvir a vítima quanto à presença do agente na audiência.

9 - TJSP Ato administrativo. Poder de policia. Município de Americana. Estabelecimento bancário. Exigência do serviço gratuito de guarda volumes antes da porta de segurança. Constitucionalidade da Lei Municipal que criou a exigência. Notórias as necessidades das medidas asseguradas pela lei. Princípio da razoabilidade. Competência do Município para legislar sobre a matéria de interesse local. Segurança denegada. Recurso improvido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

12 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Fabricação de lácteos. Poder de polícia. Medicina veterinária. Inexistência.

1 - A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Função sancionadora. Delegação. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Associação de natureza privada. Impossibilidade.

1 - A controvérsia de direito é sobre a possibilidade de delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à associação de natureza privada - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade.

«1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

17 - STF Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes (RREE 116.518 e 109.303). RE conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Realização de bailes. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária obtenção de licenças. Submissão ao poder de polícia. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento do interesse particular. Desprovimento do recurso. Lei 12.016/2009.

«O exercício do poder de polícia exterioriza-se como a prerrogativa do poder público em que à Administração é permitido condicionar a liberdade e a propriedade individuais em benefício do interesse da coletividade. Ao coibir práticas discriminatórias contra o movimento funk, reconhecendo-o como manifestação cultural e musical de caráter popular, não foi conferida qualquer isenção ou privilégio àqueles que promovem a difusão do movimento, mas mera equiparação às mesmas limitações sofridas pelas demais atividades sociais e recreativas. Irresignação do particular que não visa a afastar arbitrariedades, mas a furtar-se do próprio poder de polícia. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Advogado. Escritório. Tributário. Taxa de Licença de Localização. Poder de polícia. Lei 4.215/63. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«A taxa imponível deve corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegítima, no caso, quando da renovação de licença para localização, por ausência da mencionada contraprestação. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

20 - TJSP Processual civil. Discussão sobre ilegalidade de multas lavradas pela Transerp. Pontuação que decorre das multas informadas por essa empresa. Ilegitimidade de parte do DETRAN. Recurso provido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

22 - STJ Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. ... (Continua)

23 - TJSP Taxa. Licença e Fiscalização de Funcionamento. Município de Guarujá. Exercícios de 2006 a 2011. Poder de polícia sobre o Sistema Anchieta-Imigrantes. Inadmissibilidade. Sistema administrado sob o regime de concessão inerente ao Estado. Ilegitimidade do Município para exercer o poder de polícia e consequentemente lançar o tributo. Precedentes. Anulatória de débito fiscal julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

24 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal privado de passageiros, sob o regime de fretamento. Pretensão ao exercício da atividade sem a necessária autorização, concessão ou permissão do Poder Público. Inadmissibilidade. Instituição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. ARTESP. Atuação de modo a externar o poder de polícia da Administração. Submissão da requerente às normas regulamentadoras. Necessidade. Declaratória de inexigibilidade de obrigação improcedente. Recurso não provido.

25 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e fretamento. Matéria de competência administrativa regulatória dos Estados-membros da Federação. Atividade sujeita a permissão ou concessão. Ausência de ilegalidade na conduta da agência reguladora (ARTESP), que pode exigir que a apelante tenha em sua frota pelo menos quatro ônibus (com menos de dez anos), bem como exercer seu efetivo poder de polícia para impor as sanções legais previstas no ordenamento jurídico. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Liminar. Determinação de retirada de cancelas da portaria de loteamento fechado, bem como vedação da cobrança de contribuições mensais dos moradores. Validade. Ausência de autorização legal. Função de Poder de Polícia inerente ao Poder Público. Limitação do direito de locomoção e acesso a áreas comuns de loteamento, bem como cobrança pelo exercício de poder de polícia exercido por particulares, sem a devida autorização legal. Fatos que exigem a pronta atuação do Poder Judiciário através da medida liminar concedida. Ausência de perigo de lesão ou dano irreversível em razão da decisão concedida. Recurso desprovido.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)

28 - TJSP Ato administrativo. Poder de Policia. Inspeção veicular ambiental. Portaria 079/SVMA.G/2011. Isenção quanto a veículos transferidos de outros municípios para a cidade de São Paulo no ano de sua transferência. Possibilidade. Decreto Municipal 50232/08 não violado, não demonstrado desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Hipótese em que em nenhum momento foi provada a efetiva lesão financeira alegada pela concessionária impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado. Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de polícia que limita o exercício de direitos individuais em prol da segurança da coletividade. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.

