namorados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violência doméstica. Competência. Lei Maria da Penha. Namoro (não-aplicação). Relação entre ex-namorados. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340/2006! Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... (Continua)

2 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Delito de lesões corporais envolvendo agressões mútuas entre namorados não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade.... (Continua)

3 - TJRJ Violência doméstica. Ameaça. Ex-namorados. Hermenêutica. Lei Maria da Penha. Aplicação. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

«1 - No presente caso, a hipótese se amolda perfeitamente ao previsto no Lei 11.343/2006, art. 5º, III, já que caracterizada a relação íntima de afeto, mesmo que por breve período, em que o acusado conviveu com a ofendida por quatro meses, ainda que apenas como namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher.... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Lei maria da penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento. Configuração de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do suscitado.

«1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. ... (Continua)

5 - STJ Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.

«1. O conteúdo normativo constante do CPC/2015, art. 332 e CPC/2015, art. 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ex-namorados. Aplicabilidade. Audiência preliminar. Realização sem a presença do paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei 11.340/06. ... (Continua)

7 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Competência. Juizado especial criminal e Juiz de Direito. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, art. 5º. Lei 9.099/95.

«No caso, não fica evidenciado que as agressões sofridas tenham como motivação a opressão à mulher, que é o fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha. Sendo o motivo que deu origem às agressões mútuas o ciúmes da namorada, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/06. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promoção bônus R$ 250,00 dia dos namorados vivo pré e pós rs. Descumprimento contratual não demonstrado. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se presentes, nos autos, elementos que permitam o julgamento imediato da lide. Prova pretendida que não teria qualquer eficácia.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Bem adquirido pelos autores quando namorados. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era realizada. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Significativo abalo nos projetos de vida demonstrado. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para o equivalente a 100 salários mínimos. Recurso da rés provido em parte para esse fim.

10 - TJSP Contrato de mútuo (empréstimo de cartão de crédito de titularidade do autor a ex-namorada, para compras pessoais, mediante promessa de pagamento posterior) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada - Mérito - Prova dos autos que aponta para a celebração de contrato de mútuo entre as partes (ex-namorados) e inadimplemento deste pela ré - Inverossímil a alegação de que as aquisições pelo cartão de crédito do autor se tratavam de presentes dados, pelo ex-namorado, na constância do namoro - Mensagens, trocadas pelo WhatsApp, não impugnadas na contestação, em que a ré confirma, várias vezes, e claramente, a existência dos débitos cobrados pelo autor e a existência do mútuo - Incompatibilidade desse argumento com as referidas mensagens - Ônus de prova da existência de eventual doação que caberia à ré - Ação que passa a ser julgada procedente - Apelo provido

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

12 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namoro. Inaplicação. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são ex-namorados –, tal não tem enquadramento no inc. III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340!... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.

«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Namoro. Rompimento. Relação afetiva. Incidência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006.

«... Inicio examinando a competência do Juizado da Violência Doméstica Familiar contra Mulher, bem como a incidência da Lei 11.340/2006 na espécie, eis que acusado e vítima eram ex-namorados. ... (Continua)

15 - STJ Direito a imagem. Dano moral. Cena afetiva gravada com autorização e transmitida ulteriormente mais duas vezes em contexto diverso. Dano moral reconhecido.

«1.- Configura dano moral indenizável a exibição televisiva de cena afetiva de beijo na boca com então namorado, inicialmente autorizada pelo casal para reportagem por ocasião do «Dia dos namorados, mas repetida, tempos depois, por duas outras vezes, quando já cessado o namoro, tendo a autora outro namorado. ... (Continua)

16 - STJ Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar por namorado contra namorada. Lei maria da penha. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre namorados, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-NAMORADO PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE GASTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA EX-NAMORADA PARA QUE NELE RESIDISSEM CONJUNTAMENTE, O QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO APÓS CERCA DE 04 ANOS DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-NAMORADA ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE SEU EXCLUSIVO ESFORÇO E QUE O APOIO DO EX-NAMORADO SE DEU A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODENDO SER RESSARCIDO. APELO DO EX-NAMORADO REQUERENDO QUE O RESSARCIMENTO ABARQUE TAMBÉM OS GASTOS EM NOME DE SEU SÓCIO, DE SUA EMPRESA E DA PRÓPRIA EX-NAMORADA, QUE TERIAM SIDO FATICAMENTE REALIZADOS POR ELE.

