prova da aptidao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.

«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Teste de aptidão física. Reconhecimento pela corte de origem da plena condição física para a realização da prova. Impossibilidade de análise, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base no vasto acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela aptidão do Militar para a realização do Teste Físico, tendo, inclusive, mencionado a existência de atestado médico a confirmar a plena condição física para a realização da prova. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Concurso para ingresso no CFsd pm/bm/edital 2006. Repetição do teste de aptidão física. Ônus da prova.

«1. O pleito da apelante consiste na repetição do teste de aptidão física do concurso público para ingresso no CFSd PMPE/BM/edital de 2006, ao argumento de que sua inaptidão no teste de corrida de 2.400 metros decorreu da atuação de um dos avaliadores da prova. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público - Pretensão à concessão de liminar para participação em fase subsequente de concurso público, nos dias 03, 04 e 06 de junho, após declaração de inaptidão em prova física antecedente - Ausência de evidências contundentes quanto à ilegalidade no método de aplicação da prova de aptidão física - Intempestividade da distribuição do Agravo em relação ao aproveitamento útil do recurso - Decisão de Primeiro Grau mantida - Agravo não provido

6 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Condenação dos pacientes ancorada em provas diversas tais como depoimentos e interceptações telefônicas. Insuficiência. Absolvição dos pacientes por ausência de prova da materialidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«- As instâncias de origem justificaram a condenação dos pacientes em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, os Boletins de Ocorrência, a confissão do corréu Júlio Faria de Oliveira, que admitiu que buscava drogas de um «veio que ficava na esquina da boate e depois entregava para quem encomendava (e/STJ fl. 334), os depoimentos de testemunhas e, ainda, o Relatório das Interceptações Telefônicas que foram realizadas pela polícia civil, no âmbito da «Operação Point, que comprovou o modus operandi da prática criminosa demonstrando que os pacientes realizavam a venda de entorpecentes - maconha, cocaína, pasta-base de cocaína e crack - , por meio das redes sociais (grupos de WhatsApp), bem como pelo chamado «Disk Droga (e/STJ fl. 19), circunstância em que as drogas eram distribuídas aos usuários em pequenas quantidades, de forma constante e repetitiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Ônus da prova não ilidido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária convocando o impetrante para o teste de aptidão física-TAF. A liminar foi deferida para que a convocação fosse remarcada com intervalo mínimo de sessenta dias. O acórdão extinguiu o processo já que o impetrante fora reprovado no exame físico ocasionando a perda do objeto. ... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Concurso público para ingresso aos cargos iniciais vagos na carreira de Médico-Legista. Autores que foram reprovados na prova de aptidão física. Pretensão para que seja declarada a nulidade do ato de reprovação, com o consequente prosseguimento no certame. Admissibilidade. Exigência de prova física que não se coaduna com a atividade médica, que depende de aptidão intelectual, não se correlacionando com a necessidade de força e de resistência física e nem mesmo de capacidade aeróbica. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista com apoio nas Súmulas n . os 126 e 333, ambas do TST, e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços (premissa fática insuscetível de revisão nesta oportunidade recursal extraordinária) e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista com apoio nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços (premissa fática insuscetível de revisão nesta oportunidade recursal extraordinária) e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista com apoio nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços (premissa fática insuscetível de revisão nesta oportunidade recursal extraordinária) e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido.

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastar a eliminação, em concurso público, por inaptidão física para o exercício do cargo em disputa - A prova pericial judicial demonstrando a aptidão física da autora prevalece frente à conclusão do DPME em sentido contrário, visto que enquanto a primeira foi produzida sob o crivo do contraditório, a última foi elaborada unilateralmente pela Administração Pública - Reconhecimento da ilegalidade do ato questionado por violação à razoabilidade e proporcionalidade, autorizando, assim, a intervenção judicial - Observância dos princípios da legalidade e da separação de Poderes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova de esforço físico. Desproporcionalidade. Exigência. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas e cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes - monocrática). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação por não comparecimento na prova de condicionamento físico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Candidato acometido por Covid-19, em isolamento. Força maior caracterizada. Falta de razoabilidade do ato administrativo. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.

1 - O STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp. 752.877, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2008; AgRg no RESP 798.213/DF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG - Quinta Turma, DJ 5/11/2007; RESP 728.267/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 26/9/2005; AgRg no RESP 657.488/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 7/3/2005... (Continua)

19 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DOS AVALIADORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovado na prova de aptidão física. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. ... (Continua)

20 - TJSC Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Indeferimento do pedido de nova data para a realização do exame de aptidão física. Período de recuperação após procedimento cirúrgico. Candidato predisposto à hérnia inguinal recidivante. Não comparecimento no dia da prova. Tratamento diferenciado que violaria o princípio da isonomia. Edital que prevê a exclusão do certame. Ausência de demonstração da ofensa a direito líquido e certo. Ordem denegada.

