onus do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pagamento. Responsabilidade. Agravo de petição. Honorários periciais. ônus do pagamento sedimentado desde a fase cognitiva.

«No vertente caso, a indignação manifestada pelo reclamado beira às raias da litigância maliciosa, na recalcitrância em discutir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução. A sucumbência, na hipótese telada, restou sedimentada desde o processo cognitivo, em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Irrelevante, diante da peculiaridade, toda narrativa tecida em agravo de petição, desconsiderando-se por completo o que a respeito da matéria foi precedentemente decidido e não mais comporta discussão (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI e CPC/1973, art. 471). Agravo de petição desprovido ao enfoque.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

4 - TJSP Perito. Salário. Ação julgada improcedente. Condenação da corré apelante ao pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus do pagamento da prova invertidos por ocasião da decisão saneadora (dada a hipossuficiência da autora consumidora), contra a qual não foi interposto recurso. Apelo improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Prova. Perícia. Fase de liquidação de sentença. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento do autor, que deve adiantar as despesas. Incidência do CPC/1973, art. 19. Hipótese em que, não se pode confundir ônus do pagamento final das despesas relativas à produção da prova com a obrigação pelo seu adiantamento no curso do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

«... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando a perita judicial e atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do pagamento. Jus postulandi

«- O CLT, art. 791, que assegura o jus postulandi das partes nesta Justiça do Trabalho encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado particular para patrocinar-lhe a causa. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contratou.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários periciais. Ônus do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

12 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É

devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença. 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento. Obrigação do estado. Precedentes.

«1. «Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Perito. Salário. Ação previdenciária promovida por servidor público municipal objetivando aposentadoria por invalidez, com requerimento de produção de prova pericial. Responsabilização do funcionário pelo custeamento da prova. Possibilidade. Condição de beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Inversão do ônus do pagamento. Inadmissibilidade. Recurso do instituto de previdência acolhido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Ônus do pagamento dos honorários do perito - A agravante alega que apenas o agravado pleiteou a prova - Contudo, ela foi sucumbente na ação de conhecimento - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Nega-se provimento ao recurso

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, o ônus do pagamento dos honorários periciais - Homologação da desistência da demanda, com a concordância da parte contrária - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao ônus do pagamento da perícia solicitada em revisional de contrato de cartão de crédito. Descabimento. Lei 1.060/50, artigo 3º, inciso V. aplicação da Deliberação 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 30.000,00 e impôs o ônus do pagamento aos agravantes. Lesividade oriunda da decisão saneadora, que não foi objeto de recurso. Ocorrência da preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 507. Agravo não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito em razão de pagamento e compensação de créditos. Despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando o perito judicial e atribuiu ao banco réu, que produziu o documento, o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Valores encontrados mais próximos dos apontados pelo empregador. Irrelevância. Honorários devidos pelo empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela agravante (empresa) não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago à agravada (empregada), sendo esta então, sucumbente no objeto da perícia.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/LIQUIDAÇÃO - ÔNUS DO PAGAMENTO DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO -

Decisão que determinou ao Estado-sucumbente o ônus de adiantar os honorários periciais da perícia contábil determinada de ofício - Reforma - As exequentes pertenciam ao cargo de professor da educação básica I e II - Lei Complementar Estadual 836/1997 realizou a reestruturação da carreira - Ação de conhecimento ajuizada mais de dez anos após o marco temporal (Tema 5 do STF) - Prescrição de eventuais parcelas salariais pagas a menor - Precedentes - Aplicação de efeito translativo, com extinção da execução, ficando prejudicada a prova pericial determinada - Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE - DESCABIMENTO - VENCEDORA NA AÇÃO - AGRAVADA - SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita.

«1. É dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. ... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Manutenção de acesso à propriedade rural, consolidado pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem a demanda, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Sujeição do prejudicado ao pagamento da tarifa respectiva enquanto perdurou o bloqueio, além de dispêndios outros exigidos pela injusta ampliação do trajeto percorrido. Fato que o torna credor da indenização correspondente. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência. Agravo retido prejudicado. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia contábil. Ônus do pagamento. Autor da ação. CPC, art. 33. CPC/1973. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis. Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Pagamento dos honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal. Pagamento. Obrigação do estado. Súmula 83/STJ

