prisao injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão injusta. Acusação equivocada. Prisão desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido recolhido em delegacia plantonista por um dia, onde sofreu agressões físicas, liberado após a constatação de que não participara no evento delituoso. Não há dúvida de que o apelado recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social o tratamento que é conferido ao serem realizadas as prisões, e que a repercussão desses atos se projeta na sociedade.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte. Resistência do segurado à ordem de prisão. Injusta e violenta agressão contra policial que reagiu causando-lhe a morte. Agravamento do risco configurado. Nulidade da cobertura. Pagamento indevido. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante de taxista acusado de associação com o tráfico e corrupção ativa. Alegada prisão injusta e humilhante. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu, in casu, pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada prisão injusta. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico e venda de produtos químicos. Nulidade do processo. Condenação injusta. Dosimetria da pena. writ como sucedâneo de recurso próprio. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Indicação de elementos concretos. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MATÉRIA FÁTICA (LEGÍTIMA DEFESA, INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADA

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Injusta provocação da vítima. Prisão domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atos de terceiros. Injusta prisão do autor e, posteriormente, vinculação de sua imagem ao grupo de assaltantes que praticou o referido ilícito. Ausência, entretanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira diante de abuso de autoridade, praticado por agente policial e de exploração indevida de direito de imagem, por emissora de comunicação audiovisual, ainda que decorrentes de assalto à agência bancária. Obrigação de indenizar inexistente. Liminar para retirada de vídeo indeferida. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio e ocorrência de injusta agressão. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Requerimento prévio do Ministério Público. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Questão superada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Hipótese não contida no rol taxativo do CPP, art. 581. Precedentes. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, e pela prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase do procedimento. Ausência de prova cabal de agressão inicial e injusta por parte da vítima. Tese de legítima defesa cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

16 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus preventivo. Ato normativo do governador do estado de São Paulo. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia da covid-19. Indicação de futuros e incertos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativo em geral. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativo em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos da ato normativo estadual, pleito para o qual o sistema judicial possui mecanismos próprios para o seu questionamento. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato administrativo policial. Prova indiciária que deu ensejo a processo criminal. Exercício regular do poder de policia. Posterior absolvição que atesta a lisura e recompõe o equívoco. Indenização. Inadmissibilidade. Quando a conduta do cidadão se encaixa nos indícios veementes da autoria e no fato típico, não há que se falar em prisão injurídica ou injusta. Hipótese em que não há que se falar em dano moral, por falta de requisitos necessários à sua configuração. Prova atestando conduta dolosa ou culpa individual ou do serviço. Inexistência. Veiculação da notícia do fato por jornais. Ato ilícito. Não configuração, a ensejar indenização por danos morais. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Furto qualificado. Mediante abuso de confiança. Aventada injusta provocação da vítima. Defendida insonomia com o corréu que responde a ação penal em liberdade. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações do cometimento do crime logo em seguida a injusta provocação da vítima e o pleito pela isonomia com o corréu que responde a ação penal em liberdade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Legitima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Briga entre marido e mulher. Cônjuge varão que conseguiu cessar o risco de ser atingido ao desarmar a esposa alcoólatra trancando-a fora da residência. Acusado, todavia, que logo após golpeia a vítima na cabeça, com um pedaço de madeira, em golpe certeiro. Circunstância que demonstra não ter ele agido escudado pela legítima defesa, diante da possibilidade de agir de outra forma. Exigibilidade de conduta diversa caracterizada. Demonstração de que o réu não teve vontade de matar e de que não assumiu o risco de matá-la, sendo que ele agiu imbuído de violenta emoção, logo após injusta e grave agressão. Forma privilegiada reconhecida. Dosimetria da pena alterada em razão desta circunstância. Pena reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão em prisão albergue domiciliar. Recurso provido em parte para esse fim.

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.

«Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INJUSTA CONDENAÇÃO, POIS EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DO MANDADO DE PRISÃO, A FIM DE QUE AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TÉCNICA DA DEFENSORA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, QUE SEGUIU A MESMA LINHA DE DEFESA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E SE ENCONTRA ALINHADA COM A VERSÃO APRESENTADA PELO PETICIONÁRIO DE NEGATIVA DE AUTORIA - MAGISTRADA QUE NÃO VERIFICOU A INCAPACIDADE DE DEFESA TÉCNICA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI - REDISCUSSÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE OBSERVADAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DA CONCESSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - IMPROCEDÊNCIA

23 - TJRS 3. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O dano moral decorrente da injusta prisão em flagrante se afigura in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Decretação. Elementos concretos. Ausência. Trancamento. Ausência de justa causa. Não demonstração. Necessidade de revolvimento probatório. Provimento parcial do recurso.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do CPP, art. 312, não se sustentando pela gravidade abstrata do delito. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJMG Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. Injúria racial. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Impossibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Revogação no primeiro grau de jurisdição. Pedido prejudicado no tópico. Tráfico e associação para o tráfico. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de tipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Digressões sobre a justa causa para a ação penal, com exame da tese de negativa de autoria, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Digressões sobre a justa causa para a ação penal, com exame da tese de negativa de autoria, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

31 - STJ Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.

