faculdade do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento. Subscrição de ações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Endossante. Descabimento. Monitória. Execução de título judicial. Faculdade do credor em cobrar do emitente ou do endossante. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso e special. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor de aguardar o fim da recuperação. Precedentes.

1 - A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe ao credor, que tem a faculdade de aguardar o término da recuperação para exigir individualmente seu crédito. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Decisão que impõe ao credor a realização de leilão eletrônico, facultando-lhe a indicação de empresa para sua realização. Descabimento. Faculdade do credor de utilizar o meio eletrônico para a realização de hasta pública. Inteligência do CPC/1973, art. 689-A. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária de créditos. Faculdade do credor. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade do credor. Agravo não provido.

1 - «A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei» (CC Acórdão/STJ, DJe de 26/9/2011). ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da Lei. Alongamento da dívida. Concessão. Faculdade do credor. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos. Votos vencedor e vencido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade do credor. Suspensão. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO - RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS - FACULDADE DO CREDOR - CABIMENTO DA CONVERSÃO - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO CABIMENTO - FACULDADE DO CREDOR - BEM JÁ APREENDIDO - art. 4º DO DECRETa Lei 911/1969 - RECURSO PROVID

17 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicada sem aceite e protesto. Demanda julgada extinta por inadequação da via eleita. Descabimento. Comprovação do recebimento das mercadorias. Faculdade do credor em optar pela via monitória, mesmo detendo título executivo extrajudicial. Sentença anulada, com ordem de continuidade do feito.

18 - TJSP Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Decisão que removeu os veículos penhorados da posse do executado. Reorganização da posse. Restrição na fruição do bem penhorado. Faculdade do credor em autorizar o devedor a ficar como depositário do bem. Decisão de remoção mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Crédito concursal que não constou do quadro geral de credores. Habilitação retardatária de crédito. Faculdade do credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas de condomínio. Procedimento monitório ou sumário. Faculdade do credor. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária não obrigatória. Faculdade do credor preterido. Possibilidade de execução individual do crédito após o encerramento da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

24 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que indefere pedido de conversão para ação executiva - Faculdade do credor - Desnecessidade de provar nos autos que o bem não foi encontrado - Precedente deste Tribunal - Provimento do agravo de instrumento para deferir a conversão pretendida

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que previu a conversão automática da ação em ação de execução. Insurgência. Agravo cabível. Impossibilidade de conversão da ação de ofício pelo magistrado. Conversão que é faculdade do credor. Agravo provido

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. CPC/2015, art. 785.

«I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual, após o encerramento da recuperação judicial. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Cédula de crédito rural. Pedido de pagamento à vista da dívida na forma do disposto na Lei 11775/2008 não analisado pelo banco. Inadmissibilidade. Direito do devedor e não mera faculdade do credor. Inscrição que configura abuso de direito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade do credor. Suspensão. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão do devedor de depositar em juízo valores que entende devidos, diversos daqueles contratados. Admissibilidade. Afastamento dos efeitos da mora. Impossibilidade. Existência de faculdade do credor de adotar medidas que entende cabíveis para receber o que entende ser devido. Observância. Recurso do devedor parcialmente provido.

36 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano material por doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Doença profissional. Pensionamento. Parcela única. Faculdade do credor. Deliberação judicial. Irrelevância. Se o credor não exigir, nem preferir, o pagamento da indenização por danos materiais decorrentes de doença profissional em parcela única, como lhe faculta o parágrafo único, do CCB, art. 950, ao juiz não é dado decidir fora dos limites da lide. Recurso, no particular, provido.

37 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Descabimento. Título dotado de força executiva. Ajuizamento da ação monitória no lugar da via executiva. Faculdade do credor. Procedimento adotado menos agravoso ao devedor. Possibilidade. Princípio da economia processual. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença anulada. Recurso provido.

38 - TJSP Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Existência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade presente. Determinação pelo Juízo a quo de providência pelo credor para conversão da demanda em execução. Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 4º que estabelece mera faculdade do credor. Decisão reformada. Recurso provido

39 - STJ Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 8º. Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º e 6º. Lei 11.101/2005, art. 19. Lei 11.101/2005, art. 49.

1 - O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação. Atualização monetária. Limitação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte, os créditos retardatários submetem-se aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO É FACULDADE DO CREDOR TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITE IDENTIFICAR A PARTE EXECUTADA E TRAZ O ENDEREÇO DESTA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO AVANCE.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Execução contra a fazenda. Decisão exequenda que reconheceu o direito à restituição. Opção pela compensação. Possibilidade. Faculdade do credor.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461/STJ). Ressalte-se que «a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito (REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010 — recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação retardatária. Faculdade do credor. Suspensão do processo. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «a habilitação retardatária é providência que cabe ao credor mas a ele não se impõe, razão pela qual ele pode optar por aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.399/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da devedora. Suspensão da execução. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor. Jurisprudência pacífica desta corte.

1 - Controvérsia acerca da habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Direito a compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de escolha do contribuinte pela compensação ou pela repetição de indébito via precatório ou requisição de pequeno valor quando da execução de julgado que reconheceu seu indébito tributário. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade do credor. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Constrição judicial, por meio eletrônico, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor. Validade. Admissibilidade do pedido do credor, independentemente de realização de diligências infrutíferas para localização de outros bens penhoráveis do devedor. Faculdade do credor, o direito de indicar bens a serem penhorados. Bem que se encontra em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora. Validade, ainda da ampliação da penhora, quando verificado que a constrição judicial realizada não basta para garantir a execução. Validade da constrição. Recurso desprovido quanto ao tema.

50 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Execução contra a fazenda. Decisão exequenda que reconheceu o direito à restituição. Opção pela compensação. Possibilidade. Faculdade do credor.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)