principio da verdade real
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Princípio da verdade real. Processo do trabalho. Princípio da verdade real. Prova documental e testemunhal.

«Aplica-se ao direito processual, com ainda mais destaque ao trabalhista, o princípio da verdade real. Em linhas gerais, esse princípio revela que os fatos devem ser considerados como realmente aconteceram, não como estão registrados. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins: «Os fatos são muito mais importantes que os documentos. De outro lado, os cartões de ponto são importantes registros e gozam de presunção relativa de veracidade. Podem ser afastados pela prova oral, mas, para tanto, as testemunhas devem ser precisas e autênticas, de forma a convencer o Julgador de que os cartões não espelham a realidade do pacto laboral.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

3 - STJ Prova testemunhal. Princípio da verdade real. Produção. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 209.

«A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário (CPP, art. 155 e CPP, art. 209).... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Negatória de paternidade. Vínculo declarado em anterior ação investigatória. Flexibilização da coisa julgada. Possibilidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.

«I. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. ... (Continua)

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perito oficial que não requisita todas as fichas de entrega de epis. Princípio da verdade real.

«Na forma do CPC/1973, art. 429, o Perito pode solicitar documentos às partes, para o fim de elucidar os fatos objeto da perícia. Se o Perito olvida do dever de investigar o fornecimento de EPIs por todo o contrato de emprego, mas a reclamada faz juntar as fichas de EPIs com a impugnação ao laudo pericial, não cabe falar em preclusão do direito de juntar documentos, pois o fato controverso - existência de insalubridade no ambiente laboral - ainda estava em discussão. Baseando-se a MMª Juíza instrutora nos documentos juntados e na confissão do autor feita ao Sr. Perito, no sentido de ter usado os EPIs que descreve, o Princípio da Verdade Real deve suplantar a irregularidade formal, decorrente da ausência de vista ao autor e ao Perito, dos documentos juntados após a defesa.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Negativa de paternidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna e inexistência de vínculo afetivo. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.

«1. Se, à época da realização do registro de nascimento, a filiação foi declarada tão somente com base nas afirmativas feitas pela genitora do menor, que induziram o declarante a acreditar ser o pai da criança, é possível questionar a paternidade em ação negatória, com base em vício de consentimento. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência essencial - Prova testemunhal contraditória - Necessidade de produção de prova para elucidação dos fatos - Princípio da verdade real - Acolhimento de preliminar de nulidade, com a anulação da sentença.

8 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido formulado por ambas as partes. Indeferimento. Descabimento. Necessidade para esclarecimento dos pontos relevantes ao deslinde da ocorrência. Respeito ao princípio da verdade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Anulação do feito a partir do indeferimento. Recurso provido.

9 - STJ Processual. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diferença na produção. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Honorários e princípio da sucumbência.

«1. Presente a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais relevantes para a causa não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Registro público. Modificação de assento de nascimento. Não comprovação da genitora como declarante. Mitigação do princípio da verdade real. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.

«1. A apuração indireta do tributo prevista no Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do CTN, art. 148, bem como de outros normativos existentes no campo tributário, e representa forma de constituição do crédito tributário, revestindo-se de excepcionalidade a ser aplicada quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, constituindo irregularidade insanável. ... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. Caracterização. Princípio da verdade real.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego. Consoante inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. A Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, não impossibilita o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não possui validade contrato de franquia celebrado com a finalidade de mascarar a relação de emprego havida.... (Continua)

13 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Indicação do rol de testemunhas em momento posterior. Pedido tempestivo. Inexistência de preclusão e violação do contraditório. Deferimento motivado. Princípio da verdade real.

«1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do CPP, art. 406, §3º. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Ofensa ao princípio da verdade real. Matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Direito não absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade real. Deferimento. Juízo de valor sobre a prova pretendida.

«Constitucional. É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no CF/88, art. 5º, X, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstanciada ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Ação anteriormente ajuizada. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido

«1 - Deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA. ... (Continua)

18 - TJSP Fornecimento a menor de produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica. Descaracterização. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Negação nas duas fases da persecução penal. Contrariedade nos depoimentos das vítimas. A sentença condenatória deve basear-se em provas claras e seguras, produzidas sobre o pálio do contraditório, ou em relevantes elementos de convicção colhidos na fase extrajudicial, desde que corroborados por prova judicial escorreita. Observância ao princípio da verdade real. Condenação descabida. Recurso provido.

19 - STJ Processual. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos arts. 131 e 535, I, do CPC/1973. ICMS. Contestação do lançamento por arbitramento. CTN, art. 148. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Violação aos arts. 420, e ss. CPC/1973. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Presença de violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.

«1. Ausente a violação aos artigos 131 e 535, I, do CPC/1973, quando a Corte de Origem analisa de forma suficiente todos os temas solicitados em embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado à época em virtude de sua não democratização. Relativização da coisa julgada. Interesses envolvidos. Prevalência da verdade real. Possibilidade.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.

«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao processo penal, do encontro da verdade por meio da reconstrução histórica dos fatos, observados os princípios da busca da verdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Obrigação acessória. Cumprimento da obrigação principal. Princípio da verdade real. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.

«Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a alteração do registro civil do filho para averbar a modificação do nome da genitora em decorrência do divórcio. Ademais, o parágrafo único do Lei 8560/1992, art. 3º, ao permitir averbação do nome que a mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer eventual controvérsia acerca do tema e impõe, por simetria, que se permita idêntica averbação pelo divórcio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso especial. Estelionato. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso especial provido.

