bbusca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Buscas e apreensões e afastamentos do cargo. Conselheiros de Tribunal de Contas de estado investigados. Competência do STF e do STJ. Contemporaneidade dos fatos investigados. Aplicação da Lei complementar 35/1979, art. 29 da loman. Formalidade dos mandados de busca e apreensão. Indícios suficientes para a instauração da investigação. Continuidade das investigações. Prorrogação do afastamento. Possibilidade.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência sem o devido mandado de busca e apreensão e sem qualquer autorização do paciente ou de outro morador - Crime de caráter permanente sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo a autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

4 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de declaração de inexigibilidade de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), em que houve inadimplência e busca e apreensão do automóvel. Alega-se, em suma, que com a alienação extrajudicial do veículo, não se sustentava o apontamento restritivo, pleiteando-se, ainda, reparação moral. Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de declaração de inexigibilidade de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), em que houve inadimplência e busca e apreensão do automóvel. Alega-se, em suma, que com a alienação extrajudicial do veículo, não se sustentava o apontamento restritivo, pleiteando-se, ainda, reparação moral. Superveniência de julgamento da demanda de prestação de contas proposta pela requerente, onde se apurou saldo em seu favor, já quitado por parte da instituição financeira. Apontamento restritivo que, portanto, deve ser cancelado em razão do fato superveniente, inexistindo danos morais a serem indenizados. Recurso a que se dá parcial provimento.

5 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

6 - TJSP Competência. Conflito. Juiz que defere representação policial e manda expedir diversos mandados de busca e apreensão que resultam positivos. Adoção de providências preparatórias que marcaram sua competência processual. Observância. Vinculação do magistrado ao feito, em decorrência da prevenção. Ocorrência. Incidência dos artigos 75, parágrafo único, e 83 do Código de Processo Penal. Hipótese. Conflito procedente e competente o Juiz suscitante.

7 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso 33 ao PBAC 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do requerimento veiculado, qual seja: 1) «seja declarada a ilicitude da busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e ilegal, portanto"; 2) «subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão judicial que autorizou a medida". ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleitos de nulidade do mandado de busca e apreensão e da decisão que recebeu a denúncia, de trancamento da ação penal e de soltura da paciente - Descabimento - Expedição de mandado de busca e apreensão que restou amparada de elementos de convicção colhidos por policiais civis, o que restou bem justificado pela D. Autoridade Judicial - Decisão de recebimento da denúncia devidamente fundamentada - Pleito de trancamento da ação penal afastado, eis que incabível na hipótese - Custódia preventiva que se encontra devidamente fundamentada, ante a presença dos requisitos ensejadores - Paciente que registra condenação anterior pelo mesmo crime - Ordem denegada.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante mantendo em sua residência 02 porções de maconha com massa líquida de 854,2g e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 42,4g - Alegação de irregularidade do mandado de busca e apreensão - não ocorrência - Ausência de vício a inquinar a busca domiciliar - existência de indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva - Decisão judicial devidamente fundamentada - medida deferida em conformidade com o CPP, art. 240 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

11 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Ausência de prova acerca da avaria da parte dianteira. Mandado de busca e apreensão sem menção de quaisquer avarias, seja dianteira ou traseira, apenas mencionando que o bem estaria em regular estado de conservação. RECURSO DO BRANCO BRADESCO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Laudo de vistoria, realizado antes da retirada do pátio, que não apontou avarias no para-choques traseiro. Ônus dos corréus comprovarem que os danos não ocorreram quando da guarda do veículo. Inexistência de prova a respeito. Responsabilidade dos corréus pelo pagamento valor para reparo. RECURSOs IMPROVIDOS.

14 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES -Guarda que já era exercida pela genitora, mas que em função de briga com filha mais velha, houve a retirada pelo pai dos filhos sem regularização através de procedimento de Modificação de Guarda - Realização de estudo psicossocial e relatório social que concluíram que ambos os genitores estão em condições aptas ao cuidado, visando melhor interesse das crianças - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Prova colhida foi suficiente ao deslinde do feito, além do mais, sequer há requerimento pelo apelante de oitiva de testemunhas - Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Indeferimento de liminar. Manutenção. Pedido formulado pela avó materna em face da avó paterna que exerce a guarda de fato da criança. Ausência de elementos indicativos de que a menor esteja em situação de risco. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da guarda. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.

16 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e extorsão - Prisão temporária convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Policiais que detinham mandado de prisão temporária e busca e apreensão - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Extorsão e expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Prescindibilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pleito ministerial para aumento das penas na segunda fase da dosimetria - Réu duplamente reincidente específico - Agravante que deve ser parcialmente compensada com a confissão extrajudicial - Regime prisional inicial fechado adequado - Recurso ministerial parcialmente provido, improvendo-se o defensivo.

