apelacao em liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Crimes hediondos. Apelação em liberdade.

«Silenciando o Juízo sobre a necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar, admitindo simplesmente o recurso, descabe ao órgão «ad quem declarar a impossibilidade de conhecimento deste.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Proibição de o réu aguardar o julgamento em liberdade.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, aguardar o julgamento da apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando, o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... (Continua)

3 - TJMG Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus. Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recorrentes soltos durante a instrução. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.

«1 - A revelia, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se os recorrentes ficaram soltos durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão. ... (Continua)

5 - STF Recurso. Apelação em liberdade. CPP, arts. 391, I e 594.

«Na dicção da ilustrada maioria desta Corte - seis votos a cinco - os preceitos dos arts. 391, I, e 594 do CPP foram recebidos pela CF/88 (HC 72.366, Rel. Min. Néri da Silveira perante o Pleno, no dia 13/09/95).... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão tido por coator. Não conhecimento. Prisão cautelar. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Pretensão prejudicada pelo julgamento superveniente do recurso. 1. Não se conhece, em habeas corpus, sob pena de supressão de instância, de matéria que não foi julgada no acórdão tido por coator. 2. Fica prejudicado o pedido de aguardar a apelação em liberdade, diante da constatação de ter sido julgado aquele recurso, transitando em julgado o acórdão respectivo. 3. Ordem prejudicada em parte e, no mais, não conhecida.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recorrentes soltos durante a instrução. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.

«1 - A reincidência, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se os recorrentes ficaram soltos durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.

«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... (Continua)

9 - STF Recurso. Apelação em liberdade. CPP, art. 594.

«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a prisão antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória, nem revogou o CPP, art. 594 (assim, nos HHCC 68.841 e 68.342). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Se, na r. Sentença condenatória, foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (precedentes). Ordem concedida.

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.

I - Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Prisão preventiva. Superveniência de condenação penal. Efeito. Pretensão de apelação em liberdade. Descabimento. CPP, art. 393, I.

«A jurisprudência nacional tem proclamado o entendimento uniforme de que não tem direito a apelar de sentença condenatória em liberdade o réu que permaneceu sob custódia preventiva durante o curso do processo. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

Se na r. sentença condenatória foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena deverá o réu, em princípio, aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... (Continua)

15 - STJ Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Advento de sentença penal condenatória. Apelação em liberdade. Se, no curso da instrução criminal, não foi deferido ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, não há qualquer ilegalidade na decisão que, acolhendo o mérito da imputação, lhe nega o apelo em liberdade ao impor-lhe longeva pena prisional a ser cumprida em regime institucional, notadamente quando traz fundamentação técnica que formalmente justifica a aplicação de pesada pena prisional não suspensa

17 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Necessidade. Motivos da custódia ausentes quando da prolação da sentença. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Apelação em liberdade. Possibilidade. Presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 594.

«Da presunção constitucional de não culpabilidade decorre ser cabível, ao réu condenado por sentença recorrível, apelar em liberdade, se inexistentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX), demonstrando efetivamente os requisitos ensejadores da segregação. O réu que esteve solto durante a instrução criminal, a qual teve curso regular, tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... (Continua)

18 - STJ Sentença condenatória. Apelação em liberdade. Negativa desmotivada. Princípio da inocência presumida. Réu em liberdade durante o curso da instrução. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.

«Sob o império da nova ordem constitucional, que proclamou o princípio da inocência presumida a regra do CPP, art. 594, deve ser concebida com cautela, sendo cabível tão-somente quando objetivamente indicado na sentença condenatória a necessidade da prisão provisória. Se o réu permaneceu em liberdade durante o longo curso da instrução criminal e não se demonstrou no dispositivo da sentença a presença de alguma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, a exigência de recolhimento à prisão para apelar é descabida, consubstanciando constrangimento ilegal, passível de reparação por via de «habeas corpus, sendo irrelevante mera referência a maus antecedentes.... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo e furto. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Negativa. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Há motivação idônea na negativa do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, uma vez que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na reincidência do recorrente, e do modus operandi: crime cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP e Lei 2.252/54, art. 1º. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá a paciente aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação em primeira instância. Pedido de apelação em liberdade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Réus que permaneceram presos durante parte da instrução criminal e foram beneficiados com o relaxamento do flagrante. Decretação das prisões preventivas pela sentença condenatória mediante fundamentação suficiente. Inexistência de violação ao princípio constitucional da inocência. Vedação expressa à liberdade provisória pelo Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.

22 - STJ Tóxicos. Recurso. «Habeas corpus. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.

«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi revogado mas apenas derrogado pelo § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. Hipótese em que o Juiz, embora concisamente, fundamentou a negativa de apelação em liberdade. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio simples - Decretação da prisão preventiva com fundamento na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito de repercussão geral (Tema 1068). Pleito para o paciente, que permaneceu em liberdade, durante a instrução processual, guardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Comunicação defensoria pública. Nulidade. Inexistente. Prisão preventiva. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.

