anulacao de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Tributos - IPVA. Alienação do veículo comunicada pelo Tabelião à Secretaria da Fazenda. Afastamento da responsabilidade solidária do alienante. Inteligência do CTN, art. 134 c.c Súmula 585 do C. STJ. Lesão extrapatrimonial decorrente da inserção do débito fiscal em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

7 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

9 - TJSP Embargos declaração. Caráter infringente. Embargante pretende rediscutir a matéria, insistindo em argumentos já apresentados e analisados nos autos. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados. Eventual descontentamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

10 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

16 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -

Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente das notas fiscais, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda e necessário improvidos... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -

Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente da nota fiscal, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda improvido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anulação de débito fiscal. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP PEDIDO DE ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Impossibilidade. Hipótese. Não comprovada a boa fé em operação mercantil realizada com fornecedor posteriormente declarado inidôneo, inadmissível pretenda indústria de bebidas anulação de débito fiscal, insuficiente documentação apresentada, embora presente a fumaça do bom direito. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -

Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de débito fiscal. Termo inicial do prazo decadencial que se conta da notificação da constituição definitiva do crédito tributário. Impetração quando já decorrido o prazo de cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida. Recurso não provido.

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal com a fixação de honorários - Inconformismo da Fazenda do Estado com a fixação da verba honorária - Cabimento - Extinção do feito sem qualquer ônus às partes - Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito bis in idem - Sentença reformada.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito bis in idem - Precedentes nesta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Anulação de débito fiscal. Possibilidade. Hipótese. Municipalidade de Itatinga. Majoração da base de cálculo com fundamento na Lei Municipal nº: 644/89 que dobrou o valor venal dos imóveis. Inadmissibilidade. Violação à regra do CTN, art. 38. Ocorrência. Aplicação dos critérios do ITR. Vedação. Anulação do débito lançado. Necessidade. Recurso do contribuinte provido.

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que o ora agravante propõe anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Liberação de certidão de regularidade fiscal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela para liberação de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Procedência do pedido. Imunidade afastada. Restabelecimento do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a imunidade e restabelecer os lançamentos fiscais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de similitude fática. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Anulação de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de débito fiscal referente ao ISS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal referente ao ISS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Cancelamento de protesto. Débitos ipva. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Itaú Unibanco S/A. pleiteia a anulação de débito fiscal, c/c ação declaratória de cancelamento de protesto, alegando que teve lançados débitos de IPVA de veículos que não são mais de sua propriedade. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à anulação de débito fiscal - Empresa autuada por deixar de recolher o ICMS - Comprovado o cancelamento das operações relativas às notas fiscais objeto da autuação - Ausente circulação de mercadoria, não incide o ICMS - Sentença mantida - Recurso fazendário e reexame necessário improvidos... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DO OBJETO DA PROVA PERICIAL, COM NOVOS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ESTRANHO AO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo outros. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 280/STF e da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Anulação de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de débito fiscal e a restituição de valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir o pedido de restituição de valores recolhidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. ICMS-st. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente a ICMS sob a sistemática da substituição tributária. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL Da Lei 11.608/2003, art. 5º - INADMISSIBILIDADE.

Hipótese que não se enquadra na previsão legal da Lei 11.608/2003, art. 5º. Ademais, documentação apresentada que não se presta a demonstrar a existência de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial. Diferimento indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. ISSQN. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente a ISSQN. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a ora agravante como sujeito passivo da obrigação e fixar o valor do débito, apurado pelo perito judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respalegando violação da norma constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade da alienante, ora agravante, pelo pagamento do débito. Acórdão baseado na interpretação de Lei local (Lei estadual 6.606/89). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõe o CDC, art. 57. Multa aplicada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie. Independência das esferas cível e administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Não pagamento de ICMS. Pedido parcialmente procedente para corrigir a multa com base da taxa selic e não na Lei estadual 13.918/09. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal pelo não pagamento de ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para corrigir a multa com base na taxa SELIC e não na Lei Estadual 13.918/09. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do banco panamericano S/A. Desprovido.

1 - É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Equívoco no cálculo de irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anulação de débito fiscal por equívoco no cálculo do débito do JRPF, o efeito confiscatório da multa aplicada, a inconstitucionalidade da SELIC e a indevida inclusão do encargo de 20% instituído pelo Decreto-lei 1.025/69. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)