absolvicao furto insignificante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Delito de peculato-furto. Valor insignificante. Bagatela.

«1. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento (HC 112.388, Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 14/9/2012). ... (Continua)

2 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.

«I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

3 - TJSP Furto. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 12,00), também não pode ser considerado insignificante. Latas de cerveja subtraídas de um estabelecimento comercial, fonte de renda da proprietária. Apelado multirreincidente. Afastada a absolvição sumária. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso da Justiça Pública provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

5 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência na lei, de qualquer dispositivo que autorize a absolvição pela simples circunstância de que o crime praticado ocasionou insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. CP, art. 155, § 4º, inciso II. Absolvição sumária em primeira instância. Reconhecimento do crime de bagatela. Descabimento, pois não previsto em lei a figura de tal delito. Valor da coisa que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Absolvição sumária por atipicidade da conduta afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Apelação criminal. Furto privilegiado e ameaça. art. 155, «caput, e § 2º, e art. 147, ambos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em solo policial, em consonância com demais provas dos autos. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento da policial. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Furto seguido de ameaça que em tese poderia até configurar o roubo impróprio, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Nada de insignificante. Dosimetria. Penas mínimas, para ambos os delitos, na base. Redução proporcional quanto ao furto privilegiado. Concurso material de crimes. Substituição das penas corporais por restritiva de direito, opção pela prestação de serviços à comunidade. Adequado. Recurso improvido.

8 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Denúncia de furto qualificado. CP, art. 155, § 4º IV 3. RHC provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, III, diante da situação concreta dos autos, consistente no insignificante prejuízo material, considerado o laudo de avaliação da res furtiva, bem como a inexistência de lesividade relevante à ordem social. Precedentes. 4. Pretendido afastamento, pelo Ministério Público, do princípio da insignificância, que se rejeita. 5. Manutenção da decisão agravada em face da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade de conduta (princípio da insignificância) ou pela ocorrência do estado de necessidade (furto famélico). ... (Continua)

10 - TJSP FURTO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do pequeno valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, considerados os maus antecedentes para exasperação da básica e compensação entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase - Manutenção do regime prisional semiaberto por expressa previsão legal, não se mostrando mais brando suficiente à repreensão da conduta - Prequestionamento anotado - Recurso desprovido (voto 49673)... (Continua)

11 - TJSP Furto. Descaracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição sumária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Furtos simples em concurso material. Elementos informativos a indicar que o acusado praticou dois crimes de furto. Em um deles, invadiu o domicílio da vítima e, no segundo, quebrou o vidro da janela e a porta. Caracterizada a reprovabilidade das condutas. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Aplicação indiscriminada do princípio da insignificância que estimula a prática desses delitos, além de restringir o direito penal à proteção de bens patrimoniais mais valiosos. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido com determinação.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ré reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Réu encontrado com a res furtiva logo após o furto. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto qualificado que também não pode ser caracterizado como insignificante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pretensão de reconhecimento da figura do furto privilegiado, como causa de diminuição da pena. Inadmissibilidade da tese porque o valor da res furtiva não pode ser considerado como de pequena monta, muito ao contrário. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos adequados, ante a primariedade do réu. Recurso defensivo não provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância.Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo ministerial ante absolvição sumária do réu pela aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Acusado que vem praticando diversos pequenos furtos conduta indicativa de alta reprovabilidade e periculosidade, não podendo ser rotulada de insignificante. Impossibilidade de premiação jurídica, não sendo somente o valor da «res furtiva que deve ser levado em conta para o reconhecimento do crime de bagatela, mas todo o contexto fático em que a infração é cometida. Recurso do Ministério Público provido para afastar a absolvição sumária do réu, determinando-se o regular prosseguimento da ação penal.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Apelante Vitor Hugo Carvalho Souza - Pedido de absolvição, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório, com o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o fundamento do princípio da insignificância. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO TENTADO.

Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime praticado durante o repouso noturno e, por portador de maus antecedentes, havendo elementos a indicar conduta criminal habitual - Circunstâncias judiciais negativas - Repisa-se nos maus Antecedentes. Estado de necessidade - Impossibilidade - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado na base pelos maus antecedentes - Intermediária, sem alterações - Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da prática do delito durante o repouso noturno - Proporcional redução na reprimenda pelo reconhecimento do furto privilegiado (2/3) - Aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/2 (metade) - Adequada e bem fundamentada. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena. Viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)

19 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em patamar máximo ou, então, estabelecida apenas a pena de multa. Impertinência. ... (Continua)

