titulo executivo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo.

«A execução objetiva satisfazer um direito reconhecido em sentença (título executivo judicial) ou ato negocial que detém, por força de lei, força executiva (título executivo extrajudicial). O título executivo (judicial ou extrajudicial) autoriza a execução e lhe fixa os limites. Logo, uma vez definida a obrigação a ser objeto da execução delimitada em decisão judicial, não se admite a modificação ou a inovação da sentença, objeto de liquidação, e tampouco cabe discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se o comando exequendo não contém determinação expressa atribuindo ao empregado responsabilidade pela formação de reserva matemática destinada a suportar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em Juízo, é ilegal a cobrança dirigida ao exequente, porque não prevista em título executivo.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título executivo judicial. Aplicação da Lei 9.492/97.

«O Lei 9.492/1997, art. 1º abrange expressamente quaisquer documentos de dívida, não se restringindo aos títulos cambiais, já que alude a «outros documentos. Sendo a sentença título executivo judicial, a simples leitura do dispositivo deixa claro que a ordem judicial inadimplida é protestável. Ademais, referido artigo vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei.... (Continua)

3 - TRT3 Título executivo judicial. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do art 741 do CPC/1973. Inocorrência.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no Parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.

«Não há que se falar em aplicação do CLT, art. 884, §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de interpretação utilizada pelo Juízo sentenciante. Resta, pois, incólume a exigibilidade do título executivo judicial.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Executados devem ser citados para dar cumprimento ao título executivo judicial. Impossibilidade de reintegração na posse inaudita altera pars. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial. Ausência de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ.

«I - É possível interpretar o conteúdo do título executivo judicial sem que isto implique em ofensa a coisa julgada, devendo-se inclusive, conjugar a parte dispositiva com a fundamentação. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

9 - TJSP Sentença. Homologatória. Conciliação obtida no processo de conhecimento. Inovadora memória de cálculo apresentada pelos credores que introduz débitos diferentes daqueles representados no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido para desobrigar os devedores a adimplir o débito cujo demonstrativo atualizado excede os limites do título executivo judicial.

10 - STJ Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.

«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada. Correção dos cálculos da liquidação. Interpretação do título executivo judicial.

«O Tribunal Regional, ao manter a r. decisão que considerou corretos os cálculos da liquidação, o fez a partir da interpretação do título executivo judicial. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que a sentença exequenda, transitada em julgado, não determinou a inclusão das diferenças da gratificação de função, das diferenças salariais por estabilidade provisória e as de complementação de aposentadoria, necessário seria verificar-se a correta interpretação do título executivo judicial, procedimento que segundo esta Corte não implica violação à coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Executividade. Liquidez. Protesto. Possibilidade agravo improvido.

«1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Execução individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial. Impossibilidade.

«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios em execução individual de sentença coletiva quando o título executivo judicial não contemplar a incidência do encargo. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Tutela antecipada concedida com determinação do custeio integral do tratamento da segurada/agravada. Fixação de multa diária cominatória. Possibilidade. Alegação de inexistência de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Título executivo judicial. Caracterização. Intimação para o pagamento da multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

17 - TST Protesto da sentença. Título executivo judicial.

«De acordo com a previsão contida no § 1º do CLT, art. 832, segundo o qual cabe ao Magistrado, «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Portanto, com base no disposto mencionado, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de ser viável a determinação ex officio da realização de protesto de título executivo judicial, como forma garantir maior efetividade prática às decisões e assim garantir o pagamento dos débitos trabalhistas deferidos (precedentes). ... (Continua)

18 - TAMG Ação monitória. Título executivo judicial. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Mostra-se inviável a instauração de um incidente de objeção de pré-executividade quanto a título executivo judicial formado por ajuizamento de ação monitória não resistida, pois nenhuma dúvida existe quanto a ele, mormente se houve citação pessoal, com assinatura do citado, não se permitindo a discussão sobre o débito, por inoportuna e serôdia, justificando-se a decisão de rejeição liminar do pedido, com a extinção do processo sem apreciação meritória.... (Continua)

19 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).

«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Embargos à execução. Limitação do título executivo judicial. Impossibilidade.

1 - Não é cabível limitar o título executivo judicial ao pagamento apenas do soldo, sem eventuais vantagens, quando há condenação ao pagamento de todos os direitos e obrigações devidas em razão da declaração de nulidade do ato de licenciamento de militar.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de embargos. Formação de título executivo judicial.

«1. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, Código de Processo Civil). ... (Continua)

22 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte credora. Não observados todos os termos previstos no título executivo judicial. Constatada divergência quanto ao início da incidência dos juros. Determinada a apresentação de novos cálculos pelos agravados, em conformidade com o título executivo judicial.

23 - STJ Honorários advocatícios. Verbas não incluídas no título executivo judicial. Trânsito em julgado. Execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Não se pode executar valores referentes a honorários advocatícios sobre prestações vincendas se o título executivo judicial não os determinou, porquanto trata-se de matéria ao abrigo da coisa julgada.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Protesto. Abusividade da conduta. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu abusivo o protesto do título executivo judicial, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS PELO CRUESP - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional afastou a inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que, ao tempo do trânsito em julgado da sentença exequenda, não havia decisão proferida, em controle concentrado de constitucionalidade, que declarasse a inconstitucionalidade do ato normativo em que amparado o direito pleiteado na reclamação trabalhista. Concluiu que: «(...) não se pode opor, após trânsito em julgado, inexigibilidade ao título executivo judicial com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 535, até porque o art. 8º do mesmo dispositivo legal expressamente prevê o cabimento de ação rescisória em tais condições (...) «. 3. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, «a, 169, § 1º, I, e 207, da CF/88, os quais têm relação, quando muito, com o direito em que se funda o título executivo judicial (a legalidade dos reajustes salariais determinados pelo CRUESP). Os referidos dispositivos constitucionais não abordam a questão processual debatida na atual fase do processo (a configuração de inexigibilidade de título executivo judicial). Agravo interno desprovido.

