rodovia estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Trânsito. Rodovia estadual. Acesso direto. Compromisso de não vender bebida alcoólica. Lei 4.885/1985, do Estado de São Paulo.

«A Lei 4.885/85-SP, art. 1º, não dispõe sobre matéria de direito comercial. Dispõe, sim, sobre matéria de direito administrativo, já que disciplina a autorização para dispor de acesso direto à rodovia estadual. A lei estadual apenas estabelece que os estabelecimentos comerciais situados nos terrenos contíguos às faixas de domínio do DER somente poderão obter autorização de acesso direto às estradas estaduais se se comprometerem a não vender ou servir bebida alcoólica. Incorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis ou do respeito ao direito adquirido. Constitucionalidade do Lei 4.885/1985, art. 1º-SP, regulamentado pelo art. 1º do Decreto Est. 28.761, de 26/08/88. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com a remoção de postes de energia elétrica localizados em rodovia estadual. Prescrição quinquenal. Fundamento do

4 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 5. Sentença de procedência reformada em parte. Remessa parcialmente provida para readequar os encargos de mora e os honorários advocatícios.

5 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade subjetiva. Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada.

1 - Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito freqüente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido em rodovia estadual. Pretensão dirigida a concessionária de serviços públicos. Demonstração, pela concessionária recorrente, de que não é a responsável pelo trecho onde ocorreu o acidente. Recurso provido.

7 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Terras particulares oneradas. Margem de rodovia estadual. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares oneradas apenas por se encontrarem margeando obra viária estadual, em relação a qual não se vislumbra qualquer interesse do Poder Público Federal, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

9 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Realização de romaria. Cobrança de custos operacionais para a utilização de rodovia estadual. Portaria SUP/DER-100, de 08.10.1998. Regulamento que extrapola as hipóteses legais (CTB, art. 67). Impossibilidade da cobrança. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual e mudança dos pontos de ônibus. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do município de monte mor para a mudança pretendida. Transporte coletivo intermunicipal pela rodovia. Competência da secretaria dos transportes metropolitanos do estado de São Paulo. Extinção do processo em relação à municipalidade mantida. Recursos não providos.

11 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 2. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Condenação mantida.

«A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização (TJSC, AC 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).... (Continua)

12 - TJSP Multa contratual. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Inaplicabilidade da sanção. Admissibilidade, pois a rescisão deu-se por relevante interesse público. Ausência de culpa por parte da empresa contratada. Recursos oficial e voluntário desprovidos

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Prejuízos efetivamente comprovados por prova pericial. Arts. 78, XII e 79, § 2º da Lei 8666/93. Verba devida. Recursos oficial e voluntário desprovidos

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em rodovia estadual. Morte da filha da autora. Colisão entre bicicleta e automóvel. Versões conflitantes. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e eventual omissão do Estado. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rodovia estadual. Acidente. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

16 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 4. Honorários advocatícios. Patamar que deve ser fixado conforme os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

«Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, com a redação da Medida Provisória 2.183-56, de 2001 (Medida Provisória 1.577/1997) (STJ, AgRg no REsp. 1199205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 3.2.11)."... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Rodovia estadual. Incorporação à malha rodoviária federal. Celebração de convênio. Duplicação e reestruturação. Ausência. Participação de autarquia estadual. Ilegitimidade «ad causam. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Descabimento. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Natureza administrativa do contrato já ciente a contratada da existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela administração fundada no interesse público. Recursos oficial e voluntário desprovidos

19 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Consumidor. Concessionária de serviço público na administração de Rodovia Estadual. Reclassificação para a categoria iluminação pública. Possibilidade. Requisitos. Preenchimento. Trata-se de concessionária de serviço público. Prestação de serviços de iluminação das rodovias, estradas, túneis e logradouros por ela administrados. Enquadramento das estradas, como bens públicos de uso comum do provo, nos termos do CCB, art. 99, I. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Regularização de vias de acesso à rodovia estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Desocupação e demolição de obras realizadas na faixa de domínio (área «non aedificandi) de rodovia estadual. Benfeitorias que contrariam a legislação vigente. Procedência do pedido. Recurso parcialmente provido para afastar do decreto demolitório o muro de vedação erguido fora da faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de bem público. Cobrança. Utilização de via de acesso à rodovia estadual. Ilegalidade. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão não caracterizada.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP Tarifa. Conceituação. Utilização de bem público. Cobrança. Tarifa pela utilização de via de acesso à rodovia estadual. Ilegalidade. Inexiste qualquer prestação de serviço público por parte do apelante. Exigência que apresenta natureza de tributo. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência dos elementos caracterizadores do preço público. Improcedência. Sentença mantida. Recurso voluntário do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo desprovido.

26 - TJSP Apelação cível - Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual para implantação de rede de distribuição de energia elétrica - Serviço essencial à coletividade - Impossibilidade - Inteligência do Tema 261 do E. STF - Cobrança de taxa de ocupação que onera indevidamente os próprios titulares do bem de uso comum, enquanto usuários do serviço de energia elétrica - Sentença mantida - Recurso autárquico e reexame necessário desprovido

27 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU (DER) A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS MITIGADORAS DA MORTANDADE DE ANIMAIS NA RODOVIA ESTADUAL SP 225 (LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP). PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO ILÍCITA DA AUTARQUIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. CONCEITO DE POLUIDOR QUE ABRANGE TAMBÉM CONDUTAS OMISSIVAS, À LUZ LEI 6.938/1981, art. 3º, IV. MEDIDAS QUE VISAM EVITAR A CONTINUIDADE DA MORTE DE MILHARES ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE QUE TENTAM ATRAVESSAR A RODOVIA. OBRIGAÇÕES CORRETAMENTE IMPOSTAS. DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS MORTOS POR ATROPELAMENTO NA RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADA.