«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu, a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.

«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 28, V. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.

«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 28, V. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Atuação administrativa. Poder de polícia. Ausência de vício na prática do ato administrativo. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais atuavam administrativamente e estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... (Continua)

34 - TJSC Administrativo. Poder de polícia. Anvisa. Importação de melatonina. Apreensão pelo departamento de saúde municipal. Legalidade.

«Tese - A apreensão de insumos destinados à manipulação de melatonina em farmácia magistral, diante da ausência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a produção do fármaco, não configura ato ilegal. ... (Continua)

35 - TRT2 Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 217/STF. Repercussão geral reconhecida. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. Alegação de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 217/STF - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento. ... (Continua)

37 - TJMG Aplicação de sanções administrativas pela bhtrans. Apelação cível. Competência. Matéria de ordem pública. Preliminar suscitada de ofício. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença reformada

«- A competência para emanar ato administrativo típico de poder de polícia é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo juízo. ... (Continua)

38 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Entidade federativa esportiva que imprime, emite e utiliza cartelas de bingo. Prévio recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos devida em virtude da utilização do serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia. Inocorrência. Hipótese. Autuação e arbitramento de multa pela atividade clandestina desenvolvida e respectivo recolhimento do tributo devido. Necessidade. Recurso não provido.

39 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Exploração da atividade de bingo permanente. Ausência de recolhimento da tfsd e de solicitação de autorização da administração pública para imprimir e confeccionar as cartelas utilizadas. Autuação e imposição de multa com fundamento na legislação vigente na ocasião. Legítimo exercício do poder de polícia. Valor da taxa exigida que se mostra excessivo. Recurso provido para julgar procedente a demanda, anulando-se o auto de infração e imposição de multa.

40 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Cabimento. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Tarifa. Revisão. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados. Agência reguladora de serviços públicos delegados. Hipótese de incidência. Exercício do poder de polícia. Revisão das tarifas. Irrelevância para fins tributários. Correção monetária. Ufir. Legalidade.

«1. É cabível o ajuizamento de ação cautelar para o oferecimento de caução em garantia ao crédito tributário e consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

41 - TJSP Persecução criminal. Alegação de ilegalidades e excessos na prisão preventiva de acusado em participação de crime de homicídio e ocultação de cadáver. Atuação repressiva estatal que materializa a expectativa da sociedade na punição dos que praticam condutas criminosas. Exercício regular do poder de policia que mesmo diante da posterior absolvição do acusado não gera o dever do Estado em indenizá-lo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Licenciamento. Obra pública. Poder de polícia. Competência material do estado. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«A cobrança de taxa pelo poder de polícia presume a competência para fiscalizar a atividade. O Tribunal de origem afastou a incidência rechaçando a possibilidade de a exação ser cobrada pela Municipalidade, sob o fundamento de que o licenciamento em questão estaria sob a competência material do Estado. Tratando-se de um empreendimento interestadual que não seria passível de ser cindido, não haveria que se falar no exercício de poder de polícia pelo Município. ... (Continua)

43 - STF Administrativo. Poder de polícia. Processo administrativo. Defesa.

«A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, ou seja, pronta e imediata, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade. Extravasando a simples correção do quadro que a ensejou, a ponto de alcançar a imposição de pena, indispensável é que seja precedida da instauração de processo administrativo, no qual se assegure ao interessado o contraditório e, portanto, o direito de defesa, nos moldes do inc. LV do CF/88, art. 5º. Não subsiste decisão administrativa que, sem observância do rito imposto constitucionalmente, implique a imposição de pena de suspensão, projetada no tempo, obstaculizando o desenvolvimento do trabalho de taxista.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Inexistência. Taxa. Exercício do poder de polícia. Presunção em favor da municipalidade.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre todos os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).... (Continua)

46 - TJMG Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.

«O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. ... (Continua)

47 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade do Município, a título de conservação, manutenção e fiscalização do local, mediante exercício do poder de polícia. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde há poder, há, também, limitação. Um dos corolários do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é exatamente a necessidade da convivência de acordo com as leis instituídas em favor do bem-estar coletivo. A doutrina, no particular, enriquece tal conceituação, afirmando: «Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como a segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária, etc. (...) A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, «in ob. cit. p. 110) ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. Obrigatoriedade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 279/STF.

«1. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a efetividade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança de taxas de localização e fiscalização. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. ... (Continua)