agravo em recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não merece prosperar o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial autuado, no STJ, como agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado do anterior agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo em recurso especial, autuado como agravo interno, não conhecido.

I - Agravo em Recurso Especial, autuado como Agravo interno, aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

12 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

23 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

25 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de trânsito do recurso especial. Repercussão geral. Agravo em recurso especial. Não cabimento.

1 - Inviável agravo em recurso especial interposto contra decisão exarada na origem que negou trânsito ao recurso especial, utilizando-se do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Interposição de dois agravos em recurso especial.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Agravo em recurso especial interposto após o prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Inadequação. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem, salvo quando aplicado entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão monocrática no Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manifestamente incabível. 1.2. Ademais, ainda que considerado o agravo em recurso especial em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o recurso é intempestivo, eis que o agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. ... (Continua)