violacao disposicao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira antecipação de pena e, portanto, violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qualquer momento antes da prolação da sentença (ECA, art. 188), como forma de suspensão do processo, podendo ainda ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme a previsão do ECA, art. 126 e ECA, art. 127. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancários. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violação. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. ECA. Arts. 126, 127, 128 e 188 do ECA. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Indicação de dispositivo legal superveniente e que não alcança situações pretéritas. Violação não caracterizada. Ação improcedente.

6 - TJSP Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Artigo 8º da Lei Estadual 8691/94. Sentença proferida pela Justiça Trabalhista impondo à CEAGESP o pagamento de complementação de aposentadoria. Ordem concedida em mandado de segurança impetrado pela CEAGESP em face do Estado fundado no descumprimento de obrigação legal e de obrigação contratual. Violação a literal disposição legal. Ocorrência. Acórdão rescindendo que impõe o pagamento de complementação de aposentadoria ao Estado com lastro em dispositivo legal inaplicável à hipótese. O reclamante, na ação trabalhista, fora admitido após o advento da Lei 200/74, o que afasta o direito à complementação de aposentadoria prevista no Lei 8691/1994, art. 8º e a obrigação contratual assumida pelo Estado. Ação procedente.

7 - TST Ação rescisória. Violação de súmula. Falta de indicação expressa de qual o dispositivo legal violado. Petição inicial. Inépcia. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-2. CPC/1973, arts. 282, III e 295, parágrafo único, I.

«Ação rescisória contra acórdão alegadamente proferido em contrariedade ao Enunciado 126/TST sem, contudo, apontar qual a disposição legal violada. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Comutação da pena. Decreto 7.648/11. Prática de falta grave fora do período ausência de amparo legal. Impossibilidade.

«1. Não tendo o paciente cometido falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto concessivo de comutação, conforme disposição expressa no respectivo édito, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da legalidade, se o decisum considerou, para indeferir o benefício, infração disciplinar praticada em data anterior ao período de prova 2. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado e determinar comutação das penas, nos moldes delineados pelo Decreto 7.648/11. ... (Continua)

9 - STF Ação rescisória com fundamento em suposta violação de «literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido.

10 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Hipótese. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Afronta inexistente. Divergência jurisprudencial. Insuficiência. Ação improcedente.

11 - TJSP Ação rescisória. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC

12 - TJSP Ação rescisória. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

13 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Posicionamento do julgado a respeito do tema que decorreu de interpretação da disposição legal pertinente. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória julgada improcedente.

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Comutação da pena. Decreto 7.648/11. Prática de falta grave fora do período ausência de amparo legal. Impossibilidade.

«1. Não tendo o recorrente cometido falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto concessivo de comutação, conforme disposição expressa no respectivo édito, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da legalidade, se o decisum considerou, para indeferir o benefício, infração disciplinar praticada em data anterior ao período de prova 2. Recurso provido para conceder o benefício da comutação das penas, nos moldes delineados pelo Decreto 7.648/11. ... (Continua)

15 - TRT3 Dias de férias convertidos em pecúnia por imposição do empregador. Pagamento em dobro. Imposição legal. Violação ao CF/88, art. 5º, II não caracterizada.

«A condenação ao pagamento em dobro dos dias de férias cuja venda é obrigatória, por imposição do empregador, não viola o disposto no art. 5ª, inciso II, da CF/88, pois há previsão legal para tanto, como se infere dos artigos 130, inciso I, da CLT e 137, caput, do mesmo dispositivo legal. E se, de acordo com a lei, as férias concedidas fora do prazo legal devem ser quitadas em dobro, com muito mais razão o mesmo deve ocorrer em relação à fração de férias não concedida, como é o caso dos dias de férias vendidos por imposição do empregador, sendo tal medida mero corolário da interpretação do dispositivo legal, eis que, em tal caso, os dias de férias vendidos não foram usufruídos no prazo legal ou em qualquer outra ocasião, mesmo depois de decorrido tal prazo.... (Continua)

16 - TRT3 Violação da lei. Ação rescisória. Violação a expressa disposição legal. Reconhecimento pelo próprio sentenciante. Consequências.