20 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Descabimento de absorção de uma qualificadora pela outra, não se tratando a escalada de mero meio ao rompimento de obstáculo - Manutenção da condenação - Presença de mais de uma qualificadora que permite a consideração da primeira para qualificar o delito e as demais como circunstância judicial negativa - Repouso noturno que, pese não servir à incidência do § 1º porque crime qualificado (Tema 1087, STJ), justifica exasperação da básica em razão da maior reprovabilidade - Precedentes - Possibilidade, todavia, de redimensionamento da básica, deveras exacerbada no piso - Alteração do regime prisional para o semiaberto, suficiente à repreensão da conduta - Circunstâncias negativas, todavia, que não recomendam a aplicação de penas alternativas - Recurso parcialmente provido (voto 49695)... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por crimes patrimoniais violentos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa das circunstâncias do fato, praticado durante o repouso noturno, somada à qualificadora remanescente - Cálculo favorável ao acusado - Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso não provido, com pontual correção de erro material verificado na monocrática, sem repercussão.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. - ROUBO MAJORADO TENTADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO RELATIVO À FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo o réu sido surpreendido e preso em flagrante quando já tinha empregado a grave ameaça, enquanto tentava subtrair a res, não tendo consumado o delito, portanto, por circunstâncias alheias a sua vontade, impossível a redução da pena em seu patamar máximo. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Depoimento da vítima e de policiais - Validade - Ré não localizada para ser ouvida na fase extrajudicial e declarara revel em juízo, mas que foi detida em flagrante, na posse de parte da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Conduta da agente não minimamente ofensiva - Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante - Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos - Condenação mantida - Pena fixada com parcimônia - Aplicação apenas de multa ou redução da expiação em 2/3 pelo reconhecimento do privilégio - Desacolhimento - Discricionariedade do magistrado que não pode ser olvidada - Inexistência de obrigatoriedade de fixação de pena de multa ante o reconhecimento do privilégio - Redução média que se revelou a mais adequada ao caso concreto - Regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJPE Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.

26 - TJSP FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Representante da pessoa jurídica vitimada confirmou o furto de bens e documentos do sindicato, praticado mediante arrombamento da porta do imóvel e destruição do vidro de uma das janelas. Policiais militares surpreenderam o réu em poder de carteiras de trabalho furtadas e, identificada a origem dos documentos, rumaram até o sindicato e notaram sinais de arrombamento. Apelante, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a prática do furto. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, alusivos à prática de furtos. Tipicidade material presente. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Prova pericial em sintonia com a prova oral e a confissão judicial do réu. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da tentativa, o abrandamento do regime prisional e concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.

«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Confissão extrajudicial do apelante aliada aos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante por ambos os crimes denunciados. ... (Continua)

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância; e, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, redução de pena e mitigação do regime prisional. Inviabilidade ... (Continua)

30 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Subtração de cervejas no valor r$66,00 (sessenta e seis reais). Atipicidade material. Absolvição. Recurso conhecido e provido por maioria. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 386, III.

«O Direito Penal não se deve ocupar do insignificante e, neste caso, as latas de cerveja, todas recuperadas, equivaliam, na época, a 14,2% do salário mínimo, fixado em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), pelo que eram um nada diante do patrimônio do estabelecimento comercial. Por conseguinte, a conduta, conquanto formalmente típica, não o era materialmente, à míngua de potencial danoso. Recurso provido para absolver os apelantes, nos termos do CPP, art. 386, III. Maioria.... (Continua)

31 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a fixação da basilar no mínimo legal, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, o reconhecimento da figura tentada, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. ... (Continua)

32 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento das vítimas e de policiais. Validade. Negativa de autoria que não encontra respaldo nos autos. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio. Crime impossível. Inocorrência. O fato de o agente estar sendo vigiado dificulta a consumação do crime, mas não a impede. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Necessidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na r. sentença que autorizam a elevação da pena-base, porém em patamar inferior àquele estabelecido no decisum. Mitigação do aumento relativo ao reconhecimento da reincidência. Acolhimento. Elevação de 1/6 que se mostra mais adequada à espécie, haja vista não se tratar de reincidência específica. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. Pagamento que decorre da condenação. Matéria relativa à isenção de custas que é afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente. Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Preliminares - Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, CPP. Inexistência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, CP entre nenhum dos marcos interruptivos do art. 117, do codex. Pretendida anulação da sentença para realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto circunstanciado. Violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP e ao CPP, art. 386, III. Absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. (i). Furto qualificado. (ii). Valor do bem considerado expressivo. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento das penas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que concerne à aplicação do princípio da insignificância, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio. ... (Continua)

36 - TJSP Furto. Tentativa. Agente abordado por funcionários de supermercado, quando tentava fugir do local. Mercadorias subtraídas encontradas em seu poder. Reprovabilidade das condutas caracterizada. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Absolvição sumária do apelado. Tese de crime impossível em razão da presença de vigilante no local. Descabimento, visto que a presença deste dificulta a consumação do crime, mas não o impede. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

37 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado e falsificação de documento. Absolvição do crime de furto tentado por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Redução da pena. Estado de necessidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/4. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Regime inicial semiaberto para o crime de furto tentado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - O STF já consagrou o entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que observada a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

39 - TJRJ Furto. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três suínos qualificado por concurso de agentes. Pena de 2 anos de reclusão e de dez dias multa e regime de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Extensão a co-réu. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 580.