«Tese - Em concurso público, a falta de comparecimento do candidato à prova de aptidão física, ainda que em virtude de recuperação pós-cirúrgica, impede a designação de nova data para a realização do exame, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331/TST, V e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato impedido de realizar prova de aptidão física. Ilegalidade da eliminação. Princípio da razoabilidade. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

23 - TJSP Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova de aptidão física, de concurso público de guarda civil do Município de Bertioga. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação do condicionamento físico pelo edital. Legalidade da previsão apresentada pelo edital, que vincula seu conteúdo aos candidatos e à Administração. O resultado da avaliação realizada a partir de critérios objetivos previstos no edital informa a inaptidão física do candidato. Alegação de irregularidade das condições da pista de provas e da metodologia de aplicação do teste. A comprovação de eventuais irregularidades durante o percurso da prova demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Higidez do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato. Presunção de legitimidade não abalada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que denegou a segurança. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil do estado do maranhão. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Candidata que não percorreu a distância determinada no certame. Eliminação. Ausência de ilegalidade. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Ausência de prova pré-constituída. Segurança denegada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

26 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Exame físico. Inapto. Condições da barra fixa. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato a cargo de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS/2013), com o objetivo de desconstituir suposto ato ilícito praticado pela banca examinadora, que o teria excluído do concurso público, a despeito de ter submetido os interessados a teste de barra fixa com o equipamento em desacordo com as normas editalícias. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento. Prova da prática de ato ilícito. Questão relevante. Omissão configurada.

1 - O ente público pleiteou o redirecionamento da Execução Fiscal, com amparo nas assertivas de que houve sonegação fiscal e de que há farto acervo probatório que demonstra a prática de ilícito pelo(s) sócio(s) administrador(es). ... (Continua)

34 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em prova de aptidão física. Impugnação das regras do edital. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público (perito criminal). Teste de aptidão física (salto em distância). Erro na avaliação. Constatação. Produção probatória. Necessidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou falta no exame de aptidão física referente ao concurso para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 2003, visando à comunicação pessoal e remarcação do TAF, observando-se um prazo de 90 dias para preparação adequada do candidato. ... (Continua)

38 - TJSP Concurso público. Oficial de Promotoria-I. Avaliação Médica. Alegada possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Requisitos de acesso aos cargos públicos hão de ser apenas aqueles que, objetivamente, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função. Eliminação em função de conjecturas viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. Reintegração ao certame devida. Conclusão médica analisada à vista de outras provas. Prova pericial a comprovar aptidão física e mental. Pertinência de revisão pelo Judiciário. Recurso desprovido

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. INAPTIDÃO DA PROVA PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1.

Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que a Autora invoca como prova nova consiste em contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações firmado entre as partes da ação trabalhista, o qual demonstraria inexistir relação empregatícia entre eles. 3. Embora cronologicamente velha a prova indicada na petição inicial da ação rescisória, o citado contrato, por si só, não asseguraria pronunciamento favorável à Autora. Afinal, no curso da ação trabalhista primitiva, a reclamada, ora Autora, não apresentou defesa escrita no prazo assinalado pelo Juízo prolator da sentença rescindenda, tendo sido, por conseguinte, declarada a sua revelia e confissão quanto à matéria de fato na decisão que se pretende desconstituir. Ora, ainda que fosse adotada a tese autoral de que o aludido documento não estava em sua posse à época em que tramitou o feito primitivo, não há como concluir que tal circunstância influenciou o resultado do julgamento rescindendo, uma vez que ela foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Dito de outro modo, mesmo que, hipoteticamente, detivesse a Autora o documento em questão durante o curso do processo originário, tal circunstância não seria capaz de afastar as conclusões declinadas na decisão rescindenda em virtude da apresentação intempestiva de defesa. Destarte, não comprovada a aptidão do documento novo para, isoladamente, alterar a conclusão da decisão rescindenda, deve ser indeferida a pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Processual. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do STF. Casos idênticos. Reconhecimento. Validade. Prova.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Ação ordinária. Exame de aptidão física. Requerimento para realizar novamente a prova. Antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Agravo de instrumento. Tribunal a quo. Extinção do feito. Legitimidade passiva. Ente federativo. Interpretação de regras editalícias. Recurso provido.

1 - Candidato inscrito em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado, na qual pleiteia nova oportunidade para realizar a prova de aptidão física.... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Impedimento de realização da prova de aptidão física, uma vez que o atestado médico apresentado estaria em desconformidade com o edital. Descabimento do ato da recusa. Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância. Hipótese em que a ausência das palavras exigidas nos moldes do edital não invalida o documento médico, por atestar a aptidão do impetrante para a realização do exame prático. Liminar mantida. Reexame necessário improvido.

44 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS . A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Precedentes do TST. O Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS . A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Precedentes do TST. O Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331/TST, V e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS . A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Precedentes do TST. O Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS . A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Precedentes do TST. O Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS . A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Precedentes do TST. O Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido .

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão de admissibilidade, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331/TST, V e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.