autarquia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Pensão mantida por autarquia previdenciária. Pretensão de reajuste. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Autarquia. Natureza jurídica. Autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. O Estado do Rio de Janeiro não administra os proventos da inatividade ou o pagamento de pensões aos dependentes de seus servidores, porquanto outorgou tal tarefa à Autarquia especialmente criada para este fim, no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi transferida a outra Autarquia, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.... (Continua)

2 - TJMG Legitimidade. Autarquia estadual. Patrimônio próprio. Cumprimento de suas obrigações. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do Estado

«Dispondo as autarquias de patrimônio próprio, e possuindo a autarquia estadual autonomia administrativa e financeira, responde ela individualmente pelo cumprimento de suas obrigações, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação.... (Continua)

3 - TJSP Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.

4 - STJ Prazo. Autarquia. Prerrogativas e privilégios.

«A Lei 8.620/93, art. 8º, confere ao INSS as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. O Decreto-lei 200/67 e o Decreto-lei 900/69 estabeleceram nítida distinção entre pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado. Entre as primeiras, situam-se as autarquias. Em conseqüência, recebe o mesmo tratamento da Fazenda Pública. A propósito, há lei expressa - Decreto-lei 7.659, de 21/06/45. A autarquia goza do direito ao prazo em dobro para recorrer (CPC, art. 188).... (Continua)

5 - TJMG Duplo grau de jurisdição. Autarquia.

«Por força do preceituado na Lei 9.469/97, art. 10, aplica-se às autarquias o disposto no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

6 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Autarquia hospitalar municipal. Ahm. Quinquênios. Art. 97 da Lei orgânica do município de são paulo. Empregado de autarquia.

«A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de autarquia da Administração Pública. Recurso provido.... (Continua)

7 - TRT2 Advogado. Mandato. Autarquia. Regularidade da representação outorgada por procurador autárquico. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«O procurador autárquico possui legitimidade para representar a Autarquia e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público, independentemente da apresentação do instrumento de mandato, conforme dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º. Assim, na qualidade de representante, o procurador autárquico pode constituir advogado para defender os interesses do representado, nos termos do CPC/1973, art. 12.... (Continua)

8 - STJ Execução. Autarquia. CPC/1973, art. 730

«A execução de sentença contra entidade autárquica submete-se ao ritual prescrito no CPC/1973, art. 730. Recurso especial conhecido pela letra «c do permissivo constitucional, mas improvido.... (Continua)

9 - STJ Prazo. Recurso. Autarquia. CPC/1973, art. 188.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, incluem-se na locução «Fazenda Pública prevista no art. 188,CPC/1973, dispondo pois de prazo em dobro para recorrer.... (Continua)

10 - TST Custas. Autarquia

«Nos termos do CLT, art. 790-A, as autarquias são isentas do pagamento de custas processuais. ... (Continua)

11 - TJMG Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.

««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... (Continua)

13 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Autarquia especial. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 44.

«A Lei 8.906, de 04/07/94, prevê, em seu art. 44, que «a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I. Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. ... (Continua)

14 - STJ Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.

«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA APENAS ANTES DA CITAÇÃO - Nos meses em que a autarquia pagou, administrativamente, auxílio-acidente incide verba honorária, conforme julgamento do tema 1.050 do S.T.J. - Agravo de instrumento desprovido.

16 - TJSP Execução acidentária. INSS. Salário de contribuição do obreiro. Regular anotação em careira profissional. Contestação pela autarquia. Prevalência se não provada pela autarquia sua falsidade. Recurso desta, desprovido.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTARQUIA MUNICIPAL -

Servidor da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão que busca a revisão de diferentes verbas - Sentença parcialmente procedente para reconhecer o direito do autor à revisão das verbas pagas a título de horas extraordinárias e horas noturnas na forma da legislação local, conforme apurado em laudo pericial - Autarquia municipal que se opõe aos cálculos apresentados de modo genérico, sem o cumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso da autarquia desprovidos.... (Continua)

18 - TJSP Benefício por incapacidade - Autarquia - Contribuinte individual - Cobertura acidentária indevida - Modalidade de contribuinte não incluído no rol taxativo da lei de regência - Recurso da autarquia e reexame necessário providos

19 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.

«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).... (Continua)

21 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

22 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

23 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

24 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... (Continua)

25 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial da concessão. Embargos à execução acidentária. Fixação do início do recebimento do benefício a partir da citação da autarquia. Intervenção espontânea de procuradora da autarquia anterior à citação. Validade do ato citatório apenas quando realizada em pessoa legalmente habilitada. Hipótese em que, após a intervenção espontânea da procuradoria, ocorreu a regular citação da autarquia, devendo esta ser considerada como termo inicial do benefício. Recurso desprovido.

27 - STJ Competência. INMETRO. Ação anulatória de débito fiscal. Autarquia federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«O STJ firmou entendimento de que, segundo as normas de direito processual civil - regras insertas no CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b-, as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Cabe ao autor optar entre a sede da autarquia federal e sua sucursal (local em que possua procuradoria regional que o represente judicialmente) para promover a demanda.... (Continua)

28 - STJ Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade de autarquia. Ônus da prova.