18 - TJSP BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.

19 - TJPR Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.

«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, III. Adicional de periculosidade.

«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, adicional de periculosidade em razão de atividades desenvolvidas em ambiente de risco para integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP HABEAS CORPUS. Internação provisória. Descumprimento da medida socioeducativa, ilegalidade da decisão que decretou a internação provisória e alteração da situação do paciente. Não conhecimento neste tocante. MÉRITO. Mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 184, §3º. Medida que visa a localização do jovem e apresentação em Juízo. Ilegalidade não configurada. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, na parte conhecida, ordem denegada.

23 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu investigado por tráfico de drogas e alvo de mandado de busca e apreensão, quando com ele foram encontradas 20,01g de «crack, 29,72g de cocaína, e 01 porção de maconha, com peso aproximado de 363,65g) - Réu confesso - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas base mantidas no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa encontram óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Réu registra 03 condenações definitivas por atos infracionais, sendo a última por ato infracional equiparado ao tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.

24 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Suficiência dos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Versão exculpatória isolada e desmentida - Dinâmica dos fatos a indicar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes não evidenciados - Condenação definitiva única que enseja reconhecimento da agravante da reincidência - Pena-base reduzida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

25 - TJPE Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Conversa não protegida por sigilo legal. Precedentes do STF e do STJ. Prefacial afastada. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Coerente descrição dos fatos e indicação da autoria. Satisfação dos requisitos necessários (CPP, art. 41). Eiva afastada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Determinação de busca e apreensão, dadas denúncias no sentido de que o réu era distribuidor de droga no sertão pernambucano. Depoimento policial. Validade. Réu que tinha em depósito, numa de suas várias residências, não só entorpecentes (crack e cocaína), como diversos apetrechos relacionados ao tráfico, como ácido bórico e balança de precisão. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Possibilidade. Pena-base do crime de tráfico reduzida. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Impossibilidade. Réu que, apesar de primário, se dedicava à prática criminosa. Apelo parcialmente provido.

26 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRESPONDENTE. ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE ÀS PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES REGULARMENTE APREENDIDOS. NÃO RECONHECIMENTO. Matéria já submetida à apreciação desta C. Câmara em habeas corpus anterior, mas que comporta conhecimento nesta ocasião, em razão da superveniência de r. sentença. Circunstâncias da busca e apreensão objeto de instrução probatória e valoração pela autoridade judicial competente, na ação de conhecimento, sendo inviável apreciação nesta estreita via de cognição. Tema passível de oportuna e eventual valoração quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos, que vêm sendo regulamente processados. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta oportunidade, em estreita via de cognição. Precedente do C. STJ a indicar possiblidade, em tese, de acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos em busca e apreensão judicialmente autorizada.

27 - TJSP Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

28 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Descumprimento. Renovação do mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Requerimento defensivo para extinção do feito. Jovem resistente às intervenções. Objetivos da medida não atingidos. Ilegalidade não configurada. Ordem Denegada.

29 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 166 porções de maconha (515,29g) e 18 porções de cocaína (32,73g), além de balança de precisão e demais petrechos voltados à traficância - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida no mínimo legal - Quantidade e variedade de entorpecentes tornam inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Réu primário e sem maus antecedentes - Regime de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e sursis - Não cabimento - Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.

31 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos - Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos - Necessidade de preservação do valor da remuneração - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - r. sentença de procedência mantida.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Ilegitimidade passiva que deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Conteúdos publicados em 2014 com base em ocorrência policial. Notícias que relatam fatos de interesse público. Ausência de abuso no direito da informação. Matérias de caráter estritamente jornalístico que não contém sensacionalismo ou aparentes inverdades. Prevalência do direito constitucional de liberdade de imprensa e acesso à informação. Pretensão do direito ao esquecimento que é incompatível com a CF, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), e não deve ser tratado neste momento processual. Ausentes os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, caput. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Urgência não verificada. Necessária a observância do contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Agravo desprovido.

