ameaca violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pena - Afastamento da continuidade delitiva - Descabimento - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, QUE É REINCIDENTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a mulher em ambiente doméstico. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 ANOS, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

7 - TJSP Apelação. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica contra mulher. Prova suficiente para condenação. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria. Confissão. Pretensão já alcançada por ocasião da respeitável sentença. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida

8 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça (Violência Doméstica)- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a concessão da liberdade provisória em favor do paciente determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada.

9 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena mínima, suspensa, mantidas. Regime aberto fixado. Desprovimento

10 - TJSP Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Perda do objeto do presente remédio heroico ante a decisão do juízo de piso que revogou a prisão preventiva. Ordem prejudicada

11 - TJSP Habeas Corpus preventivo - Ameaça - Violência doméstica - Pretensão de responder ao inquérito em liberdade - Ausência de decisão decretando a custódia preventiva do Paciente - Ademais, sequer há notícia de instauração de inquérito policial para apurar os fatos - Inexistência de perigo iminiente - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça (violência doméstica). Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.

14 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Orientação do STF no sentido da constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto na Lei 11.340/2006, art. 41. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AMEAÇA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Insuficiência probatória - IMPOSSIBILIDADE - Fato típico - Ameaça que incutiu medo na vítima - Provas produzidas suficientes para a condenação - A palavra da vítima possui grande valor probatório - Pena base fixada no mínimo legal, agravada tendo em vista as circunstâncias do delito - Pena e regime adequados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão absolutório por falta de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão que absolveu o agravado, para restabelecer a sentença condenatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Ameaça. Violência doméstica. Contrários os indícios dos autos com referência ao quanto alegado pelo réu no interrogatório extrajudicial, não operada automática retratação da representação pela ausência da queixosa à audiência, exigida que é forma expressa para tanto, inadmissível absolvição sumária do acusado, necessário esgotamento da fase instrutória. Recurso ministerial provido para cassar a sentença e determinar regular seguimento do feito.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA -

Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Validade da palavra dos policiais - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal - Pena e regime bem dosados - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Exasperação da pena-base. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada pelo recorrente, preso em flagrante pelo delito de lesões corporais contra a vitima, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

26 - TJSP AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORA QUANTO À AMEAÇA - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXTNÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. ... (Continua)

28 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.

31 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - ART. 147, CAPUT, C.C. ART. 61, II, «F E «H, AMBOS DO CP -

Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de pressupostos e fundamentação inidônea na decisão que determinou a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade das vítimas, de modo a acautelar integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

33 - TJSP LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. preliminar afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Diligência indeferida por sua prescindibilidade. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental robusta. Figura típica. Manutenção da condenação. Reforma na dosimetria. Revisão do aumento exagerado na segunda fase. Regime aberto. Impossibilidade de concessão de benefícios liberatórios imediatos. Redução do valor fixado a título de danos morais. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Parcial provimento

35 - TJSP AMEAÇA -

Violência doméstica - Alegação de que a prova nos autos é insuficiente para condenação do apelado ou em decorrência de sua condição de toxicômano. Subsidiariamente, postula o afastamento do concurso de crimes e a fixação da pena no mínimo legal. IMPOSSIBILIDADE - Houve prova suficiente para sustentar a prática delitiva quanto ao tipo penal descrito - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

37 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

atipicidade da conduta - aplicação princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - relevância do bem jurídico tutelado - observância da Súmula 589/STJ - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - acertada a concessão de sursis ante o preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da cassação das medidas protetivas de urgência aplicadas sem justa causa, em face da desproporcionalidade da medida e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de reperguntas à ofendida - Inocorrência - Magistrado que, como destinatário da prova, pode indeferir as que julgar desnecessárias e/ou impertinentes - Ausência de prejuízo - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada - Afastamento da indenização fixada em favor da vítima Descabimento Dano moral presumido à vítima de violência doméstica (in re ipsa), conforme tese firmada no Tema 983 do STJ - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade de ambas as infrações. Palavras seguras da vítima corroboradas pelas declarações de vizinha e por laudo pericial que constatou as lesões corporais. Escusa ofertada pelo acusado inconvincente. Ameaças aptas a intimidar a ofendida. Dolo evidente. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais, com aumento de um sexto da sanção do delito de ameaça, por conta da agravante prevista no art. 61, II, letra «f, do CP. Regime aberto. Apelo improvido.

41 - TJSP Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório indicativo de ter o autor, valendo-se de intimidações sérias e idôneas, infundido na vítima fundado receio de que esta, ou terceira pessoa que lhe é cara, sofra mal injusto e grave - Configuração

42 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória e inimputabilidade pela embriaguez - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

43 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE e AMEAÇA- Violência doméstica - Pedido de absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Provas produzidas suficientes para a condenação. Declaração da vitima que tenta amenizar a responsabilidade do réu não pode ser aceita. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos. Lesão corporal comprovada por pelas declarações da vítima e laudo pericial. Custas processuais. Mantida. Competência das Execuções Criminais. RECURSO não provido.

44 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. CP. art. 147 ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade devido à decretação da revelia. Nulidade não verificada. Réu que foi intimado acerca da data e horário da audiência de instrução virtual, mas deixou de comparecer ao ato. Número para envio do link, informado ao oficial, que se revelou falso. Inteligência do CPP, art. 565. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham aos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Ameaças, por mensagens, registradas em «prints". Pena e regime prisional fixados que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O CP, art. 61, II, «f, do Código Penal tem por finalidade agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e a Lei 11.340/2006, art. 17 coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não restando configurado, portanto, indevido bis in idem na aplicação concomitante desses dispositivos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ameaça. Violência doméstica. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 17. Pleito de aplicação isolada da pena de multa. Falta de prequestionamento.

«1. A matéria referente à violação ao art. 17 da Lei Maria da Penha não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)