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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Colisão entre motocicleta e ônibus na pista da direita - Ação proposta contra a empresa de ônibus - Colisão na parte traseira do coletivo. Presunção de culpa do autor não afastada. Culpa do motorista do ônibus negada. Ausência de comprovação, ônus da prova do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TRT2 Vale transporte. Ônibus fretado. Exclusão. Trata-se de fretado a linha de ônibus utilizada pela autora e diante da exclusão legal dos serviços de transportes seletivos e especiais (ônibus fretados), há que se manter a improcedência do pedido de diferenças de vale transporte. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

4 - STJ Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Recurso ordinário. Motorista de micro-ônibus. Exercício da função de cobrador. Acúmulo de função descaracterizado.

«É compatível o exercício concomitante da função de motorista de micro-ônibus com a de cobrador. A realização das tarefas de cobrador não configura a alteração contratual ilícita tratada CLT, art. 468, sobretudo quando o veículo é um micro-ônibus, em que o número de passageiros é menor. Em ônibus maiores existe necessidade da presença do cobrador, mas, nos micro-ônibus, essa função pode ser exercida pelo próprio motorista. Se o empregado é designado para uma tarefa que é compatível com o exercício regular de sua função, com esforço dentro de padrões aceitáveis, sendo realizada concomitantemente à primitivamente executada, não há acúmulo indevido, estando órbita do exercício regular e não abusivo do jus variandi por parte do empregador (CLT, art. 456), que tem que se adequar, a seu turno, aos desafios mundo concorrencial empresarial.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJMG Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. Lei Complementar 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA.

Ação de reparação de danos materiais. Colisão envolvendo automóvel e ônibus - PRELIMINAR. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido - DO MÉRITO. Apelante que alega ter havido culpa exclusiva do marido da parte autora no evento, aduzindo que o motorista do automóvel teria realizado uma ultrapassagem abrupta, dando causa à colisão com o ônibus, que não teve tempo para frear. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Colisão traseira. Testemunhas que afirmam que motorista do ônibus cochilou ao volante. Motorista do ônibus que deixou de observar o dever de cautela. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa da ré/apelante. Quantum razoavelmente fixado. Ausência de provas capazes de elidir o valor apresentado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor que comprou uma passagem de ônibus tendo como origem a cidade da São Jose do Rio Preto e destino Penápolis, distância de aproximadamente 120 Km, cujo trajeto leva cerca de 2 horas, e afirma ter viajado sentado na escada de acesso ao ônibus, porque o seu assento estava ocupado. Ré que nega a falha na prestação de serviço, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor que comprou uma passagem de ônibus tendo como origem a cidade da São Jose do Rio Preto e destino Penápolis, distância de aproximadamente 120 Km, cujo trajeto leva cerca de 2 horas, e afirma ter viajado sentado na escada de acesso ao ônibus, porque o seu assento estava ocupado. Ré que nega a falha na prestação de serviço, indicando que existia poltrona disponível no ônibus, apresentando o mapa de viagem. Sentença de improcedência, por ausente a comprovação do defeito na prestação do serviço. Vídeo que demonstra que o autor estava sentado na escada enquanto em movimento o ônibus. Requerida não apresentou prova segura de que subsistia livre o assento do autor ou outro que pudesse sentar. Dano moral configurado e definido em R$ 2.000,00. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.

«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. Alegação de ônibus de viagem com condições inadequadas. Ausência de instalações sanitárias. Sanitários não são exigidos pela legislação em ônibus convencionais que façam viagens com distâncias inferiores a 150 km. Vício do serviço não configurado. Pretensão de indenização por danos morais adequadamente rejeitada. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. Alegação de ônibus de viagem com condições inadequadas. Ausência de instalações sanitárias. Sanitários não são exigidos pela legislação em ônibus convencionais que façam viagens com distâncias inferiores a 150 km. Vício do serviço não configurado. Pretensão de indenização por danos morais adequadamente rejeitada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. DESRESPEITO À PASSAGEM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, STJ.

Incontroverso que o motorista do ônibus estava 10 km/h acima da velocidade permitida. Por outro lado, também é incontroverso que a via de passagem preferencial era do coletivo, ou seja a vítima invadiu a preferencial do ônibus. ... (Continua)

13 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Fiação de ônibus desenergizado. Descabimento. Decreto 93.412/86. CLT, art. 193.

