desconsideracao de personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Relação jurídica de consumo subjacente. Incidência do CDC, art. 28, § 5º a permitir a desconsideração da personalidade juridica com base na insolvência. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e inclui os sócios da executada no polo passivo da execução. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. art. 28, 5º do CDC. Prova coligida denotando ausência de patrimônio e desinteresse em honrar o débito. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Não provimento.

1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que indefere a utilização de sistemas de pesquisa de patrimônio. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de citação e exercício do contraditório, nos termos dos arts. 135 e 136, CPC. Medidas de pesquisa e constrição de patrimônio que devem ser adotadas em momento próprio, após o cumprimento do rito processual para atingimento do patrimônio de terceiros. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração, resta cabalmente demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas e o uso das diversas personalidades jurídicas a causar dificuldades de localização de bens para satisfação de créditos dos credores - Situações suficientes para justificar a desconsideração pretendida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em fase de execução, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 134, caput, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegações de grupo econômico e insolvência que não são suficientes para desconsideração de personalidade jurídica. Impossibilidade de acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.  

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de desconsideração de personalidade jurídica para incluir nos autos de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas FRK e Reserva Riviera. Existência de prova de grupo societário. Presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a dificuldade para reparação do prejuízo do consumidor. Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não É cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Ementa: Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Medidas constritivas regulares - Desprovimento.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Havendo imóvel penhorável, basta ao credor proceder à penhora, seguindo-se avaliação e alienação, sem se cogitar, até lá, de desconsideração de personalidade jurídica, bem repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente em relação aos agravados. Insurgência não acolhida. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Inconformismo. Presença dos requisitos do CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial comprovados. Sócio detentor de 100% das cotas sociais. Grupo econômico configurado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instalação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e indisponibilidade de ativos dos sócios da executada. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Inconformismo. Acolhimento - Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial - Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente em parte. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Desconsideração in casu que não se justifica. Decisão preservada.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Inconformismo. Desacolhimento. Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial.- Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão apelada tem natureza interlocutória - Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do CPC, art. 1.015, IV - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECID... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em incidente instaurado para tanto, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Teoria menor prevista no CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de arresto - Não evidenciado o perigo de dano ou caracterizado o risco ao resultado útil do processo - RECURSO DOS EXEQUENTES IMPROVID... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos do incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Cenário probatório dos autos que não traz prova de prática de atos fraudulentos pelos quais se permita conferir desvio de finalidade. Tampouco há evidência de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, constituída em nome da filha do executado sob fundamento da existência de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais (fls. 24/29), o fundo de investimento agravante utilizou as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 34/37 da origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - mera ausência de bens penhoráveis que não constitui pressuposto ao acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - - requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - desconsideração da personalidade jurídica da executada - impossibilidade - agravo improvido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento de formação de grupo econômico. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens da executada. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais, o banco não apresentou qualquer argumento que justificasse o arresto, limitando-se a requerer o seu deferimento no último tópico do agravo (fl. 08). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora, providência que dará mais efetividade e duração razoável ao processo.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia relativa aos pressupostos para a desconsideração de personalidade jurídica («teoria maior ou «teoria maior) tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (arts. 28 do CDC e 50 do CC), o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente. Inconformismo do sócio. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão reformada. Agravo provido, afastada a preliminar. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração de personalidade juridica. Reconhecimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca dos requisitos para o reconhecimento de existência de indício de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica aptos a ensejar a provimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Afastar a conclusão do colegiado estadual quanto ao cunho protelatório dos embargos de declaração interpostos demandaria a análise do conteúdo fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Procedimento que tem natureza de incidente processual e não de ação - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 50, CARACTERIZADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, BEM EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de pessoas (jurídicas e físicas) que ainda não integram a relação processual - Alegação de blindagem patrimonial e grupo econômico-familiar - Necessidade de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Além do mais, o arresto cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de dilapidação patrimonial das pessoas indicadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração de personalidade jurídica. Não é cabível a condenação nos ônus sucumbenciais no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal. Entendimento do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC) - Mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa que não enseja a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Abuso da personalidade jurídica não configurado - Impossibilidade de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo da execução - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e consolidou a inclusão de todas as pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Demonstrado o desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

49 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Acolhimento do pedido. Inconformismo dos executados. Superveniência de acordo entre as partes, devidamente homologado. Processo extinto em Primeiro Grau, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. Reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ausência de impugnação

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)