regularidade fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Edital. Regularidade fiscal. Exigência estendida a todas as filiais das participantes situadas no Estado de São Paulo. Descabimento. Exigência restritiva que impede a participação de vários outros interessados e desproporcional, devendo o edital exigir a regularidade fiscal da matriz e da filial executora do contrato. Recurso provido em parte.

2 - STJ Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade (Marçal Justen Filho, «in «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).
Na hipótese dos autos, a Administração, ao alterar critérios previstos no edital, feriu não só o princípio da legalidade, pois não observou a determinação legal de estrita vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei de Licitações), como também o princípio da isonomia, porque classificou licitantes, com base nos critérios modificados, que não comprovaram, de forma efetiva, sua regularidade fiscal para participar do certame.... (Continua)

3 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 206. CTN, art. 151, IV.

«1 - Consoante disposto no CTN, art. 151, IV, a concessão da medida liminar em mandado de segurança impõe a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, acarreta, como corolário, a suspensão do prazo prescricional da ação de cobrança. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Deferimento. Certidão de regularidade fiscal. Dispensa. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que dispensou a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a recuperação judicial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Regularidade fiscal. Desnecessidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularidade fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Junta comercial. Exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal prevista em Decreto estadual. Precedentes da corte.

«1. Não é possível a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para arquivamento de alteração contratual por decreto estadual, pois não preenche o requisito do art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/94. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de alteração contratual da empresa pela junta comercial. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora o art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/1994, admita que outros documentos podem ser exigidos se houver «expressa determinação legal, a exigência de regularidade fiscal foi prevista somente em Decreto estadual que não possui o status de lei. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de alteração contratual da empresa pela junta comercial. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora o art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/94, admita que outros documentos podem ser exigidos se houver «expressa determinação legal, a exigência de regularidade fiscal foi prevista somente em Decreto estadual que não possui o status de lei. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso concreto.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. A propósito: RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Advento da Lei 14.112/2020. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal, é na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma da Lei 11.101/2005, art. 57.... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPI. Deficiente físico. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. CF/88, art. 150, § 6º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º. Lei 8.989/1995. Lei 9.069/1995.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 150, § 6º e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Licitação. Habilitação. Pregão. Prova. Regularidade fiscal. Previdência social. Edital. Rigorismo formal. Desproporcionalidade. Interpretação teleológica. Proposta mais vantajosa.

1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Itr. Responsabilidade pelo recolhimento. Prova de quitação. CTN, art. 130. Certidão de regularidade fiscal apresentada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expressamente consignou que «em face da existência de certidão de regularidade fiscal, a responsabilidade tributária do ITR de 2000, referente ao imóvel em questão, ainda é do embargante, ANÍZIO JANENE, nos termos do artigo 130 do C.T.N. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na Lei 10.182/01, art. 5º, instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000 (fl. 22.906). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Habilitação no certame. Regularidade fiscal comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou demonstrada a regularidade fiscal da empresa, não existindo fundamento para a rejeição da proposta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pendências fiscais. Apreciação. Vias próprias. Omissão afastada. Regularidade fiscal. Expedição de certidão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da aprovação do plano de recuperação judicial e da regularidade fiscal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, entendeu não ser o caso de suspensão da execução fiscal, sob os fundamentos de que inexistia notícia de aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores e de que não foi apresentada certidão de regularidade fiscal. A parte recorrente deixou de impugnar os citados fundamentos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Declaração de tributo por meio de dctf. Pedido de compensação no mesmo documento. Ausência de notificação de indeferimento. Direito à concessão da certidão de regularidade fiscal.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Licitação. Fatura. Contrato administrativo. Pagamento de faturas. Ilegalidade da Portaria 227/1995 (SEFAZ de Rondonia), que condiciona o pagamento à comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada. Matéria pacificada. Lei 8.666/1993, art. 55 e Lei 8.666/1993, art. 87.

«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. ... (Continua)

23 - STJ Sociedade. Registro público. Junta comercial. Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações. Ilegalidade. Precedente do STJ tomado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C - REsp 1.103.009/RS). Lei 8.934/1994, art. 37. Decreto 1.800/1996, art. 34, parágrafo único.

«1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no Decreto que a regulamentou (Decreto 1.800/1996) , mas em decreto estadual, razão pela qual se mostra ilegítima. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Junta comercial. Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações. Ilegalidade.

«1. É ilegítima a exigência, prevista em decreto estadual, de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, em razão da ausência de previsão na Lei 8.934/1994, nem no Decreto 1.800/1996. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.994/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/04/2015; REsp 724.015/PE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/05/2012; REsp 1.103.009/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010; REsp 513.356/CE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/10/2003. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Tributo administrado pela secretaria da Receita Federal. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista na Lei 9.808/1999, art. 4º, I sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Regime automotivo. Regularidade fiscal. Mercadoria isenta de imposto. Desembaraço. Exigência de cnd. Retenção de mercadoria. Mecanismos legais para concessão de isenção. Quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Princípio da legalidade.

