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Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.

«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional e cautelar de exibição de documentos. Documento útil, porém não indispensável à propositura da ação. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Cabimento. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifas. Legalidade. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJPE Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Potencial falta de documento útil, necessário à prova de fato constitutivo do direito, que possa influir no julgamento da causa, mas não seja essencial no sentido técnico da palavra, que não acarreta a inépcia da inicial. Laudo técnico pericial oficial apurou que, em função das obras realizadas pela ré em respeito ao DUP - Decreto de Utilidade Provisória 1960 da Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, uma faixa de terreno do autor, medindo 43,48m², foi utilizada para alargamento da via pública, mediante corte de um barranco, resultando em atual talude com falhas na vegetação, ângulos de 90º e alguns trechos com escorregamento maciço de terra. Necessidade de estabilização da área por meio execução de obras com mudança de sua geometria. Medidas reparatórias eleitas no laudo técnico pericial que não implicam melhoramento e/ou acréscimo na propriedade. Simplicidade da estrutura do imóvel do autor que não exime a responsabilidade do réu. Impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel para moradia, por tempo além do estritamente necessário, em razão do descaso do réu na solução dos problemas envolvendo a própria instabilidade do terreno, que se revela suficiente para concluir pela ocorrência do dano moral. Valor indenizatório fixado pela sentença (R$6.000,00) que não comporta redução, tampouco sendo possível fazer os juros moratórios incidirem tão somente a partir do arbitramento. Disciplina da sucumbência que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Gratificação. Existência de pagamento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

6 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento ação cautelar. Exibição de documentos.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se revela necessária, pelo que o autor é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS CHAMADOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.... (Continua)

20 - STJ Uso de documento falso. Consumação. Competência. CP, art. 304. CPP, art. 88.

«O crime de Uso de Documento Falso (CP, art. 304) consuma-se no local onde foi utilizado. Enquanto não empregado para o fim útil, não é praticada a conduta típica.... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral que em nada seria útil para o deslinde da ação. Necessidade de apresentação do documento requerido. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvid... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO « UNILATERALMENTE PRODUZIDO. FALTA DE ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE COMPROVASSEM AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE COMPROVASSEM AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MOSTRA-SE PRESCINDIVEL A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, O QUAL SOMENTE REQUERIDO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

30 - STJ Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice, as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo falso é mentira; todavia, nem toda mentira é falso (juridicamente considerado). Se o documento não era útil para a comprovação do fato reclamado, deixou de evidenciar, para a hipótese concreta, ser juridicamente relevante. Assim, não é significativo para os elementos constitutivos do crime definido no CP, art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.... (Continua)

31 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE «LAUDO UNILATERAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição em dia não útil. Preparo. Agendamento bancário. Documento inapto. Pagamento no dia seguinte. Comprovação. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2021). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Decisão disponibilizada eletronicamente no sábado, considera-Se publicada no primeiro dia útil subsequente. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Interposição extemporânea do apelo nobre. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 7.1.2016, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 2.2.2016, pois fora do prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26 então vigente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Contagem do prazo recursal. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição extemporânea do aresp. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.

«1. A Defensoria Pública estadual teve vista pessoal dos autos para ciência do acórdão recorrido em 4.2.2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 5.2.2016, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 16.2.2016, pois fora do prazo de 10 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, então vigente, combinado com o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 5º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Interposição extemporânea do recurso especial. Suspensão do expediente. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Recesso forense local.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 19/12/2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre interposto somente em 23.1.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Contagem do prazo. Embargos rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. CPC/1973, art. 184, § 1º.

«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza leve. Absolvição. Modificação da fundamentação. Interposição extemporânea do apelo nobre. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7.4.2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 8.4.2016, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 25.4.2016, pois fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do NCPC - CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Necessidade. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei º 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Aferição. Indisponibilidade do sistema. Comprovação por documento oficial. Necessidade. Precedentes. Interposição do recurso fora do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial e capital de giro. Ação revisional. Contratos não juntados. Ação julgada improcedente. Exibição do contrato de financiamento que apesar de não ser indispensável para propositura da ação, se mostra útil para o deslinde da causa. Viabilidade de exibição pelo banco por se tratar de documento comum às partes litigantes. Sentença anulada. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Interposição extemporânea do apelo nobre e do respectivo agravo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.

«1. A Defensoria Pública estadual teve vista pessoal dos autos para ciência do acórdão recorrido em 24.8.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 25.8.2015, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 24.9.2015, pois fora do prazo de 30 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, então vigente, combinado com o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 5º. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Cirurgia de prótese de quadril. Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência. Descabimento. Ausência de documento que ateste a necessidade de urgência na realização do procedimento. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não comprovado. Irreversibilidade da medida. Óbice do § 3º, CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

... (Continua)