34 - TJSP Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Abuso de confiança e concurso de pessoas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria delitivas demonstrada somente em relação à corré - Ré trabalhou na residência da vítima com acesso a todos os cômodos e confessou extrajudicialmente ter subtraído dólares, relógios e outros objetos - No cumprimento de mandado de busca e apreensão foram encontrados alguns objetos subtraídos na casa da corré - Filho da ré ostentou em rede social relógios semelhantes mas não foram encontrados - Corréu admitiu ter trocado, a pedido da ré, dólares por reais - Condutas dos corréus não elevadas a fato típico - Dosimetria readequada para furto qualificado por abuso de confiança - Ré primária e sem antecedentes criminais - Regime aberto - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos - Recursos dos corréus providos e recurso da ré parcialmente provido

36 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Requerimento subsidiário de redução das penas impostas - Provas insuficientes para comprovar a prática do delito de tráfico de entorpecentes - Manutenção da condenação por resistência e lesão corporal - Réu que resistiu à execução do mandado de busca e apreensão, causando lesões nos policiais - Condenação em regime semiaberto mantida - Readequação da dosimetria penal quanto ao crime de resistência, com manutenção da pena pelo delito de lesão corporal - Regime semiaberto justificado - Réu com maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido

37 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 15 porções de cocaína (16,32 g) - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria readequada para aplicar a fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência torna inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Receptação dolosa - Pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação - Descabimento - Legalidade na busca pessoal e abordagem pelos policiais - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Nulidade rechaçada - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Condenação mantida - Regime semiaberto suficiente diante da quantidade de pena estabelecida - Maus antecedentes e reincidente específico - Recursos Ministerial provido e Defensivo improvido.

39 - TJSP HABEAS CORPUS - Internação provisória - Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes («caput, da Lei 11.343/06, art. 33) - Decisão que decretou a internação provisória e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente - Admissibilidade - Requisitos legais presentes (arts. 108 e 174, ambos do ECA) - Decisão suficientemente fundamentada que, amparada na gravidade em concreto do ato em apuração, reveste-se de legalidade, adequação e proporcionalidade - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.

40 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

41 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida. Indeferimento do pedido de extinção, com a determinação de expedição do mandado de busca e apreensão. Cabimento. Descumprimento injustificado do plano de atendimento proposto. Fins pedagógicos e ressocializadores ainda não alcançados. Superveniência da maioridade que não inviabiliza a continuidade do cumprimento da medida socioeducativa. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.

42 - TJSP APELAÇÃO. Compra e Venda. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Requerente vítima de golpe na venda de seu veículo em site na internet. Boa-fé é presumida. Apelantes deixaram de comprovar a má-fé dos adquirentes. Marido da requerente autorizou pessoalmente a realização do pagamento em conta de terceiro e promoveu a transferência de propriedade do veículo sem conferir se havia recebido o pagamento. Falta de cautela necessária. Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

43 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida

45 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... (Continua)

46 - TJSP

Crimes de Organização criminosa e de Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a anulação da busca e apreensão realizada ou a absolvição do réu por falta de provas - Cabimento parcial - Preliminar irregularidade na busca e apreensão afastada - Agentes policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão para determinado endereço, foram informados o local onde o réu morava e onde o detiveram, tendo em depósito considerável quantidade de droga - Validade da ação policial - Inexistência de mínimo indício de abuso de autoridade - Crime de tráfico de drogas bem demonstrado - Relatos policiais claros e precisos - Apreensão, na casa do apelante, de expressiva quantidade de drogas e dinheiro, além de balança de precisão - Crime de organização criminosa não evidenciado pela prova produzida - Inexistência de dados concretos sobre a presença de todos os requisitos exigidos pela Lei 12.850/2013 - Isolada afirmação do réu, no calor dos acontecimentos, de que integraria quadrilha insuficiente - Dosimetria - Aumento da pena-base mitigado - Conduta social negativa não demonstrada - Maus antecedentes a recomendar aumento em fração menor - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Reincidência a justificar no acréscimo da pena e impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provid... (Continua)

47 - TJSP Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Embargante surpreendido por policiais, no interior de seu veículo automotor e, depois, de sua residência, durante diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 28 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 13,86g, e 56 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 26,74g, usualmente utilizadas para a preparação de cocaína, além de 110 microtubos e 1.000 embalagens plásticas vazias. Pleito defensivo almejando a prevalência do voto vencido, que havia absolvido o embargante por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação e cálculo de pena mantido. Pena-base fixada no piso legal. Aplicação do redutor inerente ao tráfico minorado na fração máxima de 2/3. Substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas. Regime inicial aberto. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados

48 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro de Tribunal de Contas de estado. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Prorrogação.

1 - O afastamento das funções de Conselheiro de Tribunal de Contas foi deferido pela Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam, por si mesmos, a medida, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)

49 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas Preliminar. Ausência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão. Rejeição. Matéria preclusa. Ademais, a busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Já afastada a alegada nulidade da prova nas instâncias ordinárias. Mérito. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Não conhecimento. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante e no v. acórdão. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mercancia demonstrada - Condenação que merece subsistir. Revisão criminal não conhecida, e, ainda que conhecida, não seria deferida.

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.

«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)