transferencias bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob ingerência da parte recorrida ou de que houve falha a ela imputável ou desvio flagrante ao padrão das operações bancárias da parte recorrente - inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. arts. 6º, VIII, 13 E 88 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas realizadas via PIX, resultantes de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviço (ICMS). Ação anulatória. Fornecedora considerada inidônea pelo Fisco. Creditamento indevido de tributo. Perícia que apurou notas fiscais pagas através de transferências bancárias para signatários distintos da emitente. Não comprovação da regularidade dos pagamentos que foram efetuados por transferência bancária a pessoas físicas. Quadro que impossibilita a aplicação do princípio da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

7 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*

8 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e morais indenizáveis - Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que viabilizaram aos estelionatários realizarem o golpe sofrido pela autora. Fortuito interno. Responsabilidade solidária das instituições financeira. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo majorado e extorsão qualificada - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da condenação apenas pela prática de um dos crimes - Réu que era o responsável da trupe criminosa por possibilitar a transferência dos valores das contas bancárias das vítimas mantidas em cativeiro - Palavra dos agentes da lei que encontra amparo nos demais elementos coligidos nos autos, mormente no relato do corréu no sentido de que forneceu a sua maquininha ao apelante, a pedido desse, para que realizasse as transferências - Transferências bancárias que comprovam que o dinheiro debitado na maquininha foi redirecionado para a conta do apelante, havendo ainda prova testemunhal de terceiros nesse sentido - Perícia que constatou diversas imagens relativas à transferências bancárias de valores elevados em nome de terceiros no celular do apelante - Inércia probatória defensiva - Absolvição que se impõem no que se refere ao delito de roubo majorado praticado no mesmo contexto fático, porquanto não há prova nos autos de que o apelante tenha comparecido ao local do cativeiro, praticado o verbo núcleo do tipo ou mesmo estabelecido liame subjetivo com os demais membros do grupo para esse crime, tampouco que tenha se beneficiado dos bens roubados - In dubio pro reo - Dado parcial provimento ao apelo.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA -

Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos bancários e da efetiva realização das transferências de valores para terceiros - Contratos não juntados pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento -Transações que não se coadunam com o perfil do correntista - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimos e transferências bancárias ilegítimos. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Sucessivas transferências bancárias realizadas pela vítima. Numerário creditado em contas correntes dos supostos estelionatários. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local das contas paras as quais foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88 ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera mantenedora da conta do beneficiário golpista, não podendo deduzir se a conta corrente será utilizada para meios ilícitos. Responsabilidade pela efetivação do golpe afastada. Excludente de responsabilidade reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de Ementa: Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - contato telefônico realizado pelo fraudador, fazendo-se passar por preposto do réu - menção a informações sigilosas do autor - falta de comprovação de que parte autora forneceu, ao fraudador, dados referentes ao contrato mantido com o réu - possível vazamento indevido de dados da parte autora - ônus da prova de tal requerido de demonstrar que tal fato não ocorreu (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - negativa de provimento ao recurso.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da mensagem. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Transferências bancárias para conta diversa de sua titularidade, na qual não foram apresentados os extratos bancários. Autor que deixou de juntar o inteiro teor das suas declarações de imposto de renda. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Transferências bancárias via PIX, não reconhecidas pelo consumidor e de valores incompatíveis com seu perfil de gastos. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução dos valores transferidos. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$5.000,00 não comporta redução. ... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada no mesmo dia. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor transferido. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$10.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Transferências bancárias para conta diversa de sua titularidade, na qual não foram apresentados os extratos bancários. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Falta de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferências bancárias via PIX - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Hipótese em que as operações efetuadas o foram mediante aplicativo instalado em celular - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção do autor, que realizou transferências bancárias em favor de terceiros - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP DANO MATERIAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - SEM NOTÍCIA DE PERDA OU ROUBO DE CARTÃO OU APARELHO TELEFONE CELULAR - SEM ALTERAÇÃO DE SENHA OU QUALQUER OUTRO DADO INDICANDO INVASÃO DE PRIVACIDADE NA CONTA DO RECORRIDO - SEM PROVA DE TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DO RECORRIDO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO NEGADO.