28 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Rodovia estadual. Obra de recuperação. Liminar. Concessão. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Representante. Audiência. Ausência. Lei 8437 de 1992, art. 2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obras de recuperação nas rodovias estaduais. Concessão de liminar sem oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público. Art. 2º da l. 8.437/92. Autarquia. Daer na ação civil pública, salvo situação de urgência e grave prejuízo, não se deve prover sobre a liminar sem a prévia oitiva do ente de direito público, nos termos do Lei 8.437/1919, art. 2º. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento provido.

29 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Duplicação de rodovia estadual. Responsabilidade. Convênio. Autarquia estadual e município. Irregularidade do instrumento. Impossibilidade de produção de efeitos. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Interdito proibitório. Pretensão do autor (locatário) ao desbloqueio de acesso a via marginal de rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a empresa LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, não cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de improcedência. Recurso não provido

31 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Admissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário e produção de prova pericial. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Aferição acerca da quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ)... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência. Retirada de trailer que se encontra em faixa non aedificandi em rodovia estadual administrada pela recorridada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência para que se retire um trailer que se encontra em faixa non aedificandi de rodovia estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido formulado, para condenar o réu a demolir a edificação irregular, com a retirada dos resíduos e posterior desocupação total do local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser fixada em execução forçada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido com majoração dos honorários. ... (Continua)

33 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Margem de rodovia estadual. Postes de energia elétrica. Custos de remanejamento. Ressarcimento. Acordão recorrido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Onerosidade contratual e cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Dissídio pretoriano. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

35 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 3. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária.

«3.1 « A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual, «a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano, do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp. 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09) (STJ, AgRg nos EREsp. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado.

«1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. ... (Continua)

37 - STJ Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra. Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/04/2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12/09/94; REsp 9.127/PR, DJ de 20/05/91). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado. Nexo de causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

39 - TJSP Pretensão do autor de anular decisão administrativa da ARTESP de revogação de autorização de acesso a via marginal a rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre o autor, LC Imóveis, e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Imposição de multa rescisória. Admissibilidade. Oponibilidade também à administração pública. Respeito aos direitos adquiridos emergentes do contrato bem como ao equilíbrio contratual. Supremacia do interesse público que autoriza a existência de cláusula exorbitante como a da rescisão unilateral fundada no interesse público. Circunstância, todavia, que não constitui óbice à imposição de multa rescisória à administração, mormente em razão da necessária observância da paridade entre os contratantes naquilo que se refere aos aspectos econômicos-financeiros. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o oficial

41 - TJSP Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Consumidor. Combustão espontânea de automóvel em rodovia estadual. Veículo adquirido zero quilometro. Fato do produto. Legitimidade exclusiva do fabricante. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reclassificação tarifária. Concessionária de rodovia estadual. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 (LINDB). Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.

«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer. São Paulo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Pedido de afastamento da cobrança, por parte do DER/SP, de anuidade pela ocupação de faixa de domínio às margens de rodovia estadual. Possibilidade. Tema 261 do STF e ADI 3763. Inaplicabilidade do disposto na Lei 8.987/95, art. 11. Estados-membros que não detêm competência para legislar sobre serviços de distribuição de energia elétrica, o que abrange aspectos contratuais referentes à concessão. Sentença de procedência. Precedentes. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicação de rodovia estadual. Remoção de postes de energia. Responsabilidade pelos custos de remanejamento. Viés constitucional dado à matéria. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibatório. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Rodovia estadual. Pedido administrativo. Indenização. Reconhecimento. Arquivamento provisório. Ausência. Recursos financeiros. Afastamento. Prescrição. Violação. Normas federais. Decreto 20.910/1932. Fundamento. Acórdão. Códigos civis de 1916 e de 2002. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 1. Prescrição. Natureza real da ação. Incidência da regra de direito intertemporal, nos termos do CCB/2002, art. 2.028. Aplicabilidade, do CCB/2002. CCB/2002, a considerar que, quando da entrada em vigor da novel legislação, não havia transcorrido mais da metade do termo prescricional. Prazo de 15 anos. Período não consumado. Tese rechaçada.

«Tese - A desapropriação indireta é uma ação real e, por isso, deve-se obedecer ao prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Expropriação de propriedade particular. Ampliação de rodovia estadual. Indenização. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios de 12% a.a. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS objetivando o pagamento de indenização, em decorrência da expropriação de parte da propriedade do autor, necessária à obra de ampliação da Rodovia RS-240. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Colisão. Traseira. Culpa. Comprovação. Negligência. Desatenção. Chuva. Velocidade incompatível. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão entre dois veículos. Rodovia estadual sem sinalização e com pista molhada. Choque na traseira do veículo.

«1. Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o réu é o único responsável pelo acidente que causou os danos materiais no veículo de propriedade do autor, conduzido por sua esposa. Agiu com desatenção e negligência, ao trafegar por rodovia sem sinalização, com chuva e pista molhada, em velocidade incompatível com tais circunstâncias. Colisão que se deu na traseira do veículo Gol que trafegava à sua frente e à direita. Réu que não trouxe qualquer elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide por trás. ... (Continua)