doutorado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença remunerada para capacitação (doutorado). Ato discricionário. Indeferimento. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando sujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor federal. Afastamento para a realização de doutorado na usp. Afirmado o interesse público pelas instâncias ordinárias. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal que visa apurar o interesse da Administração para fins de deferimento de licença para doutorado vai de encontro aa Súmula 7 da Súmula desta Corte, já que a liberação do servidor não tem caráter puramente discricionário. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Concurso de Provas e Títulos. Doutorado da Universidade de São Paulo. Impetração para seja permitido a candidato concorrer a uma vaga de doutorado, sem submeter-se a novos exames de duas proficiências de línguas estrangeiras. Diploma de mestrado obtido em que já consta a língua inglesa e que deveria ser retificado para também constar a língua italiana. Existência de direito líquido e certo evidenciada. Ordem concedida. Recurso desprovido.

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma de doutorado obtido na argentina. Revalidação. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteia o registro e admissão automática do diploma de Doutorado em Ciências Empresariais obtido na Universidad del Museo Social Argentino, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Presidencial 5.518/2005). ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento da realização de nova banca de qualificação após reprovação de aluno matriculado em programa de doutorado, sob o fundamento de escoamento do prazo regimental. Direito assegurado pelo regimento do programa. Desligamento do aluno do programa de doutorado que se revela ilegal, contudo, em face da evidente desproporcionalidade, considerando-se o histórico, a dedicação e o currículo do aluno. Cumprimento de prazos e regras regimentais cuja importância não justifica aplicação desarrazoada, levando a formalismo extremado com a violação de outros princípios que merecem primazia no caso concreto. Inexistência de inaptidão ou descaso que justificasse o desligamento do impetrante, ato eivado de formalismo estéril que deverá ceder em prol do direito à educação e da valorização da pesquisa científica constitucionalmente positivados. Concessão da segurança. Necessidade. Recurso provido para anular o ato de desligamento do impetrante do programa de doutorado, conferindo-lhe a oportunidade de realizar novo exame de qualificação, nos termos do Regimento da Universidade.

6 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito a percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade Doutorado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito à percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade doutorado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Adicional de titulação. Doutorado. Alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. Recurso especial provido.

«1. Ao analisar o apelo do autor sobre o pagamento do adicional de titulação decorrente da conclusão de doutorado, a Corte Federal não se pronunciou sobre a alegação, suscitada nos embargos declaratórios, relativa à ocorrência de julgamento extra petita, cujo deslinde pode alterar os rumos da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo seletivo simplificado. Professor temporário. Título de doutorado. Pretensão de recebimento do adicional correspondente. Verba devida somente a servidores do quadro. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não deferiu o reingresso no curso de doutorado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Doutorado. Exigência de diploma. Apresentação da ata de defesa e aprovação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licenciamento para participação em curso de doutorado. Direito às férias e à gratificação natalina correspondente. Agravo interno do instituto desprovido.

«1 - O cerne da questão encontra-se na existência ou não de direito às férias e à gratificação natalina de Servidor Público licenciado para realização de curso de aperfeiçoamento (Doutorado). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o afastamento parcial do impetrante do serviço público para frequentar curso de Doutorado. Liminar deferida. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque o deslinde da controvérsia exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, consignou-se na decisão monocrática que o TRT adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença, na qual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, destacou-se ser «incontroverso nos autos que o autor detinha a titulação de Doutorado quando no ingresso na reclamada através do Processo Seletivo 2016/1 da reclamada e que, «em análise ao Edital do Processo Seletivo a que o autor foi aprovado e ingressou na reclamada (id c0228dc), o mesmo não faz menção ao cargo oferecido, mas apenas à titulação mínima exigida para o curso de Odontologia: Doutorado.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Servidor público. Afastamento para participação em curso de doutorado no país. Direito às férias.