«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

27 - TJSP Correição Parcial interposta pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para oficiar ao CREAS a fim de obter detalhes sobre a vítima e seu atendimento, sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. Cabimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado ao CREAS para fornecer possíveis endereços em que a vítima possa ser localizada, bem como informar os detalhes de seu atendimento, incluindo a existência de eventuais testemunhas

28 - TRT3 Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Busca da verdade real. Princípio da primazia da realidade.

«O Direito do Trabalho não se satisfaz apenas com os requisitos formais para averiguação da caracterização do vinculo de emprego. Na busca da verdade real, a relação empregatícia deve ser verificada também à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma e, nesse aspecto, a prova oral se mostra indispensável para a constatação do preenchimento, ou não, dos requisitos caracterizadores do vinculo de emprego constantes nos art. 2 o e 3o da CLT. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. ... (Continua)

30 - TJMG Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. ... (Continua)

31 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior julgada improcedente. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução e interrogatório do réu. Oitiva de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Atestado médico. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e associação criminosa armada. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado da condenação. Inépcia da denúncia. Preclusão. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Pedido de perícia indeferido. Motivação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de intimação. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Interceptação telefônica. Ausência de autorização. Não ocorrência. Gravação ambiental. Desnecessidade. Ofensa ao Juiz natural e ao princípio da verdade real. Não verificação. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível.

1 - Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal visando a produção de prova para instruir revisão criminal. Reinquerimento da vítima já ouvida na ação penal. Retratação.

«1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. ... (Continua)

37 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos «das horas extras. A reclamada não estava obrigada a manter registro por escrito da jornada do autor, pois contava com menos de 10 empregados (CLT, art. 74, § 2º), como se depreende do próprio depoimento pessoal do obreiro. Logo, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do almejado direito (CLT, art. 818). Encargo do qual, porém, não se desvencilhou. Não ouviu testemunhas e não trouxe qualquer prova documental que demonstrasse o cumprimento da jornada indicada na inicial. E, ao revés do aduzido no âmbito recursal, o seu depoimento pessoal não é prova apta, por si só, a corroborar o horário declinado na inicial. Incensurável o julgado, portanto, fica mantido. Do contrato de trabalho. Rescisão indireta. A rescisão indireta, como causa de rompimento do contrato por justa causa patronal, também deve ser grave a ponto de comprometer a viabilidade do vínculo de emprego. Em que pese a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e férias na decisão recorrida, não restou comprovada a insustentabilidade da continuação da relação contratual. As provas produzidas nos autos e observadas em função do princípio da verdade real não evidenciaram a ocorrência da rescisão indireta, prevalecendo o pedido de demissão formulado pelo autor em 04/10/2011, como bem decidido pela juíza sentenciante. Assim, impõe-se a manutenção do pronunciamento jurisdicional da origem.

38 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de exame de dna. Coisa julgada. Mitigação. Possibilidade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anteriormente e é suscitada apenas no agravo regimental/interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Ação de retificação de registro civil - Pedido de retificação de prenome e sobrenome de ascendente, imigrante italiano, em seus registros públicos - Parte autora tem por finalidade a obtenção da cidadania italiana - Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve alteração do nome do Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana - Princípio da verdade real dos registros públicos - Lei 6.015/1973 - Ausência de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público - Sentença reformada para decretar a acolhida do pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acordão acolheu o recurso determinando a realização de nova avaliação do bem imóvel, diante da disparidade de valores verificados - RECURSO DO EMBARGANTE buscando o reconhecimento da preclusão da matéria, sob o argumento de que os embargados não se opuseram, à época, quanto a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Avaliação deve atender adequadamente a precisa verificação do valor do bem imóvel, para permitir o justo pagamento - Tese de preclusão não pode ceder ao princípio da verdade real diante da questão apresentada em juízo - Inteligência do CPC, art. 156 - Pretensão nitidamente infringente - Embargos REJEITADOS... (Continua)

42 - TJMG Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum

«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. ... (Continua)

43 - STJ Prova. Processo. Busca da verdade real. Juiz. Posição ativa no processo judicial. CPC/1973, art. 130.

«No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com o princípio da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

46 - TRT3 Inversão do ônus probatório. Decisão calcada na análise crítica da prova. Aplicação do princípio da busca pela verdade real. Validade.

«A inversão do ônus da prova, não tem o condão de impedir uma análise crítica da prova produzida, buscando encontrar verossimilhança nas alegações da inicial, dado o princípio da «busca da verdade real. Dessa forma, provas descontextualizadas e inverossímeis não merecem credibilidade em favor da parte prestigiada pela inversão do encargo probatório.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com os princípios do impulso oficial e da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação. Alegação de inexistência de saldo. Indenização determinada em sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. CPC, art. 469, II, de 1973 Súmula 7/STJ.

«1. Omissão não caracterizada. O acórdão recorrido examinou expressamente as questões relativas ao princípio da verdade real; à possibilidade de a liquidação ser igual a zero e à aplicação do CPC, art. 469, II, de 1973 à execução. ... (Continua)

49 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único.

«No Processo do Trabalho, vigora o princípio da busca da verdade real, que faz com que a prova documental ceda espaço à testemunhal, quando esta se mostra firme no sentido da desconstituição daquela. Diante disso, o parágrafo único do art. 227, do CC, segundo o qual «qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito é inaplicável ao Processo do Trabalho, porque incompatível com esse princípio peculiar. Assim, demonstrado pela prova testemunhal, firme e idônea, o pagamento de salário extrafolha, são devidas as diferenças reflexas decorrentes da integração daquele no salário para todos os efeitos legais.... (Continua)

50 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Coisa julgada. Relativização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a coisa julgada, de modo a dar prevalência ao princípio da verdade real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. Precedentes. ... (Continua)