simulacro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora de emprego de arma. Simulacro (arma de brinquedo). Precedentes do STJ. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, II.

«O emprego de simulacro de arma de fogo - arma de fogo de brinquedo - não acarreta o aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.

1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Simulacro de arma de fogo. Elementos ínsitos ao tipo penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Qualifica o crime de roubo o emprego de chave de fenda, usada como simulacro de arma de fogo, quando sua utilização presta-se à intimidação da vítima, de modo a anular-lhe a capacidade de resistência. Qualificadora mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Aumento em razão de uso de simulacro de arma de fogo. Impossibilidade. Súmula 174/STJ cancelada. Ilegalidade demonstrada. Reprimenda inicial reduzida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior, desde o cancelamento da Súmula 174/STJ, não admite mais a exasperação da pena-base com fundamento em simulacro de arma de fogo, o qual é apto para caracterizar apenas a grave ameaça, circunstância inerente ao tipo penal de roubo. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Internação provisória. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Roubo simples na modalidade tentada - Condenação mantida - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, tentou subtrair o aparelho celular e a bolsa da vítima, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Penas readequadas - Emprego de simulacro de arma de fogo que não pode ser utilizado para valorar negativamente a reprovabilidade da conduta do réu na primeira fase da dosimetria - Circunstância que se confunde com elementar do tipo penal - Mantido o regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Causa de aumento da pena. Alegação de uso de simulacro. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Uso de simulacro de arma de fogo. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Roubo. Pena. Simulacro de arma. Pedaço de madeira. Circunstância legal de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«O porte de um pedaço de pau, escondido sob a camisa, não autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, tanto porque não é arma, como pela ausência de potencialidade lesiva (perigo real) para a vítima.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 112. Ausência de ilegalidade.

«I. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida de internação revela-se aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.171/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Crime de roubo simples. Recurso especial representativo da controvérsia. Emprego de simulacro de arma de fogo. Grave ameaça configurada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. CP, art. 44, I. CP, art. 155. CP, art. 157. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.171/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Tese jurídica firmada: - A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/9/2022 e finalizada em 4/10/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 434/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e do art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

18 - TJSP ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O minucioso trabalho investigativo, corroborado pela prova oral amealhada em juízo, bem como a confissão policial do acusado, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de roubo. Periculosidade do agravante. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Luta corporal. Fundamentação idônea.

1 - O decreto de prisão preventiva está idoneamente justificado, pois destacou a periculosidade do agravante - que intentou empreender roubo no qual houve concurso de agentes, emprego de violência física, uma vez que houve luta corporal, além do uso de simulacro de arma de fogo. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo (simulacro de arma de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «simulacro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Agente primário. Ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. Desproporcionalidade verificada no caso concreto. Suficiência de medidas cautelares diversas.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da pena pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP). Pretensão de exclusão. Utilização de simulacro ou artefato sem capacidade lesiva. Comprovação. Ausência. Ônus da defesa. Precedentes.

1 - Segundo entendimento desta Casa, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação simulacro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida.

«1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Restrição de liberdade de uma das vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Preservação da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização de simulacro de arma de fogo. Valor do veículo subtraído. Impossibilidade de exasperação da pena-Base. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Acusados primários. Substituição por medidas alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Recurso provido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de roubo majorado, considerando que as circunstâncias dos crimes são graves tendo o mesmo ameaçado a vítima com uma arma de fogo, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Contrabando. Importação de simulacro de arma de fogo. Tipicidade. Lei 10.826/2003, art. 26. Bem jurídico tutelado. Segurança e incolumidade públicas. Não incidência do princípio da insignificância.

«1 - Nos termos da Lei 10.826/2003, art. 26, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Simulacro de arma de fogo. Ameaça. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade social do réu. Modus operandi. Simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Diversas passagens pela polícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Regime fechado. Quantidade e natureza da droga. Envolvimento de menor e uso de simulacro de arma de fogo. Denegação da ordem.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal - Roubos majorados - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, fixando o regime prisional inicial semiaberto. Recurso Ministerial buscando a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial fechado, bem como a fixação de valor de reparação mínima dos danos causados às vítimas.

35 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Roubo qualificado. Simulacro de arma de fogo. Residência fora do distrito da culpa. Gravidade abstrata do delito. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Simulacro. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e simulacro de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.171/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Crime de roubo simples. Emprego de simulacro de arma de fogo. Grave ameaça configurada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. CP, art. 44, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.171/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Tese jurídica firmada: - A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/9/2022 e finalizada em 4/10/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 434/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e do art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo na forma tentada. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Majoração da pena-base. Simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Regime fechado. Ousadia. Periculosidade. Gravidade concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentação inidônea. Uso de simulacro de arma de fogo e sensação de impunidade na localidade. Ilegalidade. Ocorrência. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Recurso provido com extensão de efeitos aos corréus.

1 - Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime perseguido, de roubo com o emprego de simulacro de arma de fogo, em coautoria por dois agentes, contra vítimas mulheres - todos elementos que não desbordam da normalidade dos elementos típicos de roubo qualificado -, impõe-se a concessão da ordem. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade/variedade de droga. Simulacro de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas. 03 balanças de precisão. Simulacro de arma de fogo. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

48 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva de réu preso em flagrante delito na posse de veículo subtraído do proprietário mediante utilização de simulacro de arma de fogo, subjugada a vítima e cerceada de sua liberdade, inadmissível o Decreto de edito absolutório. Recurso não provido neste aspecto.

49 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido com a participação de diversos agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário e concomitante emissão de debêntures. Operação casada. Desnecessidade de dilação probatória. Endosso póstumo. Operação não cetipada. Efeito de cessão civil. Má-fé equivocadamente imputada aos gestores do grupo econômico. Simulacro. Reconhecimento. Defeito do negócio jurídico realizado. Procedência dos embargos do devedor. Sentença reformada. Recurso provido.