protesto contra a alienacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Deferimento do Protesto contra a alienação de bens dos Réus - Insurgência do Réu - Pretensão de reconhecimento de suposta preclusão em virtude do indeferimento da liminar pretendida pelo Autor no início do processo, bem como da prolação de sentença surpresa - Não acolhimento - Hipótese em que o indeferimento da liminar não torna a questão submetida à coisa julgada - Apelante que foi devidamente intimado, optando por se manter revel - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 867. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite mandado de segurança contra esse ato judicial.... (Continua)

4 - TJRJ Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está previsto no Código de Processo Civil é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Utilidade dos embargos de terceiro. Ausência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda.. ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Registro público. Protesto contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870, do CPC/1973, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar de protesto contra a alienação de bens. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determinada a citação dos protestados. Oitiva dos protestados antes da elaboração do edital. Procedimento potencialmente lesivo à celebração de negócios lícitos. Necessidade de melhores esclarecimentos dos fatos. CPC/1973, art. 870, parágrafo único. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento, na origem, da cautelar vindicada. Demonstração de legítimo interesse para a consecução do protesto pelo postulante e necessidade da medida, ante os rumores de dissipação dos bens. Preservação do objeto da lide e interesse de terceiros. Reconhecimento, na origem. Recurso improvido.

«1 - Sobre o cabimento da subjacente impetração, anota-se que, na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se viável o manejo de mandado de segurança contra a decisão que defere protesto contra a alienação de bens em razão da ausência de previsão legal de recurso específico a sua impugnação. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. ... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp 440.837, de que fui relator. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Protesto contra a alienação de bens. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Ilegitimidade dos correqueridos afastada. Requeridos que, em conjunto com a autora, foram beneficiados com a doação de ¼ do imóvel sub judice, o que atrai a legitimidade deles para figurarem no polo passivo da demanda, ainda que o instrumento de doação não tenha sido levado a registro. Mérito. Existência de interesse da autora no protesto diante de discussão a respeito da propriedade do imóvel, no quinhão de ¼ do bem. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Apelação - Ação de protesto contra a alienação de bens - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Ausência de citação da parte ré - Recurso da sociedade de advocacia autora.

13 - STJ Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). ... (Continua)

14 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA MEDIDA.

r. Juízo de Direito «a quo registrou que «pretende a parte autora se valer de procedimento de jurisdição voluntária de notificação e interpelação (CPC, arts. 726 a 729), como sucedâneo de medida cautelar de natureza contenciosa, na medida em que pretende criar condições para que possa posteriormente efetivar seu suposto direito de regresso, verdadeira índole garantista e, que, «a parte autora sequer pode ser considerada como parte credora do requerido, porquanto o alegado direito de regresso reflete mera expectativa de direito, na medida que mero ajuizamento de reclamação trabalhista não reflete título líquido, certo e exigível. E, pesado o esforço empregado pelos advogados da apelante, não conseguiu ela demonstrar, livre de dúvida, o alegado desacerto da r. sentença de primeiro grau, na medida em que sua pretensão, se autorizada, resultaria em autêntica desconsideração de personalidade jurídica da empresa Edimilson do Nascimento Transporte, para atingir patrimônio pessoal do representante legal, Edimilson do Nascimento, sem que tenha havido efetiva condenação por eles não quitada na Justiça do Trabalho e, também e principalmente, que tenha a aqui apelante efetuado qualquer pagamento naquela esfera em caráter solidário mas com direito à sub-rogação para voltar-se regressivamente contra a sua contratada. A causa de pedir na presente demanda, seja ela próxima ou remota, recai sobre meras conjecturas, sem o necessário respaldo fático jurídico-processual que lhe dê espeque. Não se está negando que as suposições da apelante possam no futuro se converter em realidade mas, daí a revelar que ela tem interesse jurídico nas modalidades necessidade-adequação para pedir pelo protesto contra a alienação de bens, vai uma grande distância. ... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do CPC/1973, art. 867, embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no CPC/1973, art. 870, parágrafo único, que prevê expressamente: ... (Continua)

17 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação cautelar de protesto de alienação de bens. CPC/1973, art. 869. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798. Legítimo interesse e não nocividade. Requisitos autorizadores satisfeitos. Agravo regimental não provido.

«1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no CPC/1973, art. 869 reclama a presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Para ser cabível a reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, «f, RISTJ, art. 187), a decisão tida por descumprida deve ser proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado. No presente caso, entretanto, o Juízo reclamado autorizou a averbação, nos registros dos imóveis, apenas das citações dos réus efetuadas nos autos da ação ordinária, o que não se confunde com a medida indeferida nos autos da anterior ação cautelar de protesto contra a alienação de bens, apreciada pelo STJ no REsp 434.541/SP. ... (Continua)

21 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... Srs. Ministros, o meu voto é no mesmo sentido do voto da eminente Relatora. ... (Continua)

22 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.