«1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Perícia contábil. Honorários periciais. Ônus do pagamento pela parte que houver requerido o exame. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no CPC, art. 33, caput. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal autoriza a manutenção de servidão aparente, consolidada pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem transita de uma gleba a outra, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Pedido acolhido, Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento pela parte requerida. Ônus da prova. Regra que não se estende ao encargo de custeio de perícia, cujas normas estão contidas nos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95. Decisão agravada que deve ser parcialmente reformada para atribuir o onus do pagamento da perícia à parte que requereu, no caso, a autora. Considerando ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento deverá ser feito pelo Estado, através do Convênio da Defensoria Pública. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1358549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pagamento dos honorários periciais. Parte autora sucumbente e beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. 11.678.991/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. 11.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. 11.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp. 11.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ônus do pagamento da prova pericial. Decisão que homologa os honorários periciais e imputa ao exequente o encargo de seu custeio. Desproporcionalidade do valor dos honorários. Não verificação. Valor condizente com a tabela do IBAPE/SP. Número de horas para execução dos trabalhos não impugnada de forma específica. Ônus de custeio da prova pericial que deve ser repartido entre exequente e executada. Perícia determinada de ofício pelo Juízo. CPC, art. 95. Precedentes. Executado que obteve o benefício da justiça gratuita, o qual se estende ao pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado. CPC, art. 95, § 3º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Decisão que determinou a divisão dos honorários periciais entre as partes. Insurgência. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Honorários de sucumbência - Determinação de perícia contábil e imposição do ônus do pagamento dos honorários à agravante (exequente) - O título executivo judicial é um acordo homologado - A exequente exige honorários de sucumbência fixados em outra execução e reconhecidos pela agravada no acordo - Pacífico que o débito decorre da sucumbência da agravada nesse outro processo - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ad causam e assunção de obrigações. Ônus do pagamento. Previsão no edital do leilão. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos honorários periciais apresentada pela executada, homologando o valor estimado pelo d. Perito nomeado, bem como determinou que a FESP depositasse o referido valor - Pretensão de reforma - Impossibilidade - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Honorários periciais devidos pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - VALOR ARBITRADO - Pretensão da agravante de aplicação da Resolução 910/2023 do TJSP no cálculo dos honorários periciais - Não conhecimento - Questão não levada à apreciação do Juízo de primeiro grau, somente sendo agitada na petição de agravo de instrumento - Alegação que não se constitui de matéria de ordem pública, tampouco representa fato novo, insuscetível de alegação no momento processual oportuno - Impossibilidade de conhecimento da matéria de plano por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Embargos à execução. Incidência do CDC. Embargante que é empresa individual. Ônus do pagamento da perícia carreado para o exequente. Hipossuficiência da embargante em relação ao banco, no que diz respeito ao seu desconhecimento técnico e informativo quanto aos cálculos que implicam o débito objeto da discussão. Aplicação subsidiária dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33 que criaria mais dificuldade à defesa dos seus direitos em juízo. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão recorrida que carreou ao exequente o ônus do pagamento da perícia grafotécnica.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.. Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido

46 - TJMG Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do sucumbente. Sucumbência recíproca. Honorários rateado entre as partes. Parte autora litigante sob o pálio da justiça gratuita. Isenção do pagamento. CPC/2015, art. 98.

«- Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverá os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho nos casos em que há participação de recursos públicos no pagamento do benefício. Compete à justiça comum julgar as matérias relativas aos contratos de previdência privada complementar (stf/re 586.453). Contudo, tratando-se, na hipótese, de complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis estaduais 1385/51 e 4819/58, que regularam a situação do quadro de pessoal a elas vinculado, o denominado grupo «a, em especial, dos empregados da nossa caixa, que, por sua vez, foi sucedida pelo banco do Brasil, o ônus do pagamento também recai sobre a fazenda do estado de São Paulo, atraindo a competência dessa justiça especializada. Recurso ordinário que se dá provimento.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irresignação quanto a decisão que atribuiu o ônus do pagamento da perícia à parte executada. Pugnam a aplicação do CPC, art. 95. Não acolhimento. Não há aplicabilidade do CPC, art. 95, por já definida a parte sucumbente. Matéria posta em análise de recurso repetitivo. Julgamento proferido pelo C. STJ (Tema 871). Pleiteiam, subsidiariamente, pela restituição do prazo para avaliação e impugnação do montante arbitrado a título de honorários periciais. Acolhimento. Retorno dos autos para devolução do prazo. Decisão reformada em partes.

49 - TRT2 Perito em geral agravo de petição. Honorários periciais. Fase executória. Ônus do pagamento. Parte executada. Os honorários periciais devidos na fase de execução devem ser suportados pela parte executada, por ter sido sucumbente na fase de conhecimento, isto é, na «pretensão objeto da perícia, além do que deu causa à realização da perícia contábil ao sonegar direitos do trabalhador durante o contrato de trabalho. Esta é a melhor exegese do CLT, art. 790-B, encontrando amparo no próprio princípio protetivo do trabalhador e no princípio da razoabilidade. Recurso obreiro provido.

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ônus do pagamento do ônus pericial. Violação da Lei 6.830/1980, art. 13 (LEF). Descabimento. CPC/2015, art. 95.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia apresentada em recurso especial. ... (Continua)