acao anulatoria direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário c.c. anulatória de cláusulas abusivas e restituição de valores. Pretendida suspensão da execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das mencionadas Câmaras de Direito Privado.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Carta de arrematação expedida e transcrita no registro de imóveis. Anulação de adjudicação judicial. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/1973, art. 486.

«1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de matrícula imobiliária - Decisão que indeferiu tutela antecipatória de bloqueio de matrícula do imóvel - Acerto da decisão diante do que consta dos autos - Sem contraditório e dilação probatória não há como acolher como certa a alegação da agravante - Não se mostra prudente bloquear integralmente os atos registrais no começo da lide, sendo suficiente, para preservação de direitos, inclusive de terceiros, a averbação do litígio.

8 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

9 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamentos de imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2021. Revisão dos lançamentos em virtude de erro de fato. Conhecimento da incorreção dos dados do cadastro imobiliário em 2019. Possibilidade de revisão dos lançamentos dos exercícios de 2016 a 2019. Inteligência do CPC, art. 149, VIII. Precedente do STJ. Recurso do autor denegado; do município, parcialmente provido

10 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS Complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade consubstanciada na evidência de obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta e valores lançados pelo fisco municipal com base em pauta fiscal mínima. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração desta base de cálculo, por meio pauta fiscal, prevista na legislação municipal . Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem incorporado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso da autoria provido, denegado o do réu

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato jurídico relativa a execução extrajudicial de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cc. anulatória de registro público imobiliário. Decisão que determinou a suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado de outra demanda a fim de se evitar decisões conflitantes. Hipótese que não se insere no rol taxativo apresentado pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do C. STJ, ante a falta de urgência necessária à sua análise neste momento. Precedentes.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO -

Uma vez que a averbação da propositura da ação anulatória foi anotada na matrícula imobiliária em 20/07/2015, ou seja, somente após o imóvel disputado ter sido alienado, em 24/11/2014, juridicamente insustentável desconsiderar a validade e eficácia jurídicas das alienações realizadas na sequência, ante envolverem terceiros de boa-fé, de modo que a conversão em perdas e danos se mostra a medida mais proporcional e adequada, a fim de preservar a proteção dos adquirentes de boa-fé e garantir recomposição dos prejuízos do agravante - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

«1 - Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Aplicação de multa pela Municipalidade, em virtude de infração à Lei 13.478/2022. admissibilidade. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -  IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória de cláusula contratual. Imóvel alienado em condições especiais pelo Município de Indaiatuba para instalação e realização de atividades em distrito industrial. Pretensão de anulação da cláusula de inalienabilidade para venda do imóvel antes do prazo estipulado. Alegação da apelante de necessidade da venda para custear obras de novo empreendimento. Contrato firmado com conhecimento das restrições. Cláusula de inalienabilidade prevista na Lei Municipal 6.763/2017, que visa incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas e evitar especulação imobiliária. Inexistência de fatos supervenientes que justifiquem a anulação da cláusula. Pedido administrativo para alienação realizado por empresa distinta da apelante, antes da cessão dos direitos. Fatos invocados para pretensão da nulidade que são anteriores à aquisição do bem, o que afasta a tese de superveniência de nova situação fática. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - IMUNIDADE -

Exercício de 2013 - Autos de Infração - Integralização de imóvel ao capital social de holding - Incidência condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante, nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Laudo pericial que conclui pela inatividade da empresa - Prevalência do benefício - Sentença mantida. Recurso desprovido, majorada a verba honorária, por escalonamento, em 1% sobre o proveito econômico obtido para cada uma das faixas previstas no § 3º, do art. 85, do CPC... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de cláusula contratual. Venda e compra de imóvel. Envolvendo a questão relativa a validade ou não de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI, aspecto estritamente patrimonial, não se justifica o sacrifício do contraditório tendo, as empreendedoras imobiliárias rés, direito de apresentar argumentos frente ao que alegam os compradores autores. Postergação da apreciação do requerido para momento posterior à manifestação das rés que se impõe. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRJ Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.

