atribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Lei que cria cargos comissionados sem atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal que cria cargos em comissão sem discriminar as respectivas atribuições. Não demonstração efetiva do atendimento aos ditames constitucionais. Atribuições disciplinadas em Decreto. Ofensa ao princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Representação acolhida

«- À luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de cargos em comissão pressupõe necessariamente a definição, de forma clara, de suas atribuições, tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva legal. ... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Legitimidade.

«As atribuições do Ministério Público são as previstas na Constituição ou na Lei, sendo defeso ao Estado, conferir-lhe outras (atribuições) através de Convênio.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido, por reconhecer, no caso, demonstrada, quantum satis, a não-caracterização de conflito de atribuições. ... (Continua)

4 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Fiscalização do trabalho. Atribuições. Constatação de fraude. Reconhecimento da relação de emprego.

«O Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício regular de suas atribuições, no seu dever de fiscalização e no cumprimento da legislação trabalhista, conforme CLT, art. 626 e CLT, art. 628, tem não somente o poder, mas o dever de aplicar a punição correlata, quando verificar, in loco, os requisitos previstos no CLT, art. 3º, ainda que com fundamento no art. 9º consolidado, não sendo necessária decisão judicial prévia reconhecendo a relação de emprego. Raciocínio contrário esvaziaria as atribuições da Fiscalização do Trabalho e a impediria de exercer suas atribuições legais.... (Continua)

5 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. (CF/88, art. 105, I, «g). ... (Continua)

6 - TRT2 Equiparação salarial. Abrangência da identidade de funções. CLT, art. 461.

«A identidade de funções, no contexto da lei, compreende todo o conjunto de atribuições, e não apenas parte delas. Envolve a mesma natureza e também a mesma extensão. Atribuições a mais implicam maior grau de responsabilidade, além de outros desdobramentos no contrato de trabalho. Não se trata de quantidade, que é elemento de outro fato impeditivo (trabalho de igual valor). A extensão está antes, no próprio fato constitutivo (identidade). Provado, portanto, que o empregado não exercia a totalidade das atribuições normais do paradigma, deve ser afastada a equiparação. Recurso da ré a que se dá provimento, nesse ponto.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Atribuições da polícia federal. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

8 - STF Petição. Conflito negativo de atribuições. Ministérios públicos estaduais. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos Estaduais ou entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Orientação firmada pelo Plenário no julgamento das Ações Cíveis Originárias 924, de relatoria do Min. Luiz Fux e 1.394, de relatoria do Min. Marco Aurélio e das Petições 4.706 e 4.863, ambas de relatoria do Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

9 - STJ Crime militar. Conflito de atribuições. Inocorrência. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 10, § 3º. CPP, art. 16. CPP, art. 18.

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Cargo científico. Cargo técnico. Conceito e distinção.

«Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber.... (Continua)

11 - STJ Prova judicial. Administrativo. Profissão. Técnico industrial de nível médio. Atribuições.

«Nem o Lei 5.524/1968, art. 2º, nem o Decreto 90.922/1985, que a regulamentou, incluem a perícia judicial entre as atribuições do Técnico Industrial de nível médio.»... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de substituição. Defensor público lotado na 2ª defensoria da cidadania. Alegada cumulação de atribuições. Inocorrência. Ausência de preenchimento dos requisitos para pagamento. Denegação da segurança. Recurso não provido.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público do Estado do Acre, Dr. Rogério de Carvalho Pacheco, contra alegado ato ilegal — praticado pelas Sub-Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Simone Jaques Azambuja Santiago, Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Roberta de Paulo Caminha Melo e Defensoria Pública do Estado do Acre — consubstanciado em omissão em analisar pedido de pagamento de adicional de acumulação e de substituição previsto. ... (Continua)

13 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Altura. Limite. Atribuições. Natureza. Correlação lógica. Inexistência. CF/88, art. 37, II. As limitações impostas ao acesso a cargos públicos somente são legítimas se justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas.

14 - TJMG Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Atribuições e funções privativas. Defesa via mandado de segurança. Investigação de conduta de Promotores de Justiça. Usurpação de atribuições e funções privativas do órgão ministerial por Juiz de Direito. Lei 8.625/93, art. 41, parágrafo único.