Relacionamento amoroso, perspectiva de matrimônio e desenvolvimento de esforços comuns para constituição de patrimônio do casal que se afiguram incontroversos pelo lastro probatório. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro. Ex-namorado. Crime praticado no âmbito doméstico. Competência da Vara da violência doméstica. Nulidade devido a não utilização de sistema audiovisual. Não ocorrência. Direito à intimidade da vítima. Ausência de prejuízo.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Violência doméstica. Juizado especial criminal. Institutos despenalizadores. Inaplicabilidade. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2003, art. 41. Lei 9.099/95.

«Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese de namorados, ainda que o relacionamento já tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agressão. De outro giro, após início vacilante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o crime de lesão corporal leve, ainda que aplicada a Lei 11.340/2006, exige representação, podendo, porém, o comparecimento da vítima na delegacia para narrar o fato ser considerada como suficiente para autorizar o Ministério Público a deflagrar a ação penal respectiva.... (Continua)

21 - STJ Processo penal agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Agravo regimental não provido.

«1 - O CPP, art. 490 autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Reiteração de writ anteriormente julgado pelo tribunal estadual que teria demonstrado a gravidade da ação. Ausência de ilegalidade. Materialidade. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a tese de ausência de fundamentação da prisão não foi examinada pelo Tribunal estadual, porquanto já havia sido objeto de debate em outro habeas corpus anteriormente julgado. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus, cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta a existência do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais, estéticos e lucros cessantes. Indenização. Casal de namorados agredido por desconhecidos durante a 53ª Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos. Agentes de segurança nada fizeram para interromper as agressões. Responsabilização que se estende ao Município, que permitiu a realização do evento e se envolveu na sua organização, tendo fornecido cota de patrocínio, servidores públicos municipais e se incumbiu das apresentações artísticas. Dever de providenciar medidas de segurança adequadas e compatíveis com o porte do evento. Danos morais. Indenização de cinco mil reais compatível com as lesões sofridas pelo autor Guilherme, no nariz e hematomas pelo corpo, mas sem necessidade de atendimento médico. De vinte mil reais para a autora Angélica também compatível com o sofrimento experimentado, em vista das lesões um pouco mais graves. Também por dano estético, valor de dez mil reais, compatível com a dimensão e local das cicatrizes. Lucros cessantes. Não se comprovou o período de impedimento para o trabalho de dentista da autora Angélica, tampouco o quanto deixou de ganhar em razão disso. Postulação rejeitada. Não responde o Município por juros de mora de um por cento ao mês, mas segundo a Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme a Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Município, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor da condenação, e a cargo da autora Angélica em mais dez por cento, mas somente sobre o valor postulado a título de lucros cessantes, de R$ 2.880,00, em vista da orientação de STJ, Súmula 326, com respeito a danos morais e estéticos.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Namoro entre autor e vítima irrelevância. Resp 1480881/PI processado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, de esclarecimentos, de ensinamentos sobre o sexo flui rapidamente e sem fronteiras, dando às pessoas, inclusive as menores de 14 anos de idade, uma visão teórica da vida sexual, possibilitando-a rechaçar as propostas de agressões que nessa esfera produzirem-se e a uma consciência bem clara e nítida da disponibilidade do próprio corpo. Sob pena do conflito da lei com a realidade social, não se pode mais excluir completamente, nos crimes sexuais, a apuração do elemento volitivo da ofendida, de seu consentimento, sob o pretexto de que continua não podendo dispor livremente de seu corpo, por faltar-lhe capacidade fisiológica e psico-ética. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

30 - STJ Família. 1. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 5º. Recurso especial repetitivo 1.480.881 (Tema 918/STJ) e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5.derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união estável com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.

Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp. 1.977.165 - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento da responsável legal - o que impossibilita qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de União. Absoluta proteção da família. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.