«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo da autora. Preenchimento dos requisitos legais elencados no CPC, art. 300. Implementação de protesto contra alienação de bens que visa salvaguardar o direito de meação da autora. Ausência de prejudicialidade da medida, dado que não detém o condão de impedir a celebração de negócios pelos requeridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento na parte que postulava a averbação do protesto junto ao Registro Imobiliário. Descabimento. Circunstância em que a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra a alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do Juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Entendimento majoritário do STJ. Pertinência da averbação. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel, não é medida de mera conservação do direito de jurisdição voluntária prevista nos arts. 726 a 728 do CPC, mas sim tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional e contenciosa. Honorários devidos. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Nova verba honorária arbitrada por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa prevenir responsabilidades e que não impede a alienação de bens ou direitos. Admissibilidade da averbação no registro imobiliário. Circunstâncias do caso concreto que justificam a concessão da medida. Liminar deferida. Recurso não provido.

28 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... II. Do protesto. Violação do CPC/1973, art. 869. ... (Continua)

29 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Agravante que fundada em temor hipotético pretende averbar o protesto à margem da matrícula do imóvel que foi compromissado com a agravada para evitar possibilidade de alienação a terceiros de boa-fé. Pretensão que contraria o objeto do procedimento previsto nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

30 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Protesto contra alienação de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 798. Providência, ademais, que se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem imóvel. Pretensão de averbação do protesto às margens do registro imobiliário do bem alienado. Impossibilidade. Falta de previsão legal e desvirtuamento do procedimento que visa apenas a cientificação, pela via judicial, da intenção do requerente de pleitear um direito futuramente. Recurso provido.

32 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO POSTULADO. REFORMA. NO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NÃO HÁ COMO SER DETERMINADO O IMEDIATO CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, EIS QUE A FINALIDADE DA MEDIDA É APENAS A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER FIXADO POR MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ausente certeza e liquidez a respeito do montante de honorários advocatícios defendidos por causídico que teriam sido originados pela prestação de serviços relativos a imóvel, remanesce tão somente sua expectativa de direito inexistentes elementos para concluir que o requerido esteja agindo de forma a extraviar ou dissipar seus bens. Decisão de extinção da cautelar de protesto mantida. Recurso não provido.

35 - TJMG Pedido de impedimento de alienação de imóveis. Processual civil. Agravo interposto na modalidade de instrumento. Autos de origem. Embargos de terceiro. Providência cabível. Protesto contra alienação de bens. Indisponibilidade dos bens. Medida incompatível com o instituto. Retirada do comércio. Gravame drástico e desnecessário. Recurso improvido

36 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa dar publicidade a terceiros acerca da discussão sobre a partilha do bem. Ausência de impedimento à realização de negócios jurídicos. Determinada a retirada da vedação de alienação dos bens no Registro de Imóveis. Procedência mantida. Recurso não provido, com determinação.

37 - STJ Civil e processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.

39 - STJ Medida cautelar. Registro público. Protesto judicial contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Hipótese em que não é possível.

«Quando o arts. 167, II, 12, da Lei 6.015/73, prevê a averbação «das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados, está se referindo a decisões proferidas em processos contenciosos, natureza de que não se revestem os protestos judiciais.... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.... (Continua)

41 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Embargos manejados contra decisão que confirmou sentença negando protesto contra alienação de bens. Pretendeu-se tomar a providência rejeitada por temor de dilapidação de bens diante de cumprimento de sentença trabalhista. O voto confirmou a inviabilidade por falta de pressupostos da medida e pela incompetência da Justiça Estadual e fica mantido. Embargos rejeitados.

45 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como a alegação desse – simplesmente alegação – em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Medida Cautelar. Protesto contra alienação de bens. Direito de preferência invocado à aquisição do bem. Imóvel penhorado em execução que tramita em outra Comarca. Remessa determinada da cautelar à Comarca competente para julgar a execução. Incompetência absoluta reconhecida. Recurso não provido.

47 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Descabimento. Hipótese em que a recorrente já interveio nos autos do arrolamento, impugnando a condição de herdeiros dos ora apelados. Medida que se mostra suficiente para prevenir o inventariante e terceiros acerca dos direitos que os recorrentes alegam ter sobre os bens deixados pelo falecido. Conhecimento inequívoco da manifestação dos autores que afasta a utilidade da medida pleiteada. Falta de interesse processual evidenciado. Recurso improvido, sendo mantida a rejeição do protesto, embora por fundamento diverso.

48 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no CPC, artigo 798 - Código de Processo Civil de 1973, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. ... (Continua)

49 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do ato junto ao Registro de Imóveis. Possibilidade. Decisão que tem a finalidade de resguardar direitos de terceiros em relação ao imóvel. Inteligência do art. 167, II, 5, da Lei de Registros Públicos. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de edital de protesto contra alienação de bens. Compra e venda. Bem móvel. Comprovação do pagamento por prova testemunhal. Entrega de notas promissórias no valor do crédito da motocicleta. Tentativa de alienação do bem sem a devida quitação do débito. Fraude contra credores. Ausência de abusividade no ato de protesto. Exercício regular de direito. Dever de reparação inexistente. Recurso não provido.