«Tem o Ministério Público legitimidade ativa «ad causam para, via mandado de segurança, exercitar a defesa das suas competências ou do exercício de suas prerrogativas, sempre que usurpadas ou ameaçadas de sê-lo. Se fatos levados ou chegados ao conhecimento do juiz, de algum modo, fizerem recair suspeitas de que membros do Ministério Público estão cometendo delito, imediatamente deverá ele dar notícia desses fatos aos órgãos competentes daquela instituição, e não, definitivamente, investigá-los ele próprio, pois, se o fizer, indubitavelmente estará usurpando atribuições e funções privativas do Ministério Público.... (Continua)

15 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual - precedente: Petição 3.528-3, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 03/03/2006.»... (Continua)

16 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente - Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Atribuições da polícia federal. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Supressão de pagamento determinada por Lei local. Manutenção do valor da remuneração com gei. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE 14.786/2010. ... (Continua)

19 - STF Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO 1.109 e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AGENTES TÉCNICOS IMOBILIÁRIOS - USURPAÇÃO DE FUNÇÕES - Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava suspender determinação administrativa proferida no bojo de processo administrativo, a qual permite que ocupantes de outros cargos executem as atribuições do cargo de Agente Técnico Imobiliário - Decisório que merece subsistir - Periculum in mora e verossimilhança das alegações não demonstrados - Autorização apenas para que atribuições meramente administrativas e desde que estejam previstas na descrição das atribuições legais inerentes a cada carreira, sejam realizadas por cargos distintos ao de Agente Técnico Imobiliário - Não evidenciada a possibilidade de nulidade dos lançamentos tributários - Impossibilidade de concessão da medida liminar - RECURSO IMPROVIDO.

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade, proposta perante tribunal de justiça. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal. Alegação de que os cargos não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Imperiosidade de análise das atribuições dos cargos, descritas na lei. Desnecessidade de que o tribunal se manifeste sobre cada cargo, individualmente. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Mandamus não conhecido.

«1. São institutos diversos, o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público e a providência do CPP, art. 28. Pelo conflito de atribuições, dentre dois ou mais representantes do Parquet, um deles é escolhido para tomar prosseguir no feito, ao passo em que, pelo CPP, art. 28, o Procurador-Geral reavalia a posição ministerial de arquivamento, e, discordando, per se, denuncia, ou designa representante da instituição para fazê-lo. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Crime de desobediência imputado a secretária de estado. Conflito de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Competência. CF/88, art. 105, I, alínea g. Não incidência. Conflito de competência. Inexistência. Falta de pronunciamento de um dos juízos. Conflito de atribuições não conhecido. Remessa para o trf 5ª região.

«1. «A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência (Terceira Seção, AgRg na CAt 187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

24 - TRT2 Vigia e vigilante. Conceito vigia e vigilante. Atribuições distintas. Hipótese em que a parte não prova suas alegações nos termos do CLT, art. 818 e ainda declara que executava atribuições previstas na classificação Brasileira de ocupações. Cbo emitida pelo mte, como típicas daquelas exercidas por vigias, porteiros e afins. Recurso do autor a que se nega provimento.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Supressão de pagamento determinada por Lei local. Manutenção do valor da remuneração com gei. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE 14.786/2010. ... (Continua)

26 - STF Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do poder judiciário. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, f. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I e IV. Súmula 517/STF.

«1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento investigatório. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Atribuição. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/1985. Lei 5.524/1967.

«As atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/1985, de plena conformidade com a Lei 5.524/1967. Inexiste conflito de atribuições entre os técnicos e os profissionais de nível superior.»... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limite de idade. Natureza das atribuições do cargo. Aplicação da Súmula 683/STF. Eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2011.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF: «O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar.

«1. O Sindicato e a Associação dos Policiais Civis têm direito líquido e certo de verem dirimida pelo Judiciário a questão da divisão de suas atribuições, pela confusão que reina em razão das atribuições da Polícia Militar. ... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. Conceito de cargo técnico. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI.

«... E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, valendo transcrever, por todos, o seguinte precedente jurisprudencial:
«RESP - ADMINISTRATIVO - CARGO CIENTÍFICO - CARGO TÉCNICO - Cargo cientifico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento especifico de uma área do saber. (REsp 117.492/DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, «in DJ 29/06/98).
Na espécie, entretanto, o recorrente exerce o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar BII, de nível médio, para cujo exercício não se requer qualquer formação específica e cujas atribuições, conforme o Boletim de Especificação de Cargos (fl. 21), são as seguintes: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

32 - TJMG Ação direta de Inconconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei municipal oriunda do poder legislativo. Autorização para comerciantes usarem passeios (calçadas) como extensão de seus estabelecimentos. Câmara Municipal. Legislação sobre bens públicos de uso comum do povo. Intervenção nas atribuições do Prefeito. Afronta ao § 1º do CE, art. 173/MG.