I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão.... (Continua)

32 - STJ Alimentos. Prisão civil. Revogação e restabelecimento. Competência.

«É incompetente o E. Tribunal de 2º Grau assim como este Colendo Tribunal para decidir acerca da Justiça ou injustiça da suspensão de prisão civil decretada em sede de ação de alimentos.... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Pretendida revogação da prisão cautelar mantida pelo magistrado na sentença condenatória. Necessidade comprovada de sua manutenção. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Legalidade da decisão que manteve a prisão cautelar. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido.

34 - TJSP HABEAS CORPUS - arts. 157, «caput e 331, «caput, ambos do CP - Análise das circunstâncias em que os crimes teriam sido cometidos - Alegação de que não foi empregada violência contra vítima - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via - Expedição de alvará de soltura - Alegação de que é o responsável pelos cuidados da família - Deferimento - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados dos filhos e companheira - Concessão de liberdade provisória, pela primariedade, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pela desproporcionalidade da prisão preventiva - Descabimento - Presença de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Gravidade concreta do delito, praticado mediante violência contra a pessoa - Existência de atos infracionais análogos ao homicídio, dano e injúria.

35 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no fato de haver quando da decretação da prisão outros processos em curso contra o paciente, além das circunstâncias do crime revelarem a necessidade de constrição do paciente em razão de ter sido empregado contra a vítima ameaça de mal injusto e grave, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Ação penal. Acusação em face de desembargador do tj/MT. Crime de injúria preconceituosa. Denúncia recebida.

«1. Não obstante tente o Acusado, em sua defesa prévia, negar a ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos autos harmonizam-se com toda a narrativa da denúncia - desde a referência à conduta nobiliárquica do Acusado (que teria valido-se de sua carteira funcional de Desembargador tanto para exigir tratamento reverencial quanto para proferir ameaça de prisão) até a descrição das expressões linguísticas depreciativas que foram direcionadas à raça e à classe social da suposta vítima. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STF Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação. Inidoneidade. Fuga. Avaliação, caso a caso. CPP, art. 312.

«Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória. Prisão cautelar para garantia da ordem pública fundada no fato de o paciente ter tornado disponível sua conta-corrente para depósito de quantia resultante do crime de extorsão, advindo daí sua periculosidade. Tese da defesa visando a demonstrar, com argumentos factíveis, que o presidiário acusado do crime de extorsão, ex-cliente do paciente, utilizou a conta-corrente deste para quitar dívida de honorários advocatícios, não para o recebimento do produto do crime. Controversa a autoria, a segregação cautelar, arrimada na suposta periculosidade do paciente, mostra-se temerária. Conveniência da instrução criminal, como forma de evitar ameaças às testemunhas. Auséncía de base empírica. Fuga como justificativa da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de avaliá-la, caso a caso, para concluir-se se a intenção do paciente é frustrar o cumprimento da pena ou impugnar prisão que considera injusta. Ausente, no caso, demonstração de que o paciente pretende subtrair-se â aplicação da lei penal.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.

«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. ... (Continua)

40 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. «Habeas corpus. Dilação probatória. Eventuais justificativas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O não cumprimento pelo depositário da obrigação de restituir o bem enseja a decretação da prisão. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória não se submetem à angusta via do «writ.... (Continua)

41 - TRT3 Justa causa. Condenação criminal. Justa causa. Prisão do empregado.

«Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena - CLT, art. 482, d.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio e injúria. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Vasto histórico criminal. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de demonstração quanto à gravidade concreta do delito. Fato imputado ocorrido no ano de 2014. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da constituição federal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos afastados pelo tribunal que, porém, manteve a prisão por outros fundamentos. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de indícios de autoria e materialidade). Pretensão que exige revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Roubo tentado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente com inquérito em curso por outro crime contra o patrimônio - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ausência de hipótese de prisão domiciliar - Ordem denegada.

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução não encerrada. Reiterados reagendamentos de audiências. Processo iniciado há quase 5 anos. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado.

1 - Vislumbra-se evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, denunciado em 9.6.2005 pela suposta prática de homicídio qualificado, e custodiado preventivamente há 3 anos, ainda não teve encerrada a etapa do judicium accusationis, diante de reiterados adiamentos das audiências nas quais seriam ouvidas as testemunhas de defesa, não se vislumbrando justificativa para que, desde a colheita da prova acusatória - em 17.8.2007 - não tenha sido praticado qualquer outro ato instrutivo.... (Continua)

48 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Conforme entendimento jurisprudencial firmado neste STJ, não se admite a detração da pena em relação a crimes cometidos após o período em que o réu permaneceu sob custódia cautelar.... (Continua)

49 - STF «habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação concreta da existência de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores com o objetivo de suprir as deficiências do Decreto de prisão cautelar. Precedentes. «habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)