1 - A controvérsia do presente recurso tem por objeto o direito à percepção das férias e com as vantagens pecuniárias no período de afastamento para participação de curso de doutorado no país. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Doutorado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Revalidação. Necessidade.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, internalizado pelo Decreto Legislativo do Senado Federal 800/03 e pelo Decreto 5.518/05, não afasta a obediência ao processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Concessão de bolsa de estudo pelo cnpq. Doutorado no exterior. Falta de comprovação de defesa da tese e da conclusão do curso. Reiterado descumprimento das obrigações pactuadas. Responsabilização do bolsista. Ressarcimento ao erário. Inclusão no cadin. Agravo interno desprovido.

«1. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público não pode alegar desconhecimento de obrigação constante do contrato por ele subscrito e das normas do órgão provedor para se furtar do dever de ressarcir o erário quando do inadimplemento de suas obrigações. Precedentes: MS 24.519, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 02/12/2005; MS 26.210, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2008. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor da universidade de brasília- unb. Concessão de licença para conclusão de doutorado. Impetração de mandamus. Concessão da segurança em primeira análise. Reforma do julgado após sete anos. Licença gozada. Resguardados efeitos jurídicos da concessão da ordem. Abono do tempo de serviço e pagamento da remuneração. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Administrativo. Autorização para cursar doutorado no exterior. Expiração do prazo sem o retorno ao emprego. Demissão por abandono. Ausência de omissão no acórdão.Considera-Se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o tribunal a quo pronuncia-Se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCENTE EM NÍVEL SUPERIOR - PROMOÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL -

Decisão interlocutória que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santo André, em razão de sua competência absoluta - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela parte autora foi de R$ 47.490,58, que não extrapola 60 salários mínimos - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta do JEFAZ - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação, restando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade, que deverá ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau competente, sob pena de supressão de instância... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4866/2009. Concessão de licença de servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada.

24 - TJSP Juros. Termo inicial. Servidor público estadual. Pesquisador. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Ação procedente. Pretensão da contagem dos juros a partir das datas dos respectivos pagamentos usufruídos pelo réu. Desacolhimento. Mora constituída a partir da citação do réu. Juros devem ter seu termo inicial contado desde então. Recurso da autora desprovido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Não violação do CPC/1973, art. 535. Processo administrativo junto ao tcu que condenou o autor a ressarcir aos cofres públicos. Descumprimento do termo de compromisso de concessão da bolsa. Não conclusão do doutorado. Impossibilidade de revisão do acórdão por demandar revolvimento fático. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do julgado hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança coletivo preventivo. Atraso no pagamento de bolsa de mestrado e doutorado da UFV. Possibilidade inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação de Pós-Graduando da UFV contra o Presidente da Fundação do Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais objetivando que a autoridade coatora seja compelida a efetuar pagamento tempestivo, e no mês corrente, de cada prestação continuada referente aos bolsistas integrantes da Universidade Federal de Viçosa em nível de Pós-Graduação (mestrado e doutorado), sem atrasos, conforme as diretrizes e alocações das leis orçamentárias. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público estadual. Pesquisador. Polo Regional de Agronegócios do Vale do Paraíba. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Existência de pacto entre as partes obrigando o réu a permanecer na instituição de ensino por pelo menos dois anos após a conclusão do curso. Decreto 42850/1963, art. 255, § 6º. Dever de restituição dos valores pagos no período de afastamento. Cobrança procedente. Recurso do réu desprovido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Doutorado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Decreto legislativo 800/2003 e Decreto presidencial 5.518/2005. Lei 9.394/1996. Revalidação. Necessidade.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996. Precedentes: REsp 1.215.550/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/10/2015; AgRg no REsp 1.345.774/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/12/2013; AgRg no REsp 1.346.661/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2013; REsp 1.182.993/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 971.962/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial militar. Doutorado no exterior. Dedicação exclusiva. Financiamento pela União. Desligamento antes do prazo legal de contraprestação. Indenização ao erário. Parcelas remuneratórias. Excesso de cobrança. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tema estritamente de direito. Distinção dos precedentes. Improcedência. Enriquecimento ilícito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o militar participou de missão no exterior consistindo, exclusivamente, em cursar doutorado em lasers na Universidade de Michigan (EUA) e desligou-se da Força antes do prazo legal de contraprestação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no instrumento. Ação indenizatória. Curso de doutorado ministrado por instituição de ensino superior estrangeira em convênio com universidade brasileira. Diploma não revalidado no brasil. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A instituição de ensino superior que oferece curso de pós-graduação em convênio com universidade estrangeira, assegurando ao aluno a sua validade frente às leis do País, o que não se concretizou ao término do período letivo, responde pelos prejuízos experimentados por ele, de ordem material e imaterial, em conformidade com a regra do CDC, art. 14".... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para estudo no exterior. Lei 8.112/1990, art. 95. Conclusão de doutorado na espanha. Dispensa da presença física do aluno na instituição. Necessidade do serviço. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido pela necessidade de prorrogação da licença para estudo no exterior, por não prejudicar o serviço público e ante a necessidade da presença física do servidor junto à Universidade estrangeira, rever esse entendimento a fim de reconhecer como dispensável a presença física do servidor na Universidade ou como indispensável a sua presença no local de trabalho, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo Interno. Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Alegação de ilegalidade no processo seletivo para programas de Pós-Doutorado da UNICAMP. Suposta ilegalidade no processo e necessidade de suspensão da classificação final do processo. Não Cabimento. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Já foi deferido, em parte quanto a divulgação de suas notas e as dos demais candidatos aprovados no referido processo seletivo, bem como para o fornecimento dos critérios de correção utilizados pela Comissão Julgadora. Suspensão da classificação final acarretaria grande dano à administração pública, sob risco de irreversibilidade da medida. Agravo Interno Não Provido

