sistema financeiro da habitacao sfh
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação residencial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel adquirido por financiamento no SFH. Fato que não interfere na validade da locação. Objeto lícito.

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em que há previsão de atualização com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.... (Continua)

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Convocação do devedor por aviso único. Inteligência do inc. IV, Lei 5.741/1971, art. 2º.

«Para a propositura de ação de execução hipotecária de débito relativo ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não se exige a pluralidade de avisos, para configurar a inadimplência do devedor. O inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º menciona «avisos, no plural, não para atender à quantidade de avisos a serem expedidos e sim às diversas modalidades pelas quais pode-se realizar a comunicação ao mutuário inadimplente. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.... (Continua)

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015) e civil (CCB/2002). Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. SFH. Descabimento. Precedentes.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se adquirir por usucapião imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... (Continua)

9 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... (Continua)

10 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. BNH. Mutuário. Quitação.

«Pagas todas as cento e oitenta prestações, devidamente corrigidas pela UPC e fornecido o recibo, inclusive da última prestação, sem nenhuma ressalva de pagamento complementar, não tem o credor nada a reclamar do devedor. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Plano verão.

«Inaplicável o Lei 7.730/1989, art. 17 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Adoção do índice de 1,4272 em relação ao mês de janeiro. Precedente REsp. 38.011.... (Continua)

12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.

«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

14 - STJ Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... (Continua)

16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... (Continua)

18 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.

«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... (Continua)

20 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.

«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.

«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.... (Continua)

25 - STJ Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... (Continua)

26 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. ... (Continua)

27 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Requisitos. Lei 5.741/71, art. 2º. Avisos.

«Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécies e não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação.... (Continua)

28 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Casa própria. Rescisão de contrato. COHAB. Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

29 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Requisitos Lei 5.741/1971, art. 2º. Avisos.

«Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécies e não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contratos de mútuo. Aplicação do ipc de março de 1990 (84,32%) para correção das prestações e do saldo devedor.

«1. O cerne da discussão posta a esta Corte é a incidência ou não do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, aos saldos devedores dos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

31 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade.

«No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual.... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... (Continua)

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.

«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... (Continua)

35 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Interpretação.

«A petição inicial da execução, a que se refere a Lei 5.741/71, há de ser instruída com cópia de, pelo menos, dois avisos regulamentares, aludidos no art. 2º, IV, do citado diploma legal. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Petição inicial. Avisos. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos avisos referidos no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Para caracterizar descumprimento da obrigação se faz necessária a apresentação de, no mínimo, dois avisos. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. TR. Admissibilidade. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11

«Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato sob exame (Súmula 295/STJ).... (Continua)

38 - STJ Medida cautelar. Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

«Se o título executivo extrajudicial autoriza a imediata imissão na posse do imóvel hipotecado, independentemente de qualquer discussão sobre a exigibilidade do crédito nele referido («hipótese prevista pelo Lei 5.741/1971, art. 4º, § 2º), o juiz pode, sem exorbitar dos limites próprios do poder geral de cautela, deferir medida liminar impedindo o ajuizamento da execução enquanto o indigitado crédito é discutido na ação principal.... (Continua)

39 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Moléstia preexistente.

«Se, ao tempo da contratação, o mutuário encontrava-se no gozo de auxílio-doença, decorrendo a aposentadoria do agravamento da moléstia, não há como arredar a cláusula do risco. A circunstância de a seguradora ter ciência do estado de saúde do segurado é irrelevante, pois a modalidade de seguro de que se cuida decorre de imposição legal.... (Continua)

40 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971 e Resolução RC 11/72 do BNH.

«A ação executiva ajuizada na forma prevista na Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída, em qualquer hipótese com no mínimo dois avisos segundo as instruções contidas na RC 11/72 do BNH.... (Continua)

41 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Requisitos. Expedição de avisos reclamando pagamento.

«Na execução hipotecária especial a que se refere a Lei 5.741/71, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos (Resp. 38.836-ES, DJ 19/09/94).... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Litisconsórcio necessário do BNH ou seu sucessor. Justiça Federal.

«Nas ações movidas pelos mutuários, em que se discute a legalidade dos reajustes das prestações da casa própria, torna-se obrigatória a presença do BNH ou seu sucessor, como litisconsorte necessário, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça Federal.... (Continua)

43 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... (Continua)

44 - STJ Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122

«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do CPC/1973, art. 122, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.... (Continua)

45 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação.

I - O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a incidência da Súmula 596/STF. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 260.

47 - TARS Teoria da imprevisão. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Reajustes atrelados à caderneta de poupança e não à equivalência salarial. Piora na situação econômica do mutuário. Teoria da imprevisão inaplicável.

48 - TJSP Direito Civil. Usucapião ordinária. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Posse precária. Recurso desprovido

49 - TJRS Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Pagamento do prêmio efetuado junto com as prestações do financiamento. Atualização vinculada ao aumento das prestações. Majoração excessiva, imposta pelo agente financeiro, com base em Circulares do BNH e SUSEP. Descabimento. Ação para devolução dos valores. Procedência.

50 - STJ Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC/1973, art. 260.

«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do CPC/1973, art. 260. Precedentes.... (Continua)