principios da eficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.

«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Interesse de agir. Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei 11.419/2006, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp 1.186.276/RS).... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mauá. Artigos 14, 15 e 16 da Lei 4135/07. Transformação de cargos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) em Professor. Impossibilidade. Ausência de aprovação em concurso público. Proibição (artigo 115, II, da Constituição Estadual). Dispositivos atacados que também ofendem os princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ação procedente.

5 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Processo em trâmite há dois anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça; certidões cuja juntada foi determinada deveriam ser requisitadas pela própria serventia judicial - O indeferimento da petição inicial, por ausência de tais documentos, ofende os princípios da eficiência e da celeridade - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

6 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Após o falecimento do autor, houve regular substituição processual por seus sucessores - Processo em trâmite há 04 anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça - Documento faltante (certidão de óbito) que pode ser facilmente obtido pela serventia - Extinção do feito sem análise de mérito ofende os princípios da eficiência e da celeridade - CPC, art. 110 - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

7 - STJ Direito à saúde. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de tratamento médico não incluído nas políticas públicas. Incidente de assunção de competência (iac 14). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Manutenção da competência do Juízo Federal após inclusão da união no polo passivo. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Ausência de inovação argumentativa. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do IAC 14, em demandas relativas à saúde que buscam o fornecimento de medicamentos não listados no SUS mas registrados na Anvisa, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora, descabendo alterar ou ampliar o polo passivo por iniciativa judicial, exceto para direcionamento do cumprimento de sentença ou ressarcimento por ente federativo diverso.... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO -

Prevalência da prorrogação dos contratos por tempo determinado celebrados com as impetrantes frente à convocação de candidatos que obtiveram classificação pior que a delas no concurso público em questão - Observância dos princípios da eficiência e do concurso público - Inteligência do art. 37, caput e II, da CF/88- Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para compelir a impetrada a apreciar, no prazo de 10 dias, pedidos formulados em processos administrativos. Ofensa aos princípios da eficiência e moralidade caracterizada pela verificação da demora injustificada - Aplicação da jurisprudência do STJ que assegura a razoável duração do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Litisconsórcio facultativo ativo. Ação movida por 21 autores. Decisão agravada que limitou o polo ativo da ação a 5 autores. Ausência de prejuízo ao direito de defesa com a promoção da ação com o litisconsórcio ativo, uma vez que todos buscam o mesmo direito: a revisão do cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho. Reforma da r. decisão agravada, para que a ação prossiga com o litisconsórcio ativo, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Menor sob guarda. Condição de dependente para fins previdenciários. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos artigos 227, caput, § 3º, II, da CF/88 e nos princípios da eficiência, isonomia e vedação ao retrocesso ou proibição de regresso, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e de apreensão de passaporte da executada. Inconformismo. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. A concessão de medidas executivas atípicas deve ser avaliada de forma casuística, competindo ao juiz analisar as peculiaridades de cada caso, atentando-se aos princípios da eficiência, proporcionalidade e menor onerosidade. Credora que pleiteia a adoção das medidas coercitivas exclusivamente em razão da demora para pagamento. Inviabilidade. No caso em apreço, os meios atípicos perseguidos para compelir a devedora ao pagamento não guardam qualquer relação com a obrigação, tampouco têm o condão de garantir o adimplemento, já que não se relacionam diretamente com a obtenção de bens penhoráveis. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, os meios coercitivos pretendidos representam verdadeiras penalidades, que nenhum benefício trará à credora, acarretando restrição desproporcional da liberdade dos devedores e violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE DINHEIRO PELO «SISBAJUD".

17 - STJ Processual civil. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade após o advento da Lei 11.419/06. Princípios da eficiência e da celeridade processual.

1 - Os agravantes defendem que as informações veiculadas nos sites oficiais de tribunais não são aptas a comprovar a ocorrência de litispendência, porquanto «as informações constantes nas consultas processuais ao site por vezes não conferem com a realidade, seja porque os dados podem ser preenchidos pelas partes ou pela desatualização de alguns Tribunais". ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento pela questão não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inconformismo. Contradição. Omissão. Obscuridade. Ocorrência. Julgamento que não considerou o fato de que já houve anulação da sentença em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa. Aplicabilidade da tese jurídica da taxatividade mitigada. Observância dos princípios da eficiência, celeridade processual, razoável duração do processo, razoabilidade. Reforma do v. acórdão para que o agravo de instrumento seja parcialmente conhecido. determinando-se a regular intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta. Embargos acolhidos.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVADA, POR CONSIDERÁ-LA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE FATURA - ÔNUS DA PROVA - CONSUMO NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Incidente de assunção de competência (iac) 14. Decisão agravada que mantém competência da Justiça Federal. Reiteração de argumentos. Princípios da eficiência e da celeridade processual.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, ratificou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda referente ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS, após emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Marca. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ano de 2023 no escopo da perícia que objetiva determinar o valor de mercado das marcas em comento. Medida escorreita. Pedido incontroverso de extinção de condomínio, datado de momento anterior aos anos e exercícios analisados em laudo pericial. Agravante que sequer juntou documentos do período que pretende ser analisado, no momento oportuno. Precedente que não pode ser criado, pois oportunizaria à parte o pedido de inclusão indeterminada de anos porvindouros, perpetuando-se ad eternum a resolução do mérito, o que é inadmissível na espécie. Observância dos princípios da eficiência e da celeridade processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMÍCILIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