«Infere-se do § 1º do CE, art. 173/MG que a Câmara Municipal é impedida de intervir nas atribuições do Poder Executivo e vice-versa, preservando-se, dessa forma, o princípio da autonomia, harmonia e independência dos Poderes Municipais. Os representantes do Poder Executivo, por preceito constitucional, possuem, entre as suas atribuições privativas, competência para dispor sobre a gestão dos bens públicos. Assim, é inconstitucional, por ofensa a prerrogativa do Prefeito, a lei oriunda da Câmara Municipal que autoriza os comerciantes a utilizarem a calçada, bem de uso comum do povo, como extensão de seus estabelecimentos, para colocação de mesas, cadeiras, propagandas e exposição de produtos.... (Continua)

33 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.

34 - STJ Mandado de segurança. Dirigente de sociedade de economia mista. Demissão de empregado regido pela CLT. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Inexistência de exercício de atribuições do poder público. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite empregado com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não se sujeita a mandado de segurança, por não se tratar de «exercício de atribuições de Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX).... (Continua)

35 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. ... (Continua)

36 - TRF1 Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Decreto 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.

«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ato normativo de iniciativa parlamentar que cria atribuições a serem cumpridas pelo Poder Executivo. Atribuições relativas ao planejamento, organização, direção e execução de serviços públicos. Funções exclusivas do chefe do Poder Executivo municipal. Criação de despesas ao erário, sem indicação da fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, § 1º, 25, «caput, 47, inciso II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

38 - STJ Competência. Conflito de competência e conflito de atribuições.

«... Oportuno ressaltar que embora haja divergência entre os órgãos ministeriais sobre a correta capitulação da conduta, verifica-se, no caso vertente, a manifestação expressa dos Juízes ao acolher a promoção do membro do Parquet atuante no respectivo Juízo, o que caracteriza o incidente competencial e não de atribuições, a teor do entendimento desta Terceira Seção: Conflito de Atribuição 180/RS, Rel.: Min. NILSON NAVES, DJU 06/03/06 e Conflito de Atribuição 148/PB, Rel.: Min. GILSON DIPP, DJU 08/03/04. ... (Min. Og Fernandes).... (Continua)

39 - TAMG Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi. Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi, proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Atribuição. Conflito. Regras.

«O ordenamento jurídico brasileiro só admite conflito de atribuições entre autoridades que integram órgãos jurisdicionais, administrativos ou legislativos, ou, no caso destes últimos, entre si. ... (Continua)

42 - STF Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério Público federal e Ministério Público do estado do Paraná. Legitimidade do Ministério Público para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dotados de relevância social. Possibilidade de atuação do parquet em favor de mutuários em contratos de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Questão preliminar. Alcance do CF/88, art. 102, I, alínea f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (aco 1.109/SP e pet 3.528/BA). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao procurador-geral da república (pgr). (precedente fixado pela aco 1.394/RN).

«1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido repassado aos mutuários da CEF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Vício de iniciativa reconhecido. Inconstitucionalidade mantida.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacífico da Corte de que é inconstitucional lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo regimental. Decisão em recurso especial. Duplicata mercantil posteriormente declarada sem causa. Protesto por indicação. Tabelionato. Procedimento no limite das atribuições. Dano moral. Inexistência. Provimento.

«1 - O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas posteriormente declarada sem causa, não comete dano moral passível de indenização. Ilegitimidade para a causa reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Demonstrado pela prova coligida nos autos processuais de ação ordinária proposta por hidrometrista auxiliar contra departamento de água e esgoto ter ele desempenhado atribuições inerentes ao cargo de fiscal, função de remuneração superior, forçoso o recebimento das diferenças salariais, reconhecido o desvio de função, inexistente a necessária contraprestação pelas atribuições exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia. Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

47 - STF Competência. Conflito de atribuições. Pleno. Deslocamento para turma. Jurisprudência consolidada.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. Apesar do disposto no artigo 6º, inciso I, alínea «e, do Regimento Interno do Tribunal, o processo pode ser submetido às Turmas presente posição plenária consolidada quanto à matéria.... (Continua)

48 - STF Competência. Conflito de atribuições. Pleno. Deslocamento para turma. Jurisprudência consolidada.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. Apesar do disposto no artigo 6º, inciso I, alínea «e, do Regimento Interno do Tribunal, o processo pode ser submetido às Turmas presente posição plenária consolidada quanto à matéria.... (Continua)

49 - STJ Trabalhista. Execução. Conflito de atribuições. Condenação. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições (Projetos elétricos de até 800 KVA). Precedente do STF acerca da inconstitucionalidade do decreto regulamentador. Decreto 90.922/92, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/68, art. 2º, V.

«É antiga a jurisprudência do STJ no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. ... (Continua)