«1 - Não há nulidade do feito quando comprovado nos autos a comunicação da prisão à Defensoria Pública, nos termos do art. 306, § 1º, do Código de Processo. ... (Continua)

26 - TJMG Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 594 e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus.

«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o CPP, art. 594, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s II e V, do CP. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (Precedentes).... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Receptação. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto

«1 - Não apresentando elementos concretos ao dizer que o réu não poderia recorrer em liberdade, o Magistrado sentenciante incorreu em dissonância ao mandamento previsto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que exige fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 1º e § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Crime não elencado como hediondo. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

I - Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos ( Precedentes ).... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Sentença condenatória. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Negativa. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Há motivação idônea na negativa do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, uma vez que a custódia cautelar está fundamentada na concreta possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que o recorrente voltou a delinquir, após ter sido beneficiado com a liberdade provisória, estando atualmente respondendo a outro processo por crime mais grave - homicídio. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente, para aguardar o julgamento em liberdade. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis indicam que o réu, em tese, faz jus a regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Ordem concedida, para que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo

32 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento ao réu condenado por roubo tentado. Sentença que, embora tenha fixado o regime inicial fechado, não apontou a necessidade da manutenção da prisão provisória. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Manutenção da medida de excepcional segregação que se mostra desproporcional, considerando-se o montante da pena imposta, que não poderá ser elevado em função da ausência de recurso ministerial, e o tempo que já durou a prisão provisória do réu. Ordem concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade.

33 - STF «Habeas corpus. Sentença condenatória. Recurso criminal. Apelação em liberdade negada pela sentença com remissão de que os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva permanecem presentes. Impugnação dos fundamentos da prisão preventiva. Admissibilidade. «Writ conhecido. CPP, arts. 312, 594 e 647.

«Não o prejudica que impugne decreto primitivo de prisão cautelar, se decorre a prisão do paciente da remissão, contida na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 50, I e parágrafo único, s I e II, c/c o art. 51, ambos da Lei 6.766/79. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

Se na r. sentença condenatória foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena deverá o réu, em princípio, aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado. ... (Continua)

36 - STJ Prisão (flagrante). Liberdade provisória (indeferimento).

Gravidade do fato (motivação). Fundamentação (falta). Sentença penal condenatória (prolação). Apelação em liberdade (possibilidade).... (Continua)

37 - STJ Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Liberdade provisória. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o recorrente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus denegada.

«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. ... (Continua)

40 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pedido de liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença mais de 2 anos e meio depois. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado

«1 - Tendo sido a acusada colocada em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, sem a invocação de fatos novos ou até então desconhecidos. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Não processamento do recurso de apelação. Ausência de recolhimento do réu à prisão. Súmula 347 desta corte. Apelação em liberdade. Reiteração de pedido já apreciado por este tribunal.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, é inadmissível a exigência de recolhimento do réu ao cárcere como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Aplicação da Súmula 347 da Súmula desta Corte.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Apelo em liberdade. Matéria afeta ao tribunal de origem.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Pedido prejudicado em razão do superveniente julgamento do recurso. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Interposição concomitante de apelação criminal. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão, prejudicada.

I - Com a superveniência do julgamento da apelação interposta pela Defesa, torna-se sem objeto o pedido de aguardar o recurso em liberdade.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 213 c/c o art. 71 e CP, art. 224, alíneas «b e «c, todos. Direito de apelar em liberdade. Falta de demonstração das hipóteses do CPP, art. 312.

«I. O direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solto durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da r. decisão condenatória (Precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Prisão preventiva decretada durante a audiência de instrução. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Autos que não foram instruídos com cópia do Decreto prisional. Direto a aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia da sentença condenatória e do acórdão combatido, o que não permite maiores incursões acerca da legalidade da custódia preventiva inicialmente decretada, que restou mantida na sentença condenatória.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGUARDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de tentativa de roubo majorado, corrupção de menor e resistência. Pretende-se a revogação da prisão preventiva e que o paciente possa aguardar o julgamento do apelo em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a custódia cautelar do paciente é ilegal; (ii) verificar a possibilidade de o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade. 3. Prisão preventiva pautada na legalidade uma vez que se trata de crime grave, sendo a custódia cautelar necessária para acautelar a ordem pública. 4. Paciente que respondeu o processo todo preso, sendo um contrassenso jurídico que, agora, com condenação em primeiro grau, aguarde o julgamento em liberdade. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de 12 invólucros contendo cocaína, e 18 pedras de cocaína em forma de crack. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação vaga e genérica. Ausência de elementos concretos a manter a constrição. Concessão do direito para recorrer em liberdade.

«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a prisão preventiva com base tão somente em alegações genéricas, sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que a paciente, solta, pudesse colocar em risco a ordem pública ou se furtar à aplicação da lei penal. Assim, necessária a concessão do direito de poder apelar em liberdade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Apelação em liberdade. Fixação. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)