33 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Universidade Pública. Aluno matriculado em curso de pós-graduação. Depósito de sua tese em até um ano, a partir do ajuizamento da ação. Possibilidade. Decisão exarada pela Comissão de Pós-Graduação que deverá observar os termos do artigo 49, § 3º, do Regimento da Pós-Graduação da Universidade de São Paulo (Resolução 5473/08), que admite a conclusão do curso de doutorado no prazo máximo de 5 anos. Hipótese, ademais, de aluno que sofreu várias intervenções cirúrgicas culminando em perda parcial da visão. Análise da legalidade do ato administrativo que não encontra óbice na apreciação do Poder Judiciário. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido para esse fim.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Professor. Pedido de afastamento remunerado para realização de doutorado. Intempestividade do primeiro requerimento. Segundo requerimento não comprovado nos autos. Ausência de decisão administrativa degenatória.

«1 - O Recurso Ordinário não se dirige contra o ato que rechaçou o primeiro pedido de afastamento por intempestividade, mas contra a ausência de motivação quanto ao segundo pedido, formulado em 7/6/2016. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Diploma estrangeiro de conclusão de doutorado. Instituição de ensino de país membro do mercosul. Requisitos para validade no Brasil não reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão quanto à tese meritória do recurso especial. Vício inexistente. Apelo que não logrou superar os requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não caracteriza omissão pelo fato de o STJ não haver analisado a tese de mérito do Recurso Especial que não logrou ser admitido, ante a incidência da Súmula 7/STJ, aplicada em decisão monocrática e confirmada pela Turma em sede de Agravo Interno. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Doutorado. Desligamento. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa do estudante. Recurso que não ataca o fundamento do acórdão. Enunciado 283 do STF.

«1. Verifica-se, ab initio, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar dispositivos contidos em Regimento Interno de Universidade. De fato, mutatis mutandis, é «incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou Lei', disposto no art. 105, III, «a, da Constituição, tais como Resoluções e Regimentos Internos de tribunais (Súmula 399/STF) (REsp 1.170.545/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2015). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de procurador de contas do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Ceará. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Prova de títulos. Diploma de doutorado obtido no exterior. Ausência de revalidação por universidade Brasileira quando de sua apresentação à comissão de concurso. Reconhecimento e cômputo da pontuação. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e de vinculação ao edital.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença, a qual rejeitou pedido de candidato para que se pontuasse, na fase de títulos, doutorado realizado em universidade estrangeira mas ainda não revalidado por universidade brasileira. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Licença remunerada para realização de curso de pós- graduação (doutorado). Inexistência de direito líquido e certo. Juízo de conveniência e oportunidade. Agravo interno que se limita a reproduzir os fundamentos do recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento a Recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Professor. Afastamento. Progressão. Direito.

