interpretacao legislacao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - JFPR Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.

«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Seguro de vida. Morte por suicídio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Inaplicável à espécie a Súmula 105, editada quando o Supremo Tribunal Federal ainda possuía competência para unificar a interpretação da legislação federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores Públicos Federais. Reajuste do auxílio-alimentação. Competência do Poder Executivo e interpretação da legislação federal de regência. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Questão decidida sob o enfoque da legislação federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... (Continua)

13 - STJ processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Policiais militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Paridade remuneratória com os militares do atual distrito federal. Lei 10.486/2002 e Decreto 28.371/07. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29/08/2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, a qual, embora publicada pelo Congresso Nacional, é de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Infringência a dispositivos da Constituição Federal. Sede inadequada. Cabimento do recurso extraordinário. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... De outro lado, ficou assentado na decisão agravada que a análise de suposta infringência a dispositivos da Constituição Federal, em sede de recurso especial, refoge à competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Adotou-se tal entendimento em razão da alegada ofensa à Emenda Constitucional 20/1998 e ao CF/88, art. 195, § 5º. Em nenhum momento é afirmado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção e progressão de auditor fiscal do trabalho. Aresto paradigma. Carreira da polícia federal. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, que, embora publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, que embora publicada pelo Congresso Nacional é de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo (ARE 770.252/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei Distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do Antigo Distrito Federal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Súmula 280/STF. Ofensa federal reflexa. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação de eventual ofensa à Lei demandar o prévio exame e a interpretação de legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Cooperativa de trabalho de profissionais administrativos e de apoio técnico na área de saúde. Inexistência de controvérsia quanto à interpretação da legislação federal. Discussão fática. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a jurisprudência do STJ e distinguiu as situações em que a cooperativa presta serviços a terceiros, sujeitando-se ao ISS, daquelas em que é mera intermediária, repassando aos cooperados os pagamentos recebidos pelos serviços por eles prestados, quando não há incidência do tributo municipal.... (Continua)

25 - STF Legitimidade constitucional da convenção 158/oit, desde que observada a interpretação conforme fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

«- A Convenção 158/OIT, além de depender de necessária e ulterior intermediação legislativa para efeito de sua integral aplicabilidade no plano doméstico, configurando, sob tal aspecto, mera proposta de legislação dirigida ao legislador interno, não consagrou, como única conseqüência derivada da ruptura abusiva ou arbitrária do contrato de trabalho, o dever de os Estados-Partes, como o Brasil, instituírem, em sua legislação nacional, apenas a garantia da reintegração no emprego. Pelo contrário, a Convenção 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em função de seu próprio ordenamento positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível com a legislação e a prática nacionais, adotando, em conseqüência, sempre com estrita observância do estatuto fundamental de cada País (a Constituição brasileira, no caso), a fórmula da reintegração no emprego e/ou da indenização compensatória. Análise de cada um dos Artigos impugnados da Convenção 158/OIT (Artigos 4º a 10).... (Continua)

26 - STF Legitimidade constitucional da convenção 158/OIT, desde que observada a interpretação conforme fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

