garantia de emprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Garantia de emprego. Ausência de entrega, pelo empregador, do documento denominado «perfil profissiográfico. Inexistência, por esse único fato, de garantia de emprego ao trabalhador. Decreto 3.048/99, art. 68.

«O simples fato de o empregador não entregar ao laborista, quando da dispensa deste, o documento denominado «perfil profissiográfico, não se revela suficiente, por si só, para gerar a este último eventual garantia de emprego, eis que inexiste expressa previsão legal em tal sentido.... (Continua)

2 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Sindicato. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação CIPA. Membro indicado pelo empregador. Garantia de emprego.

«Ato das disposições constitucionais transitórias. Inexistência. Finalidade do instituto. Tomada a razão teleológica da garantia de emprego prevista para o membro da CIPA, nos termos do ADCT, não se pode estendê-la ao trabalhador indicado pelo empregador. A proteção constitucional visa a impedir pressão indevida, influência maléfica a resistência do empregador contra os atos que a comissão há de tomar, em atendimento aos fins que justificam sua existência. Precedentes do TST. Sentença mantida.... (Continua)

3 - TRT2 Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos CLT, art. 497 e CLT, art. 498 que tratam da estabilidade decenal do CLT, art. 492.

«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.... (Continua)

4 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da empresa / extinção do estabelecimento. Gestante. Garantia de emprego. Extinção de estabelecimento da empresa.

«A proteção de intransferibilidade assegurada ao antigo empregado estável celetista e ao dirigente sindical estende-se à empregada gestante, cuja garantia de emprego tem causa personalíssima. Assim, no caso de extinção do estabelecimento da empresa, em que a empregada trabalhava, ela tem direito à indenização pelo período remanescente da estabilidade provisória no emprego.... (Continua)

5 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Contratual a garantia de emprego prevista no art. 10, II, letra «b do ADCT não se altera nas hipóteses de contrato de trabalho por prazo determinado, estando incluído neste o contrato de aprendizagem.

6 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Requisitos. Lei 8.213/91, art. 118.

«Fundamentando o empregado o pedido de garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional no Lei 8.213/1991, art. 118, deve ter sido afastado perante o órgão previdenciário com a percepção do auxílio-doença-acidentário, bem como já ter recebido alta médica. Assim não ocorrendo, restam insatisfeitos os requisitos necessários à obtenção da garantia em emprego.... (Continua)

7 - TST Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. CF/88, art. 7º, I e XXVI.

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho que as partes celebraram, o qual extinguia cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negociações coletivas. Mas, frisa-se, essa norma nova somente valerá com relação aos empregados que possuíam mera expectativa de direito e aos trabalhadores contratados a partir do surgimento da norma coletiva. A CF/88, no art. 7º, I, consagra a garantia de emprego, que pode ter sua natureza, prazo e condição fixados em negociação coletiva. Em sendo assim, a garantia de emprego, com expressa menção de permanência, conferida em instrumento normativo, sucessivamente renovada, assegura ao empregado, desde que preenchidos todos os pressupostos para a sua aquisição na vigência do instrumento normativo, o direito de não ser dispensado, salvo configurada a hipótese de despedida não arbitrária, precisamente como estabelecido na norma que fez surgir a vantagem especial. Esse entendimento atende aos fins do Direito do Trabalho, que tem como princípios orientadores o da proteção ao trabalhador e o da continuidade da relação de emprego, ambos consagrados no Capítulo II da Constituição Federal.... (Continua)

8 - TST Garantia de emprego prevista em norma coletiva.

«O CLT, art. 193 se refere a adicional de periculosidade, ao passo que a controvérsia dos autos diz respeito a garantia de emprego prevista em norma coletiva, de maneira que revela-se impertinente o mencionado dispositivo. No mais, inservíveis os arestos trazidos a cotejo, consoante OJ 111 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Gestante. Auxílio-maternidade. Hipótese de garantia de emprego e não da estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, «b.