«Se o próprio magistrado, ao proferir a sentença, reconhece que sua decisão contraria texto expresso da lei, o corte rescisório é medida que se impõe. In casu, tem-se a seguinte manifestação sentencial: «Ressalta-se, por oportuno, que muito embora o Lei 8.493/2003, art. 7º determine que a verba, por sua natureza, não se incorpora à remuneração do beneficiado, entende-se que a lei, por si só, não tem o condão de transmutar a natureza de uma parcela em salarial ou não. Por isso, levando-se em consideração a periodicidade de pagamento e os requisitos da concessão, deferem-se os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A contrariedade ao texto legal é, portanto, patente e insofismável, levando à procedência da pretensão exordial nesse aspecto do controvertido.... (Continua)

17 - TST Ação rescisória. Empregada à disposição do sindicato. Participação nos lucros da empresa. Verba deferida com base em convenção coletiva. Inexistência de violação de norma legal ou constitucional. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

«O deferimento da parcela relativa à participação nos lucros da empresa ao empregado à disposição do sindicato não fere norma legal ou constitucional, se amparado em interpretação de norma coletiva de trabalho, sobretudo quando tal parcela já vinha sendo paga antes da CF/88.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Compra e venda de bens móveis. Matéria constitucional. Impossibilidade. Não indicação, precisa, do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Dispositivos legais que não guardam relação com a tese recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou recebido interpretação divergente. Pretensão que contraria expressa disposição legal. Súmula 284/STF.agravo interno a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.

22 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).

«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Fundamentação da decisão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Dissídio. Indicação de disposivo legal. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.

«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação de literal disposição legal. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.

«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.

«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Alegação de inépcia da petição inicial do consumidor. Ausência de prequestionamento. Não indicação, precisa, do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar que a petição inicial seria inepta, não indicando, todavia, qual dos incisos a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 295 teria sido eventualmente violado pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. A alegação genérica de ser inepta a inicial sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Violação literal a disposição de Lei (Decreto 20910/1932, art. 4º). Inocorrência. Matéria expressamente analisada pela decisão rescindenda. O entendimento judicial contrário ao recorrente não configura violação de dispositivo legal. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Modificação. Domínio pleno do imóvel. Valor de mercado. Intimação dos interessados. Necessidade.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deve configurar violação clara e evidente de dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pad, agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria e regime inicial. Afastamento da minorante. Fundamentação. Indicação de elementos que demonstrariam a dedicação a atividade criminosa. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Imposição legal (art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário não pago e discutido no âmbito administrativo. Prazo superior a 360 dias para decisão administrativa. Paralisação das atividades do órgão administrativo julgador. Juros de mora durante o período. Incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo legal tido por violado. Comando normativo. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de texto legal. Concurso público. Delegado federal. Superveniente aprovação em prova física. Questão controvertida à época do julgamento rescindendo. Súmula 343/STF. Inexistência de quaisquer das hipóteses de rescindibilidade.

«Ação rescisória improcedente.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Vítima menor de 18 anos. Ação penal. Pública incondicionada. Expressa disposição legal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ausência de fundamentação legal. Inocorrência. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Parte dispositiva da decisão rescindenda adequada ao acervo legal vigente e à jurisprudência da época. Ausência de justificativa a conduzir à rescisão do julgado. Improcedente.

«1. A ausência de indicação expressa do dispositivo ou do inciso do CPC/1973, art. 485 não obsta o prosseguimento da ação, desde que a fundamentação exposta seja suficiente para a dedução do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Violação a literal disposição legal. Inocorrência. Erro de fato. Inexistência. Cobrança indevida. Ação de execução. Restituição em dobro. Parcelas adimplidas. Normal cumprimento do contrato. Inexistência de justificativa legal para a procedência da demanda rescisória. Improcedência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois, ao longo de toda a petição, a recorrente não indicou especificamente quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Ofensa reflexa. Descabimento. Ação de origem. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deve configurar violação clara e evidente de dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. V do CPC, art. 485, de 1973. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Rediscussão da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Acidente de trânsito. Solidariedade. Fundamentação da decisão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Dissídio. Indicação de disposivo legal. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Violação literal a dispositivo legal. Ausência. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A (eventual) reforma do julgado, de forma a reconhecer que a sentença violou literal disposição lei, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional com dano à administração pública. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Garantia legal não reconhecida pela decisão rescindenda, em virtude da insuficiência de provas. Residência no imóvel penhorado não comprovada pelo executado. Ação rescisória julgada improcedente.

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo legal. Não ocorrência. Direito ao melhor benefício. Decadência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

48 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de adicional de local de exercício, adicional operacional de localidade e adicional de insalubridade. Impossibilidade. Dispositivo legal indicado superveniente que não alcança situações pretéritas. Ação improcedente.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... (Continua)

50 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.