«Inexiste risco de contato se o laborista apenas fica próximo da fiação de ônibus desenergizado, o que descaracteriza a condição perigosa, afastando, em conseqüência, a incidência do Decreto 93.412/86. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Compra de passagem de ônibus pela recorrida junto à recorrente, pela rede mundial de computadores - Ônibus com placa distinta da informada, com mau cheiro, sem limpeza e higienização - Cadeia de consumo a ensejar a permanência da recorrente no polo passivo - Responsabilidade solidária existente - Fatos, no entanto, sem qualquer comprovação, a arredar o pleito inaugural Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Compra de passagem de ônibus pela recorrida junto à recorrente, pela rede mundial de computadores - Ônibus com placa distinta da informada, com mau cheiro, sem limpeza e higienização - Cadeia de consumo a ensejar a permanência da recorrente no polo passivo - Responsabilidade solidária existente - Fatos, no entanto, sem qualquer comprovação, a arredar o pleito inaugural por inteiro - RECURSO PROVIDO para esse fim.

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento por ônibus - Falecimento de pedestre menor de idade - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais e pelo irmão da vítima contra a pessoa jurídica proprietária do ônibus - Denunciação da lide - Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da denunciação - Apelo da ré - Condenação do condutor do ônibus em ação penal - Sentença penal condenatória com trânsito em julgado - Impossibilidade de discussão no juízo cível acerca da autoria e da culpa pelo acidente - art. 935 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus - Direito dos genitores da vítima ao recebimento de pensão mensal - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Ajuste da incidência da pensão mensal - Apelação provida em part... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. CPC, art. 357. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista não conduziu seu veículo com cuidado e diligência e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pelo réu em contestação. Vídeo que demonstra que ônibus não saiu de sua faixa e nem entrou à esquerda, onde estava o autor. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. Réu que se desincumbiu de seu ônus, art. 373, II, CPC. arts. 29, II, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do autor/apelante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte por meio de ônibus. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao ressarcimento do dano material, consistente valor das passagens de ônibus, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 600,00. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação da lei brasileira ao caso concreto, a ausência de prova das alegações da autora, bem como a não caracterização dos danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Incidência da lei brasileira, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Obrigação constituída no Brasil, que enseja a aplicação da lei brasileira. Mérito. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 20). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autor que comprou da empresa ré duas passagens de ônibus, com saída de Londres às 23:00 horas e chegada em Paris às 09:25 horas. Banheiro do ônibus que se encontrava interditado, sendo inviável sua utilização. Motorista do ônibus que não realizou paradas para o uso do banheiro, mesmo com a solicitação dos passageiros. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, juntando reclamação realizada na via administrativa, na qual a parte ré ofereceu um voucher promocional em contrapartida. Empresa ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, limitando-se a considerações genéricas sobre o serviço. Ausência de impugnação específica à alegação de que o ônibus possuía banheiro apto para utilização ou que realizou as paradas para que os passageiros pudessem usufruir de banheiros no caminho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII e 373, II do CPC). Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços da parte ré e a situação vivenciada pelo autor. Vício na qualidade do serviço que possibilita ao consumidor o reembolso do valor das passagens (art. 20, II do CDC). Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, que teve que permanecer no ônibus durante horas sem a possibilidade de ir ao banheiro. Quantum indenizatório de R$ 600,00 que não comporta redução, uma vez que o valor fixado já se situa em patamar mínimo. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Transporte terrestre. Ônibus leito. Indenização. Downgrade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual entendeu inexistir culpa da empresa pelo infortúnio, que foi o downgrade de passagem em ônibus leito para ônibus executivo. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca, «seca ou «incruenta de homicídio.... (Continua)

21 - TAMG Roubo. Pena. Vítima cobrador de ônibus. Transporte de valores. Majorante não caracterizada. CP, art. 157, § 2º, III.

«Sendo a vítima cobrador de ônibus, não se reconhece a majorante do inc. III do § 2º do CP, art. 157, que só incide quando há a prestação exclusiva de transporte de valores.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Coletivo. Ponto de ônibus. Menor atingida por coletivo ao tentar atravessar a via, passando em frente ao ônibus que estava parado. Culpa concorrente reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

25 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge a controvérsia sobre a possibilidade do acúmulo das funções de motorista e cobrador de ônibus. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração mensal do reclamante, pelo acúmulo de funções de motorista e cobrador de ônibus. No debate a respeito da possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem solucionado a questão nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, no sentido de que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, tem decidido pela possibilidade do exercício da dupla função de motorista de ônibus e cobrador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ônibus aberto em terminal, mas com a catraca travada. Passageiros que ingressam e aguardam o cobrador, começando a brigar. Fato de terceiro não imputável à concessionária de ônibus. Celeuma que não diz respeito aos serviços prestados, não sendo passível de indenização por danos morais pela empresa de ônibus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido e, por ser a sentença proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, são majorados os honorários advocatícios de setecentos reais para hum mil reais, observada a gratuidade.