«A garantia à empregada gestante consagrada no CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação.... (Continua)

10 - STF CIPA. Estabilidade. Garantia de emprego. Integrante de comissão interna de prevenção de acidente. Suplente.

«O preceito da alínea «a do inc. II do art. 10 do ADCT/88, encerra garantia de emprego considerado o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, sem distinguir as figuras do titular e do suplente, mesmo porque este é comumente chamado a atuar em substituição ao titular, podendo, assim, arrostar interesses do empregador.... (Continua)

11 - TRT4 Garantia de emprego. Indenização compensatória do período estabilitário.

«Na hipótese, não se comprovou o alegado abandono no emprego. Inaceitável a demissão ocorrida no curso do contrato de trabalho quando já havia período de garantia de emprego da gestante, em proteção ao nascituro. Considera-se, assim, que a despedida deu-se por iniciativa da primeira reclamada, de forma imotivada. [...]... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Garantia de emprego. Gestante. Contrato de experiência.

«Esta Corte, outorgando nova redação à Súmula 244/TST, III, sedimentou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Garantia de emprego. Dirigente de cooperativa de empregados. Violação literal de lei. Configuração.

«Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 55, «os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543, Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, a decisão rescindenda revela que o Autor era dirigente de cooperativa criada por empregados, de modo que lhe assistia a garantia de emprego de que trata o CF/88, art. 8º, VIII. Não obstante, o TRT, no acórdão rescindendo, rechaçou a garantia sob o único fundamento de que a cooperativa não teria representatividade, pois, embora formalmente constituída e ao tempo do julgamento fosse composta exclusivamente por empregados do Reclamado, possuía apenas vinte e cinco trabalhadores cooperados, sendo certo que a decisão rescindenda jamais cogitou sobre fraude na constituição e manutenção da cooperativa. Portanto, o acórdão rescindendo, para afastar o pedido de declaração de nulidade da dispensa sem justa causa do Reclamante, embora tenha reconhecido a regularidade formal da cooperativa, levantou como óbice características referentes àquela pessoa jurídica, as quais não consistem em condição para a concessão da garantia de emprego. Ressalte-se que é justamente o reconhecimento da garantia de emprego dos dirigentes da cooperativa que poderá assegurar algum sucesso ao crescimento futuro dela, de modo que negar tal garantia importaria no enfraquecimento das iniciativas de associativismo dos trabalhadores, sendo esse o efeito nefasto que o ordenamento jurídico constitucional pretendeu afastar quando da concessão da garantia de emprego aos dirigentes de sindicatos profissionais e de cooperativas de empregados. Nesse quadro, o TRT, no acórdão rescindendo, ao rechaçar a garantia de emprego que assiste ao Reclamante na condição de dirigente de cooperativa de empregados, negou vigência ao disposto nos artigos 55 da Lei 5.764/71, 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, o que autoriza o corte rescisório com base no inciso V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

14 - TST Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. Possibilidade. CF/88, art. 7º, III. CLT, arts. 613, II e 614, § 3º

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho, que as partes celebraram, e que extingüiu a cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negociações coletivas. Mas, frisa-se, essa norma nova somente valerá com relação aos empregados que possuíam mera expectativa de direito e aos trabalhadores contratados a partir do surgimento da norma coletiva. A CF/88, no art. 7º, III, consagra a garantia de emprego, que pode ter sua natureza, prazo e condição fixados em negociação coletiva. Em sendo assim, a garantia de emprego, com expressa menção de permanência, conferida em instrumento normativo, sucessivamente renovada, assegura ao empregado, desde que preenchidos todos os pressupostos para a sua aquisição na vigência do instrumento normativo, o direito de não ser dispensado, salvo configurada a hipótese de despedida não arbitrária, precisamente como estabelecido na norma que fez surgir a vantagem especial. Esse entendimento atende aos fins do Direito do Trabalho, que tem como princípios orientadores o da proteção ao trabalhador e o da continuidade da relação de emprego, ambos consagrados no Capítulo II da Constituição Federal.... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego do acidentado. Contrato de prazo determinado. Estabilidade provisória não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º.

