acao revisional de contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimos. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.

1 - Ação revisional de contratos de empréstimo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação revisional de contratos bancários. Cobrança. Legalidade. Limitação à taxa contratual. Necessidade. Cumulação com multa moratória. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP COMPETÊNCIA. Continência. Ação revisional de contratos e embargos do devedor. Distribuição a juízos diversos. Objeto da revisional mais abrangente, e engloba os contratos exequendos. Hipótese de continência, e não de prevenção. Descabimento de remessa da revisional para o juízo que despachou os embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE: Os descontos em folha de pagamento não excedem o percentual legal. O alegado excesso estaria nos descontos em conta corrente, sendo incabível a limitação. A questão já foi decidida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), REsp 1.863.973, de observância obrigatória. Empréstimos livremente contratados pelo consumidor. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

Tutela de urgência deferida para limitar os descontos a 35% do salário do autor. Agravo de instrumento interposto pelo corréu. Desacolhimento. Débitos exclusivamente em holerite do agravado e que superam 54% dos seus vencimentos. Aparente inaplicabilidade da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1085). Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de contratos bancários. Ausência dos contratos. Documentos imprescindíveis para o deslinde da demanda. Nulidade da sentença. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS -

Decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil - Conhecimento do recurso - Aplicação da Taxatividade mitigada CPC/2015, art. 1.015, vez que, a recorribilidade diferida ensejaria a realização de perícia contábil potencialmente desnecessária - Controvérsia dos autos principais restrita aos juros remuneratórios e sua alegada abusividade. Taxas de juros previstas expressamente no Contrato - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Prova pericial despicienda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Tutela de urgência indeferida pelo juízo de primeiro grau. Propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/Col. STJ). Obrigação que deve ser cumprida no tempo e no modo solenizado. Adimplemento das prestações, na forma acordada, que não impede a revisão do contrato e, em sendo procedente no todo ou em parte, que o agravado reembolse o indébito. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleito indenizatório por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contratos bancários - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Benefício legal indeferido - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - Súmula 481, STJ - Recurso desprovido - Decisão mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados. Limitação de revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prazo prescricional decenal. Prescrição da pretensão referente aos contratos 20200019780 e 20200020215. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Taxa de juros remuneratórios abusiva em relação aos demais contratos. 5. Restituição simples dos valores cobrados. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

21 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Revisão de contratos quitados. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Recurso improvido.

22 - TJSP Prova. Ação revisional de contratos bancários. Determinação judicial de exibição de contrato de cheque especial, de contrato de crédito pessoal e de empréstimo da conta corrente da autora. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Cabimento. Dever legal da instituição financeira em exibir os documentos requeridos. Contratos solicitados que são documentos comuns e encontram-se em poder do banco. Recurso desprovido.

23 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Suposta ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Observância do limite legal de 30% ou 35% dos rendimentos líquidos do mutuário, a depender da data de celebração do empréstimo consignado - Em sede de cognição sumária, da análise dos holerites da autora e dos contratos juntados aos autos, não há aparente infringência à limitação do valor dos descontos em relação à modalidade empréstimos consignados - Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Inconformismo tirado contra decisão proferida em ação revisional de contratos bancários, onde deixaram de ser juntados tais documentos. Admissibilidade. Exibição incidental dos contratos, essenciais ao julgamento do processo. Necessidade. Afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Recurso provido para anular a sentença proferida.

27 - TJSP VOTO 40982

Justiça gratuita concedida ao Apelante na origem. Acolhimento de impugnação e revogação na sentença. Benefício que fica restaurado em grau recursal, eis que demonstrada a insuficiência de recursos para prover a própria subsistência, conforme demonstrativos de rendimento juntados aos autos. Pretensão revisional c/c repetição de indébito extinta, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva. Contratos firmados diretamente com instituições financeiras. CIASPREV que tão somente intermediou a contratação e averbou os valores para desconto mensal em folha. Ausência de titularidade do crédito e/ou eventual responsabilidade pela repetição de indébito. Sentença mantida em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contratos bancários - cumprimento de sentença - decisão que homologou laudo pericial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para este fim

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional de contratos bancários. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/1933 (Lei de Usura). Recurso desprovido.

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. DANOS MORAIS -

Improcedência - Insurreição do autor - Pretensão de inversão do ônus da prova com a consequente procedência da demanda - Irrazoabilidade - Ainda que incidentes as disposições do CDC ao caso concreto, não se justifica a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Ausência de provas mínimas das alegadas contratações e de suas cláusulas respectivas - Juiz não pode rever aquilo que não tem conhecimento - Incidência da Súmula 381 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo especial. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários c/c antecipação de tutela. Violação de resolução. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Antecipação de Tutela. ... (Continua)

36 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contratos bancários. Fase de cumprimento de sentença. Causa anteriormente apreciada, por outra Câmara de Julgamento, em face da interposição de Apelação. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos a 16ª Câmara de Direito Privado.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento - Verificado que ao menos três das avenças não são empréstimos consignados - Incidência da Lei 10.820/2003 ao caso - Tema repetitivo 1085 do STJ - Limitação que incide somente aos empréstimos consignados - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes compatível com as circunstâncias da causa - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado.

1 - Ação revisional de contratos. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos. Pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Entendimento fixado no REsp 1.349.353- MS. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contratos bancários. Deferimento parcial da tutela para suspensão ou exclusão, no caso de já efetivado, de todo e qualquer apontamento em nome do agravado, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Eficácia dos contratos até que sejam eventualmente revisados. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão revogada. Recurso provido.

42 - STJ Contrato bancário. Banco. Ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, de desconto de títulos e de refinanciamento. Mora. Encargos ilegais.

«1. Caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela abusiva, somente restam autorizados os efeitos da mora depois de apurado o valor exato do débito, afastada, no caso, a multa moratória. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contratos de cartão de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do contrato; abstenção de cobrança de parcelas e não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplência. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública estadual - Incidência da legislação mais favorável ao consumidor - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Agravantes que comprovaram que a modalidade dos empréstimos mantidos com a requerente é a de cartão de crédito consignado - Observância do limite legal de 5% dos rendimentos líquidos do mutuário - Em sede de cognição sumária, há aparente infringência à limitação do valor dos descontos - Decisão reformada em parte, apenas para que a limitação dos descontos observe, também, o limite de 5% para cartão de crédito consignado. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública estadual - Incidência da legislação mais favorável ao consumidor - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Agravante que comprovou que a modalidade dos empréstimos mantidos com a requerente é a de cartão de crédito - Observância do limite legal de 5% dos rendimentos líquidos da mutuária - Em sede de cognição sumária, há aparente infringência à limitação do valor dos descontos - Decisão reformada em parte para que a limitação dos descontos observe o limite de 5% para cartão de crédito consignado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência recursal da demandante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Ação revisional de contratos cumulada com pedido de desconstituição de títulos e repetição de indébito. Extinção do processo. Fixação da verba sucumbencial. Manifesta desproporção entre o valor da causa e os honorários fixados. Reconhecimento. Majoração. Necessidade. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial. Recurso especial. Provido.

1 - Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. ... (Continua)

49 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO -

Agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 16ª Câmara de Direito Privado, que manteve o indeferimento da gratuidade de Justiça INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)