abusividade recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

2 - TJSP Cambial. Nota promissória. Prazo prescricional de três anos. Título de crédito prescrito quatro anos antes do apontamento para protesto. Abusividade. Recurso não provido.

3 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Estipulação dos juros em patamar superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Inexistência de abusividade. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e serviços de terceiros. Legitimidade. Previsão contratual expressa e clara. Resoluções BACEN 3517/07 e 3518/07. Ausência de abusividade. Recurso da autora improvido, recurso do réu provido.

6 - TJSP Ação revisional de contrato c/c devolução de indébito. Empréstimo. Crédito pessoal. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido

7 - TJSP Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade dos juros no contrato de empréstimo, por ser muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. Demonstração, pelo banco, de que foram firmados contratos de cartão de crédito consignado, com observação do limite de juros. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Não aplicável o limite da taxa de juros remuneratórios de doze por cento ao ano, conforme precedentes do egrégio STJ, admissível estipulação superior o que, por si só, não indica abusividade. Recurso não provido neste aspecto.

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Subscrita avença pelo adquirente do bem destacando cobrança de verba de corretagem e taxa SATI, somente cabível restituição de forma simples de importâncias cobradas além do avençado, demonstrada a abusividade. Recurso do comprador parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Recurso desprovido.

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxa de serviços de terceiros, entre outras. Possibilidade. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Inexistência de irregularidade ou abusividade. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

17 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito. Ação julgada procedente. Reconhecimento da abusividade dos juros praticados quando da contratação. Determinação de repetição do indébito, de forma simples, de acordo com o recálculo necessário. Insurgência da Ré. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa mensal de 17,00% e anual de 575,21%. Abusividade devidamente demonstrada. Desvantagem excessiva do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa média de mercado, para operações análogas, de acordo com o BACEN, com base na mesma data em que firmado o contrato. Repetição do indébito. Desdobramento lógico, com o reconhecimento da abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida

18 - TJSP Apelação Cível. Bancário. Ação Revisional. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Taxa de juros que observa a INSS 28. Não se confunde com o custo efetivo total. Ausência de abusividade. Recurso desprovido

19 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação do número de sessões. Abusividade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Representando apenas atualização do valor real da moeda a correção do preço com base no INCC, inexiste ilegalidade na adoção do índice, visando a preservar o equilíbrio contratual compensando eventuais oscilações nos custos reais da construção, não revelando abusividade. Recurso não provido.

21 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido

22 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Existência. Efeitos modificativos. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento oftalmológico. Medicação RITNUximabe. Coparticipação expressamente contratada. Inexistência de abusividade. Recurso especial provido.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão à aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados. Não cabimento. Readequação dos juros remuneratórios descabida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança, na conta de consumo, de valores relativos a PIS e COFINS. Admissibilidade. Particular, prestando serviço público em nome do Estado, com intuito de lucro. Hipótese. Não configuração de repasse aos usuários dos valores dos tributos. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo consignado. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido.

28 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DOS JUROS - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS, TESE CONVERTIDA NA SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, CONFORME JULGAMENTO DO REXT 592.377/RS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DOS JUROS - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS, TESE CONVERTIDA NA SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, CONFORME JULGAMENTO DO REXT 592.377/RS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade dos juros praticados quando da contratação. Determinação de repetição do indébito, de forma simples, de acordo com o recálculo necessário. Insurgência da Ré. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa que extrapolam, em mais de 3 vezes as taxas de juros remuneratórios para contratos da mesma natureza na época da contratação. Abusividade devidamente demonstrada. Desvantagem excessiva do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, para operações análogas, conforme Tabela elaborada pelo BACEN, com base na mesma data em que firmado o contrato. Repetição do indébito. Desdobramento lógico, com o reconhecimento da abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Expressão da vontade das partes. Percalços enfrentados pelo empreendedor de conhecimento do adquirente que aceita a entrega na forma prevista. Inexistência de prejuízo quanto à cláusula em vista da possibilidade de fortuitos e situações incontroláveis não previstas que podem atrasar a entrega. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. A sentença condenou a ré a restituir valores cobrados referentes a encargos abusivos, como seguro prestamista, com base na alegação de venda casada. A ré sustenta que o seguro prestamista foi contratado de forma autônoma e facultativa, sem imposição, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer se as cobranças referentes ao seguro prestamista e outras tarifas contratadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A venda casada não se caracteriza pela simples contratação de seguros com integrante do mesmo grupo econômico do agente fiduciário, caso o consumidor tenha a liberdade de contratar o serviço e a a opção de recusar o serviço, conforme as condições pactuadas em instrumento apartado, com cláusula expressa de cancelamento a qualquer tempo. 2) A possibilidade de escolha e a formalização da contratação do seguro em documento separado evidenciam a inexistência de imposição do serviço, afastando a alegação de venda casada. 3) A contratação do seguro prestamista, ainda que vinculada ao financiamento, está amparada pela Lei 10.931/04, que permite ao credor exigir seguro como forma de garantir a obrigação, desde que não haja imposição de seguradora específica, conforme o entendimento do STJ (Tema 972). 4) As demais tarifas cobradas no contrato, relativas a encargos como IOF e registro de contrato, estão devidamente justificadas e seguem a prática comum de mercado, não havendo abusividade que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Recurso especial provido para aplicação de entendimento desta corte. Matéria devidamente prequestionada. Decisão mantida.