«Nos contratos de prazo determinado as partes sabem quando termina o pacto. Logo, não existe garantia de emprego do acidentado, pois a empresa não procedeu a dispensa obstativa de direitos.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Garantia de emprego. Indenização por estabilidade provisória. Cabimento.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Lei 8.213/1991, art. 118 não distingue, para efeito de garantia de emprego, em caso de acidente de trabalho, a modalidade do contrato de trabalho segundo sua duração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Gestante. Desempenho insuficiente em contrato de aprendizagem. Garantia de emprego indevida. CLT, art.433, I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«Evidenciado o desempenho insuficiente e o excesso de faltas injustificadas da aprendiz, emerge a conclusão de que esta deu causa ao término antecipado do contrato nos moldes do CLT, art. 433, I, não fazendo jus à garantia provisória de emprego assegurada à gestante. Hipótese que não se confunde com a dispensa arbitrária ou sem justa causa tratada no CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT.... (Continua)

18 - STF Greve. Garantia de emprego. Indeferimento. Declaração de ilegalidade da greve. Inexistência de transgressão à CF/88. CF/88, art. 114, § 2º.

«Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal.... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional ementa. Garantia de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Requisitos objetivos. A concessão de benefício previdenciário na modalidade de auxílio-doença comum é insuficiente para o direto à garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, exigindo-se a realização de prova pericial para confrontação da conclusão emanada do órgão previdenciário, com escopo de caracterizar a doença que gerou o afastamento do trabalho, como de origem ocupacional. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento no particular.

20 - TRT18 Estabilidade. Gestante. Recusa à reintegração. Não caracterização de renúncia à garantia de emprego.

«A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, II, alínea b, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Aplicação da Súmula 38/TRT 18ª Região.... (Continua)

21 - TRT18 Garantia de emprego da gestante. Recusa ou ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento.

«A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, II, alínea ‘b’, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. (Súmula 38 deste Tribunal)... (Continua)

22 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Incompatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado em que ocorre a extinção da relação entre empregado e empregador pelo simples decurso do prazo pré-fixado. O instituto da estabilidade tem por escopo a proteção da continuidade do vínculo de emprego, o que pressupõe a existência de contrato por prazo indeterminado. Assim, a celebração de contrato de experiência afasta a aplicação da garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

23 - TRT2 Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Descabimento. Contrato de prazo determinado. Súmula 244/TST, III. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«No contrato de trabalho por tempo determinado as partes sabem desde o início quando o pacto irá terminar. Assim, se a empregada ficar grávida no curso do ajuste laboral, será indevida a garantia de emprego, pois não está havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Há apenas o decurso do prazo do pacto de trabalho celebrado entre as partes. Situações que ocorram no curso do pacto laboral de prazo determinado não podem ser opostas para modificar a sua cessação, salvo se houver ajuste entre as partes. Não há direito a garantia de emprego da gestante.... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Sendo o contrato de experiência uma modalidade de contrato por prazo determinado, as partes desde o início sabem quando o pacto irá terminar. Deste modo, a existência de garantia de emprego, por estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, obtida no curso do contrato, de experiência, não transforma o pacto em prazo indeterminado. Aliás, nesta modalidade de contrato não há dispensa arbitrária, nem mesmo dispensa, mas extinção normal do contrato pelo advento do prazo estipulado.... (Continua)

25 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Inexistência. Sindicato. Dirigente sindical de categoria diversa da empregadora. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543, § 3º.

«A reclamante foi eleita suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas do Estado de São paulo. A ré é empresa que produz jornais e revistas, pertencendo a categoria diversa para qual a reclamante foi eleita. Assim, não tem direito a postulante a garantia de emprego do dirigente sindical, na forma do inc. VIII do CF/88, art. 8º ou do § 3º, do CLT, art. 543.... (Continua)

26 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Reintegração. Demora no ajuizamento da ação. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«A garantia de emprego do representante dos empregados da CIPA visa a proteger seu mandato, para o bom cumprimento de sua função. No caso de dispensa, o empregado deve buscar seu retorno imediato, propondo a ação judicial em prazo que viabilize a reintegração. Não se trata de discutir o prazo legal para o ingresso da ação e sim o interesse no retorno ao trabalho e no cumprimento do mandato. A demora no ingresso da ação revela a intenção do empregado de receber salários do período de estabilidade sem o correspondente trabalho, desvirtuando a finalidade da garantia prevista para o representante dos trabalhadores em tão importante comissão.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Art. 93, § 1º, da Lei 8.213, de 1991. Empregado reabilitado. Garantia de emprego.