«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pelo mesmo valor e condições ofertados a terceiros. Como é cediço no Direito Brasileiro, a transferência da propriedade imóvel é feita mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, o que dá publicidade à transferência da propriedade, consolidando-a, é o registro. ... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada para cancelamento de leilão - Pedido de tutela antecipada indeferido - Decisão que deve ser mantida - Ausência de correta impugnação - Autores que foram pessoalmente intimados da Leilão, mas que se limitam a repetir que não houve intimação pessoal, ignorando a assertiva da decisão - Imóvel que já foi arrematado e o saldo credor transferido para a conta de um deles, tudo antes da propositura da ação - Perigo da demora sem demonstração - Escritura de venda e compra que já foi lavrada e registrada na matrícula imobiliária - Ausência de qualquer consideração, no recurso, a respeito de tais fatos - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (Auto de Infração 006.796.561-0) - Exercício de 2021 - Empreendimento imobiliário «Vértiz Vila Mascote - Sentença que, julgou improcedente a ação, determinando a manutenção do depósito integral, efetuado nos termo do art. 151, II do CTN, até o trânsito em julgado ou advento de eventual contraordem, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor corrigido da causa - Insurgência da parte autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT - Desconsideração sumária dos valores indicados em notas fiscais - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Recurso provido

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito. IPTU. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para excluir os lançamentos, em nome das autoras, de IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, discutidos nos autos, e determinar a retificação do cadastro do imóvel de SQL unificado 014.053.0032-9 passando a constar o nome da efetiva proprietária. Insurgência do réu. Não cabimento. Realizado o registro junto ao CRI não responde mais o antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre o imóvel. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo. Sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Município que deu causa ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Prejudicial de deserção. Ausência de recolhimento das custas locais. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007 § 4º. Prejudicial de deserção afastada. Interesse processual. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. ... (Continua)

33 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE SUSTENTAM TER SIDO INDUZIDOS A ERRO, A PARTIR DA CONDUTA DOLOSA DOS PREPOSTOS DA ALIENANTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, LHES FORA GARANTIDA, COM ABSOLUTA CERTEZA, A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO A SER FUTURAMENTE CONTRATADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO FINAL, NÃO SE CONCRETIZOU. PROVA DOS AUTOS, TODAVIA, QUE DEMONSTRA QUE OS DEMANDANTES SE SUBMETERAM APENAS A UMA PRÉ-ANÁLISE DE PERFIL ECONÔMICO, TENDO-LHES SIDO EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPENDERIA DOS CRITÉRIOS EXCLUSIVOS DESTA ÚLTIMA, E QUE PODERIA NÃO SE VIABILIZAR. DEMANDANTES, PORTANTO, QUE, INTEIRAMENTE CIENTES DO RISCO DA NÃO OBTENÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO, O ASSUMIRAM E OPTARAM PELA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO OU DEFEITO DE CONSENTIMENTO, CONSEQUENTEMENTE, QUE NÃO SE CARACTERIZOU. HIPÓTESE DE MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, QUE NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO VALIDAMENTE CELEBRADO. DEMANDANTES A QUEM FICA RESSALVADA, DE QUALQUER MODO, A POSSIBILIDADE DE REQUERER A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de Escritura Pública. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por objetivo averbar na matrícula do imóvel, a existência da ação. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ITBI - Município de São Paulo - Transmissão de bens imóveis para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Empresa que tem por objeto social, o comércio atacadista de café em grão, bem como atividades relacionadas ao cultivo de uvas, café, criação de bovinos para corte, comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel e aluguel de imóveis próprios - Alegada ausência de atividade imobiliária preponderante - Pretendido o reconhecimento do seu direito à imunidade e consequente anulação do débito lançado em Dívida Ativa - Procedência em primeiro grau - Irresignação do município, a pretexto da autora não fazer jus ao benefício pretendido, em razão da documentação apresentada comprovar a ausência receita operacional durante o período em análise - Descabimento - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes do E. STF - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação anulatória. Direito de preferência. Inexistência de condomínio. Juízo factual não infirmado nas razões de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático probatório dos autos.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência que declarou a nulidade da averbação da consolidação da propriedade junto ao registro imobiliário, retornado as partes ao status quo ante. Inconformismo da ré e dos terceiros interessados (arrematantes), que ingressaram na ação após a sentença. Preliminar de intempestividade da apelação dos arrematantes, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada. Falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação, alegada no recurso da ré, afastada. Preliminar de nulidade da r. sentença, alegada pelos terceiros interessados/arrematantes, por inobservância ao litisconsórcio passivo necessário, acolhida. Leilão e consequente arrematação do imóvel e vaga de garagem que foram efetivados antes mesmo da análise da liminar, que visava a suspensão dos leilões. Arrematantes de boa-fé e cuja sentença poderia influir em sua esfera jurídica e patrimonial, como ocorreu. Sentença anulada, para determinar que o autor seja instado a promover a inclusão dos arrematantes no polo passivo da demanda, com a posterior reabertura do prazo de defesa. Demais questões levantadas nos recursos que, consequentemente, restam prejudicadas. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO e RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2022. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Contribuinte que aderiu ao programa de regularização imobiliária instituído pela Lei municipal 17.202/2019. Durante o prazo de análise do pedido, contudo, a Administração Tributária iniciou procedimento administrativo de «malha fiscal, com a utilização de ferramentas tecnológicas para o ordenamento do solo. Expediente que, indevidamente, esvaziou a remissão contida no art. 26 da referida lei, concedida em relação a créditos pretéritos de IPTU «decorrentes dos procedimentos de regularização". Frase que é indevidamente utilizada para o indeferimento da benesse, sob o fundamento de que os lançamentos foram oriundos da «malha fiscal, e não do anterior pleito de adesão ao programa de regularização, apresentado em junho de 2020 e somente analisado em outubro de 2022. Violação indireta à lei. Nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de ato infralegal tolher direito concedido por lei. Proteção da legítima expectativa do contribuinte. Lançamentos substitutivos que devem ser anulados. Recurso provido nesta parte. Inadmissibilidade, contudo, de modificação do pedido após a estabilização da demanda. Autor que somente formulou o pedido repetitório após a citação da Fazenda e a apresentação da contestação. Hipótese em que a alteração do pedido dependia de expressa anuência do réu, inexistente no caso. Observância ao art. 329, I e II do CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais devidos pelo Município. Recurso provido em parte.

