sumula 284 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Argumentação deficiente. Sumula 284/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. A decisão impugnada não possui nenhum vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535 uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Sumula 284/STF. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF.

«1. Em razão do Ministério Público insistir na incidência do Lei 9.784/1999, art. 54, que trata da decadência do direito da Administração anular seus próprios atos, não impugna de forma específica as razões do acórdão, de forma a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284 e 283 STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento sumula 211/STJ.

1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação recursal ensejam o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Súmula 284/STJ.

Ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso. O recurso especial foi interposto pela divergência jurisprudencial, entretanto não foi colacionado nenhum acórdão paradigma, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Incidência da Súmula 284/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Aplicação do CDC. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STJ, porquanto não indicados os artigos de Lei desrespeitados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

14 - STJ Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66.

«O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado 284/STF).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STJ, porquanto não indicados os artigos de Lei desrespeitados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno. Responsabilidade. Danos morais, decisão de admissibilidade. Tribunal de origem. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STJ.

«1. O recurso especial não foi conhecido em decorrência da ausência de prequestionamento e incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Alegação genérica. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ataques inespecíficos.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Súmula 284/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STJ, aqui aplicada por analogia. ... (Continua)

23 - STJ Família. Civil. Agravo interno. Divórcio consensual. Alimentos. Procuração cônjuge varão. Ausência. Extinção do processo. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º do. Súmula 182/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte indica como violado dispositivo de Lei não aplicado ao caso concreto e com conteúdo normativo dissociado do aresto recorrido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Improvimento.

«1. Aplicável o teor da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam a matéria de Lei que teria sido contrariada pelo acórdão recorrido, não bastando, para tanto, a mera menção a artigos sem a necessária fundamentação pertinente, restando prejudicada a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual aplicada, ao caso, o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso. Revisão. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Súmula 284/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que o agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local foi intempestivo demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Execução. Erro material na decisão. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Deve ser corrigido erro material na decisão agravada no tocante à Corte de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STJ.

A alegada violação do CPC/1973, art. 535 foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado da SEGUNDA TURMA desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 07/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Salário-educação. Sujeito passivo. Fnde. Restituição da contribuição. Súmula 284/STJ.

«1. A irresignação do agravante quanto à omissão sobre a forma de restituição da contribuição social é ininteligível, visto que não foi objeto do Recurso Especial. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual - é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia- . ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Impontualidade. Protesto do título. Reexame. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência do protesto do título, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução inversa. Preclusão pro judicato. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento. Rediscussão. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 284/STJ.

1 - O tribunal local reconheceu a execução inversa de forma definitiva o que ensejando o não conhecimento de agravo de instrumento por incidência da preclusão.... (Continua)

41 - STJ Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de apontamento dos dispositivos violados. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impossibilidade de compreensão da controvérsia, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, enseja a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Alteração do Decreto-lei 911/1969. Lei 10.931/2004

«1. A purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Fundamento da decisão não impugnado. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Súmula 284/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ284. Óbices não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), na origem, não foram devidamente impugnados no Agravo do CPC/2015, art. 1.042, do que resultou o seu não conhecimento pela Presidência do STJ (fls. 252-254), com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-lei 911/1969.

«1. A purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Impugnação de crédito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Sumula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ato de governo local. Ausência de indicação de qual ato. Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal de origem, de modo a viabilizar o inconformismo pela alínea «b do permissivo constitucional.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Forma como foi violado o dispositivo. Explicitação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CPC/1973, art. 399, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 284/STJ diante da ausência de indicação dos arts. De Lei supostamente violados. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula 284/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Precedentes. ... (Continua)