«1. Na hipótese vertente, ficou registrado pelo Colegiado local que «o reclamante é portador de doença ocupacional, reabilitado pelo INSS e que sua dispensa não fora ultimada mediante a prova da contratação concomitante ou imediata de outro empregado de condição semelhante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o critério de dispensa dos empregados reabilitados ou portadores de deficiência estabelecido no § 1º do Lei 8.213/1991, art. 93, denota «verdadeira interdição ao poder potestativo de resilição do empregador, na medida em que, antes de concretizada a dispensa, forçosa a contratação de outro empregado reabilitado ou portador de deficiência habilitado para ocupar o mesmo cargo daquele dispensado (RR-107800-79.2000.5.17.0005, Ministro Barros Levenhagen), trazendo «consigo a concessão de garantia de emprego (idem). Precedentes. ... (Continua)

28 - TST Sindicato. Empregado eleito membro do conselho fiscal. Inexistência de direito à estabilidade provisória ou garantia de emprego contra a dispensa imotivada. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 522 e CLT, art. 543.

«Do teor dos arts. 8º, VIII, da CF/88, 543 e 522 da CLT resulta inequívoco que os membros do conselho fiscal não foram abrangidos pela garantia de emprego instituída para os dirigentes sindicais eventualmente eleitos até o número máximo de sete, nos termos do item II da Súmula 369/TST - «O CLT, art. 522, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ 266 - Inserida em 27.09.2002).... (Continua)

29 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego da gestante. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, art. 395.

«Restando comprovado que o empregador dispensou sem justo motivo, empregada em estado de gestação e que o aborto não foi criminoso, devida a indenização substitutiva do período de garantia de emprego computado desde a ruptura contratual até duas semanas após a interrupção da gravidez.... (Continua)

30 - TST Reintegração. Garantia de emprego. Norma regulamentar revogada por dissídio coletivo. Recurso de revista da reclamada desprovido.

«É válida a revogação de norma regulamentar instituidora de garantia de emprego por meio de dissídio coletivo, por se tratar de negociação tutelada pelos sindicatos e mediada por órgão jurisdicional. Neste sentido, não se aplica à hipótese em exame a Súmula 51 desta Corte, em face da atuação dos sindicatos na celebração de pactuação coletiva que pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação favorável a ambas as partes, mormente em dissídio coletivo, no qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. EXTINÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO. ADEQUAÇÃO DE FUNÇÕES. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a desativação ou extinção de um setor da empresa, não retira do empregado membro da CIPA o direito à estabilidade provisória. 2. Claro está que caberá ao empregador fazer uma adequação entre as funções que podem ser exercidas pelo trabalhador e suas necessidades, porém, preservando a garantia de emprego legalmente assegurada. Embargos de declaração a que se nega provimento.

32 - TRT18 Súmula 38/trt18. Garantia de emprego da gestante. Recusa ou ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento.

«A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, II, alínea ‘b’, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. (RA 150/2015, DEJT - 14/12/2015.) Recurso patronal desprovido, no particular, em juízo de retratação.... (Continua)

33 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Recurso ordinário. Gestante. Garantia de emprego. Indenização substitutiva.

«O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta seu direito à garantia de emprego, pois o fato gerador da estabilidade é objetivo (gravidez) e não subjetivo (conhecimento da gravidez). Assim, mesmo que o empregador não saiba, a dispensa sem justa causa é ilegal, havendo direito à reintegração. Nesse sentido, o teor do item I da Súmula 244/TST, ao dispor que «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b do ADCT). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STF Garantia de emprego. Dirigente sindical. Disponibilidade.