28 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza a circulação dos ônibus da associação dos pais e amigos de excepcionais (apae) nos corredores de tráfego de ônibus coletivos urbanos do município. Ato normativo de efeitos concretos. Ausência de impessoalidade que desautoriza a análise da norma em abstrato. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal que autoriza a circulação de ônibus da APAE pelos corredores de trânsito exclusivos dos coletivos municipais, por lhe faltar a impessoalidade necessária para tanto.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo ônibus da autora e o veículo do réu. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Conjunto probatório desfavorável ao réu, que, tendo atingido a lateral do ônibus da autora, não logrou êxito elidir a sua culpa pela colisão. Logo, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento do dano material relativo aos reparos no ônibus. Orçamentos juntados, demonstrado valor devido das despesas com mão de obra e material. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

31 - STJ Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.

«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Transporte. Ônibus. Explosão de um pacote. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Reconhecida, na instância ordinária, a culpa do motorista do ônibus, por autorizar o transporte irregular de um pacote contendo artefato que explodiu e casou a morte de diversos passageiros, procede a ação de indenização promovida contra a transportadora. Decreto 2.681/1912, art. 17.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento provocado por ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de serviço público em relação a terceiro não usuário do serviço. Acolhimento. Desnecessidade do autor provar a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Ônus da ré de provar a excludente de sua responsabilidade, no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Insegurança na prova sobre a culpa do condutor do ônibus e sobre a culpa da vítima que beneficia esta, em prejuízo da ré. Manutenção da indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença. Lesões sofridas pela vítima com sequelas que a incapacitaram parcial e permanentemente. Laudo médico. Redução do valor da pensão mensal, segundo parâmetros fixados na tabela da Susep para a incapacidade parcial da vítima após o período da convalescença. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Réus negam que o ônibus trafegava em alta velocidade, bem como a sobreposição de lombada. Afirmação de que não houve a queda de muitos passageiros, mas apenas da autora. Passageira estava sentada no último banco sem se segurar. Natureza da lesão sofrida pela autora que estava sentada no ônibus é incompatível com a tese dos réus. Se o ônibus não estivesse em alta velocidade e não houvesse um movimento brusco do veículo, a autora não teria sofrido fratura, causada por agente contundente, com a necessidade de cuidados médicos urgentes. Lesões comprovadas pelos laudos médicos. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

35 - TRT2 Justa causa. Motorista de ônibus. Acidente devida a manobra arriscada. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482.

«Motorista de ônibus que, utilizando-se do veículo sem autorização para buscar a carteira de habilitação que esqueceu em sua residência, faz manobra arriscada em velocidade incompatível e causa acidente com ferimentos graves em transeunte. Fato hábil a justificar a resolução contratual por justa causa.... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

37 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Contrato de transporte coletivo de passageiros - Ônibus - Passageira que, ao desembarcar, é empurrada, por terceiros, adolescentes, para fora do ônibus, vindo a sofrer ferimentos leves - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente - Episódio em exame não se subsumindo aos riscos da atividade empresarial realizada por concessionárias e permissionárias de transporte por ônibus - Consideração de que um ônibus não conta com corpo de segurança, mas, apenas, com motorista e, se tanto, com cobrador, o que obviamente é primordial na fixação da tarifa de transporte, pelo Poder Público - Situação diversa da verificada no transporte ferroviário e metroviário, nos quais se espera a existência de estrutura de serviços destinada a dar segurança aos milhares de passageiros que circulam nas estações e embarcam nas composições - Caso em que nada indica contribuição culposa da transportadora para o ocorrido - Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

38 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista desejava convergir à direita e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus de sua prova. Versão conflitante com a exposta aos policiais no boletim de ocorrência. Versão refutada pelo réu em contestação. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. arts. 28, 29, II, 35, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram insuficientes para o reconhecimento da culpa da parte ré PICCOLOTUR. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TRT3 Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância. CLT, art. 189.

