producao antecipada de
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.

«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.... (Continua)

2 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Admissibilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

É perfeitamente cabível a denunciação da lide, em medida cautelar de produção antecipada de prova, para que terceiro, que eventualmente participará da lide principal, faça parte também da antecipação probatória.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

5 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Policiais militares. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunha. Agente de fiscalização do ibama. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.

«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A

produção antecipada de prova é a via adequada para satisfação da pretensão da requerente - Cabimento desta prova devidamente justificado pela requerente, com base no CPC, art. 381, III, visando obter prévio conhecimento acerca dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -

Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.

Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão anterior à sentença - Prolação de sentença quando ainda pendente de julgamento o agravo - Agravo desprovido - Inexistência de prejuízo. ... (Continua)

15 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de documentos relativos à apólice de seguro veicular. Sentença que homologou os documentos apresentados pela ré. Apelo do autor. Produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

19 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... (Continua)

21 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pleito de apresentação de extratos bancários para fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Extinção devida. CPC, art. 381. Produção antecipada de provas que não se presta como procedimento investigatório. Medida que poderia ter sido pleiteada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

24 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

25 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 70, III e 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... (Continua)

26 - TRT3 Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

27 - TJSP Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).

Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

1 - No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o CPP, art. 366 possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido. Prejudicada a análise da liminar.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. No caso, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. Precedentes. ... (Continua)

30 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Homologação. Simples aceitação da prova como eficaz. Impossibilidade de apreciação de seu conteúdo ou análise de mérito.

Na produção antecipada de prova, o Juiz não faz nenhuma apreciação sobre a prova; apenas homologa, e sua decisão nada declara, não se operando sobre ela a res iudicata. Quem fará a valoração da prova é o Juiz da causa principal.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demanda, em princípio, que não admite recurso ou defesa. Inteligência do §4º do CPC, art. 382. Cognoscibilidade, todavia, decorrente do pedido de reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento de fixação em produção antecipada de provas quando ausente resistência. Precedentes. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Alargamento do campo de abrangência da ação cautelar de produção antecipada de provas, antes limitado às hipóteses de fato passageiro ou possibilidade de perecimento ou desaparecimento de coisa ou pessoas. Entendimento segundo o qual evita-se a propositura de demandas temerárias ou inadequadas. Recurso improvido.

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

36 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de planilha discriminando os valores exigidos em fatura. Sentença que extinguiu o procedimento uma vez que produzida a prova pretendida pelo autor. Procedimento em que não ocorre valoração da prova. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... (Continua)

38 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Medida cautelar chamada de exibição de documentos para preconstituir prova. Dúvidas sobre créditos e débitos em contrato de conta corrente. Pretensão que não se enquadra nem como exibição, nem como produção antecipada de prova. Apreciação a ser feita na ação principal cujo objeto, aliás, também não se esclareceu. Carência configurada. (Cita doutrina. Há voto vencido).

A pretensão de espancar dúvidas e perplexidades advindas de lançamentos na conta corrente, refoge ao âmbito da cautelar de exibição; e de produção antecipada de provas também não se trata, porque os débitos e créditos podem ser apurados no momento processual adequado.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Furto. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Ordem concedida.

«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Procedimento que, em regra, não admite recurso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Insurgência acerca da condenação em honorários. Cabimento. Não é cabível a imposição de honorários em processos de produção antecipada de prova quando não há resistência. Reforma. Recurso conhecido e provido

41 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Falta de interesse processual.

42 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).

A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Testemunhas de acusação e defesa comuns à parte corré. Policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Art. 156 CPP. Faculdade dada ao magistrado para ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, « a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Produção antecipada de prova. Nulidade. Inexistência. Dissenso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. Assim, os precedentes em sede de habeas corpus mencionados nas razões recursais não servem à comprovação do dissenso. ... (Continua)

45 - TARJ Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA DE ATLETA PROFISSIONAL.

Decisão que deferiu em parte a exibição complementar de documentos. Insurgência. Recurso que, em regra, no procedimento de produção antecipada de provas, é admitido apenas na hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, que não é o caso. Inteligência do art. 382, §4º do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSC Produção antecipada de prova. Homologação de prova pericial. Propriedade industrial. Contrafação. Posterior medida cautelar de busca e apreensão, entre as mesmas partes mas em pólos invertidos, tendo por objeto os produtos contrafeitos no comércio. Admissibilidade. Não caracterização de litispendência ou coisa julgada com a anterior produção antecipada de prova. (Considerações doutrinárias).

48 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de homologação de prova, considerando-a suficiente para o esclarecimento dos fatos deduzidos na petição inicial, sem fixação de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de lide. No procedimento de produção antecipada de prova somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, não sendo essa a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Enunciado 455 da Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

50 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Contrato de arrendamento em curso. Irrelevância. Admissibilidade da cautelar, desde já, para esclarecer fatos relevantes relacionados à avença, necessários para futura e eventual ação condenatória.

A produção antecipada de prova pode ser requerida no curso do contrato, e não somente após o término deste, quando tenha por objeto demonstrar fatos já existentes para basear futura ação condenatória vinculada àquela avença.... (Continua)