«Os preceitos insculpidos no inciso VIII do CF/88, art. 8º e no CLT, art. 543 não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada no contrato individual de trabalho. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos tem sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente.... (Continua)

35 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência. Garantia de emprego do acidentado. Afastamento por menos de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

«A reclamante confessou em depoimento pessoal que nunca se afastou do serviço por mais de 15 dias. Informou que ficou afastada dois dias em 1996, 8 dias e depois 7 dias. Logo, o benefício de auxílio-doença acidentário não poderia ter sido deferido à reclamante, porque a autora não ficou afastada mais de 15 dias. Garantia de emprego indevida.... (Continua)

36 - TST Garantia de emprego. Convenção coletiva. Estipulações firmadas em acordo coletivo de trabalho. Observância do prazo de vigência da norma. Reintegração no emprego. Impossibilidade. Devidos tão somente os salários relativos ao período de vigência da norma. Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Longe fica de vulnerar o CF/88, art. 7º, XXVI, decisão no sentido de que as estipulações firmadas em norma coletiva de trabalho não integram de forma definitiva os contratos de trabalho dos empregados, somente vigorando durante o prazo de sua vigência. Por conseguinte, não há como acolher a pretensão da reclamante no sentido de ser reintegrada, sendo devidos apenas os salários relativos ao período de vigência da norma que assegurava a garantia de emprego.... (Continua)

37 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade da gestante.

«Basta a confirmação objetiva, ou seja, exame laboratorial ou ultrassonográfico, de que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho para assegurar à gestante a estabilidade constitucional.... (Continua)

38 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Gestante. Estabilidade gestante. Gravidez no curso do aviso prévio.

«Recusa em retornar ao emprego. Os efeitos da rescisão contratual só se tornam efetivos depois de expirado o prazo do aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Assim, a gravidez iniciada no curso do aviso prévio, ou seja, na vigência do contrato de trabalho, torna sem efeito a dispensa. Aplicação do CLT, art. 391-A. A recusa da empregada em retornar ao emprego sem justificativa razoável, quando a garantia de emprego era desconhecida de ambos os contratantes, implica em não prestação de serviços sem a qual não tem a trabalhadora direito a salários e, pois, indenização equivalente.... (Continua)

39 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro da cipa. Membro da cipa. Garantia de emprego. Contrato de experiência válido. Incompatibilidade.

«Válida a contratação por prazo determinado, na modalidade de experiência -em que as partes, de antemão, têm ciência do termo final – afigura-se inviável falar em estabilidade provisória decorrente de eleição do laborista como membro da CIPA. ... (Continua)

40 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Empregada gestante. Concepção no período do aviso prévio indenizado. Direito à garantia de emprego.

«Consoante a mais recente redação da Súmula 244/TST, a empregada gestante que comprova que a concepção ocorreu no período do aviso prévio tem direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, letra "b", do ADCT. Com o novo entendimento sedimentado na mais alta Corte trabalhista, a garantia de emprego assegurada à gestante prescinde da discussão acerca da modalidade contratual estabelecida entre as partes, o que se coaduna com a teleologia da ordem constitucional vigente que visa precipuamente a proteção do nascituro que se concretiza com a manutenção do emprego.... (Continua)

41 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Pedido de indenização. Desvirtuamento do instituto da garantia de emprego.

«O pedido de indenização, menos de dois meses após a demissão, quando ainda em curso o período de estabilidade da gestante, visando, portanto, auferir somente um proveito financeiro, é procedimento que não pode ser agasalhado por esta Justiça do Trabalho, eis que desvirtua o instituto da garantia de emprego à gestante, previsto no artigo 10, II, b, do ADCT, que tem como objetivo a proteção àquela e ao nascituro. Tal norma deve ser interpretada no seu duplo sentido teleológico, seja no que tange ao seu caráter corretivo, contra a arbitrariedade da dispensa e seus deletérios efeitos sobre os titulares da tutela especial, seja em face de sua função prospectiva ainda mais elevada, na conquista de uma consciência social menos preconceituosa ao trabalho da mulher à vista do valor da maternidade e de sua ampla proteção em todos os campos do direito. O uso do direito em situação que não a visada pela norma constitui abuso que não pode ser tolerado. Estabilidade negada.... (Continua)

42 - TRT4 Acidente de trajeto. Nexo cronológico incompatível com o deslocamento habitual. Garantia de emprego inexistente.