«O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

41 - STJ Competência. crime contra a organização do trabalho. Danos em ônibus durante greve. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Atirar bolinhas de gude em ônibus no trânsito não constitui crime contra a organização do trabalho. Lesão a direito individual. Competência da Justiça Estadual comum.»... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com resultado morte. Colisão de dois veículos em rodovia, envolvendo ônibus que conduzia trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar. Indemonstrado nos autos durante a instrução processual que o condutor do ônibus tivesse sido contratado pela ré para o transporte de trabalhadores. Ônus da prova que incumbia aos autores (CPC, art. 333, I). Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Decisão mantida. Recurso dos autores improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A foto de fls. 82 ilustra com clareza o local do acidente. O réu vinha pela alça de cesso à direta do ônibus, sendo que o ônibus, claramente, tinha preferência de passagem no local. Assim, era obrigação do réu parar o veículo antes de ingressar a avenida principal, respeitando a preferência de passagem do ônibus. O ônibus já havia passado quase na sua totalidade, quando o réu, com evidente falta de atenção, avançou sobre a pista principal dando causa a colisão. Assim, por haver ingressado na via principal sem os cuidados necessários, a culpa é do réu. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Cobrador de ônibus.

«É certo que a jurisprudência desta Corte entende que as atividades de motorista e cobrador de ônibus de transporte coletivo implicam risco de assalto de forma habitual e acima da normalidade, incidindo, inclusive, a responsabilidade objetiva do empregador por eventual reparação quando o sinistro efetivamente ocorre. Todavia, este não é o caso dos autos, em que a pretensão se assenta apenas no risco, e não no fato consumado, razão pela qual não há falar em dano, sobretudo em se considerando que o transporte de valores é uma atividade inerente à função de cobrador de ônibus. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente veicular. Ônibus coletivo. Queda no interior de ônibus urbano. Culpa exclusiva do consumidor. Em acidente decorrente da colisão entre veículos, envolvendo ônibus de transporte coletivo, não há culpa exclusiva do passageiro que sofreu as lesões nem afastamento do dever de transportar os passageiros com segurança. Responsabilidade objetiva da empresa requerida. Serviço defeituoso, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Danos morais. Passageira fraturou a mandíbula, passando por procedimento cirúrgico para reparação óssea, que a deixou com cicatrizes no rosto. Montante arbitrado que não se mostra excessivo. Danos materiais reconhecidos em decorrência dos lucros cessantes pelo impedimento das atividades laborais durante o período de internação. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TRT3 Motorista. Turno ininterrupto de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Não caracterização.

«Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7º da CR/88, aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.... (Continua)

47 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento. Acúmulo de funções. Motorista de ônibus urbano e cobrador.

«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto ao plus salarial decorrente do acúmulo de função de motorista de ônibus com a função de cobrador. Agravo regimental provido, para reexaminar o agravo de instrumento.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus de passageiros e caminhão. Culpa do motorista do caminhão demonstrada. Responsabilidade indenizatória da empresa proprietária do caminhão reconhecida. Pretensão da empresa de ônibus de ser ressarcida, em regresso, das indenizações pagas aos passageiros em acordos judiciais e extrajudiciais. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 735. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Ônibus da associação corré conduzido por pessoa sem habilitação específica. Responsabilidade solidária da cooperativa por ato ilícito praticado por preposto. Indenização devida ao filho menor do falecido. Fixação do valor indenizatório em montante excessivo. Redução necessária. Recursos providos em parte.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNIBUS. BUSER. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. Autores adquiriram passagens de São Paulo com destino ao Rio de Janeiro com embarque previsto para o dia 02/12/2021 às 22h:40min, contudo, somente chegaram ao destino 4 horas depois do previsto. Alegam que houve atraso antes mesmo de sair do ponto de partida e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNIBUS. BUSER. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. Autores adquiriram passagens de São Paulo com destino ao Rio de Janeiro com embarque previsto para o dia 02/12/2021 às 22h:40min, contudo, somente chegaram ao destino 4 horas depois do previsto. Alegam que houve atraso antes mesmo de sair do ponto de partida e que após se acomodarem no primeiro andar do ônibus foram literalmente expulsos, sem qualquer explicação, pelo funcionário. Alega que no segundo andar o ônibus estava em péssimas condições e tiveram de aceitar tais condições para conseguirem chegar ao destino. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Buser é descabida, já que o transporte foi contratado por meio dela, que integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. 3. A falha da requerida causou aos autores constrangimento que transcende o mero dissabor, diante da angustia pela espera sem saber se poderia seguir viagem e o transtorno de fazer viagem longa, de madrugada, em ônibus em más condições. 4. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 4.000,00 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd