acesso a justica e protecao do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 43.

«... Como é cediço, o direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu artigo 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.

«... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).

4 - TJSP Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

5 - TST Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.

«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamada (cef). 1. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da reclamada (cef). 1. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/2005. ... (Continua)

13 - STF Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte, asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

16 - TJRJ Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 08/03/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de vistoria e avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato/gravame - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Inclusão do gravame comprovada conforme Sistema Nacional de Gravames - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. GEORREFERENCIAMENTO, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DEPÓSITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alegou desconhecer contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com o réu e solicitou a nulidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau que, baseada em provas documentais, concluiu pela regularidade das contratações, condenando a autora e seu patrono por litigância de má-fé. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitados determinadas exceções. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas «ondas renovatórias do direito» de Mauro Cappelletti. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Apelante que teve negado contrato de financiamento com base em restrição cadastral interna do banco, ora segundo apelado. Dívida decorrente de relação jurídica inexistente e que foi cedida ao ora primeiro apelado. Apelante que teve frustrada sua legítima expectativa de acesso ao crédito. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira Chagas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Não há dúvida quanto à inexistência da relação jurídica entre as partes, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau, tanto que os réus não se insurgiram em face do decisum restando incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente do fortuito interno. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, determinando a restituição de tarifa de registro de contrato e valores pagos por seguro de proteção financeira, por considerá-los abusivos, com rateio das custas e honorários advocatícios. O autor requer a revisão dos juros remuneratórios, a devolução em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, pleiteia a validade das cobranças relativas ao seguro e tarifas contratuais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem (TAG ou TAB) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA.

O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Cobertura. Negativa. Descabimento. Lei 9656/1998, art. 10. Lei 8078/1990, art. 51, IV, § 1º, II. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. Intempestividade. Afastamento. Ação ordinária. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Estenose aórtica grave. Valvoplastia percutânea por via arterial. Agravo retido.

«Não merece provimento o agravo retido interposto pela autora contra a decisão que afastou a alegação de intempestividade da contestação, pois a mesma foi protocolada dentro do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 297. Ademais, ainda que a contestação tenha sido dirigida equivocadamente ao juízo da 7ª Vara Cível, foi protocolada dentro do prazo legal no Protocolo Geral do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com a correta identificação das partes, sendo que logo que constatado o erro material, foi remetida ao juízo correto. Ademais, tendo em vista o efetivo interesse da parte ré em contestar a lide, o formalismo de se considerar intempestiva a resposta implicaria em ferimento aos princípios do acesso à Justiça e da ampla defesa. Agravo desprovido. MÉRITO. I. Deve ser mantida a sentença de procedência da ação, uma vez que a realização de valvoplastia percutânea por via arterial ou venosa é previsto como procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme Resolução Normativa da ANS que atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde - RN 338, de 21 de outubro de 2013, Anexo I, item 25. II. De outro lado, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Aliás, embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, tal diploma legal é perfeitamente aplicável à situação dos autos, haja vista que o contrato de seguro, por ser de trato sucessivo, renova-se anual e automaticamente. Igualmente, é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem, forte no CDC, art. 51, IV, § 1º, II. III. Outrossim, o procedimento em questão não está previsto nas hipóteses de exclusão do Lei 9.656/1998, art. 10, o qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Da mesma forma, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. IV. Por fim, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da autora, porquanto em dissonância com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Apelação da ré objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito contra os correqueridos e procedente o feito em relação a apelante. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... (Continua)

35 - STJ Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Venda casada. Cartão de crédito e seguro.

«I - Ação coletiva de consumo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra C&A MODAS LTDA. e BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado «Proteção Total Família no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 24/08/2023 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documento do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

37 - TJSP Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e Ementa: Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e das provas documentais já produzidas a formação do livre convencimento motivado para o pronunciamento judicial. Nesse sentido: «Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in CPC Anotado. 39ª Edição, 2007. Nota 2b ao art. 330, p. 467). Ademais, mesmo que houvesse a quebra do sigilo bancário para verificação do verdadeiro beneficiário do crédito, tal fato, não excluiria a responsabilidade do recorrente. No mérito, o recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A solução dada observou as regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 479 ambo, do e. STJ. «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgada em 24/08/2011). «Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação existente entre as partes é de consumo (Súmula 297, STJ). Rege-se, pois, pelas diretrizes constantes do CDC, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova. A responsabilidade do Banco-réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior. (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Edição, RT, 1997, p. 222). In casu, não há dúvidas de que a autora foi vítima de estelionatários, os quais se utilizaram do sistema operado pelo Banco-réu, responsável pela emissão do título com dados obtidos por fragilização de suas informações, prática usualmente conhecida como «golpe do boleto". Evidente que os fraudadores tiveram acesso a informações cadastrais da autora, emitindo boleto falso idêntico ao boleto verdadeiro, com os mesmos dados, informações que, em tese, seriam sigilosas. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM DIREITO A REPARO POR DANO MORAL EM ATENÇÃO À SÚMULA 385 DO E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito para justificar a cobrança do débito impugnado; e (ii) avaliar a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, ao alegar que não contratou os serviços bancários questionados, deve ser considerada consumidora por equiparação, conforme o CDC, art. 17 (CDC), cabendo à instituição financeira o ônus de provar a validade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não comprova a efetiva adesão da autora ao contrato de cartão de crédito, sendo insuficiente a simples apresentação de faturas que indicam o uso do cartão. A comprovação da contratação exige evidências adicionais, como o contrato em si, sem prejuízo da solicitação formal do cartão pela autora ou a entrega do cartão em seu endereço após solicitação. (iii) Na ausência de comprovação da contratação válida, a relação contratual referente ao cartão de crédito deve ser declarada inexistente, com a consequente exclusão da anotação restritiva decorrente dessa dívida nos órgãos de proteção ao crédito. (iv) A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a premissa de alteração da verdade dos fatos perde fundamento diante do reconhecimento da inexistência da contratação pela autora. (v) O pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado, pois os registros de inadimplência preexistentes no nome da autora rompem o nexo causal necessário para configurar o dano moral, conforme a Súmula 385/STJ (STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento das contratações. Autor, declaradamente correntista da ré, que alegou desconhecer a origem dos débitos que culminaram na inscrição de seu nome nos arquivos de consumo. Autor que jamais trouxe aos autos qualquer prova para corroborar suas alegações. Sequer os extratos de sua conta corrente (da qual possuía fácil acesso) foram juntados aos autos. Aliás, ainda em sede de agravo de instrumento (registrado sob o 2009776-53.2024.8.26.0000), no qual se concedeu a gratuidade de justiça ao autor, este se limitou a juntar extratos bancários de conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 15/17 daqueles autos), omitindo, uma vez mais, todas as operações havidas junto à ré. Instituição financeira ré que, por sua vez, trouxe aos autos a captura de fotografia do autor, quando da contratação das operações impugnadas (fl. 38), bem como detalhamentos da origem das cobranças efetivadas em seu detrimento (fl. 41/42). Inversão do ônus da prova como instrumento facilitador da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC) que não exime a parte de trazer mínimos indícios para estruturar suas alegações. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência dos débitos, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência das relações jurídicas e das próprias dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE FOI A AUTORA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DO SAQUE DE VALORES.

Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo e de cartão junto ao réu. Em contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, juntando aos autos os contratos de fls. 85/96 («Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado, «Cédula de Crédito Bancário e «Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista), firmados em 24/05/2019. Em réplica, a autora não impugnou os contratos juntados, limitando-se a repetir os fatos narrados na petição inicial, de modo que, ausente impugnação específica, deve ser reconhecida a existência de contratação válida a autorizar os descontos promovidos. Apesar de ter sido deferido prazo para a autora se manifestar sobre tais documentos bem como pleitear a produção de qualquer prova a fim de demonstrar eventual ilegalidade, ela não impugnou a veracidade daqueles, limitando-se, agora, a afirmar que não recebeu o cartão. Sendo assim, as assinaturas físicas ali constantes presumem-se verdadeiras, de acordo com os arts. 430, 436 e 437, §1º, do CPC, restando comprovada a sua anuência quanto ao contrato realizado, sendo inequívoco que é conhecedora das condições para utilização do serviço. Ademais, não se verificou a utilização do cartão e, ainda que esse, eventualmente, não tenha sido recebido pela autora, é fato que o crédito foi disponibilizado em conta de sua titularidade, conforme comprovante de fls. 152/153, fato que sequer foi impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Omissão. Inocorrência. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição na serasa. Execução fiscal. Fato verídico, público e previamente conhecido pelo consumidor. Ausência de comunicação do cadastramento. Irrelevância. Recurso não conhecido. CDC, art. 43, § 2º.

«1 - Recurso não conhecido pela aventada divergência jurisprudencial (RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC/1973, CF/88, art. 105, III, «c), vez que, não colacionadas cópias dos inteiros teores dos arestos indicados como paradigmas e ausente o cotejo analítico, não restou comprovada nos termos legais (arts. 255, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 26/04/2021 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1.361, §1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Decisão motivada. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Demonstração da impossibilidade financeira. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva e culpa concorrente. Causa de redução do quantum indenizatório. Inexistência. Reexame. Não cabimento. Nova apreciação do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.

«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória por conta da rescisão unilateral por parte da seguradora do plano de saúde. Condenação em danos materiais, pertinente ao ressarcimento dos prêmios pagos pelo segurado, corrigidos monetariamente, e em danos morais, ante o inesperado rompimento da relação contratual. Preliminares de prescrição, carência de ação e litisconsórcio necessário rejeitadas. Reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais, cujos serviços securitários foram prestados durante a vigência do contrato. Manutenção do dano moral no quantum arbitrado, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação procedente em parte.

«1. Cuida-se de apelação cível interposta pela CAIXA SEGUROS S/A em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, que a condenou ao (i) ressarcimento dos valores pagos a título de mensalidade do contrato rescindido desde a data de sua adesão até setembro de 2001, data em que foi cancelado unilateralmente pela recorrente, e ao (ii) pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais por causa do cancelamento em comento. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Vigilância sanitária. Saúde pública. Irregularidades sanitárias em drogaria. CDC, art. 18, § 6º, I e II, do CDC. Fé pública de auto de infração. Multas aplicadas no âmbito administrativo. Negativa de assinatura de termo de ajustamento de conduta. Tac. Direito de acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º. Obrigações de fazer e de não fazer. Lei 7.347/1985, art. 11. Desnecessidade de prova de reincidência das infrações. De responsabilidade por dano moral coletivo in re ipsa.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpeza, com a presença de insetos mortos (baratas), sujidades nos pisos, cantos e frestas, além de exposição de produtos vencidos e irregularidades no estoque de medicamentos controlados. Incontroversas, as infrações foram reconhecidas pelo acórdão, que atesta categoricamente «haver prova das condutas consideradas como ilícitas praticadas pela empresa ré. ... (Continua)

49 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 24/01/2021 - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price"- Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo Método de GAUSS - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por «Termo de Avaliação de Veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)