falha prestacao servico banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - TJMG Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão e sua senha de uso pessoal. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 21.276,30. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Ementa: Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização. Golpe do falsa Leilão de veículo. ação julgada improcedente com relação ao Banco Votorantim e procedente em relação ao réu Thiago.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO.

Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

13 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato bancário fraudulento - Falha na prestação do serviço prestado pelo banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores descontados - ausência de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do banco réu.

17 - TJSP Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da inscrição. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da autora.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FATO DO SERVIÇO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL BEM CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, FRENTE AO DANO E GRAVIDADE DO CASO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos.... (Continua)

23 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais, movida por Célia Maria Spreafico do Amaral. A autora alegou que seu cartão de crédito foi fraudado, com compras indevidas realizadas nos dias 15, 16 e 19 de dezembro de 2023, e pleiteou a suspensão da cobrança, a declaração de inexistência das dívidas e a devolução dos valores pagos, além da condenação do banco ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)

27 - TJSP RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Banco que não conseguiu comprovar a regularidade do débito negativado. Banco que deveria ter agido com cautela no momento da contratação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque com assinatura falsa. Devolução por falta de fundos. Inscrição do nome do correntista no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Falha na prestação do serviço bancário reconhecida. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação dos danos. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

35 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO PERFEITAMENTE DELINEADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, questionando se estava realizando movimentação em sua conta, aguardando na linha por alguns momentos, quando foi informada pela eventual preposta que tinha um PIX programado no valor de R$27.356,55 em favor de pessoa desconhecida. Sustenta que recebeu uma mensagem da realização do PIX e entrou em contato com o seu gerente, o qual disse para ficar tranquila, pois ficaria de «olho na conta". Aduziu que foi realizado o PIX e que banco se recusa a devolver. 2. A ré não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé da autora. 3. A autora teve seus dados vazados a terceiro, que se passou como preposto do banco, mediante uso de dados e informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Ademais, a transação está fora do perfil habitual da autora. Assim de rigor o reconhecimento na falha na prestação dos serviços bancários, devendo o banco restituir os valores das transações impugnadas. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro. Teve diversas transações realizadas em sua conta poupança mantida junto ao banco réu, ocasião que foi sacado no caixa eletrônico o valor de R$ 2.000,00 e em outras três agências foi sacado R$ 5.000,00 em cada uma, totalizando 17.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FORTUITO EXTERNO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR.

Autor que foi vítima do «golpe do falso funcionário, ao receber ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido, informando tentativa de transação fraudulenta na conta bancária dele, e solicitando que informasse os números de sua agência, conta e senha, para realizar procedimento de segurança, com o bloqueio da conta, para impedir a concretização da movimentação não autorizada. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO E SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SÚMULA 479/STJ.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta após consumidora ter sofrido assalto e sequestro relâmpago, resultando em transações fraudulentas via PIX e pagamento de boletos que somaram danos materiais de R$ 49.999,99, mas que, ao contestar as operações e solicitar ressarcimento recebeu recusa do banco. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços bancários. Falha no serviço efetuada pela instituição financeira. Ocorrência de danos patrimoniais e extra-patrimoniais aos autores. Legitimidade passiva do banco para figurar na ação. Reconhecimento. Preliminar afastada.

44 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA, QUE SE DEIXOU LEVAR POR FRÁGIL ARGUMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RECORRENTE BANCO BRADESCO - GOLPE PERPETRADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA EXCEDIDO LIMITE DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E PARTILHAMENTO DO PREJUÍZO NARRADO ENTRE A RECORRENTE UBER E A RECORRIDA, COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE BANCO BRADESCO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSOS PROVIDOS.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Danos morais. Civil. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Empréstimo. Banco. Fraude. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

48 - TJSP BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

49 - TJSP BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

50 - TJSP BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral - Recursos não providos.