«Se a legislação de regência estabelece que o afastamento do professor para a realização do Curso de Doutorado, como no caso sob exame, dá-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplicação do ordenamento específico.... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso Público. Prova de títulos. Exigência de apresentação de diploma acompanhado de Histórico Escolar para pontuação de títulos de Mestrado e Doutorado. Excesso de formalismo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impetrante aprovada em Concurso Público para professora, teve seus títulos de Mestrado e Doutorado desconsiderados na prova de títulos, devido à apresentação dos Históricos Escolares em campo incorreto do sistema de submissão. Sentença que concedeu a ordem, determinando a pontuação dos títulos apresentados, afastando o óbice Administrativo de falta de anexação correta. Administração Pública, ao exigir documentos que já foram comprovados por outro documento válido (Diploma), violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Diploma, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, é suficiente para comprovar a titulação acadêmica, sendo vedada a exigência de documentos adicionais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Embargos à ação monitória. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Contrato bilateral. Bolsa de estudos. Cumprimento da obrigação do autor. Indícios da dívida. Existência. Requisitos atendidos. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento.

«2. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Aposentadoria. Relação de natureza estatutária. Aplicação do regime jurídico dos servidores civis da União. Afastamento para aperfeiçoamento. Doutorado na França. Aposentação antes da completa contraprestação dos serviços. Indenização nos moldes do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 46. Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001.

«1. A indenização em virtude de descumprimento de contrato entabulado entre a Administração e o servidor não descaracteriza o vínculo administrativo existente entre as partes, haja vista que a obrigação de ressarcir os vencimentos recebidos durante o período de afastamento para estudos no exterior decorre de previsão legal expressa. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Diploma estrangeiro de conclusão de doutorado. Requisitos para validade no Brasil não reconhecidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada ofensa ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. É indevida inovação recursal, ao veicular tese inédita nos Embargos, revelando o propósito nitidamente infringente dos Aclaratórios, que objetivam apenas rediscutir a decisão proferida, como verdadeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento, o que afasta a alegação de violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Afastamento para curso de doutorado. Retorno às atividades. Restabelecimento. Prescrição quinquenal. Alegação de ofensa a Lei 8.112/1990, art. 49 e Lei 8.112/1990, art. 102 e Lei 8.460/1992, art. 22. Ausência de comandos normativos aptos a sustentar a tese do recorrente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.416/06. Adicional de qualificação. Pós-graduação na modalidade aperfeiçoamento. Percepção. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 44, III (que «Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) consigna que o gênero pós-graduação é constituído por 4 (quatro) espécies de cursos: (i) mestrado e doutorado; (ii) especialização; (iii) aperfeiçoamento; (iv) outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo e civil. Bolsa de estudo em doutorado. Requisitos. Indenização por danos morais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 12.5.2016.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

48 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e IV.

«Aprovação em concurso público: superveniência de decreto presidencial proibindo a nomeação de novos servidores: ocorrência de contratação temporária, por necessidade, no prazo de validade do concurso: nomeação para o cargo de professor assistente por sentença: exercício do cargo há quase uma década e realização de curso de doutorado com vencimentos pagos pela Universidade: princípio da razoabilidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de dívida não-fiscal. Valores recebidos. Bolsa- doutorado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão. Inexistência de capítulos autônomos. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa às súmulas 5, 7 e 211/STJ. Inexistência. Servidor público. Licença capacitação com vencimentos. Doutorado. Retorno às atividades. Decreto 94.664/87. Revogação parcial pela Lei 8.112/90. Art. 2º da licc. Aposentadoria voluntária antes do término do prazo estipulado para retribuição dos serviços, em função do afastamento remunerado. Necessidade de ressarcir o erário.

1 - Na hipótese dos autos discute-se o cumprimento dos parâmetros legais exigidos para a licença capacitação, previstos originalmente no Decreto 94.664/87, os quais estão circunstanciados no termo de compromisso firmado entre as partes. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)