40 - TJRS Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valor da obra. Inocorrência. Auto de lançamento. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito do valor da dívida previsto no Lei 6.830/1980, art. 38 não é pressuposto à propositura da lide. Assinatura de termo de confissão de dívida que não impede a discussão do débito quanto a sua validade. Litispendência não configurada. Exigência do tributo sobre dois imóveis de propriedade do autor. Causas de pedir diversas. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contribuição de melhoria. Fato gerador misto. Realização de obra pública aliada à valorização imobiliária comprovada da coisa. Rateio proporcional à testada dos imóveis. Inadmissibilidade. Ausência de prova da melhoria. Mais valia que não se presume. Nulidade do lançamento. Precedentes do colegiado da segunda câmara cível e do STJ. Verba honorária de sucumbência majorada. Fixação equânime. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor provido. Apelo do réu improvido. Unânime.

41 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF. JUROS.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.

Alegação do autor de que foi induzido a erro por funcionário do banco réu quanto à rápida contemplação no consórcio mediante oferta de lances. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, anulando o contrato e condenando o banco réu à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais. Recursos das partes. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS

supostamente exigido pela Municipalidade de São Paulo com relação aos repasses do contribuinte, registrador de imóveis associado à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), ao IPESP, nos exercícios de 2009 a 2011. Sentença de procedência, para anular os Autos de Infração sub judice. Irresignação do Município réu exclusivamente contra a sua condenação nas verbas sucumbenciais. Distribuição do recurso a esta C. Câmara pela prevenção decorrente do julgamento de apelação interposta no Mandado de Segurança Coletivo 0016575-12.2009.8.26.0053, impetrado pela ARISP. Em que pese seja possível o julgamento conjunto de ações individuais e da ação coletiva em trâmite sobre a mesma controvérsia, não se cogita de prevenção no caso de uma das demandas já ter sido julgada, por inexistência de risco de decisões conflitantes. Caso em que o mandamus pretérito já transitou em julgado, com o esgotamento da prestação jurisdicional. Inviabilidade de prevenção desta Câmara para julgar toda e qualquer ação semelhante e individual que tenha o mesmo tema do Mandado de Segurança. Precedentes da C. Turma Especial da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre às Câmaras da subseção especializada em tributos municipais desta E. Corte... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória cumulada com anulatória e repetição de indébito tributário - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Alegação de que a autora é responsável solidária porque tomou serviços de terceiros sem averiguar a emissão de notas fiscais ou o pagamento do ISS - Elementos constantes dos autos indicam que o lançamento não ocorreu em razão das omissões mencionadas no LCM 272/2003, art. 11, mas em razão de arbitramento da base de cálculo com base em pauta fiscal - Ilegalidade da conduta - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

49 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS complementar sobre serviços de construção civil - Município de São Paulo - Exigência do recolhimento prévio do ISS para concessão do Habite-se - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Empreendimentos em regime de incorporação imobiliária - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco com fundamento na divergência entre os valores da mão de obra apresentados pelo responsável tributário e os estabelecidos em pauta fiscal mínima - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração da base de cálculo por meio de atos normativos - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Processo administrativo fiscal não instaurado - Ausência de comprovação de omissões ou má-fé nas declarações e documentos fiscais apresentados - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... (Continua)