«O fato do Lei 8213/1991, art. 21, IV, d equiparar o acidente de trajeto ao acidente do trabalho não torna todo e qualquer acidente de trajeto como relacionado ao trabalho. O objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto a obrigação do empregador, se não há responsabilidade civil pelo evento, é apenas a garantia de emprego pelo prazo de 12 meses. Se o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu em local cuja distância se mostra incompatível com o tempo que ele diz ter gasto para percorrê-la, de motocicleta, descaracteriza-se o nexo cronológico necessário para o reconhecimento de acidente de trajeto. [...]... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Compatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Diferentemente dos demais contratos a termo, no contrato de experiência empregado e empregador, buscando o desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim, há uma legítima expectativa quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado, expectativa esta que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho, pois o empregador, muito embora responsável pela observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como pela reparação dos danos ocorridos em razão do risco da atividade exercida, com frequência, senão sempre, buscará esquivar-se do respeito à garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, alegando que a extinção do liame empregatício ocorreu em razão do advento do termo e da inabilitação do obreiro acidentado na experiência. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida, no tópico.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Compatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Diferentemente dos demais contratos a termo, no contrato de experiência empregado e empregador, buscando o desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim, há uma legítima expectativa quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado, expectativa esta que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho, pois o empregador, muito embora responsável pela observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como pela reparação dos danos ocorridos em razão do risco da atividade exercida, com frequência, senão sempre, buscará esquivar-se do respeito à garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, alegando que a extinção do liame empregatício ocorreu em razão do advento do termo e da inabilitação do obreiro acidentado na experiência. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida, no tópico.... (Continua)

45 - TRT18 Cipa. Suplente. Garantia de emprego.

«A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. ... (Continua)

46 - TRT18 Gestante. Garantia de emprego. Contrato de experiência. Direito à manutenção do emprego que se reconhece.

«As empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título de experiência, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, ‘b’, do ADCT (Súmula 244, III, do TST).... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VM DISTRIBUIDORA LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. CLT, art. 500 .

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 500, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Ressalva de entendimento do Relator . Não afasta tal conclusão o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente em juízo, pois a reclamante estava grávida no momento da rescisão contratual e, reconhecida pela primazia da realidade a sua verdadeira condição de empregada celetista à época, desmascarando a forma contratual adotada pela empregadora, faz jus a Autora à indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante do período . No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), o STF discutiu apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade de cessação do vínculo, aos requisitos da validade do pedido de demissão ou se o reconhecimento do vínculo empregatício somente em juízo obstaria a garantia de emprego da empregada gestante. Logo, não se pode concluir que esteja superada a regra do art. 10, II, «b, do ADCT no presente caso. Mantida a decisão monocrática em que foi provido o recurso de revista da reclamante, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR.

Constatada possível violação da alínea «b do, II do art. 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 500, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea «b do, II do art. 10 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator.... (Continua)

49 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Gestante estabilidade gestante. Conversão em indenização, cujo pagamento é devido desde a data do ajuizamento da ação.

50 - TRT3 Garantia de emprego prevista em act. Dispensa por justa causa.

«Em que pese a previsão de estabilidade contida no parágrafo único da Cláusula 12ª do ACT 2012/2013, a garantia provisória de emprego não se sobrepõe à despedida por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, que não prevê qualquer exceção, e ainda, como pode ser constatado, por analogia, pelos termos do CLT, art. 10, II, do ADCT e, art. 165, que vedam, apenas, a dispensa arbitrária ou sem justa causa, às situações que especificam.... (Continua)