«1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (CTN, art. 194). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Junta comercial. Alteração contratual. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame.

«1. Inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever os fundamentos do acórdão recorrido quando fundados essencialmente em matéria constitucional. ... (Continua)

28 - TJSP Ausência de comprovação de regularidade fiscal de pessoa jurídica enquadrada como EPP. Impossibilidade de litigar perante o Juizado Especial. Violação aa Lei 9.099/95, art. 8º. Sentença mantida.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Condições. Certidão de regularidade fiscal da empresa. Comunicar o local em que o apenado permanecerá no horário de descanso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f, e IV, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução decidir sobre pedidos de autorização para trabalho extramuros. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Pessoa portadora de deficiência. Direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Norma especial. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial, outrora ratificado nesse Agravo Interno, que a parte recorrida não tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer os requisitos fiscais necessários para se beneficiar de norma isentiva em relação à aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

«1. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo Lei 8.666/1993, art. 87. Precedentes: AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; RMS 24953/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de violação a Lei 8.212/91. Comprovação de regularidade fiscal. Exigência editalícia e da Lei de licitações. Rediscussão da matéria. Impossibilidades. Aclaratórios improvidos.

«1. Apesar do Lei 8.212/1991, art. 47, dispensar a indicação de finalidade, aceitando certidões omissas quanto a este ponto, uma vez constante uma das finalidades dispostas na Instrução Normativa 971 da Receita Federal, esta deve ser rigorosamente observada, vez que o documento foi expedido observando-se requisitos específicos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente. Descabimento. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.

«1 - Para os fins dos arts. 15, 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, a certidão positiva com efeitos de negativa atesta o estado de regularidade fiscal do contribuinte sobre dividas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, autorizando o levantamento parcial do montante depositado inicialmente como condição para o deferimento de imissão na posse. Inteligência dos arts. 205 e 206, do CTN, Código Tributário Nacional. Precedente. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Estado do Piauí. Certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Fornecimento como condição para o pagamento de serviços já prestados. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigos de Lei tidos por violados sem conteúdo normativo apto a ensejar eventual ateração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Direito administrativo. Ação de desapropriação. Levantamento da indenização expropriatória referente às benfeitorias. Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel pode receber a correspondente indenização, a ele não se aplicando o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, pelo qual é exigida a certidão de regularidade fiscal. Demais, in casu, o estado desapropriante e os herdeiros anuíram com o levantamento por parte dos ora agravantes. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer aos agravantes o direito ao levantamento do valor de 80% das benfeitorias, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, na linha da jurisprudência pacífica do STJ.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transferência de créditos de ICMS. Regularidade fiscal demonstrada. Direito líquido e certo reconhecido. Conclusão diversa requer nova incursão no acervo probatório da causa, o que é defeso em recurso especial. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - A respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em face da regularidade fiscal da Empresa recorrida, a leitura do acórdão possibilitou alcançar-se a conclusão de que a pretensão deduzida na instância de origem teve seu provimento concedido em razão da verificação da inexistência de impedimento para concessão do pleito, tendo Tribunal de origem consignado expressamente que houve a demonstração da regularidade fiscal da recorrida, apta a autorizar a utilização dos créditos de ICMS recebidos em transferência. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.

«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Liberação de certidão de regularidade fiscal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela para liberação de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso da empresa desprovido, com observação... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Declaração de tributo por meio de dctf. Pedido de compensação no mesmo documento. Ausência de notificação de indeferimento. Direito à concessão da certidão de regularidade fiscal.

1 - Registro que não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 206.

46 - STJ Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.

«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS -ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR -CONVÊNIOS - REGULARIDADE FISCAL -

Pretensão de afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de celebração de convênios com repasse de verbas obtidas mediante emendas parlamentares - Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Santa Casa de Misericórdia de Birigui detém legitimidade ativa para figurar em juízo, eis que sociedade civil regular, não havendo que se falar em vício da representação processual, uma vez que no presente caso, a Santa Casa de Misericórdia de Birigui ingressou em juízo representada por seu interventor nomeado conforme Decreto Municipal Interventivo 7.081/2022, de 25.02.2022 - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.

«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Administrativo. Mandado de segurança. Associação beneficente. Contratação com a municipalidade. Serviços já realizados. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Retenção do pagamento. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Na origem, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR impetrou mandado de segurança contra ato do Secretario de Saúde do Município de Fortaleza, pretendendo receber o repasse financeiro relativo a serviços por ela prestados, decorrente de contrato entabulado entre as partes, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Nacional. ... (Continua)

50 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Sentença de parcial procedência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Ação cautelar que, na espécie, não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de nenhuma das partes - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, em parte, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)