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Transferências bancárias via PIX realizadas a partir de furto de celular - Falha na segurança das instituições verificada - Devolução material reconhecida na sentença - Recurso do autor pleiteando condenação em danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, FRUSTRANDO AS ORDENS DE BLOQUEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ASCENDENTE BENEFICIADO, NOS TERMOS DO § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO - PRECEDENTE DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

26 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Prova suficiente. Ré que era funcionária da ofendida por cerca de dez anos, responsável pela movimentação da conta bancária da vítima. Acusada que se valeu da posse de documentos particulares para efetuar saques, durante dois anos, que totalizaram cerca de trezentos mil reais. Laudos contábeis comprovando diversas transferências bancárias entre as contas da vítima e ré. Testemunhas confirmaram que a ré possuía o cartão magnético da conta da ofendida. Singela negativa destoante do contexto probatório. Suficientes elementos para embasar a condenação. Recuso desprovido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Impugnação de transferências bancárias pelo correntista Inversão do ônus da prova. Admissibilidade nas hipóteses em que cabe à instituição bancária comprovar a higidez do seu sistema de segurança contra fraudes. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Ressarcimento dos valores retirados da conta corrente do autor. Reparação extrapatrimonial igualmente devida. Consolidação na insegurança do negócio jurídico, no desrespeito à autoridade legítima do consumidor e na eliminação da tranquilidade negocial. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido.

28 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Golpe. Impugnação de transferências bancárias via pix. Contexto probatório que indica que as operações foram realizadas pelo próprio correntista, seguindo orientações de fraudador passadas por contato telefônico, sem participação do banco, minimamente na fraude. Falta de cautela. Não configuração de falha na prestação dos serviços. Pedidos improcedentes. Recurso provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM APLICATIVO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

30 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - RECONHECIMENTO EM OUTRO AGRAVO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que foi vítima de golpe de terceiro que se passou por seu filho em conversa de whatsapp, tendo realizado duas transferências bancárias, de forma voluntária, em nome de terceiros. Pretensão de condenação da representante da empresa Whatsapp no Brasil (Facebook), da instituição financeira (Pagseguro) e da empresa de telefonia (Telefônica). Descabimento. Transferência decorrente de ação exclusiva do autor, sem qualquer participação das rés. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu telefonema de um suposto gerente do banco, de número da própria agência bancária, informando sobre suposto ataque fraudulento e necessidade de atualização da conta, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora que somam R$ 500.000,00 realizados em curtos intervalos - Falha na prestação de serviços da ré - DEVER DE SEGURANÇA - As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de delitos praticados por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Restituição devida. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação bancária não autorizada. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Pretensão do banco réu de reformar sentença que julgou procedente pedido de indenização pelos danos materiais suportados pelo autor. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transferências, ônus do qual não se desincumbiu. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça). Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não cabimento. Vedada a denunciação à lide em relação de consumo. Eventual prejuízo deverá ser perquirido pelo banco em ação própria. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada em dias consecutivos. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor transferido. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta-salário - Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exclusividade no recebimento de remuneração e auxílio de familiares - Movimentações e transferências bancárias que não descaracterizam o caráter alimentar dos depósitos, uma vez que mantêm a finalidade de sustento da executada e sua família - Proteção da subsistência - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra de celular, por meio de anúncio no Instagram. Pagamento via pix. Produto não entregue. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva do consumidor que efetuou as transferências bancárias a golpista sem certificar do correto destino do depósito. Ausência de nexo de causalidade reconhecida. Recurso provido para afastar a responsabilidade da apelante

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária de terceiro e transferiram quantia para conta de titularidade do requerido, tendo os valores sido, em seguida, transferidos para contas de titularidade de duas mulheres - Relação de consumo evidenciada - Aplicação do CDC - Falha na segurança interna dos bancos caracterizada - Realização de PIX com transferência de quantias em favor do requerido e, em seguida, em favor de terceiros sem o consentimento do correntista - Ausência de culpa exclusiva da vítima - Caso dos autos em que as transferências bancárias além de destoarem do padrão de consumo do correntista, também apresentaram nítido perfil fraudulento - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM COM PROMESSA DE ALTO E RÁPIDO RETORNO FINANCEIRO - EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA EM PERFIL «HACKEADO DE «AMIGO - FRAUDE -

autora - ausência de cautela - NÃO cheCagem da veracidade DA oferta de investimento e conferência dos destinatários das transferências bancárias - culpa exclusiva - cdc, art. 14, § 3º - réus - AUSÊNCIA DE responsabilidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO -

confusão patrimonial E desvio de finalidade - JUÍZO - PEDIDO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXECUTADA PESSOA FÍSICA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INVERSA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