«Tese - Causa dano moral indenizável o individuo que, por meio de rede social, ainda que em conversa privada, dirige-se ao atual companheiro de sua ex-namorada e a qualifica como prestadora de serviços sexuais.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação anterior de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 6. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. 7. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 8. Proteção da mãe e da filha. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal em violência doméstica. Art. 65 do Decreto-lein. 3.688/41 (Lei das contravenções penais. Lcp). Perturbação de tranquilidade. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) violação aos arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência. Competência da Vara de violência doméstica. 3.1) vulnerabilidade presumida. 3.2) dissídio jurisprudencial não conhecido. Paradigma em conflito de competência não admitido. 4) violação aos arts. 185, 196 e 203, todos do CPP. CPP. Inocorrência. Documentos que podem ser juntados em qualquer fase do processo. Defesa que pode se manifestar em alegações finais e não demonstrou necessidade de novo interrogatório do réu. Ausência de prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei maria da penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. 5.1) dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. 6) violação ao lcp, art. 65. Óbice do revolvimento fático probatório, consoante Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e aos arts. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, ambos do CPC. CPC. Ausência de omissão relevante. 7.1) dolo extraído das condutas perpetradas pelo agravante. 8)agravo regimental desprovido.

1 - A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: ... (Continua)

36 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem. Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Júri. Pronúncia. Sendo a pronúncia ato processual de conteúdo meramente declaratório, pelo qual é proclamada a admissibilidade da acusação, razoáveis os indícios de autoria e demonstração da materialidade, prematura a decisão que deixa de pronunciar pessoa que invadindo a casa do antigo namorado se envolve em situação que resulta em ferimento à faca provocado na atual namorada daquele. Existente eventual dúvida, a mesma deve militar «pro societatis e submetida a acusada ao plenário do júri. Recurso ministerial provido.

41 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Sentença de improcedência, em razão de inexistir nexo causal entre os acidentes narrados pela autora e a incapacidade permanente total que a acomete. Adequação. Conclusões do laudo pericial que resistem a impugnações subjetivas. Interessa é que os problemas da consumidora decorrem de doença. Cobertura restrita à invalidez, total ou parcial, advinda de acidente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TRT18 Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cartões de ponto. Inidoneidade alegada pelo reclamante. Ausência de provas para afastar a presunção.

«Alegando o autor que os cartões de ponto não são fontes fidedígnas dos horários/dias laborados, incumbia a ele o ônus de desconstituir sua validade. Contudo, a pena de revelia aplicada induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, conquanto tal presunção tenha cunho relativo, inexistindo nos autos elementos de prova capazes de derrui-la, prevalece a inidoneidade alegada.... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação válida do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação válida para a custódia cautelar, consistente na reiteração delitiva, pois, conforme afirmação do Juiz de primeiro grau, a vítima, que é namorado da ex-namorada do paciente, declarou que essa não teria sido a primeira vez que Bruno teria tentado lhe atingir com disparo de arma de fogo, e também porque as testemunhas temem o paciente, porque este demonstra um comportamento violento e desumano, não que falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Término. Namorado. Não aceitação. Vingança. Divulgação de fotos nuas da ex-namorada em sites de relacionamento. Vexame. Relação de causa e efeito. Caracterização. Teoria da carga dinâmica da prova. Aplicação. CPC/1973, art. 333. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Publicação de fotografias na internet. Cunho íntimo. Mensagens de natureza ofensiva. Submissão da demandante a constrangimentos.

«Hipótese em que as partes mantiveram relacionamento amoroso e, após o término, o demandado enviou fotografias de cunho íntimo da demandante para todos os seus contatos de e-mail, anunciou-a como acompanhante em site de relacionamentos, bem como escreveu mensagens de caráter difamatório e ameaçador a seu respeito.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

46 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«... II. Dos contornos da lide. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de abordagem vexatória em loja varejista. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório, consistente em depoimento das testemunhas que presenciaram os fatos, narrando que «não houve comportamento abusivo por parte dos prepostos da Ré". Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Conjunto probatório que não autoriza o reconhecimento da responsabilidade da ré. Inexistência de prova efetiva dos fatos narrados. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

48 - STJ Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar por namorado contra namorada. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Competência da Vara da violência doméstica. Ex-namorado, com filha comum. Relação íntima de afeto. Incidência da Lei 11.340/06. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Tratamento odontológico para implante de prótese dentária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial que é do autor (CPC/2015, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não foi requerida de forma específica e, de toda forma, não dispensaria o autor de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Elementos para responsabilização civil subjetiva da ré não configurados (conduta ilícita comissiva ou omissiva, dano, nexo causal e culpa). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa. Fatos narrados na inicial que são imprecisos, sequer sendo possível entender quando a prótese dentária, implantada em março de 2021, danificou ou quebrou. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46369)... (Continua)