«1 - Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal, ainda que conclua em sentido diverso da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS PRATICADOS ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO. CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA PRATICADA DE ACORDO COM O «CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)". TAXA MÉDIA BACEN TRAZIDA PELO APELANTE QUE É DIFERENTE DA APLICADA A ESTE CASO. TAXA MÉDIA DENTRO DOS PARÂMETROS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL, APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO. TAXA MÉDIA BACEN TRAZIDA PELO APELANTE QUE É DIFERENTE DA APLICADA A ESTE FINANCIAMENTO. TAXA MÉDIA DENTRO DOS PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

37 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ação revisional ajuizada por Mariana Rozaria Gomes contra Aymoré Crédito, alegando cobrança abusiva de taxa de juros, tarifa de registro e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença parcial procedente, determinando a restituição dos valores referentes à tarifa e ao seguro. Apela a ré. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DOS JUROS - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS, TESE CONVERTIDA NA SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, CONFORME JULGAMENTO DO REXT 592.377/RS - DESPESAS DE COBRANÇA A CARGO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Recurso desprovido.... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Recurso da operadora. Dispositivos suscitados. Falta de debate prévio sobre a matéria recursal. Ofensa à resolução. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, bem como a falta de indicação, nas razões do especial, de afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 impedem o conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional proposta por consumidor contra o instituição financeira, questionando o CET aplicado em contrato de empréstimo consignado, alegando ilegalidade nas cobranças e requerendo revisão contratual. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido liminar de depósito judicial. As instituições financeiras não sofrem as limitações impostas pela Lei da usura, podendo contratar taxas acima de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. A mera fixação de juros superior a 12% ao ano não caracteriza abusividade. Recurso não provido. Decisão unânime.

42 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário 8507161). O autor alegava abusividade na taxa de juros ao comparar a taxa contratada (2,03% a.m.) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,88% a.m.). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE FACULDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a cláusula de seguro prestamista e condenando a requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente. A requerida interpôs apelação buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

44 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiro e de correspondente que se equivalem. Contrato de financiamento bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados. Tarifas ilícitas. Repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Cobrança, ademais, que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Abusividade. Recurso improvido.

45 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto pelo autor que busca a revisão de contrato de empréstimo firmado com a ré, questionando a aplicação da Tabela Price e a cobrança de tarifa de cadastro. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Bancário . Revisional. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. PRELIMINARES. Ausência de dialeticidade e apelação inapta. Inovação Recursal. Rejeitadas. MÉRITO DA CAUSA. Juros remuneratórios. Instrução Normativa 125/2021 do INSS/PRES, vigente à época da celebração do contrato, respeitada. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade. Recurso desprovido.

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo arrendado retomado pela arrendadora. Devolução de valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido (VRG). Cabimento quando rescindido o contrato, devolvido o bem à arrendadora e compensada as prestações não pagas pelo arrendatário até a reintegração. Restituição de valor referente à cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Admissibilidade. Inexistência de abusividade. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo por alegação de abusividade em juros e tarifas bancárias. Sentença manteve as cláusulas contratuais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE SEQUER ULTRAPASSA EM UMA VEZ E MEIA A PRATICADA NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame ... (Continua)