41 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - INFORMAÇÕES ACERCA DE QUEM FIGUROU COMO RECEBEDOR DOS VALORES TRANSFERIDOS DEVIDAMENTE FORNECIDAS ANTES DE ENCERRADO O PRAZO CONCEDIDO NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que manteve o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial das embargantes - Insurgência das embargantes - Descabimento - Hipótese em que há prova da formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que o integram - Constatação de identidade de sócio administrador, objetos sociais análogos e existência de transferências bancárias entre as empresas do grupo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Consumidor. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignados, autor e ré apelam. Operações bancárias consecutivas, via PIX. Transferências realizadas no mesmo dia e a beneficiário desconhecido que indicam evidências de fraude. Inversão do ônus da prova. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transferências bancárias. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor o ressarcimento das transações questionadas. Dano moral. Valor arbitrado com moderação. Negado provimento a ambos os recursos.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Ação executiva embasada em confissão de dívida - Decisão que determinou a juntada extratos bancários de dezembro de 2016 a julho de 2019 a fim de instruir o processo - Confissão de dívida assinada em 28/11/2017 - Alegação do devedor de ter quitado o débito com transferências bancárias - Desnecessária a apresentação de extratos relativos a período anterior a pactuação da confissão da dívida - Suficiente para o deslinde da questão posta em Juízo a apresentação de extratos bancários a partir da data da assinatura do título executivo extrajudicial - Pagamentos anteriores que não povam quitação das parcelas futuras - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Transferências bancárias indevidas. Aplicabilidade ao caso do CDC. Consideração de que não comprovou a instituição financeira sua alegação de que tenham as autoras fragilizado seus dados bancários sigilosos. Inexistência de prova, a par disso, de que as movimentações impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado às correntistas. Evidente negligência do banco em detectar que as transações em cotejo eram claramente indicativas de fraude [valores muito expressivos (R$ 182.244,00) e realizadas em curto espaço de tempo (2 dias)]. Acerto da ordem de ressarcimento às autoras dos valores abusivamente extraviados de sua conta corrente. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Trabalhador agropecuário, o agravante alega receber, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00 e ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram transferências bancárias para outras duas contas de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram mesmo após expressa solicitação nesse sentido. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

47 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Réu que não apresentou documentação que comprove as contratações. Danos materiais. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Efeitos modulados. Danos morais. Não caracterização. Ajuizamento da demanda muitos anos depois dos descontos. Comprovantes de transferências bancárias não impugnados. Nenhuma devolução dos importes creditados. Situação excepcional que afasta o dano moral. Sentença modificada em parte.

48 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Dívida oriunda de compra e venda de combustíveis - Réu que, na qualidade de testemunha em feito diverso (autos 1000231-86.2020.8.26.0526), reconheceu a aquisição de combustíveis feita por si e por seu funcionário, bem como a correção do relatório apresentado pela parte autora, que, por sua vez, aponta uma dívida no montante total de R$ 19.511,54 - Incontroverso, todavia, o adimplemento da quantia de R$ 6.960,00, conforme acordo celebrado no referido feito anterior, o que resultou na existência de saldo devedor no importe de R$ 12.551,54 - Comprovação, pelo réu, da realização de transferências bancárias, no período de 14/01/2019 a 25/07/2019, no valor de R$ 10.920,00 - A despeito do relatório apresentado pela autora apontar que as transações que deram azo ao débito ocorreram no período de 04/01/2019 a 24/06/2019, ausente comprovação de outra relação jurídica que justificasse o pagamento até julho de 2019, se impõe sua consideração para a quitação do débito - Descabimento de novo abatimento da quantia de R$ 6.960,00, referente ao montante pago nos autos de 1000231-86.2020.8.26.0526 - Pagamento do citado montante por meio de múltiplas transferências bancárias que, no entanto, foram efetivadas em datas diversas daquelas apresentadas nestes autos - Redução do saldo devedor para o valor de R$ 1.631,54 - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária com transferências bancárias e contratação de empréstimo a partir da conta corrente da autora no Nubank - Sentença de parcial procedência em face do corréu Nubank e de improcedência em face do corréu Itaú - Recurso exclusivo do corréu Nubank - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Autora que se declara desempregada, com Carteira de trabalho com última anotação de baixa de agosto de 2.020. Indicadores de movimentação bancária compatíveis a recebimentos módicos, de quem não tem rendimentos regulares de trabalho. Transferências bancárias recebidas em regra de terceiros, repetidas pelas mesmas pessoas, periodicamente, que se voltam para preservação de saldo positivo na conta apresentada. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso provido