«A imunidade tributária da autarquia só cede ante a prova de que o imóvel registrado em seu nome não está sendo utilizado para a finalidade institucional. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Colégio dom pedro II. Autarquia federal. Isenção. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade.

«1. Para a aplicação por analogia da Súmula 175/STJ, com o fim de dispensar as autarquias e fundações do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória, mister que haja lei específica assegurando à autarquia os mesmos privilégios da Fazenda Pública. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Prazo em dobro. Autarquia e Ministério Público. CPC/1973, art. 188.

«O STJ consagrou orientação no sentido de que as Autarquias e Ministérios Públicos - tanto federais, quanto estaduais ou municipais - estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública, para os fins do benefício de prazo definido no CPC/1973, art. 188.... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.

34 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Autarquia municipal. Execução de mensalidades escolares. Autora que atua como escola particular. Necessidade de facultar oportunidade para a emenda da inicial e para o esclarecimento da afirmada condição de autarquia. Extinção afastada. Recurso provido.

35 - TJSP Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

37 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Autarquia estadual. Imunidade. IPTU e taxa. CF/88, art. 150, § 2º.

«Uma autarquia estadual está beneficiada pela imunidade constitucional (CF/88, art. 150, § 2º), quanto a imposto referente a imóvel de sua propriedade, ainda que visto como fonte de renda por via de locação.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Competência. Autarquia federal. Conselho Regional de Administração - CRA. Natureza jurídica. Lei 4.769/65. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I.

«O Conselho Regional de Administração é uma autarquia federal, nos termos da Lei 4.769/65. As alterações procedidas pela Medida Provisória 1.549-35/1997 e pela Medida Provisória 1.554-21/97, atribuindo personalidade jurídica de direito privado aos Conselhos de Profissões, não tiveram o condão de lhes modificar a natureza jurídica de «autarquias, porquanto se tratam de atos normativos hierarquicamente diferentes. Em ações de execução fiscal proposta por autarquia federal (CRA/MG) é competente para processar e julgar a demanda a Justiça Federal, salvo quando inexista vara da Justiça Federal, competindo, então, o processamento da ação perante a Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no CF/88, art. 109, I. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Súmula 66/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

42 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso. Pretensão de recolhimento ao final, nos termos do CPC/1973, art. 27. Descabimento. Incidência do art. 511 do referido «codex. Isenção da taxa judiciária da qual a autarquia é isenta que têm natureza distinta da despesa com porte de remessa e retorno. Observância. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

43 - STJ Mandado de segurança. Incompetência. STJ. Presidente da ANATEL. Autarquia Federal.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «b, o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegítimo e praticado por Presidente de Autarquia Federal, no caso a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. Incompetência reconhecida com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

44 - TRT3 Empregado público. Remuneração. Autarquia municipal. Remuneração. Negociação coletiva.

«A remuneração dos empregados públicos da autarquia municipal, sem fins econômicos, depende de lei específica, não podendo ser objeto de negociação coletiva, considerando-se as disposições dos artigos 37, X e XI e 39, da CF/88e as exigências do art. 169, parágrafo 1º, da CR.... (Continua)

45 - STJ Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.... (Continua)

46 - STJ Competência. Assistência. DNER. Autarquia federal como assistente. Ausência de interposição de recurso. Inexistencia de nulidade do julgamento pela Justiça Estadual Comum se não existe justificado interesse da autarquia. CF/88, art. 109, I. Lei 9.469/97, art. 5º.

«Não configura vulneração ao Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único o julgamento, pela justiça estadual, de demanda em que não existe justificado interesse jurídico de autarquia federal - DNER - no feito nos moldes do CF/88, art. 109, I vigente. Afora isso, cumpre registrar que nos termos do parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º, acusado de violado pelo recorrente, o deslocamento da competência apenas aconteceria no caso de interposição de recurso, o que, incontestavelmente, não é o caso dos autos.... (Continua)

47 - TJSP Deserção. Custas. Recurso. Autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Apelo autárquico não conhecido.

48 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. INSS. Autarquia. Equiparação à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Lei 9.469/1997, art. 10. CPC/1973, art. 475, II. Súmula 31/2ºTACSP.

«... Inicialmente, considero submetida ao reexame necessário a r. sentença por reconhecer a aplicabilidade, às ações acidentárias, da Lei 9.469/97, cujo art. 10 determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no CPC/1973, art. 475, II. Irrelevante o fato de a discussão versar sobre uma relação de seguro, pois a lei não faz qualquer distinção, bastando simplesmente o fato de estar presente no processo uma autarquia. A esse respeito, já se pacificou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada que está na Súmula 31: «A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DO CONHECIMENTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PUBLICADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97, CONVERTIDA NA LEI 9.469/97, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ... (Juiz Antônio Rigolin).... (Continua)

49 - STJ Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).

«O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no CPC/1973, art. 188 e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Competência. Conselhos Regionais. Natureza jurídica. Autarquia federal. CF/88, art. 109, I.

«Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo CF/88, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal.... (Continua)