«Sucumbência única, direta e total. Princípio da insignificância que deve ser aplicado ao caso concreto. Lesão patrimonial que sequer chegou a ocorrer diante do ressarcimento do prejuízo ao lesado pela esposa do 2º acusado. Suínos que pertenciam ao lesado que era vigia e não um especialista na criação de animais, não sendo os suínos da raça Duroc, Hampshire, Landrace, Large White, Moura, Piau, Pietrain, nem Wessex. Ausência de laudo técnico comprovando o tipo de suíno para que, diante da Associação Brasileira de Criadores de Suínos, se possa saber real valor da res furtivae. Valor insignificante que não autorizava a movimentação da máquina judiciária estatal. Processo criminal que beira as raias do descaso com a coisa pública, pois rios de dinheiro foram gastos para obtenção da prestação jurisdicional com o escopo de condenar dois acusados de furtar três porcos. A finalidade do Direito Penal é proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários à própria sobrevivência da sociedade. Porém, quando esta tutela não mais se faz necessária, o Direito Penal deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem sua ajuda, o encargo de protegê-los. Princípio da intervenção mínima do Estado na esfera das liberdades públicas. Lesado que exercia a função de vigia e não vivia da compra e venda de suínos. Insignificância que se constata. Lesado que foi ressarcido dos prejuízos e que, portanto, não teve lesão ao seu patrimônio. Absolvição por atipicidade do fato. Extensão ao corréu RICARDO, nos exatos limites do CPP, art. 580. Por tais razões, CONHEÇO DO RECURSO e no MÉRITO DOU INTEGRAL PROVIMENTO, para ABSOLVER o apelante ONILSON MORAES CARNEIRO estendendo seus efeitos ao corréu RICARDO.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Absolvição sumária em primeiro grau. Apelação provida para determinar seguimento ao feito. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Devolução dos bens subtraídos. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inocorrência de consumação. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE (art. 155, CAPUT, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O

valor da res furtiva não é insignificante, pois supera demasiadamente o salário-mínimo vigente à época dos fatos, aliada à reincidência do apelante, indica maior reprovabilidade, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ - Manutenção da condenação. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto simples tentado. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens. Irrelevância. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da pena no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de flagrante ilegalidade. Res furtiva avaliada em mais de 70% do salário mínimo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 1º e CPP art. 158. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. Um botijão de gás, bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 21% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da bagatela.

1 - O Tribunal de origem asseverou que, no caso dos autos, o valor do bem subtraído não pode ser considerado como de pequena monta, pois perfaz mais de 21% do valor do salário mínimo da época dos fatos, R$ 937,00, conforme laudo de avaliação indireta de fl. 103. [...] Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus, estando longe de se caracterizar como um indiferente penal. Ora, o furto foi duplamente qualificado - praticado em concurso de pessoas e mediante arrombamento, o que demonstrada maior reprovabilidade da conduta, e torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Res furtiva de pequeno valor (celular avaliado em R$ 100,00). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Outra ação penal em curso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento do processo penal. Insignificância. Flagrante atipicidade material não caracterizada. Carência de justa causa não evidenciada. Inépcia da denúncia não evidenciada. Persecução penal mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ... (Continua)

48 - TJRJ Absolvição sumária. Princípio da insignificância ou bagatela. Tentativa. Furto tentado de duas calças jeans do interior de loja situada em Bangu, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Absolvição sumária proferida após a oitiva de testemunhas de acusação que trazem aos autos prova nova e detalhada da participação de outros indivíduos. Error in procedendo. Denúncia que deveria ter sido recebida nos termos do art. 399 e não do CPP, art. 396, ambos. CP, art. 155.

«É cediço que o juízo de admissibilidade da pretensão acusatória deve ser exercido no CPP, art. 399 permitindo ao juiz receber a denúncia; rejeitá-la ou absolver sumariamente o réu. Uma vez recebida nos termos do art. 396 não cabe mais ao magistrado exercer outro juízo de admissibilidade da peça exordial sob pena do processo deixar de ser algo que deve caminhar para frente, ir adiante. O princípio da insignificância é contemplado no sistema jurídico brasileiro, porém deve ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso de uma loja, situada no subúrbio de Bangu, que vende calças a 19,00 (dezenove reais), pode ser significante tal valor. Sentença que não apreciou o aditamento à denúncia e «manu militare extinguiu o processo com a absolvição sumária do réu, sem sequer interrogá-lo. Vício processual. CONHEÇO do RECURSO e, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO INTEGRAL para CASSAR a SENTENÇA, afastando o juiz sentenciante por quebra da imparcialidade, e determinando que o juiz tabelar analise o aditamento à denúncia e prossiga nos demais termos do processo. Mantenho a oitiva das testemunhas do MP.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentatado. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. (precedentes). Agravo desprovido.

«I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem entendimento firmado no sentido de que «o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/11/2016). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. (precedentes). Agravo desprovido.

«I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem entendimento firmado no sentido de que «o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/11/2016). ... (Continua)