«A Convenção 158/OIT, além de depender de necessária e ulterior intermediação legislativa para efeito de sua integral aplicabilidade no plano doméstico, configurando, sob tal aspecto, mera proposta de legislação dirigida ao legislador interno, não consagrou, como única consequência derivada da ruptura abusiva ou arbitrária do contrato de trabalho, o dever de os Estados-Partes, como o Brasil, instituírem, em sua legislação nacional, apenas a garantia da reintegração no emprego. Pelo contrário, a Convenção 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em função de seu próprio ordenamento positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível com a legislação e a prática nacionais, adotando, em consequência, sempre com estrita observância do estatuto fundamental de cada País (a Constituição brasileira, no caso), a fórmula da reintegração no emprego e/ou da indenização compensatória. Análise de cada um dos Artigos impugnados da Convenção 158/OIT (arts. 4º a 10).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de servidor público do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil e administrativo. Companhia habitacional do distrito federal. Recadastramento. Decreto 36.021/2014. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Omissão acerca de legislação local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de funcionário do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Juiz Federal Substituto. Concurso público. Prática forense. Conceito. Interpretação abrangente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de «prática forense deve ser compreendido em um sentido mais amplo, não comportando apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica. (...) «In casu, consoante asseverado no acórdão recorrido, e nos termos da declaração de fl. 19, restou comprovado o exercício de atividades de natureza eminentemente jurídica - pronunciamento em consultas acerca da legislação tributária federal, prestação de informações em mandados de segurança, orientação jurídica a órgãos subordinados, solução de processos administrativos envolvendo questões jurídicas diversas - pelo período legalmente exigido. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito da questão federal suscitada no apelo nobre. Ocorrência.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Impugnação de decisão que indefere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Taxa de manutenção. Cobrança de morador não associado. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor civil do distrito federal. Revisão de aposentadoria. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Pis. Base de cálculo. Art. 72 do ADCT. CTN, art. 110. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Interpretação da Lei complementar distrital 840/2011. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Complementar Distrital 840/2011. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Administrativo e processual civil. Agravo interno provido para afastar o não conhecimento do recurso especial fundado na inviabilidade de exame de matéria constitucional. Taxa para porte de arma de fogo. Isenção aos policiais integrantes dos órgãos de segurança pública. Previsão contida na Lei 10.826/2003, art. 11. Servidores administrativos do departamento de polícia federal. Extensão. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

«I - Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra vinculado à interpretação da Lei 10.826/2003, art. 11, sendo que a análise, da CF/88 surge de forma apenas reflexa, a configurar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Pensionistas. Militar do distrito federal. Análise de Lei materialmente local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao recebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2013.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Incompetência da Justiça Federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O conjunto probatório carreado aos autos permitiu às instâncias antecedentes concluírem que o grupo criminoso do qual o agravante fazia parte tinha envolvimento com tráfico internacional de drogas, o que torna a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento do feito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. CPC/2015. Vigência. Prazo. Descumprimento. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência. Supremo Tribunal Federal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Compra e venda de ortn’s. Instrução normativa da secretaria da Receita Federal.

«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie, inclusive de índole regulamentar, e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Militar do antigo distrito federal. Lei 10.486/02, art. 65. Vantagem pecuniária especial. Lei 11.134/05. Extensão. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

I - O legislador, quando quis estender determinada vantagem aos militares do antigo Distrito Federal o fez expressamente, não sendo o caso de lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente da norma.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO DEPÓSITO DO FGTS. AJUSTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta, da CF/88, contrariedade a súmula desta Corte ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 9º do CLT, art. 896. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 791-A. A controvérsia objeto do recurso de revista, atinente aos parâmetros para o cálculo dos honorários advocatícios, circunscreve-se à interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do CLT, art. 791-A, a inviabilizar o processamento do recurso de revista por violação dos art. 5º, II e LIV, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Lei formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ainda que a parte recorrente alegue violação de lei que formalmente é federal, referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas locais. Assim, a revisão pretendida, em Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que é vedado na via estrita dessa espécie recursal, por força da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/12/2020). ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Servidor público do poder judiciário. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Natureza jurídica. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a discussão sobre a natureza jurídica do reajuste concedido aos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Lei Estadual 1.206/1987. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Ausência de limitação temporal. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.

«1. A conclusão de que o reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, não está limitado ao advento da Lei Distrital 117/90, dispensa a interpretação de legislação local. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.

«1. O acórdão recorrido apreciou a lide - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - com base em fundamento eminentemente constitucional, sem se pronunciar, nem implicitamente, a respeito da tese de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 128. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Inexistência de proibição. Desnecessidade de aprovação em assembleia geral. Divergência jurisprudencial. Deficiência na argumentação. Ausência de citação de dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do Supremo Tribunal Federal. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)