apelacao arquivamento inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Inércia da inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Não cabimento. Caso, em tese, de remoção do inventariante ou mesmo de arquivamento do feito. Precedentes. Sentença revista. Recurso provido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Arrolamento. Inventário. Inércia no andamento do processado e decurso do prazo para manifestação. Extinção da ação por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Inadmissibilidade. Hipótese em que deve-se aplicar o arquivamento do feito ou remoção do inventariante. Previsão de prosseguimento até final partilha. Retorno dos autos à origem de rigor. Recurso provido.

4 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

inércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. A remoção do inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622, ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida

8 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Ausência de documentos - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inventariante nomeado - Intimação pessoal não efetivada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelante patrocinada por entidade conveniada à Defensoria Pública - Prazo em dobro - Inteligência do CPC, art. 186, § 3º - Sentença reformada - Procedimento especial, envolvendo interesse público - Arquivamento que é de rigor, e não a extinção pela inércia - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP INVENTÁRIO -

Extinção decretada (art. 330, IV, CPC) - Inadmissibilidade - Falta de andamento processual pelo inventariante que não enseja a extinção (se o caso, sua remoção ou o arquivamento dos autos) - Inteligência do art. 422, II, do mesmo Estatuto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)