24 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (GOIÁS) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, POR CONSIDERÁ-LO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, COMO TAMBÉM INDEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES QUE PERMITIRIAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

27 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano ambiental. Princípios da eficiência da moralidade. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Solicitação de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC). Excesso de prazo configurado.... (Continua)

29 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA - AUTORES LOCATÁRIOS - DEMORA DE 16 DIAS PARA EFETUAR O FORNECIMENTO NO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA.

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Fornecimento de prótese não cimentada para quadril e respectiva cirurgia de colocação. Município de Araraquara. Realização por instituição que não foi parte no processo, apenas atendendo ao pedido formulado pelo Município, a fim de que pudesse cumprir ordem judicial. Ajuizamento de cobrança da qual pretende a municipalidade se eximir do pagamento sob o argumento de que o hospital não notificou a Fazenda do Estado da data da cirurgia para que procedesse a entrega da prótese; utilização de prótese nacional em descumprimento de ordem judicial para aquisição do insumo importado e, por isso, deve assumir a inteira responsabilidade pelo fato. Inadmissibilidade. Argumentação que fere os princípios da eficiência e à moralidade administrativa, que devem ser observados pelo administrador público. Atendido o pedido por parte da apelada, evidente o direito à contraprestação correspondente. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Barueri. Lei Complementar Municipal nº: 47/96. Dispositivo que tornou em comissão todos os cargos de quatro autarquias e da Prefeitura. Evidente propósito do alcaide de não realizar concursos públicos, mantendo assim o controle da máquina administrativa. Fato considerado extremamente grave. Princípios da eficiência, impessoalidade, moralidade e livre acesso aos cargos públicos violados. Incidência do art. 11, «caput da Lei nº: 8429/92. Improbidade caracterizada, não determinada, contudo, a devolução dos valores pagos, pois não colocada em dúvida a prestação de serviços. Imposição de multa civil no valor de 50 vezes a remuneração do prefeito para um dos réus e 20 vezes a remuneração do presidente da autarquia para o outro, além da suspensão dos direitos políticos dos réus por três anos. Recurso provido em parte para esse fim.

34 - TJSP Mandado de segurança - Declaração de Atualização Cadastral do IPTU - Pretende-se que o pedido administrativo seja apreciado no prazo legal de 15 dias - Caso em que não se aplica o art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, pois a instrução do processo administrativo sequer foi iniciada, o que dirá concluída - Contudo, o aguardo pretendido pela Administração não se justifica, pelo que a concessão de parte da ordem, determinando-se que a autoridade impetrada procedesse o devido andamento do processo administrativo, no prazo de 15 dias, apresentando, se maduro para tanto o processo, sua decisão final, mostrou-se correto, em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo - Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem - Remessa necessária desacolhida

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

36 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS.

Solicitação de acesso a informações de interesse associativo referente aos profissionais do magistério público do MUNICÍPIO DE MOCOCA. Possibilidade. Demora injustificada na análise do requerimento administrativo de informações públicas. Trata-se de pedido de informações impessoais, relativo a estrutura da carreira do magistério municipal. Incidência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a, da CF/88e do art. 114 da Constituição Estadual. Prova pré-constituída que foi suficiente para demonstrar as alegações da impetrante. Agravante que não demonstrou ter fornecido qualquer resposta ao pedido feito na esfera administrativa. Ofensa aos princípios da eficiência e da legalidade. Inteligência da Lei 10.177/98, art. 33. Correta a r. decisão de primeiro grau. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e administrativo. Ministério Público do trabalho. Designação de procurador regional para atuar na coordenadoria de defesa dos interesses difusos e coletivos. Legalidade. Acórdão com fundamentos constituticionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a designação do recorrente para atuar na Coordenaria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos atende ao disposto na Lei Complementar 75/1993 e aos princípios da eficiência e da razoabilidade. ... (Continua)

39 - TJMG Adin. Criação de cargo comissionado. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão monlevade. Lei 1.969/2011. Diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo comissionado anteriormente exercido. Incorporação. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Criação de cargos públicos de provimento em comissão. Natureza burocrática ou técnica. Ausência de relação de confiança. Acolhimento parcial da representação