26 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo. Interpretação teleológica. Preservação da res judicata. Necessidade.

«O v. acórdão regional que deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo a «condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes da dispensa imotivada do autor não pode ter interpretação literal, a ponto de se entender indevida a obrigação de recolhimento dos depósitos de FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial decorrente do reconhecimento da relação de emprego em Juízo. O título executivo judicial há de ter interpretação teleológica, pois deve-se levar em consideração os contornos jurídicos do decisum, de maneira a se aferir a exata vontade do julgador. Entendimento contrário caracterizaria ofensa à res judicata, além de configurar inaceitável enriquecimento sem causa da parte, vedado pelo ordenamento jurídico. Agravo a que se dá provimento, no aspecto.... (Continua)

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiador. Título executivo judicial extraído de ação monitória fundada em título de crédito e não decorrente de contrato de locação. As obrigações derivadas de um título de crédito, em razão do princípio da autonomia, são independentes entre si e, de acordo com o subprincípio da abstração, os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa que lhe deu origem. Assim, a recorrente deve constar no polo passivo da ação executiva em razão de constituição de título executivo judicial embasada em título de crédito (cheque) e não em contrato de locação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

28 - TRT3 Liquidação de sentença. Reflexos contemplados no título executivo judicial. Repercussão no FGTS.

«Tendo em vista que a base de cálculo do FGTS corresponde a oito por cento da remuneração paga ou devida, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, os reflexos sobre parcelas salariais contempladas no comando judicial - tais como férias, 13ºs salários e adicional de periculosidade - deverão repercutir sobre o FGTS. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

30 - TRT2 Liquidação de sentença. Procedimento. Título executivo judicial. Apuração do quantum debeatur.

«Ausência de inclusão de verba que compõe a obrigação do devedor. Equívoco cometido pelo perito e não percebido pelas partes e Juiz. Cobrança. Direito do credor em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, Tratando-se de verba cujo pagamento encontra-se garantido em título executivo judicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade tem a parte o direito de cobrá-la quando por um equívoco a mesma não foi incluída na conta elaborada pelo perito. Não há preclusão sobre a coisa julgada material. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado, ora agravado, e homologou os cálculos por ele apresentados. As partes manifestaram-se oportunamente, nos momentos processuais adequados, controvertendo apenas acerca preclusão do executado, ora agravado, em ofertar seus cálculos, baseados na compensação determinada no título executivo judicial entre os créditos e débitos do exequente, ora agravante, oriundos do próprio contrato objeto da ação originária. Encontro de contas previsto no próprio título executivo judicial. Não ocorrência de preclusão a respeito. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Monitória. Contrato bancário. Constituição do título executivo judicial. Paralisação do

34 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Modificação de título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente do que consta de título executivo judicial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Reserva matemática. Expurgos inflacionários. Título executivo judicial. Ausência de determinação. Cumprimentos de sentença. Inclusão. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a inclusão de expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança não determinados pelo título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título executivo judicial. Quantia certa. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a aplicação do comando constante no CPC/1973, art. 475-J demanda a existência de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTROLE SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - TESE ACERTADA - LIMITAÇÃO FEITA NA ORIGEM QUE DESTOA DO DEFINIDO POR ESTA C. CÂMARA NO TÍTULO EXECUTIVO - READEQUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA R. DECISÃO- RECURSO PROVIDO

Não há julgamento extra petita quando o i. Juízo a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, retifica, de ofício, determinado aspecto do título executivo judicial, uma vez que o controle sobre o título pode e deve ser feito independentemente de qualquer provocação. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO PELO STF DA ADPF 324 E DO RE 958.252, OCORRIDO EM 30/08/2018. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

39 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de Sentença. Certidão concernente ao convênio mantido entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado. Sentença de extinção, ao argumento de que o referido documento não é título executivo judicial. Pretensão de reforma acolhida. Certidão que é título executivo judicial, na forma do CPC, art. 515 e do art. 24 do Estatuto da OAB. Precedentes do STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA DOCUMENTAL - EXISTÊNCIA.

Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento e planilha de cálculo - Devedora que não traz nenhum fato passível de mitigar a validade dos documentos - Constituição do título executivo judicial que é de rigor - Prova documental - Existência: - É procedente a ação de cobrança amparada em contrato firmado com a Municipalidade, decorrente de licitação, acompanhado de nota fiscal e comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo, se a devedora não apresenta nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor (art. 373, II, CPC).... (Continua)

41 - STJ Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença. Eficácia de título executivo judicial, mesmo que não haja interposição de embargos à monitória. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A decisão proferida em sede do procedimento monitório (CPC, art. 1.102 b) tem eficácia de título executivo judicial, mesmo quando não haja interposição de embargos. A necessidade de observância da disciplina do CPC/1973, art. 730, não induz o raciocínio de que a execução pressupõe título judicial (REsp 42.774-6/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJU 19/09/94).... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido anulatório e improcedência do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no CPC/1973, art. 475-N, I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Necessidade de analise de título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o título executivo judicial foi invalidado, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Prolação de Acórdão - Decreto terminativo - Execução forçada por quantia certa de crédito proveniente dos ônus da sucumbência - Efetivo adimplemento das custas judiciais e honorários advocatícios - Julgamento de extinção e arquivamento dos auto... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação com o crédito decorrente do título executivo judicial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença não podem ser compensados com o valor do crédito decorrente do título executivo judicial. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)