«- A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão, em virtude do preenchimento de critério meramente temporal, não se harmoniza com o princípio da eficiência, ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para funcionamento de rádio comunitária. Inércia da administração pública. Abuso do poder discricionário.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes ao desfecho da lide, apenas não adotando a tese sustentada pelo recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que o tribunal de origem julgou além dos limites da lide proposta. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As matérias de ordem pública, no caso, a prescrição tributária, pode ser conhecida de ofício nas instâncias ordinárias; além disso, não seria razoável ignorar a prescrição e manter o processo em andamento, expondo o contribuinte e o próprio exequente a suportar e impulsionar execução fiscal fadada ao fracasso, o que não se admite nesta Corte por ofensa aos princípios da eficiência e da própria segurança jurídica, aplicáveis em todos instâncias judiciárias. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processo civil. Aduaneiro. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Perdimento. Cabimento. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação. Oficiais do corpo de bombeiros militar. Tempo cursado em outra unidade da federação. Aproveitamento. Mesma grade curricular. Convênio entre estados. Possibilidade.

1 - Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade. ... (Continua)

44 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determina o desmembramento de inventários de cônjuges e afasta a pretensão de pagamento de honorários pelo espólio. Nulidade por ausência de fundamentação. Afastada. Reunião de inventários. Princípio da celeridade e eficiência. Advogado. Contratação por todos os herdeiros e legatária. Atuação em benefício de todos. Honorários devidos pelo espólio. Posterior contratação de outro profissional pela legatária. Irrelevância na hipótese. Vedação à atuação contraditória e princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 672.

«I - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação se o juízo de origem expôs na decisão, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais refutou as teses do recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

46 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Processo administrativo fiscal. Demora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber, mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor para serviços extraordinários que levou em consideração as necessidades do serviço público e a aptidão do corréu Antônio Carlos para o desempenho daquela função específica («Moço de Convés - condução de embarcação), sem comprometer o desempenho de suas incumbências ordinárias do cargo - Inexistente desvio de função - Dano ao erário não comprovado - Nada há de ilegal ou inconstitucional no art. 62 da Lei Municipal 129/95, porquanto o dispositivo legal buscou tão somente atender aos princípios da eficiência e da economicidade na atividade administrativa - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial e procedente o reconvencional, condenando os réus ao pagamento do saldo em aberto e concedendo a eles a adjudicação compulsória do imóvel. Inconformismo da autora, alegando que a sentença é extra petita e, no mérito, pugnando pela rescisão contratual, com retenção de 30% dos valores recebidos, reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento de indenização por fruição. Acolhimento em parte. Teoria do adimplemento substancial que impõe a manutenção do contrato. Princípios da boa-fé, proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato que devem ser observados. Direito à moradia que deve prevalecer sobre o direito patrimonial da vendedora. Possibilidade de a credora executar o crédito, não de resolver o contrato. Ao condenar os réus ao pagamento do saldo devedor, evitou-se a propositura de uma nova demanda para a sua cobrança, indo ao encontro dos princípios da eficiência, celeridade e economia processuais, não havendo, portanto, que se falar que a r. sentença é extra petita. Outorga da escritura ou adjudicação compulsória do imóvel que ficarão condicionadas à quitação integral do preço. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Educação. Autorização para ministrar curso superior de licenciatura em matemática a distância. Ato de competência do Ministro de estado da educação. Pronunciamento do cne. Omissão em homologar ou não o ato desde 31.5.2022. Justificativa da demora que não elide a ofensa à razoável duração do processo. Precedente idêntico do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Expedição de certidão negativa de débito - Recusa da municipalidade paulistana em razão suposto recolhimento a menor de ITBI, cuja incidência data de 08/1997 - Pedido administrativo de cancelamento/baixa do débito protocolizado há mais de 3 (três) meses, sem que o município tenha se pronunciado - Indeferimento da inicial por inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que o direito almejado deve ser obtido por meio de cumprimento de título executivo judicial, nos autos do mandado de segurança impetrado em 1997, onde lhe foi garantido o direito ao recolhimento do aludido imposto, unicamente à alíquota de 2%, possibilitando a lavratura da competente escritura de venda e compra - Descabimento - Atos perpetrados pela autoridade apontada como coatora de natureza distinta - Enquanto no primeiro «writ impunha-se ao impetrante o recolhimento do ITBI com base em alíquota progressiva, no presente, além da patente violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF, negam-lhe o direito à expedição de CND, como meio transverso de lhe compelir ao pagamento de dívida inexigível, quiçá, fulminada pela decadência/prescrição - Sentença reformada - Apelo do impetrante provido... (Continua)